RevogadaLei ordinária
LEI Nº 5268, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1992
Institui o Plano de Seguridade Social do Servidor Público do Município de Londrina e dá outras providências.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1992-12-15;5268
Histórico
Sanção15/12/1992
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 414/92; autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL.
Revogação25/10/2011
Revogada pela Lei nº 11348/2011.
Texto (828 dispositivos)
- Art. 1º O Plano de Seguridade Social do Servidor Público do Município de Londrina - instituído por esta Lei - tem por finalidade proporcionar a seus beneficiários os meios indispensáveis de atendimento nas áreas de Saúde e Previdência Social. Capítulo II - DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
- Art. 2º O Plano de Seguridade Social do Servidor Público do Município de Londrina rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:
- I - Uniformidade e equivalência do atendimento aos beneficiários;
- II - Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;
- III - Irredutibilidade do valor dos benefícios;
- IV - Eqüidade na forma de participação no custeio;
- V - Caráter democrático da gestão administrativa, com a participação de representantes dos servidores públicos municipais. Capítulo I - DOS BENEFICIÁRIOS
- Art. 3º São beneficiárias do Regime Geral do Plano de Seguridade Social as pessoas físicas classificadas em segurados e dependentes, nos termos das Seções I e II deste Capítulo.
- Art. 4º São segurados obrigatórios do Plano os servidores públicos civis ativos e inativos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Londrina, submetidos ao Estatuto do Regime Jurídico Único e à Consolidação das Leis do Trabalho.
- Parágrafo único. Os servidores públicos civis ocupantes de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a Administração Direta, Autárquica e Fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Londrina, vinculam-se obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social de que trata a Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991. (Acrescido pelo
- Art. 1º da Lei nº 5.917 de 5 de outubro de 1994)
- Art. 5º É segurado facultativo o servidor submetido ao Estatuto do Regime Jurídico Único que se afastar do cargo por tempo superior a trinta dias e inferior a vinte e quatro meses, sem remuneração, mediante contribuição na forma do parágrafo 2º do artigo 58 desta lei.
- Art. 5º Podem filiar-se facultativamente, mediante contribuição na forma prevista no § 2º do artigo 58 desta Lei: (Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 5.658, de 27 de dezembro de 1993)
- I - O servidor estatutário em licença por tempo superior a trinta dias e inferior a vinte e quatro meses;
- II - Aquele que deixou de exercer definitivamente atividade que o submeta ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor.
- Art. 5º Podem filiar-se facultativamente ao Plano de Assistência à Saúde os seguintes servidores:(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 8.016, de 27 de dezembro de 1999)
- I - o estatutário em licença por tempo superior a trinta dias e inferior a vinte e quatro meses;
- II - o ocupante de cargo em comissão a que se refere o parágrafo único do artigo 4º desta Lei. Subseção Única - Da Perda da Qualidade de Segurado
- Art. 6º A perda da qualidade de segurado ocorrerá para:
- I - O servidor afastado do cargo, com prejuízo da remuneração, que deixar de recolher a respectiva contribuição pelo período de noventa dias consecutivos;
- II - O servidor ocupante de cargo comissionado que, comprovando sua filiação a outro instituto de previdência, requeira a dispensa dessa qualidade.
- § 1º Na hipótese a que se refere o inciso I deste artigo, o servidor:
- I - Perderá o direito às contribuições recolhidas;
- II - Quando retornar ao exercício do cargo, será novamente filiado, cumprindo a carência estabelecida no parágrafo único do artigo 43 desta Lei, salvo quando o afastamento se der em função de convocação para o serviço militar.
- § 2º A comprovação prevista no inciso II do caput deste artigo será feita:
- I - Pela apresentação da guia de recolhimento relativa ao último mês de contribuição e aos três meses seguintes ao pedido de dispensa;
- II - Por declaração do instituto previdenciário, em que conste que o servidor comissionado se acha filiado àquele, expedida no mês em que o pedido de dispensa for formulado.
- Art. 7º A perda da qualidade de segurado importa na caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade.
- Art. 8º São beneficiários do Plano, na condição de dependentes do segurado:
- Art. 8º São beneficiários do Plano, na condição de dependentes diretos do segurado:(Redação do Caput dada pelo Art. 1º da Lei nº 7.163, de 26 de setembro de 1997)
- I - o cônjuge, o companheiro e o filho de qualquer condição menor de vinte e um anos ou inválido;
- II - os filhos solteiros, até vinte e quatro anos, comprovadamente sem recursos financeiros e enquanto estiverem matriculados em escola de nível superior;
- III - os pais ou padrastos, quando inválidos ou maiores de sessenta e cinco anos.
- § 1º Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, mediante declaração escrita do segurado:
- I - o enteado;
- II - o menor que, por determinação judicial, esteja sob sua guarda;
- III - o menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.
- § 2º O filho de criação só pode ser incluído entre os filhos do segurado mediante apresentação de termo de guarda ou tutela.
- § 3º Considera-se companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada, desde que por estes inscrita nesta condição.
- § 4º Considera-se união estável aquela verificada entre homem e mulher como entidade familiar.
- § 5º A dependência econômica das pessoas de que trata o inciso I do "caput" deste artigo é presumida, e a das demais deve ser comprovada.
- § 6º A existência de dependentes enumerados nos incisos I e II do "caput" deste artigo e das pessoas a eles equiparadas exclui do direito às prestações os do inciso III.
- § 7º consideram-se dependentes econômicos, para efeitos desta lei, as pessoas que percebam rendimentos de qualquer espécie até um salário mínimo mensal.(Acrescido pelo Art. 1º da Lei nº 7.163, de 26 de setembro de 1997)
- Art. 8º São beneficiários do Plano, na condição de dependentes diretos do segurado: (Redação de todo o artigo dada pelo Art. 1º da Lei nº 8.299, de 19 de dezembro de 2000)
- I - o cônjuge, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;
- II - os pais, quando inválidos ou maiores de 65 (sessenta e cinco) anos.
- § 1º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho, mediante declaração do servidor e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida em Regulamento.
- § 2º Considera-se companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada, desde que por estes inscrita nesta condição.
- § 3º Considera-se união estável aquela verificada entre homem e mulher como entidade familiar, nos termos da lei civil em vigor.
- § 4º A dependência econômica das pessoas de que trata o inciso I deste artigo é presumida, e a das demais deve ser comprovada.
- § 5º A existência de dependentes enumerados no inciso I deste artigo e das pessoas a eles equiparadas exclui do direito às prestações os do inciso II.
- § 6º Consideram-se dependentes econômicos, para efeitos desta Lei, as pessoas que percebam rendimentos de qualquer espécie até um salário mínimo mensal.
- Art. 9º A perda da qualidade de dependente ocorre:
- I - Para o cônjuge:
- a) pela separação judicial ou pelo divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos;
- b) pela anulação do casamento ou por sentença judicial transitada em julgado;
- c) pelo abandono do lar por mais de um ano;
- d) pela união estável com outra pessoa.
- II - Para o companheiro, pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, enquanto não lhes for assegurada a prestação de alimentos;
- III - para o filho e equiparado:
- a) ao completarem vinte e um anos de idade, salvo se inválidos;
- b) ao concluírem o curso de nível superior ou completarem vinte e quatro anos, na hipótese do inciso II do artigo 8º desta Lei.
- III - para o filho e para o equiparado, ao completarem 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se inválidos;(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 8.299, de 19 de dezembro de 2000)
- IV - para os dependentes em geral:
- a) pela cessação da invalidez;
- b) pelo falecimento;
- c) pela cessação da dependência econômica;
- d) pela perda desta qualidade pelo segurado.
- IV - Para os pais ou padrastos, pelo surgimento de dependente enumerado no artigo 8º desta Lei;(Acrescido pelo Art. 1º da Lei nº 5.658, de 27 de dezembro de 1993)
- IV - para os pais, pelo surgimento de dependente enumerado no inciso I do artigo 8º desta Lei;(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 8.299, de 19 de dezembro de 2000)
- IV - para os dependentes em geral:
- a) pela cessação da invalidez;
- b) pelo falecimento;
- c) pela cessação da dependência econômica;
- d) pela perda desta qualidade pelo segurado.
- V - Para os dependentes em geral:(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 5.658, de 27 de dezembro de 1993)
- a) pela cessação da invalidez;
- b) pelo falecimento;
- c) pela cessação da dependência econômica;
- d) pela perda, pelo titular, da qualidade de segurado.
- Art. 10. A filiação ao Plano de Seguridade Social do Servidor decorre automaticamente da investidura em cargo público municipal, para os segurados obrigatórios, e da inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribuição para o segurado facultativo.
- Parágrafo único. O servidor que, na forma da lei, acumular mais de uma atividade remunerada sujeita ao Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Londrina será obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas.(Este parágrafo foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 5.658, de 27.12.1993 - Pub. 30.12.1993)
- Art. 11. A inscrição, tanto para os segurados obrigatórios e facultativos como para os dependentes, é indispensável para o gozo das prestações e dos serviços previstos nesta Lei.
- § 1º Considera-se inscrição, para os efeitos desta Lei:
- I - Para o segurado, o cadastramento no Plano de Seguridade Social do Servidor Público do Município de Londrina mediante comprovação, perante o Órgão de Gerenciamento do Plano, dos dados pessoais e de sua nomeação para o exercício de cargo público municipal;
- II - Para o dependente, o ato pelo qual o segurado o qualifica perante o Órgão de Gerenciamento, mediante declaração escrita e documentada.
- § 2º Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão promovê-la se aquele falecer sem tê-la efetivado, no prazo de nove meses a contar do falecimento.
- § 3º Os documentos comprobatórios da condição de dependente serão estabelecidos em Regulamento.
- § 4º O segurado fica obrigado a comunicar ao Órgão de Gerenciamento todo fato superveniente com provas cabíveis que importe em exclusão ou inclusão de dependente.
- § 5º O cancelamento da inscrição de cônjuge se processa em face de certidão de separação judicial ou divórcio sem direito a alimentos, anulação de casamento, óbito ou sentença judicial transitada em julgado.
- § 6º A inscrição de ex-cônjuge, como dependente do Plano de Assistência à Saúde, exclui a de companheiro.
- § 6º § 6º Na hipótese de haver ex-cônjuge ou ex-companheiro inscrito como dependente do Plano de Assistência à Saúde, não poderá o segurado inscrever cônjuge ou companheiro atual.(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 5.658, de 27 de dezembro de 1993) (Parágrafo revogado pelo Art. 1º da Lei nº 7.163, de 26 de setembro de 1997)
- § 7º O servidor que, na forma da Lei, acumular mais de uma atividade no serviço público municipal será obrigatoriamente inscrito no Plano de Previdência Social em relação a cada uma delas.(Acrescido pelo Art. 1º da Lei nº 5.658, de 27 de dezembro de 1993) (Renumerado para § 6º pelo Art. 1º da Lei nº 7.163, de 26 de setembro de 1997)
- § 6º O servidor que, na forma da Lei, acumular mais de uma atividade no serviço público municipal será obrigatoriamente inscrito no Plano de Previdência Social em relação a cada uma delas.(Renumerado pelo Art. 1º da Lei nº 7.163, de 26 de setembro de 1997)
- § 8º O disposto no parágrafo anterior aplica-se ao servidor aposentado que vier a ser nomeado para atividades remuneradas na Administração Direta, Indireta ou Fundacional dos Poderes do Município.(Acrescido pelo Art. 1º da Lei nº 5.658, de 27 de dezembro de 1993)(Renumerado para § 7º pelo Art. 1º da Lei nº 7.163, de 26 de setembro de 1997)
- § 7º O disposto no parágrafo anterior aplica-se ao servidor aposentado que vier a ser nomeado para atividades remuneradas na Administração Direta, Indireta ou Fundacional dos Poderes do Município. (Renumerado pelo Art. 1º da Lei nº 7.163, de 26 de setembro de 1997)
- Art. 12. Para fins de comprovação de inscrição, o segurado e seu dependente receberão, do Órgão de Gerenciamento, Carteira de Identificação destinada exclusivamente à percepção dos benefícios previstos nesta Lei. Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES
- Art. 13. O Plano de Seguridade Social do Servidor compreende:
- I - Plano de Assistência à Saúde;
- II - Plano de Previdência Social.
- Art. 14. O Plano de que trata esta Seção é optativo e visa proporcionar aos segurados e seus dependentes assistência:
- I - clínico-cirúrgica, inclusive quando decorrente de acidente;
- II - odontológica;
- III - farmacêutica.
- § 1º A assistência a que se refere este artigo será prestada em ambulatório, hospital, sanatório, consultório ou domicílio.
- § 2º Excluem-se da assistência a que se refere o Inciso I deste artigo as cirurgias estéticas, exceto as reparadoras, que poderão ser realizadas por junta médica.
- § 3º No caso de serem ambos os cônjuges ou companheiros servidores municipais, deverá fazer a opção de que trata o caput deste artigo o de maior renda contributiva.(Acrescido pelo Art. 1º da Lei nº 5.658, de 27 de dezembro de 1993)
- § 4º A assistência de que trata esta seção será prestada também ao servidor público municipal acidentado em serviço, independentemente de carência, ainda que este não tenha optado pelo Plano de Assistência à Saúde.(Acrescido pelo Art. 1º da Lei nº 5.658, de 27 de dezembro de 1993)
- § 5º Caberá ao Departamento de Segurança e Medicina do Trabalho fazer o controle dos acidentes de trabalho e encaminhar o servidor para o atendimento necessário.(Acrescido pelo
- Art. 1º da Lei nº 5.658, de 27 de dezembro de 1993)
- Art. 14. O Plano de Assistência à Saúde é optativo e visa proporcionar aos segurados e a seus dependentes, mediante contribuição, assistência:(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 7.163, de 26 de setembro de 1997)
- I - Médica, inclusive quando decorrente de acidente;
- II - Odontológica;
- III - Farmacêutica.
- Parágrafo único. O regime do Plano de Assistência à Saúde será objeto de regulamento do Órgão Gerenciador, observadas as disposições contidas nesta Seção. (Renumerado pelo Art. 1º da Lei nº 8.016, de 27 de dezembro de 1999)
- § 1º O regime do Plano de Assistência à Saúde será objeto de regulamento do Órgão Gerenciador, observadas as disposições contidas nesta Seção.(Renumerado pelo Art. 1º da Lei nº 8.016, de 27 de dezembro de 1999)
- § 2º A assistência de que trata este artigo poderá ser prestada aos servidores públicos submetidos à Consolidação das Leis do Trabalho, com vínculo funcional nas Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Município de Londrina, mediante termo a ser firmado com essas entidades pelo Órgão de Gerenciamento do Plano de Assistência à Saúde.(Acrescido dada pelo Art. 1º da Lei nº 8.016, de 27 de dezembro de 1999)
- § 3º No caso do parágrafo anterior, os dependentes, valores e critérios de contribuição serão definidos por ato do Órgão de Gerenciamento, observado o disposto no artigo 15 desta Lei.(Acrescido pelo Art. 1º da Lei nº 8.016, de 27 de dezembro de 1999)
- Art. 15. A assistência clínica e cirúrgica será prestada mediante prévia autorização do Órgão de Gerenciamento e por médicos e clínicas médicos-hospitalares credenciados, que serão remunerados com base em tabelas de preços anteriormente acordados.
