VigenteLei ordinária
LEI Nº 3585, DE 4 DE JULHO DE 1983
Confere Progressão Funcional e Promoção aos servidores; reajusta os proventos dos servidores inativos do Município; altera as leis nºs. 2.763/77 e 3.483/82 e dá outras providências.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1983-07-04;3585
Histórico
Sanção04/07/1983
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 38/83; autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL.
Texto (17 dispositivos)
- Art. 1º É o Executivo autorizado a conceder:
- I - PROGRESSÃO FUNCIONAL aos funcionários efetivos, regidos pelo Estatuto, mediante a elevação, dentro de suas respectivas tabelas de vencimentos, em graus progressivos conforme se especifica:
- a) 1 (um) grau progressivo aos que contarem, em 01/05/83, com mais de 1 (um) ano e menos de 11 (onze) anos de efetivo serviço público municipal local;
- b) 2 (dois) graus progressivos aos que contarem, em 01/05/83, com 11 anos, ou mais, de efetivo serviço público municipal local.
- II - PROMOÇÃO aos servidores regidos pela CLT, sujeitos ao quadro de pessoal fixado na Lei nº 3.483/82, mediante a elevação, dentro de suas respectivas tabelas de salários, em graus progressivos, conforme se especifica:
- a) 1 (um) grau progressivo aos que contarem, em 01/05/83, com mais de 1 (um) ano e menos de 11 (onze) anos de efetivo serviço público municipal local;
- b) 2 (dois) graus progressivos aos que contarem, em 01/05/83, com 11 anos, ou mais, de efetivo serviço público municipal local.
- Art. 2º A Progressão Funcional e a Promoção, de que trata esta Lei, serão concedidas, no corrente exercício, tomando-se por base, unicamente, o tempo de serviço público municipal local.
- Art. 3º Aos servidores que se encontram nos últimos níveis das respectivas categorias funcionais ou profissionais fica assegurada a concessão de reajustamento de até 4,88% (quatro inteiros e oitenta e oito décimos por cento), a partir de 1º de maio, de modo a garantir a elevação correspondente, prevista nesta Lei.
- Parágrafo único. A majoração prevista neste artigo será reajustada nas mesmas épocas e percentuais dos aumentos que se verificarem sobre as respectivas tabelas de vencimentos ou salários, e concedida até que a criação de novos níveis e graus progressivos possa absorvê-la.
- Art. 4º As disposições previstas nos artigos anteriores aplicam-se, no que couber, à Caixa de Assistência e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina, Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina e ao Legislativo.
- Art. 5º Para atendimento ao disposto nos itens I e II, do artigo 1º, desta Lei, as categorias funcionais e profissionais, constantes das Leis nºs 2.763/77 e 3.483/82, passam a vigorar com as seguintes redações:
- a) LEI Nº 2.763/77 CÓDIGO CATEGORIA FUNCIONAL ACESSO Nº DE CARGOS NÍVEIS DE VENCIMENTO NM40/ Atendente Social ...... 05 01 a 20 NM50/ Atendente de Saúde ...... 05 10 a 16 NM60/ Inspetor de Saneamento ...... 05 07 a 21 TA10/ Inspetor Fiscal I ...... 12 22 a 26 NM30/ Desenhista I ...... 04 20 a 26 NM70/ Professor Recreacionista ...... 10 07 a 17 NM80/ Programador ...... 05 20 a 26 NM90/ Digitador ..... 12 07 a 15 NM10/ Professor Titulado I ...... 550 05 a 15 MA20/ Professor Não Titulado ...... 78 01 a 11 AD10/ Assistente Administrativo ...... 15 22 a 26
- b) LEI Nº 3.483/82 CÓDIGO CATEGORIA PROFISSIONAL ACESSO Nº DE EMPREGOS NÍVEIS DE SALÁRIO A20/ Diagramador ...... 01 15 a 21 A40/ Administrador de Serviços ...... 29 12 a 29 A50/ Fotógrafo ...... 01 12 a 19 A60/ Encarregado de Turma ...... 34 05 a 17 A70/ Telefonista ...... 03 05 a 14 A80/ Apontador ...... 14 03 a 17 A90/ Agente de Portaria ...... 02 03 a 13 A100/ Contínuo ...... 15 01 a 15 MG10/ Professor Titulado ...... 465 12 a 18 MG20/ Professor Não Titulado Prof. Titul. 145 11 a 16 OF10/ Marceneiro ...... 07 10 a 18 OF40/ Eletricista ...... 15 09 a 20 TR20/ Motorista ...... 94 08 a 15 MT10/ Encarregado de Manutenção ...... 02 15 a 21 MT20/ Mecânico de Máqs. Pesadas ...... 08 13 a 21 MT30/ Mecânico ...... 10 10 a 17 AT40/ Balizador ...... 11 01 a 15 AT60/ Zelador ...... 220 01 a 15 AT70/ Guarda ...... 70 01 a 17 AF10/ Assistente Administrativo ...... 03 20 a 26 AF40/ Fiscal ...... 24 11 a 20 AF60/ Atendente de Biblioteca ...... 10 09 a 16 AF70/ Agente Administrativo ...... 120 08 a 21 AF80/ Digitador ...... 08 08 a 15 AE40/ Desenhista ...... 05 10 a 20 AE50/ Auxiliar de Topógrafo ...... 09 05 a 15 SE30/ Agente de Saneamento ...... 04 07 a 16
- Art. 6º É o Executivo autorizado a reajustar, por Decreto, os proventos dos funcionários inativos do Município, em 2,44% (dois inteiros e quarenta e quatro décimos por cento), a partir de 1º de maio do corrente ano.
- Parágrafo único. O percentual previsto neste artigo aplica-se aos inativos do Legislativo.
- Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 1983, revogadas as disposições em contrário.