VigenteLei ordinária
LEI Nº 12274, DE 14 DE MAIO DE 2015
Cria vagas para cargos de provimento efetivo e os incorpora ao Plano de Cargos, Carreira e Salários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Londrina, instituído pela Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, e dá outras providências.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 29/05/2015
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2015-05-14;12274
Histórico
Sanção14/05/2015
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação29/05/2015
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência29/05/2015
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 33/2015; autoria: Executivo Municipal.
Texto (3 dispositivos)
- Art. 1º Ficam criadas e incorporadas ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Londrina, instituído pela Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, as vagas para os cargos abaixo especificados: CARGO: GESTOR DE ENGENHARIA E ARQUITETURA CLASSE FUNÇÃO CÓDIGO QTDE ÚNICA Serviço de Engenharia Civil GEAU02 03 ÚNICA Serviço de Arquitetura e Urbanismo GEAU05 10
- Parágrafo único. Em face do disposto no caput deste artigo, o Anexo II – Quadro Quantitativo de Cargos Efetivos, da Lei 9.337, de 19 de janeiro de 2004, será alterado por Decreto do Executivo, conforme determina o parágrafo único do art. 54 da referida lei.
- Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.