- § 1º O Órgão de Gerenciamento poderá contratar médicos para prestação de assistência clínica em consultório próprio ou de terceiros em regime de tempo integral ou parcial.
- § 2º É garantido ao segurado e seus dependentes o direito de escolher entre os médicos e as clínicas credenciados ou contratados na forma deste artigo.
- Art. 15. A opção de que trata o artigo anterior far-se-á mediante contrato que deverá conter, dentre outras, as seguintes disposições:( Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 7.163, de 26 de setembro de 1997)
- I - Os benefícios oferecidos pelo Plano;
- II - A participação do segurado e do Plano no custeio dos benefícios;
- III - Os períodos de carência para a prestação dos benefícios;
- IV - Os limites de cobertura do Plano;
- V - A forma de quitação das despesas efetuadas pelo segurado.
- Parágrafo único. As carências cumpridas pelo segurado em outros planos de saúde serão aproveitadas para o cumprimento daquelas a serem estabelecidas no contrato de que trata este artigo.
- Art. 16. As despesas com cirurgias, partos e curativos, compreendendo assistência médica, anestesia, exames, radiografias, medicamentos e materiais de natureza hospitalar, do segurado ou dependente, durante o internamento em enfermaria, serão integralmente custeadas pelo Plano de Assistência à Saúde. Parágrafo Único. As despesas com pequenas cirurgias realizadas em consultórios, clínicas e ambulatórios médicos, desde que obedecidas as tabelas de honorários médicos e hospitalares em classe de enfermaria, serão regularmente custeadas pelo Plano de Assistência à Saúde.
- Art. 16. Além dos dependentes de que trata o artigo 8º desta lei poderão ser inscritos exclusivamente no Plano de Assistência à Saúde, na qualidade de dependentes indiretos:( Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 7.163, de 26 de setembro de 1997)
- I - os filhos solteiros que perderam a condição de dependentes diretos;
- II - os pais ou padrastos do segurado que não preencherem os requisitos para sua inscrição como dependente direto;
- III - o sogro e a sogra do segurado;
- IV - os dependentes enumerados no parágrafo 1º do artigo 8º desta lei que não preencherem os requisitos para sua inscrição como dependentes diretos;
- V - o cônjuge ou companheiro atual quando o anterior estiver inscrito na qualidade de dependente direto.
- Parágrafo único. - Não se aplicam aos dependentes inscritos na forma deste artigo as disposições contidas no artigo 8º, parágrafos 5º e 6º, e artigo 9º, inciso V, alíneas “a” e “c”.
- Art. 16. Além dos dependentes de que trata o artigo 8º desta Lei, poderão ser inscritos, exclusivamente no Plano de Assistência à Saúde, os seguintes dependentes:(Redação de todo o artigo dada pelo Art. 1º da Lei nº 8.299, de 19 de dezembro de 2000)
- I - na qualidade de dependentes diretos:
- a) os padrastos, em não havendo inscrição de pais, quando inválidos ou maiores de 65 (sessenta e cinco) anos;
- b) os filhos solteiros, até 24 (vinte e quatro) anos, comprovadamente sem recursos financeiros e enquanto estiverem matriculados em escola de nível superior;
- c) o menor que, por determinação judicial, esteja sob sua guarda;
- II - na qualidade de dependentes indiretos:
- a) os filhos solteiros que perderam a condição de dependentes diretos;
- b) os pais ou padrastos do segurado que não preencherem os requisitos para sua inscrição como dependentes diretos;
- c) o sogro e a sogra do segurado;
- d) os dependentes enumerados no § 1º do artigo 8º desta Lei que não preencherem os requisitos para sua inscrição como dependentes diretos;
- e) o cônjuge ou companheiro atual quando o anterior estiver inscrito na qualidade de dependente direto.
- Parágrafo único. Não se aplicam aos dependentes inscritos na forma do inciso II deste artigo as disposições contidas nos artigos 8º, parágrafos 4º e 5º, e 9º, inciso V, alíneas a e c.
- Art. 17. As despesas a que se refere o artigo anterior, realizadas em "classe CAPSML", serão custeadas até o limite de setenta e cinco por cento de seu total. Parágrafo Único. Excluem-se do disposto neste artigo as despesas de acompanhante, realizadas a qualquer título, as quais poderão ser pagas pelo Órgão de Gerenciamento e debitadas ao segurado.
- Art. 17. Os valores de contribuição para o Plano de Assistência à Saúde tomarão como referência a seguinte planilha de custos:( Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 7.163, de 26 de setembro de 1997) Composição de custos = a(sm) + b(sh) + c(so) + d (mm) + e (gg) a = participação do item "serviços médicos" em relação ao custo total; sm = variação de preços dos serviços médicos; b = participação do item "serviços hospitalares" em relação ao custo total; sh = variação de preços de serviços hospitalares; c = participação do item "serviços odontológicos" em relação ao custo total; so = variação de preços dos serviços odontológicos; d = participação do item "materiais e medicamentos" em relação ao custo total; mm = variação de preços de materiais e medicamentos; e = participação dos gastos com gerenciamento em relação ao custo total; gg = variação de preços nos itens que compõem os gastos com gerenciamento.
- Art. 18. A assistência farmacêutica será prestada diretamente pelo Órgão de Gerenciamento, por meio de farmácia própria ou de estabelecimentos credenciados e mediante prévia autorização.
- Art. 18. Com base na planilha de que trata o artigo anterior, ficam estabelecidas as seguintes contribuições para os beneficiários do Plano:( Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 7.163, de 26 de setembro de 1997)
- I - segurado: R$ 35,00 (trinta e cinco reais);
- II - primeiro dependente direto: R$ 25,00 (vinte e cinco reais);
- III - a partir do segundo dependente direto: R$ 30,00 (trinta reais);
- IV - dependente indireto: R$ 35,00 (trinta e cinco reais).
- § 1º Os valores das contribuições previstas neste artigo poderão ser reajustados de acordo com a variação dos custos que compõem a planilha a que se refere o artigo anterior e na periodicidade prevista na legislação federal pertinente.
- § 2º O reajuste de que trata o parágrafo anterior far-se-á mediante ato do Órgão Gerenciador do Plano de Saúde.
- Art. 18. Com base na planilha de que trata o artigo anterior, o Órgão de Gerenciamento do Plano de Assistência à Saúde definirá os valores de contribuição ao segurado e aos dependentes diretos e indiretos.(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 8.016, de 27 de dezembro de 1999)
- § 1º A contribuição dos dependentes indiretos será “per capita”, determinada por faixa etária.
- § 1º A contribuição do titular e dos dependentes diretos e indiretos será per capita, determinada por faixa etária.(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 9.868 de 20 de dezembro de 2005)
- § 2º Os valores das contribuições previstas neste artigo poderão ser reajustados de acordo com a variação dos custos que compõem a planilha a que se refere o artigo anterior e na periodicidade prevista na legislação federal pertinente.
- § 3º O reajuste de que trata o parágrafo anterior far-se-á mediante ato do Órgão Gerenciador do Plano de Saúde.
- § 4º Os pensionistas estão sujeitos ao valor de contribuição previsto neste artigo.
- § 5º Existindo filhos e cônjuge do ex-segurado como beneficiários da pensão, poderá o genitor supérstite efetuar individualmente o contrato previsto no artigo 15 desta Lei, inscrevendo os demais na qualidade de seus dependentes.
- § 6º Havendo mais de uma união do ex-segurado, por meio das quais tenha resultado pensão aos ex-cônjuges e filhos, cada pensionista genitor poderá subscrever contrato individual, inscrevendo os respectivos filhos, na forma do parágrafo anterior.
- § 7º Levando-se em conta os parágrafos 5º e 6º deste artigo, não havendo genitor, o contrato será efetivado por qualquer dos pensionistas, mediante subscrição de termo obrigacional por pessoa reconhecidamente responsável pelo pensionista.
- § 8º Para os efeitos do artigo 19 desta Lei, considerar-se-á, na hipótese do parágrafo 6º deste artigo, a soma das parcelas de pensão de cada um dos inscritos no respectivo contrato.
- Art. 19. A assistência clínico-odontológica, excluídos os serviços de prótese, reabilitação oral, periodontia, ortodontia, endodontia, cirurgia, traumatologia e implantodontia, será prestada em consultórios próprios ou de terceiros por dentistas previamente contratados pelo Órgão de Gerenciamento.
- Art. 19. Fica estabelecido o teto de dez por cento sobre os vencimentos mensais do segurado para a soma das contribuições a que se referem os incisos, I, II e III do artigo anterior.( Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 7.163, de 26 de setembro de 1997)
- Parágrafo único. O teto de que trata este artigo:
- I - não se aplica às contribuições dos segurados facultativos e dos dependentes indiretos;
- II - incidirá sobre a maior remuneração na hipótese de acumulação legal de cargos; III- não poderá resultar em valor inferior ao previsto no inciso I do artigo anterior.
- Art. 19. Fica estabelecido o teto de treze por cento sobre os vencimentos mensais do segurado para a soma das contribuições do titular e de seus dependentes diretos.(Redação de todo o artigo dada pelo Art. 1º da Lei nº 8.016, de 27 de dezembro de 1999)
- Art. 19. Fica estabelecido o teto de quinze por cento sobre os vencimentos mensais do segurado para a soma das contribuições do titular e de seus dependentes diretos.( Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 8.669, de 21 de dezembro de 2001)
- Art. 19. Fica estabelecido o teto de vinte por cento sobre os vencimentos mensais do segurado para a soma das contribuições do titular e de seus dependentes diretos.(Redação do caput dada pelo Art. 2º da Lei nº 9.868 de 20 de dezembro de 2005)
- Parágrafo único. O teto de que trata este artigo:
- I - incidirá sobre a maior remuneração na hipótese de acumulação legal de cargos;
- II - não poderá resultar em valor inferior à contribuição individual estabelecida pelo Órgão de Gerenciamento ao segurado titular.
- Art. 20. As despesas efetuadas pelo segurado ou dependente, relativas à assistência clínica, cirúrgica ou farmacêutica proporcionada no Município ou fora dele, que não tenham sido previamente autorizadas, poderão ser reembolsadas diretamente ao segurado. Parágrafo Único. O reembolso das despesas previstas neste artigo não excederá, em qualquer hipótese, os valores contantes das tabelas de preços aprovadas pelo Órgão de Gerenciamento e as percentagens que venham a ser por este estabelecidas de conformidade com esta lei, e será efetuado mediante requerimento instruído com os comprovantes da despesa e o memorial da assistência recebida assinado pelo respectivo médico.
- Art. 20. As contribuições e demais pagamentos relativos ao Plano de Assistência à Saúde devidos pelo segurado serão recolhidos na forma estabelecida pelo Órgão de Gerenciamento, até o segundo dia útil do mês subseqüente.(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 7.163, de 26 de setembro de 1997)
- Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo sujeitará o segurado ao pagamento de multa e juros previstos nesta Lei.
- Art. 21. O Órgão de Gerenciamento poderá conceder aos segurados, no caso de assistência médica e hospitalar, o parcelamento das despesas até doze prestações mensais, nunca inferiores a quinze por cento do valor de seus vencimentos e corrigidas pela Unidade Fiscal de Londrina - UFL.
- Art. 21. A assistência de que trata o artigo 14 desta Lei será prestada ao servidor público municipal acidentado em serviço, independentemente de carência, ainda que este não tenha ingressado no Plano de Assistência à Saúde.
- Parágrafo único. Caberá ao Departamento de Segurança e Medicina do Trabalho fazer o controle dos acidentes de trabalho e encaminhar o servidor para o atendimento necessário.(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 7.163, de 26 de setembro de 1997)
- Art. 22. O Plano de que trata esta Seção compreende os seguintes benefícios:
- I - Quanto ao segurado:
- a) aposentadoria por invalidez;
- b) aposentadoria por idade;
- c) aposentadoria por tempo de serviço;
- d) auxílio-natalidade
- d) (Esta alínea foi revogada pelo art. 2º da Lei Municipal nº 8.016, de 27.12.1999 - Pub. JOML 30.12.1999)
- e) auxílio-funeral na hipótese prevista no § 1º do artigo 35.
- e) (Esta alínea foi revogada pelo art. 2º da Lei Municipal nº 8.016, de 27.12.1999 - Pub. JOML 30.12.1999)
- II - Quanto ao dependente:
- a) auxílio-funeral;
- a) (Esta alínea foi revogada pelo art. 2º da Lei Municipal nº 8.016, de 27.12.1999 - Pub. JOML 30.12.1999)
- b) pensão por morte.
- Art. 23. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em licença para tratamento de saúde, for considerado total e definitivamente incapaz para o exercício de qualquer das atividades abrangidas pelo Plano de Classificação de Cargos e Salários em que estiver enquadrado, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
- Art. 23. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em licença para tratamento de saúde, for considerado total e definitivamente incapaz para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 5.658, de 27 de dezembro de 1993)
- § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo do Órgão de Gerenciamento, podendo o segurado, a suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.
- § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Plano de Seguridade Social do Servidor não lhe conferirão direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
- Art. 24. A aposentadoria por invalidez será devida a contar do dia imediato ao da cessação da licença para tratamento de saúde e consistirá em renda mensal correspondente a:
- I - cem por cento do salário de contribuição vigente no dia da aposentadoria caso o benefício seja decorrente de acidente em serviço, doença profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei;
- II - oitenta por cento do salário de contribuição, mais um por cento deste, por grupo de doze contribuições, não podendo ultrapassar cem por cento do salário de contribuição nos demais casos.
- Art. 24-A aposentadoria por invalidez será devida a contar do dia imediato ao da concessão da licença para tratamento de saúde.
- Parágrafo único. - Na hipótese prevista neste artigo, os proventos serão integrais quando decorrentes de acidentes em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos. (Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 6.819, de 18 de outubro de 1996)
- Art. 24. A aposentadoria por invalidez será devida a contar do dia imediato ao da cessação da licença para tratamento de saúde.(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 6.918, de 16 de dezembro de 1996)
- Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo, os proventos serão integrais quando decorrentes de acidentes em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos.
- Art. 25. O valor da aposentadoria por invalidez será acrescido de vinte e cinco por cento quando o segurado necessitar da assistência permanente de outra pessoa em decorrência de:
- I - Cegueira total;
- II - Perda de nove ou da totalidade dos dedos das mãos;
- III - Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores;
- IV - Perda dos membros inferiores até acima dos pés, quando a prótese for impossível;
- V - Perda de uma das mãos e dos pés, ainda que a prótese seja possível;
- VI - Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível;
- VII - Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social;
- VIII - Doença que exija permanência contínua no leito;
- IX - Incapacidade permanente para as atividades da vida diária.
- Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:
- I - Será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;
- II - Será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;
- III - Cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.
- Art. 26. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada a partir da data do retorno.
- Art. 27. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, por junta médica oficial, o benefício cessará de imediato, devendo a reversão processar-se na forma do Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Londrina.
