VigenteLei ordinária
LEI Nº 2240, DE 14 DE MAIO DE 1973
Acresce um § no art. 353, da Lei nº 219/53 (Código de Posturas).
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1973-05-14;2240
Histórico
Sanção14/05/1973
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Texto (7 dispositivos)
- Art. 1º Fica o artigo 353, da Lei nº 219, de 31 de dezembro de 1953, acrescido de um parágrafo, com a seguinte redação: "Art. 353. ...
- I - ...
- II - ...
- III - ...
- IV - ...
- Parágrafo único. Incorrerão em suspensão definitiva, com perda da respectiva inscrição, os feirantes que deixarem de comparecer às feiras livres por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos, sem motivo justificado por escrito e aceito pelo órgão competente da Prefeitura."
- Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.