VigenteLei ordinária
LEI Nº 13809, DE 28 DE JUNHO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 01/07/2024
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2024-06-28;13809
Histórico
Sanção28/06/2024
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação01/07/2024
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência01/07/2024
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 118/2024; autoria: Executivo Municipal; Aprovado com a Emenda nºs 1 e 2.
Texto (17 dispositivos)
- Art. 1º Acresce os artigos 57-A, 57-B e 57-C à Lei Municipal nº 13.620/2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO/2024, com a seguinte redação:
- Art. 57-A Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder a adequação salarial visando reestruturação da carreira dos servidores ativos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, posicionados na tabela de vencimentos 38, constante do Anexo IV da Lei Municipal nº 9.337, de 19 de Janeiro de 2004, no percentual de 27,12% (vinte e sete vírgula doze por cento), dividido em 03 (três) parcelas, nas datas e percentuais abaixo estabelecidos:
- I - o percentual correspondente a 7,5% (sete vírgula cinco por cento) a partir do mês de julho de 2024;
- II - o percentual correspondente a 7,5% (sete vírgula cinco por cento) a partir do mês de setembro de 2024; e
- III - o percentual correspondente a 10,0% (dez por cento) a partir do mês de novembro de 2024.
- Art. 57-B Fica o Executivo Municipal autorizado a criar 79 (setenta e nove) Gratificações por Atividade Essencial e Especial Funeral e Cemiterial da ACESF – Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina para os integrantes do quadro de servidores efetivos que desempenham suas funções diretamente no atendimento às famílias enlutadas, transporte de corpos, preparo e sepultamento, ou seja, atividades que estão afetas aos seguintes cargos:
- I - Técnicos de Gestão Pública: realizam a venda de urnas e coroas de flores e cuidam do procedimento burocrático para o sepultamento;
- II - Agentes Condutores Funerários: responsáveis pelo transporte do corpo para onde for necessário;
- III - Agentes Funerários I- Serviço Funerário: responsáveis pela preparação dos corpos; e
- IV - Agentes Funerário II- Serviço de Coveiro: atuam diretamente no sepultamento.
- Art. 57-C Fica o Executivo Municipal autorizado a criar 25 (vinte e cinco) Gratificações por Atividade e Análise Previdenciária da CAAPSML pela essencialidade do exercício e especialidade das funções desempenhadas pelos servidores do quadro da Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina – CAAPSML, que trabalham diretamente nas seguintes atividades:
- I - processos de concessão ou revisão de benefícios previdenciários;
- II - processos de compensação previdenciária;
- III - cadastro previdenciário;
- IV - prestação de contas previdenciária; e
- V - gestão previdenciária realizada exclusivamente na CAAPSML.
- Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.