- Parágrafo único. O segurado que retornar à atividade após a cessação da aposentadoria por invalidez poderá, a qualquer tempo, requerer novo benefício, computando-se, para efeito de carência, o tempo relativo ao período de afastamento.(Parágrafo acrescido pelo Art. 1º da Lei nº 5.658, de 27 de dezembro de 1993)
- Art. 28. A aposentadoria por idade será:
- I - Compulsória, quando o segurado completar setenta anos de idade, e proporcional ao tempo de serviço, acrescida do tempo prestado em atividade privada, desde que este não tenha sido utilizado para concessão do mesmo benefício em outro instituto;
- II - Voluntária, quando o segurado completar sessenta e cinco anos de idade, se homem, ou sessenta, se mulher, e proporcional ao tempo de serviço.
- Art. 29. A aposentadoria por idade consistirá em renda mensal de setenta por cento do salário de contribuição, mais um por cento deste para cada ano de contribuição, até o limite de trinta por cento.(Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 6.819, de 18.10.1996 - Pub. FL 31.10.1996)
- Art. 30. A aposentadoria por tempo de serviço, cumprida a carência exigida nesta lei, é voluntária e será devida ao segurado:
- Art. 30. A aposentadoria por tempo de serviço é voluntária e será devida ao segurado: (Redação do caput dada pelo Art. 1º da Lei nº 8.016, de 27 de dezembro de 1999)
- Art. 30. A aposentadoria por tempo de serviço, cumprida a carência exigida nesta lei, é voluntária e será devida ao segurado: (Artigo revogado pelo Art. 1º da Lei nº 8.443 de 4 de julho de 2001)
- I - aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta anos, se mulher, com proventos integrais;
- II - aos trinta anos de efetivos exercício de função de magistério, se professor, e aos vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;
- III - aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a este tempo.
- § 1º - Nas aposentadorias referidas neste artigo, havendo alteração da jornada de trabalho do segurado, a parcela de complementação da carga relativa à alteração havida será incorporada aos proventos nas seguintes proporções, para cada ano de percepção da referida parcela:(Parágrafo acrescido pelo Art. 1º da Lei nº 5.658, de 27 de dezembro de 1993)
- I - 1/30 (um trinta avos), se professor, e 1/25 (um vinte e cinco avos), se professora;
- II - 1/35 (um trinta e cinco avos), se homem, e 1/30 (um trinta avos), se mulher, nos demais casos.
- § 2º - Considera-se alteração de jornada de trabalho, para os efeitos do parágrafo anterior, a jornada superior àquela para qual o segurado foi nomeado ou contratado. (Parágrafo acrescido pelo Art. 1º da Lei nº 5.658, de 27 de dezembro de 1993)
- Art. 30. Observado o disposto no art. 4º da Emenda Constitucional nº 20/98 e ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas, é assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, § 3º, da Constituição Federal àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública, direta, autárquica e fundacional, até 16 de dezembro de 1998, quando o servidor, cumulativamente: (Redação de todo o artigo dada pelo Art. 2º da Lei nº 8.443 de 4 de julho de 2001)
- I - tiver 53 (cinqüenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher;
- II - tiver 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;
- III - contar com tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
- a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher; e
- b) um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que, na data da publicação da Emenda Constitucional nº 20 de 16 de dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.
- § 1º O servidor de que trata este artigo, desde que atendido o disposto em seus incisos I e II e observado o disposto no art. 4º da Emenda Constitucional nº 20/98, pode aposentar-se com proventos proporcionais ao tempo de contribuição quando atendidas as seguintes condições:
- I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
- a) 30 (trinta) anos, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos, se mulher; e
- b) um período adicional de contribuição equivalente a 40% (quarenta por cento) do tempo que, na data da publicação da Emenda Constitucional nº 20 de 16 de dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior;
- II - os proventos de aposentadoria proporcionais serão equivalentes a 70% (setenta por cento) do valor máximo que o servidor poderia obter de acordo com o caput, acrescido de 5% (cinco por cento) por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite máximo de 100% (cem por cento).
- § 2º O professor, servidor público municipal, que, até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 20 de 16 de dezembro de 1998, tenha ingressado regularmente em cargo efetivo de magistério e opte por aposentar-se na forma do disposto no caput terá o tempo de serviço exercido até a data supra (16 de dezembro de 1998) contado com o acréscimo de 17% (dezessete por cento), se homem, e de 20% (vinte por cento), se mulher, desde que se aposente exclusivamente com tempo de efetivo exercício das funções de magistério.
- Art. 31. O auxílio-natalidade, cumprida a carência exigida nesta lei, será devido ao segurado por ocasião de nascimento de filho ou de adoção, e corresponderá ao valor de uma Unidade Fiscal de Londrina - UFL.(Este artigo foi revogado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 8.016, de 27.12.1999 - Pub. JOML 30.12.1999) Parágrafo Único. O requerimento do benefício deverá ser instruído com a Certidão de Nascimento e protocolado perante o Órgão de Gerenciamento do Plano até cento e vinte dias contados do registro.
- Art. 32. Quando o pai e a mãe do nascituro forem ambos segurados do Plano, o benefício será devido uma única vez e pago a qualquer dos dois que tiver cumprido a carência exigida nesta lei.(Este artigo foi revogado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 8.016, de 27.12.1999 - Pub. JOML 30.12.1999) Parágrafo Único. Na hipótese prevista neste artigo, não será admitida a soma das contribuições para efeito de cumprimento da carência exigida.
- Art. 33. Tratando-se de parto múltiplo, serão devidos tantos auxílios-natalidade quantos forem os filhos nascidos.(Este artigo foi revogado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 8.016, de 27.12.1999 - Pub. JOML 30.12.1999)
- Art. 34. O auxílio-natalidade será pago à viúva se o segurado falecer antes do nascimento do filho.(Este artigo foi revogado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 8.016, de 27.12.1999 - Pub. JOML 30.12.1999)
- Art. 35. O auxílio-funeral será devido à família do segurado por ocasião de seu falecimento e consistirá em parcela única correspondente ao último salário de contribuição, até o limite de vinte vezes o valor de uma Unidade Fiscal de Londrina - UFL.
- § 1º O auxílio também será devido ao segurado por morte de cônjuge, companheiro ou filho menor ou inválido, consistindo, nesta hipótese, em parcela única correspondente a cinquenta por cento do último salário de contribuição, observado o limite estabelecido neste artigo.
- § 2º O auxílio será pago:
- I - a pessoa da família;
- II - na ausência da família, à pessoa que houver custeado o funeral, e nesta hipótese o pagamento ocorrerá a título de indenização;
- III - ao segurado, nos casos previstos no parágrafo anterior.
- § 3º O Órgão de Gerenciamento do Plano poderá assumir o encargo da realização do funeral do segurado, restituindo aos dependentes o saldo, se houver, observado o limite estabelecido neste artigo.
- Art. 35. O auxílio-funeral será devido por ocasião do falecimento do segurado, tendo como parâmetros as despesas realizadas com o funeral e o último salário de contribuição, limitado este pelo valor de vinte Unidades Fiscais de Londrina - UFL's. (Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 5.658 de 27 de dezembro de 1993) (Este artigo foi revogado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 8.016, de 27.12.1999 - Pub. JOML 30.12.1999)
- § 1º O auxílio também será devido ao segurado por morte de cônjuge, companheiro ou filho menor ou inválido, tendo como parâmetros, nesta hipótese, cinqüenta por cento das despesas realizadas com o funeral e cinqüenta por cento do último salário de contribuição, limitado este pelo valor de dez Unidades Fiscais Londrina - UFL's.
- § 2º O auxílio será pago:
- I - À pessoa da família que houver custeado o funeral;
- II - Na ausência da família, à pessoa que houver custeado o funeral, e nesta hipótese o pagamento ocorrerá a título de indenização;
- III - Ao segurado, nos casos previstos no parágrafo anterior.
- § 3º No caso de acumulação legal de cargos, o auxílio terá como parâmetros as despesas realizadas com o funeral e a somatória dos últimos salários de contribuição, limitada esta pelo valor de vinte Unidades Fiscais de Londrina - UFLs.
- § 4º O Órgão de Gerenciamento poderá assumir o encargo da realização do funeral dos segurado, observados os limites estabelecidos neste artigo.
- Art. 36. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da decisão judicial no caso de morte presumida.
- Parágrafo único. Na hipótese de dependente de dois segurados, ou de dependente de segurado que contribua sobre dois cargos, a pensão será devida relativamente a cada um deles. x
- Art. 37. O valor da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em Lei.
- Art. 38. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação de dependente só produzirá efeito a contar da data de inscrição ou habilitação.
- § 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência económica.
- § 1º O cônjuge ausente somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica, não excluindo do direito a companheira ou companheiro.(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 5.658, de 27 de dezembro de 1993)
- § 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos nos incisos I e II do artigo 8º desta Lei.
- Art. 39. A pensão por morte será paga da seguinte forma:
- I - Cinqüenta por cento para o cônjuge ou companheiro e o restante dividido em partes iguais entre os demais dependentes;
- II - Em partes iguais entre todos os dependentes, quando não houver cônjuge ou companheiro;
- III - Cem por cento para o cônjuge ou companheiro, quando este for o único dependente com direito a pensão.
- IV - Em partes iguais, entre todos os dependentes, quando houver habilitação de ex-cônjuge que recebia pensão de alimentos ou de cônjuge ausente ou separado de fato que comprove sua dependência econômica do segurado falecido.(Inciso acrescido pelo Art. 1º da Lei nº 5.658, de 27 de dezembro de 1993)
- Art. 40. O valor de cada parcela da pensão será reajustado, na mesma data e proporção, sempre que houver aumento na remuneração ou provento a que fazia jus o segurado na data de seu falecimento.
- Art. 41. O direito à parte da pensão por morte extingue-se:
- I - Pela morte do pensionista;
- II - Para os filhos ou dependentes a eles equiparados:
- a) ao completarem vinte e um anos de idade, salvo se forem inválidos;
- b) ao completarem vinte e quatro anos ou antes, com o casamento ou conclusão do curso de nível superior, na hipótese a que se refere o inciso II do artigo 8º desta lei.(Esta alínea foi revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 8.299, de 19.12.2000 - Pub. JOML 21.12.2000)
- III - Para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez;
- IV - Para o cônjuge ou companheiro:
- a) que abandonar os filhos ou dependentes a estes equiparados;
- b) que vier a se casar ou constituir união estável com outra pessoa.
- § 1º Extinguindo-se o direito à parte da pensão, na forma deste artigo, proceder-se-á novo rateio em favor dos pensionistas remanescentes, observando-se o disposto nos incisos I a III do artigo 39 desta Lei.
- § 2º Extinguindo-se a parte do último pensionista, extinta ficará também a pensão.
- § 3º Em hipótese alguma será permitido que os dependentes das classes excluídas, na forma do parágrafo 6º do artigo 8º desta lei, substituam os da pensão extinta.
- § 3º Em hipótese alguma será permitido que os dependentes das classes excluídas, na forma do § 5º do artigo 8º desta Lei, substituam os da pensão extinta.(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 8.299, de 19 de dezembro de 2000)
- Art. 42. Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente, depois de seis meses de ausência será concedida pensão provisória na forma desta Subseção.
- § 1º Mediante provado desaparecimento do segurado em conseqüência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória independentemente da declaração e do prazo deste artigo.
- § 2º Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
- Art. 43. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus às prestações do Plano de Seguridade Social. Parágrafo Único. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação ao Plano de Seguridade Social do Servidor, com no mínimo um terço das contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.
- § 1º Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência quanto aos benefícios do Plano de Previdência Social depois que o segurado contar, a partir da nova filiação, com no mínimo um terço das contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.(Redação alterada e renumerado para § 1º pelo Art. 1º da Lei nº 5.658, de 27 de dezembro de 1993)
- § 2º As contribuições anteriores à data da perda da qualidade de segurado não serão computadas para efeito de carência no Plano de Saúde.(Parágrafo acrescido pelo Art. 1º da Lei nº 5.658, de 27 de dezembro de 1993) (Revogado pelo Art. 1º da Lei nº 7.163, de 26 de setembro de 1997)
- Parágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência quanto aos benefícios do Plano de Previdência Social depois que o segurado contar, a partir da nova filiação, com no mínimo um terço das contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.(Renumerado como parágrafo único pelo Art. 1º da Lei nº 7.163, de 26 de setembro de 1997)
- Art. 44. A concessão das prestações do Plano de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no artigo 45:(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 7.163, de 26 de setembro de 1997)
- Art. 44. A concessão da aposentadoria por invalidez depende do cumprimento da carência de vinte e quatro contribuições mensais, ressalvado o disposto no artigo 45. (Redação dada pelo
- Art. 1º da Lei nº 8.016, de 27 de dezembro de 1999)
- I - auxílio-natalidade: 12 contribuições mensais;
- II - aposentadoria por invalidez: 24 contribuições mensais;
- III - aposentadoria por idade e por tempo de serviço: 180 contribuições mensais;
- Parágrafo único. Fica dispensado do cumprimento da carência a que se refere o inciso I deste artigo o segurado que fizer a opção pelo Plano de Assistência à Saúde, por força do disposto no
- § 3º do artigo 14 desta Lei, e cujo cônjuge ou companheiro já a tiver cumprido na vigência da Lei nº 2.517/74. (Acrescido pelo Art. 1º da Lei nº 5.658, de 27 de dezembro de 1993)
- Art. 45. Independe de carência a concessão dos seguintes benefícios:
- I - Pensão por morte;
- II - Aposentadoria por invalidez nos casos de acidente em serviço ou doença profissional;
- III - Auxílio-funeral.; (Este inciso foi revogado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 8.016, de 27.12.1999 - Pub. JOML 30.12.1999)
- Art. 46. Para efeito de contagem do período de carência, serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data efetiva do pagamento da primeira contribuição, sem atraso, salvo se este for determinado pelo respectivo órgão de lotação.
- Art. 47. As contribuições efetuadas pelos servidores regidos pela Lei nº 2.692 de 20 de novembro de 1976, anteriormente a esta lei, serão considerados para cômputo do período de carência das prestações relativas ao Plano de Seguridade Social.
- Art. 47. As contribuições efetuadas pelos servidores regidos pela Lei 2.692, de 20 de novembro de 1976, anteriormente a esta Lei, serão consideradas para cômputo do período de carência das prestações relativas ao Plano de Previdência Social.(Redação do caput dada pelo Art. 1º da Lei nº 7.163, de 26 de setembro de 1997)
- § 1º Nas aposentadorias por idade e por tempo de serviço será considerado, para cômputo do período de carência, o tempo de efetivo exercício no serviço público municipal, ainda que sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, observado o disposto no artigo 98 desta Lei.
- § 2º No caso de aposentadoria compulsória, sem o cumprimento do período de carência de que trata o artigo 44, II, "C", a aposentadoria será proporcional ao tempo de serviço prestado ao Município. (Este parágrafo foi revogado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 8.016, de 27.12.1999 - Pub. JOML 30.12.1999)
- Art. 48. Para os efeitos desta Lei, são considerados:
- I - Acidente do Trabalho: o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço do respectivo órgão de lotação, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que causem a morte, ou a perda ou redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho;
- II - Doença profissional: a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho ou em função de condições especiais em que este é realizado e com ele se relacione diretamente;
- III - Doenças graves, contagiosas ou incuráveis: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkison, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (estoíde deformante), Síndrome de Imunodeficiência adquirida - AIDS, e outras que a Lei indicar, com base na medicina especializada.
