VigenteLei ordinária
LEI Nº 11749, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2012
Acrescenta parágrafo ao artigo 257 da Lei nº 7.303, de 31 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal).
- Órgão emissor
- Câmara Municipal de Londrina
- Publicação
- 12/11/2012
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2012-11-09;11749
Histórico
Outro09/11/2012
Promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal.
Publicação12/11/2012
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência12/11/2012
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 211/2012; autoria: Antenor Ribeiro da Silva Júnior; Promulgação oriunda de sanção tácita.
Texto (3 dispositivos)
- Art. 1º O artigo 257 da Lei nº 7.303, de 31 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar acrescido de um parágrafo com a seguinte redação: “Art. 257. . . .
- Parágrafo único. Não será devida e nem lançada a Contribuição de Melhoria quando a pavimentação de que trata o inciso I deste artigo se constituir em mera operação tapa buraco ou recapeamento asfáltico.”
- Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.