VigenteLei ordinária
LEI Nº 12650, DE 12 DE JANEIRO DE 2018
Altera dispositivos da Lei nº 4.928, de 17 de janeiro de 1992, que dispõe sobre o Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 18/01/2018
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2018-01-12;12650
Histórico
Início da vigência18/01/2018
Entra em vigor na data de sua publicação.
Sanção12/01/2018
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação18/01/2018
Publicada no Jornal Oficial.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 36/2017; autoria: Executivo Municipal.
Texto (8 dispositivos)
- Art. 1º Os arts. 116 e 184 da Lei nº 4.928, de 17 de janeiro de 1992, que dispõe sobre o Estatuto do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 116. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício no Município, o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo fará jus a três meses de licença-prêmio com a remuneração do cargo. [...]
- § 7º O disposto neste artigo aplica-se aos servidores efetivos quando ocupantes de cargo em comissão. [...]
- Art. 184. O adicional por tempo de serviço será concedido aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo à razão de um por cento, não cumulativo, para cada ano, contínuo ou não, de efetivo exercício sob o regime estatutário.
- § 1º O pagamento do adicional por tempo de serviço incidirá somente sobre o vencimento básico do servidor efetivo, à exceção dos valores pagos em decorrência da aplicação do disposto neste artigo. [...]
- § 6º O servidor que optar pelos vencimentos relativos ao cargo em comissão, terá resguardada a contagem do tempo para concessão do adicional de tempo de serviço, vedada acumulação do recebimento enquanto estiver ocupando o cargo em comissão.
- § 7º No caso de opção pelo vencimento equivalente ao cargo efetivo já ocupado, fica resguardado o recebimento do adicional de que trata este artigo.”
- Art. 2º Fica revogado o § 4º do artigo 184 da Lei nº 4.928, de 17 de janeiro de 1992.
- Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.