- § 1º Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para os efeitos desta Lei:
- I - O acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
- II - O acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho em conseqüência de:
- a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;
- b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por disputa relacionada com o trabalho;
- c) ato de imprudência, negligência ou imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;
- d) ato de pessoa destituída do uso da razão;
- e) desabamento, inundação, incêndio ou outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.
- III - A doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade;
- IV - O acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de trabalho:
- a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade do órgão em que estiver lotado;
- b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao órgão em que estiver lotado para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
- c) em viagem a serviço do órgão em que estiver lotado, incluída a para estudo, quando por aquele financiada, dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;
- d) no percurso da residência para o local de trabalho e deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
- § 2º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião de satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local de trabalho ou durante este, o servidor é considerado no exercício do trabalho.
- § 3º Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às conseqüências do anterior.
- § 4º Não são consideradas como doenças do trabalho:
- a) a degenerativa;
- b) a inerente a grupo etário;
- c) a que não produza incapacidade laborativa;
- d) a endêmica, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto e determinado pela natureza do trabalho.
- Art. 49. Os benefícios concedidos aos segurados e a seus dependentes são inalienáveis, sendo nulas de pleno direito a venda, a cessão ou a constituição de quaisquer ônus, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para a respectiva percepção.
- Parágrafo único. O recebimento dos benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé implicará devolução, ao Órgão de Gerenciamento, do total auferido, corrigido monetariamente, sem prejuízo da sanção penal cabível e, em se tratando de segurado obrigatório, das penalidades funcionais aplicáveis.(Acrescido pelo Art. 1º da Lei nº 5.658, de 27 de dezembro de 1993)
- Art. 50. O pagamento dos benefícios em dinheiro será efetuado diretamente ao beneficiado, salvo nos casos de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de sua locomoção, quando se fará a procurador cujo mandato não terá prazo superior a seis meses, podendo ser renovado.
- Art. 51. Para a fixação do valor dos benefícios, a fração em moeda poderá ser arredondada para a unidade imediatamente superior.
- Art. 52. O segurado em gozo de aposentadoria por invalidez permanente e o pensionista inválido, enquanto não completarem cinqüenta e cinco anos de idade, estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a se submeterem periodicamente a exame médico a cargo de junta oficial do Órgão de Gerenciamento a fim de comprovarem se persiste a causa determinante da invalidez.
- Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo e manutenção dos demais benefícios previstos nesta Lei, o Órgão de Gerenciamento procederá à atualização periódica do cadastro de segurados e pensionistas.(Acrescido pelo Art. 1º da Lei nº 5.658, de 27 de dezembro de 1993)
- Art. 53. Periodicamente, o Órgão de Gerenciamento procederá à atualização de cadastro de segurados e pensionistas.
- Art. 53. Não se incluem dentre os benefícios abrangidos pelo Plano de Seguridade Social instituído por esta Lei o salário-família, a licença-maternidade, a licença paternidade, licença por motivo de doença em pessoa da família e a licença para tratamento de saúde, inclusive quando decorrente de acidente de trabalho e demais licenças previstas na Lei nº 4.928/92, ficando estes a cargo do respectivo órgão de lotação do servidor.(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 5.658, de 27 de dezembro de 1993)
- Parágrafo único. Excetua-se do disposto neste artigo o salário-família integrado aos proventos de aposentadoria, por força do disposto no parágrafo 2º do artigo 136 da Lei nº 4.928/92. (Acrescido pelo Art. 1º da Lei nº 5.917 de 5 de outubro de 1994)
- Art. 54. Podem ser descontados dos benefícios:
- I - As contribuições devidas pelo segurado ao Plano de Seguridade Social do Servidor;
- II - O pagamento de benefícios além do devido;
- III - O Imposto de Renda Retido na Fonte, ressalvadas as disposições legais;
- IV - A pensão de alimentos decretada em sentença judicial.
- Art. 55. Os valores das aposentadorias e pensões serão revistos na mesma proporção e data em que forem reajustados os vencimentos dos servidores municipais em atividade.
- Parágrafo único. Ficam também estendidos aos inativos e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens concedidos posteriormente aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou pensão.
- Art. 56. Não prescreverá o direito aos benefícios assegurados às pessoas abrangidas, prescrevendo, contudo, no prazo de cinco anos a contar da data em que forem devidas, as cotas não reclamadas dos referidos benefícios, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes e dos ausentes. Capítulo III - DO CUSTEIO
- Art. 57. Constituem fonte de receita do Plano de Seguridade Social do Servidor:
- I - a contribuição previdenciárias dos segurados;
- II - a contribuição dos órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional dos Poderes do Município;
- III - os juros e rendimentos de capital;
- IV - as taxas sobre custos operacionais;
- V - as doações e os legados;
- VI - as subvenções legais;
- VII - as contribuições previstas no § 2º do artigo 58 desta lei;
- VIII - o produto da comercialização de medicamentos, perfumarias e mercadorias diversas;
- IX - o produto de operações imobiliárias;
- X - a contribuição mensal dos pensionistas;
- XI - o produto ou saldo de benefícios prescritos ou não reclamados;
- XII - outras receitas. Parágrafo Único. Constituem, igualmente, receita do Plano:
- I - o produto da cobrança de até vinte e cinco por cento do valor da assistência clínica e cirúrgica oferecida;
- II - o produto da cobrança de cinquenta a cem por cento do valor da assistência farmacêutica oferecida;
- III - o produto da cobrança de até cinquenta por cento do valor da assistência clínico- odontológica, excluídos os trabalhos de prótese, ortodontia, periodontia, endodontia, cirurgia, traumatologia, reabilitação oral e implantodontia.
- Art. 57. Constituem fonte de receita do Plano de Seguridade Social do Servidor:(Redação de todo o artigo dada pelo Art. 1º da Lei nº 5.658, de 27 de dezembro de 1993)
- I - A contribuição previdenciária dos segurados obrigatórios, ativos e inativos;
- I - a contribuição previdenciária dos segurados obrigatórios, ativos e inativos e pensionistas;(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 9.642, de 19 de novembro de 2004)
- II - A contribuição previdenciária dos Órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional dos Poderes do Município;
- III - A contribuição previdenciária dos segurados facultativos; (Este inciso foi revogado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 8.016, de 27.12.1999 - Pub. JOML 30.12.1999)
- IV - A contribuição dos segurados, ativos e inativos, dos facultativos e dos pensionistas relativa ao Plano de Assistência à Saúde;
- V - A contribuição dos Órgãos da Administração Direta e Indireta e Fundacional dos Poderes do Município relativa ao Plano de Assistência à Saúde;
- VI - Os juros e rendimentos e capital;
- VII - As taxas sobre custos operacionais;
- VIII - As doações e legados;
- IX - As subvenções legais;
- X - O produto da comercialização de medicamentos, perfumarias e mercadorias diversas;
- XI - O produto de operações imobiliárias;
- XII - O produto de saldo de benefícios prescritos e não reclamados;
- XIII - Outras receitas.
- Parágrafo único. Constitui igualmente receita do Plano o produto da cobrança da participação do segurado no custeio dos benefícios relativos ao Plano de Assistência à Saúde.(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 7.163, de 26 de setembro de 1997)
- Art. 58. As contribuições dos segurados serão consignadas nas respectivas folhas de pagamento e recolhidas ao Órgão de Gerenciamento do Plano até o segundo dia útil do mês subsequente, sendo devidas nos percentuais abaixo, deduzidos sobre os vencimentos mensais:
- I - relativas ao Plano de Assistência à Saúde: seis por cento;
- II - relativas ao Plano de Previdência Social: oito por cento.
- § 1º As contribuições dos pensionistas, relativas ao Plano de Assistência à Saúde, serão deduzidas do valor da pensão, no percentual de seis por cento.
- § 2º Ao servidor regido pela Lei nº 4.928, de 17 de janeiro de 1992, quando afastado do cargo por período superior a trinta dias e inferior a vinte e quatro meses, sem remuneração, será facultado o recolhimento das contribuições a que se referem os incisos I e II deste artigo, corrigidas nos mesmos percentuais dos aumentos concedidos aos servidores municipais, para fins de custeio dos Planos de Assistência à Saúde e de Previdência Social.
- § 3º No caso de afastamento de servidor para o exercício de mandato eletivo, os valores de contribuição serão determinados como se este em exercício estivesse e relativamente a ambos os contribuintes.
- § 4º No caso de acumulação de cargos permitida por lei, a contribuição incidirá sobre os vencimentos mensais dos cargos exercidos.
- § 5º O disposto no parágrafo anterior aplica-se ao servidor aposentado que vier a ser nomeado para atividades remuneradas na Administração Direta, Indireta ou Fundacional dos Poderes do Município.
- Art. 58. As contribuições previdenciárias dos segurados obrigatórios serão consignadas nas respectivas folhas de pagamento e recolhidas ao Órgão de Gerenciamento do Plano até o segundo dia útil do mês subseqüente, sendo devidas nos percentuais abaixo, deduzidos sobre os vencimentos mensais:(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 7.163, de 26 de setembro de 1997)
- I - segurados ativos: oito por relativos à cobertura da aposentadoria e da pensão;(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 7.163, de 26 de setembro de 1997)
- II - segurados inativos: quatro por cento relativos à cobertura da pensão.(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 7.163, de 26 de setembro de 1997)
- § 1º Os pensionistas do Plano de Previdência Social de que trata esta Lei estão isentos da contribuição relativa a este Plano, sendo-lhes facultado optar pelo Plano de Assistência à Saúde, mediante a contribuição prevista no artigo 18, incisos I a III, desta lei.(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 7.163, de 26 de setembro de 1997)
- I - O pensionista beneficiário do ex-segurado estará sujeito, por ordem de sucessividade, à contribuição na forma estabelecida pelos incisos I a III do artigo 18 desta lei.(Redação dada pelo
- Art. 1º da Lei nº 7.163, de 26 de setembro de 1997)
- § 1º A contribuição previdenciária prevista neste artigo incidirá também no valor pago a título de abono de Natal aos servidores ativos e inativos.(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 8.016, de 27 de dezembro de 1999)
- § 2º A contribuição dos segurados facultativos para o Plano de Previdência Social é de 25% sobre os vencimentos tomados por base para o recolhimento e para o Plano de Assistência à Saúde, em caso de opção por este Plano, mediante a contribuição “per capita” prevista no artigo 18, inciso I, desta Lei.(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 7.163, de 26 de setembro de 1997)
- § 2º A contribuição dos segurados facultativos para o plano de assistência à saúde, cujo valor corresponderá ao estabelecido pelo Órgão de Gerenciamento ao segurado titular, será “per capita”.(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 8.016, de 27 de dezembro de 1999)
- § 3º No caso de afastamento de servidor para o exercício de mandato eletivo ou cargo em comissão, os valores de contribuição serão determinados como se este estivesse em exercício no cargo efetivo e relativamente a ambos os contribuintes.(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 8.016, de 27 de dezembro de 1999)
- Art. 58. As contribuições dos segurados obrigatórios serão consignados nas respectivas folhas de pagamento e recolhidas ao Órgão de Gerenciamento do Plano até o segundo dia útil do mês subseqüente, sendo devidas nos percentuais abaixo, deduzidos sobre os vencimentos mensais:(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 5.658, de 27 de dezembro de 1993)
- I - Segurados Ativos: seis por cento para o Plano de Assistência à Saúde, e oito por cento para o Plano de Previdência Social relativos à cobertura da aposentadoria e da pensão;
- II - Segurados Inativos: seis por cento para o Plano de Assistência à Saúde, e quatro por cento para o Plano de Previdência Social relativos à cobertura da pensão.
- § 1º Os pensionistas do Plano de Previdência Social de que trata esta Lei estão isentos da contribuição relativa a este Plano, sendo-lhes facultado optar pelo Plano de Assistência à Saúde, hipótese em que contribuirão com o percentual de seis por cento, deduzido do valor da pensão.
- § 2º A alíquota de contribuição dos segurados facultativos, aplicada sobre os vencimentos tomados por base para o recolhimento, será de:
- I - Relativa ao Plano de Assistência à Saúde: nove por cento;
- II - Relativa ao Plano de Previdência Social: vinte e cinco por cento.
- Art. 58. As contribuições previdenciárias dos segurados serão consignadas nas respectivas folhas de pagamento e recolhidas ao Órgão de Gerenciamento do Plano até o segundo dia útil do mês subseqüente, sendo devidas nos seguintes percentuais:(Redação dada pelo Art. 2º da Lei nº 9.642, de 19 de novembro de 2004)
- I - segurados ativos: onze por cento, incidente sobre a totalidade da base de contribuição;
- II - segurados inativos e pensionistas: onze por cento sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal;
- § 1º O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo que opte por permanecer em atividade depois de cumpridos todos os requisitos para a aposentadoria voluntária estabelecidos na alínea "a", do inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, no § 5º, do artigo 2º e no § 1º, do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 41, terá direito a abono de permanência, a cargo do respectivo órgão de lotação, equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria compulsória.
- § 2º A contribuição previdenciária prevista neste artigo incidirá também sobre o valor pago a título de abono de Natal aos servidores ativos, inativos e aos pensionistas.
- § 3º A contribuição dos segurados facultativos para o plano de assistência à saúde, cujo valor corresponderá ao estabelecido pelo Órgão de Gerenciamento ao segurado titular, será "per capita".
- § 4º No caso de afastamento de servidor para o exercício de mandato eletivo ou cargo em comissão, os valores de contribuição serão determinados como se aquele estivesse em exercício no cargo efetivo e relativamente a ambos os contribuintes.
- § 5º No caso de acumulação de cargos permitida por lei, a contribuição incidirá sobre a base de contribuição dos cargos exercidos.
- § 6º O disposto no parágrafo anterior aplica-se ao servidor aposentado que vier a ser nomeado para atividades remuneradas na Administração Direta, Indireta ou Fundacional dos Poderes do Município.
- Art. 59. Consideram-se vencimentos, para os efeitos desta lei, as importâncias pagas ou devidas ao segurado, a título remuneratório, compreendendo o vencimento, as gratificações de função, os adicionais por tempo de serviço, as parcelas de pensão e os proventos de aposentadoria, até o limite máximo de remuneração fixado em lei.
- Art. 59. Consideram-se vencimentos, para os efeitos desta Lei: (Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 5.658, de 27 de dezembro de 1993)
- I - Para os segurados ativos: o vencimento ou salário, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, até o limite máximo de remuneração fixado em Lei;
- II - Para os segurados inativos: os proventos de aposentadoria, até o limite máximo de remuneração fixado em Lei.
