LEI Nº 6437, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995
Autoriza a Prefeitura Municipal de Londrina - PML a doar à empresa Decor Pedras - Mármores e Granitos Ltda. área de terras de propriedade da Prefeitura deste Município destinada à implantação de uma indústria de beneficiamento de pedras naturais, mármores e granitos, nos termos da Lei Municipal nº 5.669/93, de 28 de dezembro de 1993.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 30/12/1995
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1995-12-21;6437
Histórico
Sanção21/12/1995
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação30/12/1995
Publicada no Jornal Folha de Londrina.
Início da vigência30/12/1995
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 526/1995; autoria: Executivo Municipal.
Revogação11/04/2002
Revogada pela Lei nº 8747/2002.
Texto (11 dispositivos)
- Art. 1º Fica a Prefeitura do Município de Londrina - PML - autorizada a doar à Empresa DECOR PEDRAS - MÁRMORES E GRANITOS LTDA. uma área de terras constituída da subdivisão dos Lotes 44 e 45, da Gleba Patrimônio Londrina, contendo 1.923,37m², mediante prévia avaliação. Art. 1ºFica a Prefeitura do Município de Londrina - PML -, autorizada a doar à Empresa DECORPEDRAS - MÁRMORES E GRANITOS LTDA., uma área de terras contendo 2.283,17m², constituída pelos Lotes X e X-1, da Quadra -1, subdivisão de parte do Parque São Gabriel, dos Lotes 44 e 45, Gleba Patrimônio Londrina, mediante prévia avaliação.(Redação dada pelo art.1º da Lei nº 7.312, de 10 de março de 1998).
- Art. 2º No imóvel descrito no artigo anterior, a donatária manterá uma indústria de beneficiamento de pedras naturais, mármores e granitos.
- Art. 3º As obras de implantação da indústria deverão estar concluídas no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da escritura, sob pena de reversão do imóvel ao domínio da PML, com todas as benfeitorias nele introduzidas, sem direito a qualquer indenização ou compensação.
- Art. 4º Do instrumento público de doação deverão constar, entre outras, cláusulas especiais estabelecendo que:
- I - O imóvel fica vinculado à finalidade industrial;
- II - O imóvel não poderá ser alienado a terceiros, sem autorização da PML, antes de decorridos 10 (dez) anos, contados da data do alvará de licença;
- III - A donatária deverá cumprir todas as exigências da Lei Municipal nº 5.669/93, que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Industrial do Município de Londrina;
- IV - O não cumprimento dos encargos da Lei fará com que se reverta à PML o imóvel ou o valor correspondente, corrigido monetariamente.
- Art. 5º A fiscalização para controle das condições estabelecidas na Lei nº 5.669/93 será realizada periodicamente pela CODEL.
- Art. 6º As despesas decorrentes da escrituração do imóvel, a que alude esta Lei, correrão a expensas da donatária.