VigenteLei ordinária
LEI Nº 3630, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1983
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Londrina para o exercício de 1984.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1983-12-02;3630
Histórico
Sanção02/12/1983
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor no dia 1º de janeiro de 1984.
Alteração26/12/1984
Alterada pela Lei nº 3770/1984.
Alteração03/12/1984
Alterada pela Lei nº 3751/1984.
Alteração10/08/1984
Alterada pela Lei nº 3721/1984.
Alteração10/09/1984
Alterada pela Lei nº 3722/1984.
Alteração08/08/1984
Alterada pela Lei nº 3709/1984.
Texto (19 dispositivos)
- Art. 1º O Orçamento-Programa do Município de Londrina, para o exercício financeiro de 1984, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a RECEITA em Cr$ 22.702.397.000,00 (vinte e dois bilhões, setecentos e dois milhões, trezentos e noventa e sete mil cruzeiros) e fixa a DESPESA em igual quantia, incluso neste total os recursos próprios dos órgãos da Administração Indireta que receberão subvenções ou transferências à conta deste Orçamento.
- Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas previstas na legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento: 1. RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA CORRENTES CAPITAL TOTAL 1.1. RECURSOS PRÓPRIOS Receita Tributária 11.143.935.000,00 11.143.935.000,00 Receita Patrimonial 62.100.000,00 62.100.000,00 Receita Industrial 100.000,00 100.000,00 Outras Receitas Correntes 586.119.502,00 586.119.502,00 Alienação de Bens 100.201.498,00 100.201.498,00 Outras Receitas de Capital 13.000.000,00 13.000.000,00 1.2. RECURSOS TRANSFERIDOS 1.2.1. Recursos Diversos Transferências Correntes 9.494.941.000,00 9.494.941.000,00 Transferências de Capital 1.250.000.000,00 1.250.000.000,00 1.3. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Operações de Crédito 2.000.000,00 2.000.000,00 TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 21.287.195.502,00 1.365.201.498,00 22.652.397.000,00 2. RECEITAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Autarquia Municipal de Esportes e Turismo de Londrina - AMETUR 50.000.000,00 50.000.000,00 Serviço Municipal de Saúde ---------------------- ---------------------- ---------------------- TOTAL DAS RECEITAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 50.000.000,00 ---------------------- 50.000.000,00 TOTAL GERAL DA RECEITA 21.337.195.502,00 1.365.201.498,00 22.702.397.000,00
- Art. 3º A Despesa será realizada de acordo com o seguinte desdobramento: 1. DESPESA DA CÂMARA MUNICIPAL CORRENTES CAPITAL TOTAL Câmara Municipal 604.212.000,00 500.498,00 604.712.498,00 2. DESPESAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA Gabinete do Prefeito 791.386.757,00 2.287.091.000,00 3.078.477.757,00 Assessoria de Imprensa e Divulgação 34.045.593,00 10.000,00 34.055.593,00 Procuradora Judicial 162.623.442,00 200.550.000,00 363.173.442,00 Secretaria de Planejamento 209.096.179,00 1.224.106.000,00 1.433.202.179,00 Secretaria de Administração 2.012.155.445,00 44.602.000,00 2.056.757.445,00 Secretaria de Fazenda 2.832.920.092,00 1.933.979.000,00 4.766.899.092,00 Secretaria de Educação e Cultura 3.431.910.906,00 27.800.000,00 3.459.710.906,00 Secretaria de Urbanismo, Obras e Viação 2.939.427.944,00 624.443.500,00 3.563.871.444,00 Secretaria de Saúde e Promoção Social 411.000.347,00 29.000.000,00 440.000.347,00 Secretaria de Serviços Públicos 2.785.466.297,00 66.070.000,00 2.851.536.297,00 TOTAL DAS DESPESAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 16.214.245.002,006.438.151.998,00 22.652.397.000,00 3. DESPESAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Autarquia Municipal de Esportes e Turismo de Londrina - AMETUR 49.280.000.00 720.000,00 50.000.000,00 Serviço Municipal de Saúde -------- -------- -------- TOTAL DAS DESPESAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 49.280.000,00 720.000,00 50.000.000,00 TOTAL GERAL DA DESPESA 16.263.525.002,006.438.871.998,00 22.702.397.000,00