- Art. 59. Consideram-se vencimentos para efetivo da base de contribuição:(Redação dada pelo
- Art. 3º da Lei nº 9.642, de 19 de novembro de 2004)
- I - para os segurados ativos: o vencimento ou salário, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes até o limite máximo de remuneração fixado em lei;(Redação dada pelo Art. 3º da Lei nº 9.642, de 19 de novembro de 2004)
- II - para os segurados inativos: os proventos de aposentadoria, até o limite máximo de remuneração fixado em lei;(Redação dada pelo Art. 3º da Lei nº 9.642, de 19 de novembro de 2004)
- III - para os pensionistas: os proventos de pensão até o limite máximo fixado em lei.(Inciso acrescido pelo Art. 3º da Lei nº 9.642, de 19 de novembro de 2004)
- § 1º Considera-se menor vencimento, para os efeitos deste artigo, o valor do menor padrão salarial pago pelos órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional dos Poderes do Município.
- § 2º Para o segurado facultativo, considerar-se-á como vencimento o valor atualizado do nível ou símbolo em que estava enquadrado na época de seu desligamento ou afastamento de atividade que o submeta ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor.
- § 2º Para o segurado facultativo, considerar-se-á como vencimento o valor atualizado do nível ou símbolo em que estava enquadrado na época do afastamento da atividade que o submeta ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor ou o nível ou símbolo em que se encontra enquadrado o cargo em comissão no qual fora nomeado.(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 8.016, de 27 de dezembro de 1999)
- § 3º Para o segurado facultativo que deixar de exercer definitivamente atividade que o submeta ao regime do Plano de Seguridade do Servidor, o vencimento não será inferior a cinco salários- mínimos vigentes em Londrina.(Este parágrafo foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 5.658, de 27.12.1993 - Pub. 30.12.1993.)
- Art. 60. A contribuição referida no inciso II do artigo 57 desta lei, será devida no percentual de vinte por cento e calculada sobre o total das respectivas folhas de pagamento.
- Art. 60. As contribuições referidas nos incisos II e V do artigo 57 desta Lei serão devidas nos seguintes percentuais, calculados sobre o total das respectivas folhas de pagamento:(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 5.658, de 27 de dezembro de 1993)
- I - Relativa ao Plano de Assistência à Saúde: três por cento;
- I - relativa ao Plano de Assistência à Saúde: quatro por cento;(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 7.163, de 26 de setembro de 1997)
- II - Relativa ao Plano de Previdência Social: dezessete por cento. Parágrafo Único. A contribuição de que trata este artigo será recolhida mensalmente ao Órgão de Gerenciamento, pelos órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional dos Poderes do Município, no prazo de cinco dias, contados da data do pagamento dos vencimentos de seus servidores.
- Parágrafo único. As contribuições de que trata este artigo serão recolhidas mensalmente ao Órgão de Gerenciamento, pelos Órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional dos Poderes do Município, até o segundo dia útil do mês subseqüente.(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 5.658, de 27 de dezembro de 1993) (Renumerado como § 1º pelo Art. 1º da Lei nº 8.299, de 19 de dezembro de 2000)
- § 1º As contribuições de que trata este artigo serão recolhidas mensalmente ao Órgão de Gerenciamento, pelos Órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional dos Poderes do Município, até o segundo dia útil do mês subseqüente. (Renumerado como § 1º pelo Art. 1º da Lei nº 8.299, de 19 de dezembro de 2000)
- § 2º As contribuições e demais despesas relacionadas com as entidades de que trata o § 2º do artigo 14 desta lei deverão ser recolhidas mensalmente, até o décimo dia do mês subseqüente. (Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 8.299, de 19 de dezembro de 2000)
- Art. 60. As contribuições referidas nos incisos II e V do artigo 57 desta Lei serão devidas nos seguintes percentuais, calculadas sobre o total da respectiva folha de pagamento do servidor ativo ou da folha de proventos dos aposentados e pensionistas:(Redação dada pelo Art. 4º da Lei nº 9.642, de 19 de novembro de 2004)
- I - relativas ao Plano de Assistência à Saúde: quatro por cento;(Redação dada pelo Art. 4º da Lei nº 9.642, de 19 de novembro de 2004)
- II - relativas ao Plano de Previdência Social: dezessete por cento.(Redação dada pelo Art. 4º da Lei nº 9.642, de 19 de novembro de 2004)
- § 1º As contribuições de que trata este artigo serão recolhidas mensalmente ao Órgão de Gerenciamento pelos órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional dos Poderes do Município até o segundo dia útil do mês subseqüente.(Redação dada pelo Art. 4º da Lei nº 9.642, de 19 de novembro de 2004)
- § 2º As contribuições e demais despesas relacionadas com as entidades de que trata o § 2º do artigo 14 desta Lei deverão ser recolhidas mensalmente até o décimo dia do mês subseqüente.(Redação dada pelo Art. 4º da Lei nº 9.642, de 19 de novembro de 2004)
- § 3º O valor da contribuição de que trata o inciso II deste artigo não poderá ser inferior ao das contribuições a que se referem os incisos I e II do art. 58, nem superior ao dobro dessas contribuições.(Redação dada pelo Art. 4º da Lei nº 9.642, de 19 de novembro de 2004)
- Art. 61. - As contribuições e consignações em atraso devidas pelos Órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Londrina serão acrescidas de: (Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 7.163, de 26 de setembro de 1997)
- I - atualização monetária;
- II - multa de 10% (dez por cento) para as contribuições do Plano de Previdência e consignações;
- III - multa de 2% (dois por cento) para as contribuições da assistência à saúde;
- IV - juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês.
- § 1º As contribuições e consignações de que trata o caput deste artigo, devidas diretamente pelos segurados ao órgão de gerenciamento, sujeitam-se às disposições contidas nos incisos I, III e IV deste artigo, ressalvadas as contribuições para o Plano de Previdência.
- § 2º A cobrança dos juros moratórios incidirá sobre a atualização monetária e multa na forma estabelecida neste artigo.
- Art. 61. As contribuições em atraso devidas pelos órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional dos Poderes do Município e pelos segurados serão acrescidas de juros legais e atualizadas monetariamente de acordo com índices autorizados pelo Governo Federal, além da multa de dez por cento.
- Art. 61. As contribuições e consignações em atraso devidas pelos Órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Londrina serão acrescidas de:(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 8.999, de 18 de dezembro de 2002)
- I - atualização monetária;
- II - multa de dois por cento para as contribuições da assistência à saúde, do Plano de Previdência e consignações;
- III - juros moratórios de meio por cento ao mês.
- § 1º As contribuições e consignações de que trata o caput deste artigo, devidas diretamente pelos segurados ao órgão de gerenciamento, sujeitam-se às disposições contidas neste artigo.
- § 2º A cobrança dos juros moratórios incidirá sobre a atualização monetária e multa na forma estabelecida neste artigo.
- Art. 62. Os percentuais fixados nesta seção, para as contribuições a que se referem os incisos I e II do artigo 57 desta lei, poderão ser revistos anualmente mediante lei e com base no resultado do plano de custeio elaborado atuarialmente.
- Art. 62. Os percentuais fixados nesta seção, para as contribuições a que se referem os incisos I a V do artigo 57 desta Lei, poderão ser revistos anualmente mediante lei e com base no resultado do plano de custeio elaborado atuarialmente.(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 5.658, de 27 de dezembro de 1993)
- Art. 62. - Os percentuais fixados nesta seção para as contribuições a que se referem os incisos de I a III do artigo 57 desta Lei, poderão ser revistos anualmente mediante lei e com base no resultado do plano de custeio elaborado atuarialmente.(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 8.999, de 18 de dezembro de 2002)
- Art. 62. Os percentuais fixados nesta Seção para as contribuições a que se referem os incisos I e II do artigo 57 desta Lei poderão ser revistos anualmente, mediante lei e com base no resultado do plano de custeio elaborado atuarialmente.(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 8.016, de 27 de dezembro de 1999)
- Art. 63. Compete ainda aos Órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional dos Poderes do Município:
- I - Enviar ao Órgão de Gerenciamento do Plano:
- a) relação discriminativa dos descontos efetuados e cópia dos atos de admissão, juntamente com as guias de recolhimento das obrigações;
- b) cópia dos processos de licença sem vencimentos, demissão ou exoneração de servidores;
- II - Incluir em seus orçamentos anuais as dotações necessárias ao cumprimento de suas obrigações para com o Plano de Seguridade Social do Servidor.
- Art. 64. A receita arrecadada, nos termos do artigo 57 desta Lei, será destinada à cobertura dos benefícios e das despesas com o gerenciamento do Plano de Assistência à Saúde e do Plano de Previdência Social, não podendo, em hipótese alguma, ter aplicação diversa.
- Parágrafo único. Serão nulos de pleno direito os atos que violarem o preceito deste artigo.
- Art. 65. Os encargos de aposentadoria e pensão correrão à conta do Fundo de Reserva de Aposentadoria e Pensão constituído das receitas a que se referem os incisos I, II, III, VII, X e XII do artigo 57 desta lei.
- Art. 65. Os benefícios, os encargos e as despesas de gerenciamento do Plano de Previdência Social correrão à conta do Fundo de Previdência Social, constituído das seguintes receitas:(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 5.658, de 27 de dezembro de 1993)
- I - Contribuição previdenciária dos segurados obrigatórios, ativos e inativos;
- II - Contribuição previdenciária dos Órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional dos Poderes do Município;
- III - Contribuição previdenciária dos segurados facultativos;
- III - (Este inciso foi revogado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 8.016, de 27.12.1999 - Pub. JOML 30.12.1999)
- IV - Rendimentos e juros de capital.
- V - O produto de operações imobiliárias.(Acrescido pelo Art. 1º da Lei nº 7.163, de 26 de setembro de 1997)
- Parágrafo único. As despesas de gerenciamento não poderão ultrapassar a quinze por cento da receita destinada ao Fundo a que se refere este artigo.
- Art. 66. As demais receitas do Plano serão utilizadas no custeio dos benefícios do Plano de Assistência à Saúde e de outros benefícios do Plano de Previdência Social.
- Art. 66. As demais receitas do Plano de Seguridade Social, enumeradas no artigo 57 desta Lei, constituirão o Fundo de Assistência à Saúde destinado à cobertura dos benefícios, encargos e despesas de gerenciamento do Plano de Assistência à Saúde. (Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 5.658, de 27 de dezembro de 1993)
- Art. 67. A aplicação das reservas do Plano tem por finalidade:
- I - A segurança quanto à recuperação ou conservação do valor, em poder aquisitivo, do capital investido, bem como quanto ao recebimento regular dos juros previstos para as aplicações de renda fixa;
- II - A obtenção de rendimento compatível com a segurança e grau de liquidez nas aplicações destinadas a compensar as operações de caráter social;
- III - O critério de utilidade social, satisfeita, no conjunto de aplicações, a rentabilidade mínima prevista para o equilíbrio financeiro.
- Art. 68. Para alcançar os objetivos enumerados no artigo anterior, o Órgão de Gerenciamento poderá realizar as seguintes operações destinadas a produzir renda e formar patrimônio:
- I - Aquisição de títulos da dívida pública;
- II - Aquisição de ações de empresas estatais ou de sociedades de economia mista;
- III - Aplicação em fundos de entidades financeiras oficiais;
- IV - Construção ou aquisição de imóveis para uso próprio;
- V - Aquisição de bens móveis para uso próprio;
- VI - Aquisição de imóveis para empreendimentos habitacionais
- VI - Aquisição de imóveis para empreendimentos imobiliários;(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 5.658, de 27 de dezembro de 1993)
- VII - Aquisição de apólices de seguro para cobertura de riscos dos segurados e dependentes.(Inciso acrescido pelo Art. 1º da Lei nº 5.658, de 27 de dezembro de 1993)
- Art. 69. Enquanto não aplicadas, as disponibilidades do Plano permanecerão depositadas em estabelecimentos bancários oficiais. Capítulo IV - DO ÓRGÃO DE GERENCIAMENTO
- Art. 70. A Caixa de Assistência e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina - CAPSML - criada pela Lei nº 342, de 14 de novembro de 1956, passa a ser regida por esta Lei, sob a denominação de Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina - CAAPSML -, com a finalidade de exercer a gestão financeira, administrativa e patrimonial do Plano de Seguridade do Servidor Público do Município de Londrina.
- Art. 71. A CAAPSML é pessoa jurídica de direito público, de natureza autárquica, gozando em toda sua plenitude, inclusive no que se refere a seus bens, rendas, serviços e ações, das regalias, dos privilégios e das imunidades do Município.
- Art. 72. A estrutura organizacional da CAAPSML compreende:
- I - órgãos de direção;
- II - órgãos executivos.
- § 1º Constituem órgãos de direção:
- I - o Órgão Diretor;
- II - a Junta Administrativa;
- III - a Superintendência.
- § 2º O Regimento Interno da CAAPSML disporá sobre a criação e as atribuições dos órgãos executivos.
- Art. 72. A estrutura organizacional da CAAPSML compreende: (Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 8.299, de 19 de dezembro de 2000)
- I - órgãos de direção;
- II - órgãos executivos.
- § 1º Constituem órgãos de direção:
- I - Conselho Administrativo;
- II - Conselho Fiscal;
- III - Superintendência.
- § 2º O Regimento Interno da CAAPSML disporá sobre a criação e as atribuições dos órgãos executivos. Subseção I Conselho Administrativo
- Art. 73. O Órgão Diretor compõe-se de cinco membros efetivos e dois suplentes, todos com mandato de quatro anos, escolhidos da seguinte maneira:
- I - um representante da Câmara Municipal de Londrina, eleito dentre seus vereadores;
- II - quatro representantes dos segurados, por estes eleitos, sendo membros efetivos os dois mais votados e os dois outros, suplentes;
- III - um representante do Poder Executivo, servidor ativo ou inativo, indicado pelo Prefeito;
- IV - um representante da CAAPSML eleito entre seus servidores ativos e inativos. Parágrafo Único. O representante do Poder Executivo deverá ser ocupante de cargo de provimento efetivo, contar com mais de quatro anos de contribuição ao Plano e não poderá ser servidor da CAAPSML.
- Art. 73. O Conselho Administrativo será composto:Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 8.299, de 19 de dezembro de 2000)
- I - pelo Superintendente da Autarquia;
- II - por três membros efetivos e três suplentes, eleitos dentre os segurados ativos;
- III - por um membro efetivo e um suplente, eleitos entre os segurados inativos;
- IV - por um membro efetivo, ativo ou inativo, e um suplente, eleitos entre os servidores da CAAPSML;
- V - por um membro efetivo, escolhido entre os vereadores;
- Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se suplentes os candidatos mais votados na seqüência imediatamente inferior após o eleito.
