RevogadaLei ordinária
LEI Nº 6363, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1995
Dispõe sobre a remessa de cópias de leis com denominação de vias, logradouros ou outros bens públicos de qualquer natureza que contenham nomes de pessoas, à Biblioteca Pública Municipal e ao Museu Padre Carlos Weiss.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 30/11/1995
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1995-11-17;6363
Histórico
Sanção17/11/1995
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação30/11/1995
Publicada no Jornal Folha de Londrina.
Início da vigência30/11/1995
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 384/95; autoria: Lygia Lumina Pupatto.
Revogação30/12/1998
Revogada pela Lei nº 7631/1998.
Texto (5 dispositivos)
- Art. 1º O Executivo Municipal deverá enviar à Biblioteca Pública Municipal e ao Museu Padre Carlos Weiss, cópias das leis por ele sancionadas e referentes à denominação de vias, logradouros ou outros bens públicos de qualquer natureza e que contenham nomes de pessoas.
- Parágrafo único. Além da cópia da lei, deverão ser enviadas cópias do projeto de lei, da biografia ou "curriculum vitae" da pessoa homenageada e de todos os documentos que acompanharem o projeto de lei.
- Art. 2º Caberá aos responsáveis pela Biblioteca Pública Municipal e pelo Museu Padre Carlos Weiss determinar o encadernamento das leis e dos documentos recebidos bem como o seu arquivamento em setor próprio dessas repartições públicas.
- Parágrafo único. Essa documentação deverá ficar à disposição da população do Município para estudos, pesquisas, trabalhos ou quaisquer outras finalidades, de forma totalmente gratuita.
- Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.