VigenteLei ordinária
LEI Nº 1677, DE 11 DE JUNHO DE 1970
Altera a Lei nº 219/53 (Código de Posturas), dizendo que o comércio poderá funcionar na sede do Município das 08 às 12:00 horas aos sábados e no interior do Município das 08 às 18:00 horas.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1970-06-11;1677
Histórico
Sanção11/06/1970
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Texto (2 dispositivos)
- Art. 1º A letra b, do inciso I, do artigo 98, da Lei nº 219, de 31 de dezembro de 1953, passa a ter a seguinte redação: "... Nos sábados, funcionarão das 8 às 12 (oito às doze) horas, na sede do Município, e das 8 às 18 (oito às dezoito) horas no interior do Município, inclusive na sedes dos Distritos e Patrimônios."
- Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.