- Art. 73. O Conselho Administrativo será composto de sete membros, sendo:
- I - pelo Superintendente da Autarquia;
- II - por quatro membros efetivos e quatro suplentes, eleitos dentre os segurados ativos;
- III - por um membro efetivo e um suplente, eleitos entre os segurados inativos;
- IV - por um membro efetivo, ativo ou inativo, e um suplente, eleitos entre os servidores da CAAPSML;
- V - VETADO
- Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se suplentes os candidatos mais votados na sequência imediatamente inferior após o eleito. (Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 10.805 de 24 de novembro de 2009)
- Art. 74. O Órgão Diretor reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente tantas vezes quantas necessárias, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições:
- I - eleger seu presidente;
- II - aprovar o Regimento Interno da Autarquia;
- III - aprovar a minuta do regulamento desta lei;
- IV - aprovar os percentuais a serem cobrados como contraprestação da assistência prevista no artigo 17 desta lei;
- IV - aprovar os percentuais de participação do segurado e do Plano de Assistência à Saúde no custeio dos benefícios e os limites de cobertura deste Plano;(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 7.163, de 26 de setembro de 1997)
- V - aprovar o encaminhamento, ao Prefeito Municipal, da proposta orçamentária anual e dos pedidos de Créditos Adicionais;
- VI - aprovar o encaminhamento, ao Prefeito Municipal, do relatório de atividades, da prestação de contas, do balanço geral do exercício anterior e dos balancetes mensais;
- VII - julgar os recursos interpostos às decisões da Junta Administrativa;
- VIII - apreciar sugestões e encaminhar ao Prefeito Municipal propostas de modificação nesta lei ou em seu regulamento;
- IX - fiscalizar os serviços administrativos da Autarquia e a prestação dos benefícios previstos nesta lei;
- X - aprovar o encaminhamento de proposta ao Prefeito Municipal, referente à realização de operações de crédito e à aquisição e alienação de bens imóveis, quando necessárias;
- XI - aprovar as operações de aplicação de reservas previstas nos incisos I a VI do artigo 68 desta lei, desde que haja recursos orçamentários;
- XI - Aprovar as operações de aplicação de reservas previstas nos incisos I a VII do artigo 68 desta Lei, desde que haja recursos orçamentários. (Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 5.658, de 27 de dezembro de 1993)
- XII - aprovar os percentuais para prestação de serviços, observados os limites fixados nos incisos I e II do parágrafo único do artigo 57 desta lei;
- XII - aprovar as propostas de reajustes das contribuições ao Plano de Assistência à Saúde (Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 7.163, de 26 de setembro de 1997)
- XIII - nomear os membros da Junta Administrativa, por este escolhidos na forma desta lei. Parágrafo Único. O presidente do Órgão Diretor será escolhido anualmente pelos membros deste e exercerá o voto de desempate.
- Art. 74. O mandato dos representantes dos servidores mencionados nos incisos II a IV do artigo anterior será de 3 (três) anos, enquanto o dos demais será de 4 (quatro) anos, permitida uma única reeleição.(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 8.299, de 19 de dezembro de 2000)
- Art. 74. Os membros do Conselho Administrativo, eleitos após a publicação desta lei, terão mandato de 4 (quatro) anos, iniciando-se em 1º de janeiro, sendo permitida uma única re- eleição. (Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 10.805, de 24 de novembro de 2009)
- Art. 75. A função de secretário do Órgão Diretor será exercida por servidor municipal da escolha desse órgão.
- Art. 75. O Conselho Administrativo reunir-se-á em caráter ordinário, semanalmente, e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições:(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 8.299, de 19 de dezembro de 2000)
- I - eleger seu presidente;
- II - aprovar o regimento interno da Autarquia proposto pelos órgãos executivos;
- III - aprovar as diretrizes gerais de gestão da Autarquia propostas pelos órgãos executivos;
- IV - aprovar as propostas de modificação nesta Lei ou em seu regulamento, segundo proposição dos órgãos executivos;
- V - aprovar os percentuais de participação do segurado e do Plano de Assistência à Saúde no custeio de benefícios e os limites de cobertura deste Plano;
- VI - aprovar as Tabelas de Custo dos Serviços de Assistência à Saúde e suas alterações subseqüentes;
- VII - aprovar e emitir parecer sobre a proposta orçamentária anual e sobre os pedidos de créditos adicionais especiais;
- VIII - deliberar sobre os recursos interpostos contra as decisões de primeira instância, de interesse dos segurados e servidores da Autarquia e julgá-los;
- IX - acompanhar a execução dos serviços administrativos da Autarquia e a prestação dos benefícios concedidos pelo Plano de Seguridade Social, velando por sua integridade;
- X - acompanhar a execução orçamentária da CAAPSML, autorizando e encaminhando ao Prefeito Municipal pedidos de créditos adicionais suplementares quando solicitados pelo Superintendente;
- XI - aprovar o plano de custeio e os planos de aplicação financeira dos recursos da CAAPSML bem como os de seu patrimônio;
- XII - aprovar os reajustes das contribuições do Plano de Seguridade Social;
- XIII - promover adequações no Plano de Seguridade Social, segundo avaliação técnica e atuarial;
- XIV - aprovar o envio de proposta ao Prefeito Municipal, criando ou extinguindo cargos do Plano de Classificação de Cargos e Salários da CAAPSML e da estrutura organizacional da Autarquia;
- XV - deliberar sobre a aceitação de doações e legados com encargos;
- XVI - aprovar abertura de licitação;
- XVII - determinar a realização de auditorias e inspeções propostas pelo Conselho Fiscal;
- XVIII - elaborar e aprovar as instruções para a realização das eleições de que trata esta Lei e acompanhar seu desenvolvimento;
- XIX - pronunciar-se sobre qualquer outro assunto de interesse da CAAPSML que lhe seja submetido pelo Superintendente;
- XX - aprovar os balancetes mensais e o balanço anual da Autarquia.
- § 1º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Administrativo serão escolhidos anualmente pelos seus membros.
- § 2º O Superintendente da Autarquia não poderá exercer a Presidência do Conselho Administrativo.
- Art. 76. A Junta Administrativa, constituída para mandato de quatro anos, será composta:
- I - pelo superintendente da Autarquia;
- II - por dois membros efetivos e um suplente, eleitos pelo voto dos segurados;
- III - por dois membros efetivos e um suplente, escolhidos pelo órgão diretor. Parágrafo Único. Não poderão concorrer às eleições para membro da Junta os servidores da CAAPSML.
- Art. 76. Ao Presidente do Conselho Administrativo competirá:(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 8.299, de 19 de dezembro de 2000)
- I - convocar e presidir semanalmente as reuniões do Conselho, com direito a voto de desempate, organizando a pauta de discussões e votações;
- II - encaminhar ao Superintendente as decisões e deliberações do Conselho Administrativo, acompanhando e exigindo a sua fiel execução.
- Art. 77. A Junta Administrativa reunir-se-á ordinariamente cinco vezes por mês e extraordinariamente sempre que convocada pelo seu presidente, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições:
- I - eleger seu presidente;
- II - elaborar o Regimento Interno da Autarquia;
- III - elaborar a minuta do regulamento desta lei;
- IV - propor os percentuais a serem cobrados como contraprestações da assistência prevista no artigo 17 desta lei;
- IV - propor os percentuais de participação do segurado e do Plano de Assistência à Saúde no custeio de benefícios e os limites de cobertura deste Plano;(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 7.163, de 26 de setembro de 1997)
- V - emitir parecer sobre a proposta orçamentária anual e sobre os pedidos de Créditos Adicionais Especiais;
- VI - emitir parecer sobre o relatório de atividades, a prestação de contas, o balanço geral do exercício anterior e os balancetes mensais;
- VII - julgar os recursos interpostos aos despachos da Superintendência em processos de interesse dos segurados;
- VIII - conceder os benefícios previstos nesta lei e decidir sobre os pedidos de reembolso;
- IX - acompanhar a execução orçamentária da CAAPSML, autorizando o encaminhamento, ao Prefeito Municipal, de pedidos de créditos adicionais suplementares quando solicitados pelo superintendente;
- X - sugerir ao Órgão Diretor o encaminhamento de proposta, ao Prefeito Municipal, referente à realização das operações de créditos e à aquisição e a alienação de bens imóveis, quando necessárias; Aqui está o texto extraído da imagem, mantendo a formatação e a grafia original do documento:
- XI - propor ao Órgão Diretor as operações de aplicação das reservas previstas nos incisos I a VI do artigo 68 desta lei, desde que haja recursos orçamentários;
- XI - Propor ao Órgão Diretor as operações de aplicação das reservas previstas nos incisos I a VII do artigo 68 desta Lei, desde que haja recursos orçamentários.(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 5.658, de 27 de dezembro de 1993)
- XII - propor ao Órgão Diretor os percentuais para prestação de serviços, observados os limites fixados nos incisos I a II do parágrafo único do artigo 57 desta lei;
- XII - propor ao Órgão Diretor os reajustes das contribuições ao Plano de Assistência à Saúde.(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 7.163, de 26 de setembro de 1997)
- XIII - aprovar o envio de proposta, ao Prefeito Municipal, criando ou extinguindo cargos do Plano de Classificação de Cargos e Salários da CAAPSML;
- XIV - decidir sobre os processos de licitação realizados pela Autarquia;
- XV - aprovar a contratação de profissionais para orientação na solução de problemas técnicos e jurídicos da CAAPSML;
- XVI - aprovar a contratação e o credenciamento de médicos e cirurgiões-dentistas para prestação de assistência em consultório próprio ou de terceiros;
- XVII - aprovar a forma de remuneração e os respectivos valores para pagamento de profissionais que prestem serviços à CAAPSML;
- XVIII - aprovar as instruções para a realização das eleições e acompanhar seu desenvolvimento. Parágrafo Único. O presidente da Junta Administrativa será escolhido anualmente pelos seus membros.
- Art. 77. Na ausência do Presidente, as reuniões serão coordenadas pelo Vice- Presidente.(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 8.299, de 19 de dezembro de 2000)
- Art. 78. Os membros da Junta Administrativa receberão, por sessão ordinária ou extraordinária a que comparecerem, gratificação igual a trinta por cento do valor da Unidade Fiscal de Londrina - UFL.
- Art. 78. O Superintendente não participará de reuniões destinadas à apreciação de recursos interpostos às decisões por ele proferidas.(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 8.299, de 19 de dezembro de 2000)
- Art. 79. O superintendente não participará de reuniões destinadas à apreciação de recursos interpostos aos despachos por ele proferidos em processos de interesse dos segurados. Da Superintendência
- Art. 79. O Conselho Fiscal será constituído de 3 (três) membros:(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 8.299, de 19 de dezembro de 2000)
- I - Um servidor indicado pelo Prefeito, observadas as disposições contidas no inciso V do artigo 95;
- II - Dois membros efetivos, eleitos pelos segurados, e dois suplentes, observado o disposto no parágrafo único do artigo 73 desta Lei.
- Art. 80. O superintendente será nomeado, em comissão, pelo Prefeito.
- Art. 80. Os membros do Conselho Fiscal terão mandato de 4 (quatro) anos.(Redação dada pelo
- Art. 1º da Lei nº 8.299, de 19 de dezembro de 2000)
- Art. 81. Os vencimentos do superintendente corresponderão ao símbolo CC-1, acrescido das vantagens inerentes ao cargo de Secretário Municipal.
- Art. 81. O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, no mínimo, e extraordinariamente sempre que se fizer necessário.(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 8.299, de 19 de dezembro de 2000)
- Art. 82. Compete ao superintendente, entre outras, as seguintes atribuições:
- I - representar a CAAPSML em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente;
- II - cumprir e fazer cumprir as decisões da Junta Administrativa e do Órgão Diretor, legalmente expedidas;
- III - apresentar à Junta Administrativa, no prazo regulamentar, a proposta orçamentária anual;
- IV - propor à Junta Administrativa a abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais, quando necessária;
- V - apresentar à Junta Administrativa, nos prazos regulamentares, o relatório de atividades, a prestação de contas, o balanço do exercício anterior e os balancetes mensais;
- VI - organizar os serviços de assistência clínica, cirúrgica, farmacêutica e odontológica;
- VII - propor à Junta Administrativa a criação ou extinção de cargos e funções, e os valores dos níveis de vencimentos e das funções gratificadas dos servidores da Autarquia;
- VIII - nomear, admitir, contratar, transferir, exonerar, demitir ou dispensar servidores da CAAPSML;
- IX - movimentar as contas bancárias da CAAPSML, assinando juntamente com o chefe do Serviço de Contabilidade os cheques e outros documentos;
- X - celebrar os instrumentos de contrato de interesse da CAAPSML;
- XI - efetuar ou determinar o recebimento de todas as importâncias devidas à CAAPSML, encaminhando à Contabilidade os elementos necessários à escrituração;
- XII - despachar o expediente e expedir os atos oficiais da Autarquia;
- XIII - executar o orçamento da Autarquia;
- XIV - propor à Junta Administrativa as instruções para a realização das eleições, dando cumprimento àquelas, após aprovação;
- XV - praticar os demais atos de administração.
- Art. 82. Ao Conselho Fiscal compete:(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 8.299, de 19 de dezembro de 2000)
- I - emitir parecer sobre os balancetes mensais e sobre o balanço anual da Autarquia;
- II - acompanhar as auditorias e inspeções determinadas pelo Conselho Administrativo;
- III - propor ao Conselho Administrativo a realização de auditorias e inspeções nas contas da Autarquia;
- IV - acompanhar a execução dos planos anuais do orçamento, a aplicação dos recursos e a concessão dos benefícios do Plano de Seguridade, propondo ao Conselho toda e qualquer medida que repute necessária ou útil ao aperfeiçoamento dos serviços;
- V - examinar todas as licitações e contratos realizados pela Autarquia, aprovando-os ou rejeitando-os, e comunicando sua decisão ao Conselho Administrativo, a fim de que este tome as providências necessárias;
- VI - opinar sobre os assuntos de natureza econômico-financeira e contábil que lhe sejam admitidos pelo Conselho Administrativo ou pelo Superintendente da Autarquia;
- VII - aprovar e emitir parecer sobre o relatório de atividades e a prestação de contas.
- Art. 83. O Prefeito designará substituto para o superintendente, nos eventuais impedimentos ou ausências deste. Das Eleições
- Art. 83. O Presidente do Conselho Fiscal será escolhido anualmente pelos seus membros e exercerá o voto de desempate. (Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 8.299, de 19 de dezembro de 2000)
- Art. 84. As eleições para a escolha dos membros do Órgão Diretor e Junta Administrativa da CAAPSML serão efetuadas mediante escrutínio secreto e de acordo com instruções próprias a serem baixadas. Parágrafo Único. O voto será sempre pessoal, podendo exercê-lo todos os segurados obrigatórios em pleno gozo de seus direitos.
- Art. 84. O funcionamento dos Conselhos será disciplinado pelo regimento interno da CAAPSML.(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 8.299, de 19 de dezembro de 2000)
- Art. 85. Somente poderão candidatar-se os segurados ocupantes de cargo de provimento efetivo e que contem com quarenta e oito contribuições ao Plano.
- Art. 85. São condições de elegibilidade:(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 5.658, de 27 de dezembro de 1993)
- I - Ser servidor municipal, ativo ou inativo, integrante do Quadro Permanente dos Órgãos da Administração Direta, Indireta ou Fundacional dos Poderes do Município;
- II - Não ter cometido falta grave no exercício da função pública;
- III - Possuir 2º grau completo;
- IV - Contar com quarenta e oito contribuições ao Plano instituído por esta Lei.
- Art. 85. A Presidência de cada Conselho deverá, mediante deliberação deste, requisitar informações e/ou documentos da CAAPSML bem como designar membros do colegiado para que tenham livre acesso a elas, podendo ainda convocar a presença de servidores da Autarquia para prestarem esclarecimentos que entender necessários.(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 8.299, de 19 de dezembro de 2000)
- Art. 86. A CAAPSML publicará, em órgão oficial de imprensa do Município, edital de convocação dos segurados para as eleições, no qual constará, também, o prazo para a inscrição de candidatos.
