VigenteLei ordinária
LEI Nº 3782, DE 8 DE MAIO DE 1985
Introduz alterações na Lei nº 3.483/82 e dá outras providências.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1985-05-08;3782
Histórico
Sanção08/05/1985
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 17/85; autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL; Aprovado na forma do Substitutivo nº 01.
Texto (12 dispositivos)
- Art. 1º O artigo 8º, da Lei nº 3.483/82, passa a vigorar, a partir de 1º de março do corrente ano, com a seguinte redação, acrescido de dois parágrafos: "Art. 8º O Quadro de Empregos é o constante do Anexo I, partes I e II, estruturado em Grupos e Categorias Profissionais, e Anexo III, letras "A" e "B".
- § 1º O Anexo III constitui parte especial do Quadro, destinado a atender, com Empregos e Salários, as atividades de ensino de 1º Grau - 5ª a 8ª série, nos Distritos.
- § 2º Os empregos constantes do Anexo III são isolados, com retribuição pecuniária especificada na letra "b", do Anexo."
- Art. 2º Para o desenvolvimento das atividades de ensino de 1º Grau - 5ª a 8ª série, o Executivo deverá:
- I - Custear, no todo, as despesas de transporte dos servidores, por meio de:
- a) veículo próprio ou de terceiros, ou;
- b) pagamento de diária, cujo valor mensal não poderá exceder a 50% (cinqüenta por cento) do salário.
- II - Estabelecer gratificação de até 20 (vinte) horas/aulas mensais, pelo exercício de Direção de Escola, calculada com base no valor/hora atribuído ao emprego de Professor Licenciado.
- § 1º Na atribuição de gratificações previstas no inciso II, considerar-se-á o número de alunos matriculados no início do ano letivo.
- § 2º Para os efeitos deste artigo, os valores serão fixados por ato do Executivo e pagos mensalmente.
- Art. 3º As Categorias Profissionais abaixo, constantes do Anexo I, Parte I, da Lei nº 3.483/82, passam a vigorar com a seguinte redação: CÓDIGO CATEGORIAS PROFISSIONAIS Nº DE EMPREGOS NÍVEIS SALARIAIS A 60/ Encarregado de Turma 43 05 a 17 A 100/ Contínuo 19 01 a 15 AT 60/ Zelador 240 01 a 15
- Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de março de 1985, revogadas as disposições em contrário.