VigenteLei ordinária
LEI Nº 7371, DE 16 DE ABRIL DE 1998
Modifica a redação do parágrafo único do Art. 36, da Lei nº 7.302, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema Organizacional da Administração Direta e Indireta do Município de Londrina.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 23/04/1998
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1998-04-16;7371
Histórico
Sanção16/04/1998
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação23/04/1998
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência23/04/1998
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 153/1998; autoria: Executivo Municipal.
Texto (2 dispositivos)
- Art. 1º O parágrafo único do artigo 36, da Lei n.º 7.302, de 30 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo único. Os servidores que já incorporaram a Função Gratificada e forem designados para a DAG – Designação de Assessoramento e Gestão ou para Função Gratificada de valor superior, perceberão a diferença pecuniária pertinente.”
- Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 31 de dezembro de 1997, revogando-se as disposições em contrário.