- Art. 86. É vedado ao conselheiro:(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 8.299, de 19 de dezembro de 2000)
- I - omitir-se no exercício das atribuições determinadas por esta Lei ou na proteção do Plano de Seguridade Social do Servidor;
- II - revelar, em benefício próprio ou de outrem, com ou sem prejuízo para a Autarquia, informações confidenciais que tenha obtido em razão do exercício de suas funções;
- III - exorbitar de suas funções, em benefício próprio ou de outrem, na utilização de bens, serviços ou quaisquer recursos da Autarquia. Do Pessoal
- Art. 87. A CAAPSML terá quadro próprio de servidores, nomeados após aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, aplicando-se-lhes o Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina e a legislação complementar. Parágrafo Único. Os servidores pertencentes ao atual Quadro de Pessoal da CAPSML admitidos pelo Regime Estatutário e pelo da Consolidação das Leis do Trabalho terão respeitados seus direitos e vantagens, sujeitando-se, porém, ao regime desta lei.
- Art. 87. Ocorrerá a destituição do conselheiro em caso de:(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 8.299, de 19 de dezembro de 2000)
- I - perda da qualidade de segurado no Plano de Previdência Social em se tratando de membro eleito entre os servidores;
- II - falecimento;
- III - renúncia;
- IV - ausência, justificada ou não, por mais de 5 (cinco) sessões, durante o exercício anual;
- V - incidência nas vedações de que trata o artigo anterior;
- VI - incursão em quaisquer dos impedimentos de que trata esta Lei;
- VII - condenação, transitada em julgado ou irrecorrível, pela prática de crime contra o patrimônio ou contra a administração pública;
- VIII - proceder de forma lesiva aos interesses do Plano de Seguridade Social.
- § 1º Nos casos de que tratam os incisos V e VIII deste artigo, será assegurado ao membro acusado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
- § 2º Ocorrendo as hipóteses de que trata o parágrafo anterior, o conselheiro será afastado das suas funções, devendo assumir sua vaga o suplente, até que o processo administrativo seja concluído, o que deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
- § 3º O conselheiro que pretender ausentar-se por mais de duas sessões consecutivas deverá, com antecedência mínima de dois dias, solicitar o licenciamento do respectivo conselho, sendo substituído pelo seu suplente. Do Orçamento, dos Balanços e da Prestação de Contas
- Art. 88. A CAAPSML terá orçamento próprio, que obedecerá aos padrões e às normas instituídas pela Constituição Federal, pela Lei nº 4.320/64 e pela Lei Orgânica do Município de Londrina.
- Art. 88. No exercício do cargo de Conselheiro o servidor poderá, mediante comunicação ao seu superior hierárquico, ausentar-se de sua repartição, a qualquer hora do expediente, para atender a convocação da CAAPSML.(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 8.299, de 19 de dezembro de 2000)
- Art. 88. Os membros titulares dos Conselhos, excetuado o Superintendente, receberão, mensalmente, o valor correspondente ao Código GA3, constante do Anexo IV, da Lei Municipal nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004.(Redação dada pelo Art. 3º da Lei nº 10.805 de 24 de novembro de 2009)
- § 1º Para efeito de deduções de faltas e remuneração do suplente que substituir o titular nas reuniões, o valor constante do caput será dividido pela média mensal de reuniões.
- § 2º A importância calculada na forma do parágrafo anterior será deduzida da remuneração do membro titular, multiplicando pelo número de faltas ocorridas no mês, até o limite da remuneração, ainda que as faltas forem justificadas ou que não tenha havido convocação de suplente, desde que a ausência não tenha sido motivada para executar atribuições e atividades do Conselho.
- § 3º A justificativa de que trata o § 2º deste artigo será realizada perante o Conselho de Administração, que tem competência para decidir sobre a aceitação ou não.
- § 4º O valor recebido mensalmente pelo Conselheiro não será incorporado, em qualquer hipótese;
- § 5º No exercício do mandato de Conselheiro, o servidor poderá, mediante comunicação ao seu superior hierárquico, ausentar-se de sua repartição, a qualquer hora do expediente, para atender a convocação da CAAPSML.
- Art. 89. A proposta orçamentária da CAAPSML deverá ser submetida ao Prefeito Municipal, em prazo por este fixado, para ser incluída na Proposta Orçamentária do Município.
- Art. 89. A função de Secretário dos Conselhos será exercida por servidor efetivo da CAAPSML, de livre escolha e consenso entre os Presidentes, mediante o pagamento de um salário mínimo e meio mensal, o qual não será incorporado, a qualquer título.(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 8.299, de 19 de dezembro de 2000)
- Art. 89. A função de Secretário(a) dos Conselhos Administrativo e Fiscal será exercida por servidor(a) efetivo(a) da CAAPSML, de livre escolha e consenso entre os Presidentes, o(a) qual receberá, mensalmente, o valor correspondente ao Código GA3, atualizado, constante do Anexo IV, da Lei Municipal nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, o qual não será incorporado, a qualquer título. (Redação dada pelo Art. 4º da Lei nº 10.805 de 24 de novembro de 2009)
- Art. 90. As insuficiências ou omissões de dotações no Orçamento poderão ser supridas por meio de Créditos Adicionais mediante proposta da CAAPSML ao Prefeito Municipal.
- Art. 90. O Superintendente será nomeado, em comissão, pelo Prefeito.(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 8.299, de 19 de dezembro de 2000)
- Art. 91. A escrituração das contas de cada exercício deverá ser encerrada em 31 de dezembro de cada ano, compreendendo as despesas empenhadas até essa data, procedendo-se, então, à apuração do respectivo resultado e ao levantamento do balanço geral.
- Art. 91. Os vencimentos do Superintendente corresponderão ao símbolo CC-1, acrescido das vantagens inerentes ao cargo de Secretário Municipal.(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 8.299, de 19 de dezembro de 2000)
- Art. 92. Anualmente a CAAPSMU enviará ao Prefeito Municipal, até o último dia do mês de fevereiro, o relatório de suas atividades, a prestação de contas e o balanço geral do exercício anterior, para encaminhamento ao Tribunal de Contas e à Câmara Municipal. Parágrafo Único. Os balancetes mensais serão remetidos ao Prefeito Municipal até o último dia do mês subsequente.
- Art. 92. Competem ao Superintendente, entre outras, as seguintes atribuições:(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 8.299, de 19 de dezembro de 2000)
- I - representar a CAAPSML em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente;
- II - cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Administrativo e do Conselho Fiscal legalmente expedidas;
- III - apresentar ao Conselho Fiscal, no prazo regulamentar, a proposta orçamentária anual;
- IV - propor ao Conselho Administrativo a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais quando necessária;
- V - apresentar ao Conselho Fiscal, nos prazos regulamentares, o relatório de atividades, a prestação de contas, o balanço do exercício anterior e os balancetes mensais;
- VI - organizar os serviços de assistência clínica, cirúrgica, farmacêutica e odontológica;
- VII - propor ao Conselho Administrativo a criação ou extinção de cargos e funções, e os valores dos níveis dos vencimentos e das funções gratificadas dos servidores da Autarquia;
- VIII - nomear, admitir, contratar, transferir, exonerar, demitir e dispensar servidores da CAAPSML;
- IX - movimentar as contas bancárias da CAAPSML, assinando os cheques e outros documentos juntamente com o Diretor Administrativo-Financeiro;
- X - celebrar os instrumentos de contrato de interesse da CAAPSML;
- XI - efetuar ou determinar o recebimento de todas as importâncias devidas à CAAPSML, encaminhando à Contabilidade os elementos necessários à escrituração;
- XII - despachar o expediente e expedir os atos oficiais da Autarquia;
- XIII - executar o orçamento da Autarquia;
- XIV - propor ao Conselho Administrativo as instruções para a realização das eleições e dar cumprimento àquelas após aprovação;
- XV - contratar, nos termos de lei pertinente, auditoria externa independente, por empresa ou profissional regularmente inscritos no Banco Central do Brasil, para a inspeção das contas da Autarquia.
- XVI - praticar os demais atos de administração. Dos Recursos
- Art. 93. Os beneficiários do Plano de Seguridade Social do Serviário poderão recorrer à Junta Administrativa da CAAPSMU, das decisões do Superintendente denegatórias de prestações, dentro de trinta dias contados da data em que forem notificados.
- Art. 93. O Prefeito designará substituto para o Superintendente nos eventuais impedimentos ou ausências deste.(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 8.299, de 19 de dezembro de 2000)
- Art. 94. O superintendente e os beneficiários poderão recorrer ao Órgão Diretor das decisões da Junta Administrativa no prazo de trinta dias contados da data em que delas tomarem conhecimento.
- Art. 94. As eleições para a escolha dos membros dos Conselhos Administrativo e Fiscal serão efetuadas mediante escrutínio secreto e de acordo com as instruções próprias a serem baixadas.(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 8.299, de 19 de dezembro de 2000)
- § 1º O voto será sempre pessoal, podendo exercê-lo todos os segurados obrigatórios em pleno gozo de seus direitos.
- § 2º Cada eleitor deverá votar em um único candidato para cada um dos Órgãos de Direção.
- Art. 95. Os recursos deverão ser interpostos perante o Órgão que tenha proferido a decisão, devendo desde logo fazer-se acompanhar das razões e documentos que os fundamentarem
- Art. 95. São condições de elegibilidade:(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 8.299, de 19 de dezembro de 2000)
- I - ser servidor municipal, ativo ou inativo, integrante do Quadro Permanente dos Órgãos da Administração Direta, Indireta ou Fundacional dos Poderes do Município;
- II - não ter sido condenado por sentença criminal transitada em julgado;
- III - possuir prova de regularidade para com a Fazenda Pública Municipal;
- IV - não estar inadimplente para com o Plano de Seguridade Social de que trata esta Lei;
- V - contar com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) contribuições ao Plano de Seguridade Social;
- VI - possuir formação mínima de Ensino Médio, em se tratando de membro do Conselho Administrativo;
- VII - possuir Curso Superior em qualquer das áreas de Administração, Contábil, Economia e Direito se membro do Conselho Fiscal.
- § 1º Somente poderão concorrer às eleições os candidatos que satisfizerem, até o encerramento das inscrições, as seguintes condições:
- I - não desempenhar mandato legislativo;
- II - não desempenhar cargo de secretário municipal;
- III - não ser ocupante exclusivamente de cargo de provimento em comissão.
- § 2º Os dirigentes de quaisquer associações que vierem a ser nomeados para o cargo de Conselheiro deverão renunciar por ocasião da posse.
- Art. 95. São condições de elegibilidade: (Redação dada pelo Art. 5º da Lei nº 10.805 de 24 de novembro de 2009)
- I - ser servidor municipal, ativo ou inativo, integrante do Quadro Permanente dos Órgãos da Administração Direta, Indireta ou Fundacional dos Poderes do Município;
- II - não ter sido condenado por sentença criminal transitada em julgado;
- III - possuir prova de regularidade para com a Fazenda Pública Municipal;
- IV - não estar inadimplente para com o Plano de Seguridade Social de que trata esta lei;
- V - contar com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) contribuições ao Plano de Seguridade Social;
- VI - possuir formação mínima de Ensino Médio, com a comprovação de formação em curso técnico, compatível com a área de Gestão Pública ou Administração Pública, ou possuir Curso Superior em qualquer área, em se tratando de membro do Conselho Administrativo;
- VII - possuir Curso Superior em qualquer das áreas de Administração, Contábil, Economia e Direito, se membro do Conselho Fiscal.
- § 1º Somente poderão concorrer às eleições os candidatos que satisfizerem, até o encerramento das inscrições, as seguintes condições:
- I - não desempenhar mandato legislativo;
- II - não desempenhar cargo de secretário municipal;
- III - não ser ocupante exclusivamente de cargo de provimento em comissão.
- § 2º Os dirigentes de quaisquer associações, que vierem a ser nomeados para o cargo de Conselheiro, deverão renunciar por ocasião da posse.
- Art. 96. Os recursos não terão efeito suspensivo, salvo se, em face dos interesses da CAAPSMU ou visando à proteção dos direitos dos interessados, assim o determinar o próprio Órgão recorrido. Parágrafo Único. O Órgão recorrido poderá reformar a sua decisão em face do recurso apresentado, caso em que este deixará de ser encaminhado à instância superior.
- Art. 96. Os candidatos poderão afastar-se do exercício de seu cargo durante 5 (cinco) dias, sem prejuízo dos vencimentos e vantagens, para os contatos pessoais com o funcionalismo e para divulgação de sua candidatura, mediante prévia comunicação à sua chefia.(Redação dada pelo
- Art. 1º da Lei nº 8.299, de 19 de dezembro de 2000)
- Art. 97. Permanecerão a cargo dos respectivos órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional dos Poderes do Município as aposentadorias relativas aos servidores admitidos sob o regime da Lei nº 2.692/76 e aposentados até a data da vigência desta lei.
- § 1º Fica mantida, para os servidores a que se refere este artigo, a contribuição relativa ao Plano de Assistência à Saúde.
- § 1º Os serviços compreendidos no Plano de Assistência à Saúde e o benefício da pensão por morte, no caso dos servidores a que se refere este artigo, serão assegurados, mediante recolhimento das respectivas contribuições, pelo Plano de Seguridade Social instituído por esta Lei.(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 5.658, de 27 de dezembro de 1993)
- § 2º As atuais pensões relativas aos servidores de que trata este artigo ficarão a cargo do Plano de Previdência Social instituído por esta lei.
- § 2º As contribuições referidas no parágrafo anterior serão consignadas nas respectivas folhas de pagamento e recolhidas ao Órgão de Gerenciamento do Plano até o segundo dia útil do mês subseqüente, sendo devidas nos percentuais abaixo, deduzidos sobre os vencimentos mensais:(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 5.658, de 27 de dezembro de 1993)
- I - Contribuição dos servidores: dois por cento para o Plano de Assistência à Saúde, e quatro por cento para o Plano de Previdência Social relativos à cobertura da pensão;
- II - Contribuição dos Órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional dos Poderes do Município: três por cento para o Plano de Assistência à Saúde e dez por cento para o Plano de Previdência Social.
- § 2º As contribuições previdenciárias dos servidores referidos no caput deste artigo serão consignadas nas respectivas folhas de pagamento e recolhidas ao Órgão de Gerenciamento do Plano até o segundo dia útil do mês subseqüente, sendo devidas nos percentuais abaixo, deduzidos sobre os vencimentos mensais:(Redação de todo o parágrafo dada pelo Art. 1º da Lei nº 7.163, de 26 de setembro de 1997)
- I - contribuição dos servidores: quatro por cento para o Plano de Previdência Social, relativos à cobertura da pensão;
- II - contribuição dos Órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional dos Poderes do Município: quatro por cento para o Plano de Assistência à Saúde e dez por cento para o Plano de Previdência Social.
- § 3º As atuais pensões relativas aos servidores de que trata este artigo ficarão a cargo do Plano de Previdência Social, aplicando-se-lhes o disposto no § 1º do artigo 58 desta Lei.(Acrescido pelo Art. 1º da Lei nº 5.658, de 27 de dezembro de 1993)
- § 4º A contribuição dos servidores de que trata este artigo, para o Plano de Assistência à Saúde, obedecerá ao previsto no artigo 18 desta lei.(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 7.163, de 26 de setembro de 1997)
- Art. 97. A CAAPSML publicará, em órgão oficial de imprensa do Município, edital de convocação dos servidores para as eleições, no qual fará constar também o prazo para a inscrição de candidatos.(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 8.299, de 19 de dezembro de 2000)
- Art. 98. As aposentadorias a serem concedidas a partir da vigência desta lei, num prazo de vinte e quatro meses, contado de 1º de agosto de 1992, obedecerão às seguintes normas:
- I - os servidores admitidos sob regime da Lei nº 2.692/76 serão aposentados pelo órgão da Administração Direta, Indireta ou Fundacional dos Poderes do Município em que estiverem lotados, com proventos integrais;
- II - os servidores admitidos sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho e submetidos ao regime da Lei Municipal nº 4.928/92 requererão aposentadoria ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - e receberão complementação do respectivo órgão de lotação para a integralização dos proventos;
- III - os servidores admitidos sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho e não incluídos no regime da Lei Municipal nº 4.928/92 requererão aposentadoria ao INSS nos termos da legislação previdenciária em vigor. Parágrafo Único. Após o vigésimo quinto mês, as aposentadorias e as complementações previstas neste artigo, enquanto não forem estabelecidos os critérios para a compensação financeira a que se refere o parágrafo 2º do artigo 202 da Constituição Federal, dos diversos sistemas de previdência social, ficarão a cargo do Órgão de Gerenciamento do Plano de Seguridade Social do Servidor.
- Art. 98. As aposentadorias a serem concedidas a partir da vigência desta Lei, num prazo de vinte e quatro meses, contados da data de sua publicação, obedecerão às seguintes normas:(Redação de todo o artigo dada pelo Art. 1º da Lei nº 5.658, de 27 de dezembro de 1993)
- I - Os servidores admitidos sob o regime da Lei nº 2692/76 serão aposentados pelo Órgão da Administração Direta, Indireta ou Fundacional dos Poderes do Município em que estiverem lotados, com proventos integrais;
- II - Os servidores admitidos sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho e submetidos ou não ao regime da Lei Municipal nº 4.928/92 requererão a aposentadoria ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social e receberão complementação do respectivo órgão de lotação para integralização dos proventos.
- § 1º Para os servidores admitidos sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho e submetidos ao regime da Lei nº 4.928/92, o prazo de que trata o "caput" deste artigo será contado a partir de 1º de agosto de 1992.
- § 2º Após o vigésimo quinto mês, as aposentadorias e as complementações previstas neste artigo, enquanto não forem estabelecidos os critérios para a compensação financeira a que se refere o parágrafo 2º do artigo 202 da Constituição Federal, dos diversos sistemas de previdência social, ficarão a cargo do Plano de Previdência Social instituído por esta Lei.
- § 3º Fica permitida aos servidores a que se refere o inciso II do caput deste artigo a opção pelo Plano de Assistência à Saúde mediante a contribuição prevista no artigo 18 desta lei.(Parágrafo acrescido pelo Art. 1º da Lei nº 7.163, de 26 de setembro de 1997)
- Art. 98. A CAAPSML terá quadro próprio de servidores, nomeados após aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, aplicando-se-lhes o Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina e a legislação complementar. (Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 8.299, de 19 de dezembro de 2000)
- Art. 99. Fica estabelecida, para os servidores regidos pela lei nº 2.692/76 que tenham recolhido no mínimo sessenta contribuições mensais à CAPSML, a contribuição de dois por cento relativa ao Plano de Assistência à Saúde.(Revogado pelo Art. 1º da Lei nº 5.658, de 27 de dezembro de 1993)
- Parágrafo único. Para os servidores regidos pela Lei nº 2.692/76 que não tenham recolhido à CAPSML o mínimo de contribuições exigido neste artigo, e para os servidores admitidos pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho submetidos ou não ao regime da Lei nº 4.928/92, a contribuição relativa ao Plano de Assistência à Saúde será devida no percentual a que se refere o inciso I do artigo 58.(Revogado pelo Art. 1º da Lei nº 5.658, de 27 de dezembro de 1993)
- Art. 99. A CAAPSML terá orçamento próprio, que obedecerá aos padrões e às normas instituídas pela Constituição Federal, pelas Leis nºs 4.320/64 e 9.717/98, pela Lei Complementar nº 101/2000 e pela Lei Orgânica do Município de Londrina.(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 8.299, de 19 de dezembro de 2000)
- Art. 100. A partir da vigência desta lei, os atuais pensionistas da CAPSML passam a contribuir ao Plano de Seguridade Social do Servidor no percentual a que se refere o § 1º do artigo 58.
- Art. 100. Enquanto não for editada a Lei Complementar a que se refere o parágrafo 1º do artigo 40 da Constituição Federal, será devida aposentadoria especial, nos termos da Lei Federal nº 8.213/91 e respectivo Regulamento, somente para os servidores celetistas não transpostos para o regime da Lei Municipal nº 4.928/92 e submetidos ao Plano de Seguridade instituído por esta Lei.(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 5.658, de 27 de dezembro de 1993)
- Parágrafo único. Aos servidores referidos neste artigo será devida também a aposentadoria integral prevista nos incisos I e II do artigo 30 desta Lei.
- Art. 100. Para os efeitos desta Lei, os planos de previdência e o de assistência à saúde serão escriturados em separado, consistindo em unidades orçamentárias distintas.(Redação dada pelo
- Art. 1º da Lei nº 8.299, de 19 de dezembro de 2000)
- Parágrafo único. Na elaboração dos orçamentos anuais, a estrutura administrativa da CAAPSML deverá estar contida em cada unidade orçamentária para fins de alocação de recursos de receita e despesa..
- Art. 101. Nenhuma prestação de serviço de assistência à saúde ou de benefício da Previdência Social, desenvolvida em prol dos beneficiários, será criada, majorada ou estendida sem a correspondente fonte de custeio total.
- Art. 101. A proposta orçamentária da CAAPSML deverá ser submetida ao Prefeito Municipal, em prazo por este fixado, para ser incluída na Proposta Orçamentária do Município.(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 8.299, de 19 de dezembro de 2000)
- Art. 102. A contribuição social dos órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município e a dos seus servidores, instituídas por esta lei, serão exigidas após decorridos noventa dias de sua publicação.
- Art. 102. As insuficiências ou omissões de dotações no Orçamento poderão ser supridas por meio de Créditos Adicionais, mediante proposta da CAAPSML ao Prefeito Municipal.(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 8.299, de 19 de dezembro de 2000)
- Art. 103. Fica vedado ao Prefeito e aos Vereadores o ingresso ao Plano de Seguridade Social do Servidor instituído por esta lei, salvo na hipótese de serem servidores públicos municipais.
- Art. 103. A escrituração das contas de cada exercício deverá ser encerrada em 31 de dezembro de cada ano, compreendendo as despesas empenhadas até essa data, procedendo-se então à apuração do respectivo resultado e ao levantamento do balanço geral.(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 8.299, de 19 de dezembro de 2000)
- Art. 104. O depósito de valores relativos ao pagamento de benefícios previdenciários será efetuado em contas bancárias individuais, indicadas pelos interessados, sendo vedado o depósito em conta conjunta.
- Art. 104. Anualmente, a CAAPSML enviará ao Prefeito Municipal, até o último dia do mês de fevereiro, o relatório de suas atividades, a prestação de contas e o balanço geral do exercício anterior, para encaminhamento ao Tribunal de Contas e à Câmara Municipal.(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 8.299, de 19 de dezembro de 2000)
- Parágrafo único. Os balancetes mensais serão remetidos ao Prefeito Municipal até o último dia do mês subseqüente.
- Art. 105. Os pagamentos dos benefícios em valores superiores aos estabelecidos no regulamento desta lei serão efetuados por cheques nominativos.
- Art. 105. Os beneficiários do Plano de Seguridade Social do Servidor poderão recorrer, ao Conselho Administrativo da CAAPSML, das decisões do Superintendente denegatórias de prestações, dentro de trinta dias, contados da data em que forem notificados.(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 8.299, de 19 de dezembro de 2000)
- Art. 106. O Município de Londrina é subsidiariamente responsável pelo pagamento das prestações do Plano de Seguridade Social do Servidor.
- Art. 106. Os recursos deverão ser interpostos perante o órgão que tenha proferido a decisão, devendo, desde logo, fazer-se acompanhar das razões e documentos que os fundamentarem.(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 8.299, de 19 de dezembro de 2000)
- Art. 107. Ficam prorrogados até 31 de dezembro de 1996 os atuais mandatos:
- I - dos representantes dos segurados no Órgão Diretor e na Junta Administrativa;
- II - dos membros escolhidos pelo Órgão Diretor para a Junta Administrativa.
- Art. 107. Os recursos não terão efeito suspensivo, salvo se, em face dos interesses da CAAPSML ou visando à proteção dos direitos dos interessados, assim o determinar o próprio órgão recorrido.(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 8.299, de 19 de dezembro de 2000)
- Parágrafo único. O órgão recorrido poderá reformar a sua decisão em face do recurso apresentado, caso em que este deixará de ser encaminhado à instância superior.
- Art. 108. O patrimônio da Caixa de Assistência e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina - CAPSML -, após a sua reavaliação, no prazo de noventa dias a contar da vigência desta lei, será incorporado aos bens e valores do Plano de Seguridade Social do Servidor.
- Art. 108. Permanecerão a cargo dos respectivos órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional dos Poderes do Município as aposentadorias relativas aos servidores admitidos sob o regime da Lei nº 2.692/76 e aposentados até a data da vigência desta Lei.(Redação dada pelo
- Art. 1º da Lei nº 8.299, de 19 de dezembro de 2000)
- § 1º Os serviços compreendidos no Plano de Assistência à Saúde e o benefício da pensão por morte, no caso dos servidores a que se refere este artigo, serão assegurados, mediante recolhimento das respectivas contribuições, pelo Plano de Seguridade Social regido por esta Lei.
- § 2º As contribuições previdenciárias dos servidores referidos no caput deste artigo serão consignadas nas respectivas folhas de pagamento e recolhidas à CAAPSML, até o segundo dia útil do mês subseqüente, sendo devidas nos percentuais a seguir, deduzidos sobre os vencimentos mensais:
- I - contribuição dos servidores: 4% (quatro por cento) para o Plano de Previdência Social, relativos à cobertura da pensão;
- I - Contribuição dos servidores: onze por cento, que incidirá sobre a parcela dos proventos que superem o limite estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal.(Redação dada pelo Art. 5º da Lei nº 9.642, de 19 de novembro de 2004)
- II - contribuição dos Órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional dos Poderes do Município: 4% (quatro por cento) para o Plano de Assistência à Saúde e 10% (dez por cento) para o Plano de Previdência Social
- II - Contribuição dos Órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional dos Poderes do Município: quatro por cento para o Plano de Assistência à Saúde e onze por cento para o Plano de Previdência Social.(Redação dada pelo Art. 5º da Lei nº 9.642, de 19 de novembro de 2004)
- § 3º As atuais pensões relativas aos servidores de que trata este artigo ficarão a cargo do Plano de Previdência Social, aplicando-se-lhes o disposto no § 1º do artigo 58 desta Lei.
- § 4º A contribuição dos servidores de que trata este artigo, para o Plano de Assistência à Saúde, obedecerá ao previsto no artigo 18 desta Lei.
- § 5º Fica permitida aos servidores a que se refere o inciso II do caput deste artigo a opção pelo Plano de Assistência à Saúde, mediante a contribuição prevista no artigo 18 desta Lei.
- Art. 109. Os casos omissos serão resolvidos pelo Órgão Diretor da CAAPSML, observados os princípios básicos do Plano de Seguridade Social do Servidor estabelecidos nesta lei.
- Art. 109. Enquanto não for editada a lei complementar a que se refere o § 4º do artigo 40 da Constituição Federal, fica vedada a concessão de aposentadoria especial.(Redação dada pelo
- Art. 1º da Lei nº 8.299, de 19 de dezembro de 2000)
- Art. 110. Esta lei será regulamentada no prazo de sessenta dias, contados de sua vigência.
- Art. 110. Nenhuma prestação de serviço de assistência à saúde ou de benefício da Previdência Social desenvolvida em prol dos beneficiários será criada, majorada ou estendida sem a correspondente fonte de custeio total.(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 8.299, de 19 de dezembro de 2000)
- Art. 111. O Regimento Interno da CAAPSML será expedido no prazo de sessenta dias, contados da data de vigência desta lei.
- Art. 111. Resguardados os benefícios concedidos, fica vedada a concessão de benefícios previdenciários distintos dos previstos pelo Regime Geral de Previdência Social.(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 8.299, de 19 de dezembro de 2000)
- Art. 112. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2.517, de 31 de dezembro de 1974, e suas alterações posteriores.
- Art. 112. Fica vedado ao Prefeito e aos Vereadores o ingresso ao Plano de Seguridade Social do Servidor instituído por esta Lei, salvo na hipótese de serem servidores públicos municipais.(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 8.299, de 19 de dezembro de 2000)
- Art. 113. O depósito de valores relativos ao pagamento de benefícios previdenciários será efetuado em contas bancárias individuais, indicadas pelos interessados, vedado o depósito em conta conjunta. (Acrescido pelo Art. 1º da Lei nº 8.299, de 19 de dezembro de 2000)
- Art. 114. Os pagamentos dos benefícios em valores superiores aos estabelecidos no regulamento desta Lei serão efetuados por cheques nominativos.(Acrescido pelo Art. 1º da Lei nº 8.299, de 19 de dezembro de 2000)
- Art. 115. O Município de Londrina é subsidiariamente responsável pelo pagamento das prestações do Plano de Seguridade Social do Servidor.(Acrescido pelo Art. 1º da Lei nº 8.299, de 19 de dezembro de 2000)
- Art. 116. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Administrativo da CAAPSML, observados os princípios básicos do Plano de Seguridade Social do Servidor estabelecidos nesta Lei.(Acrescido pelo Art. 1º da Lei nº 8.299, de 19 de dezembro de 2000)
- Art. 117. O Superintendente e os membros dos Conselhos Administrativo e Fiscal respondem diretamente por infração ao disposto nesta Lei e na Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, sujeitando-se, no que couber, ao regime repressivo da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, e alterações subseqüentes.(Acrescido pelo Art. 1º da Lei nº 8.299, de 19 de dezembro de 2000)
- Art. 118. Os mandatos dos membros dos Conselhos de que trata esta Lei terão início a contar de 1º de janeiro de 2001.(Acrescido pelo Art. 1º da Lei nº 8.299, de 19 de dezembro de 2000)
- Art. 119. As eleições de que trata esta Lei serão regulamentadas por ato do atual Órgão Diretor da CAAPSML.(Acrescido pelo Art. 1º da Lei nº 8.299, de 19 de dezembro de 2000)