VigenteLei ordinária
LEI Nº 3586, DE 4 DE JULHO DE 1983
Confere reajustamento semestral aos servidores do Executivo, Legislativo, ACESF e CAPSML, e dá outras providências.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1983-07-04;3586
Histórico
Sanção04/07/1983
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 39/83; autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL.
Texto (15 dispositivos)
- Art. 1º Ficam reajustados em 55,04% (cinqüenta e cinco inteiros e quatro décimos por cento) os vencimentos, salários e proventos dos servidores ativos e inativos da Administração Direta do Município, a partir de 1º de julho do corrente ano, de conformidade com o disposto no artigo 169, da Lei nº 2.692/76, com a redação dada pela Lei nº 3.301/81.
- Art. 2º O reajustamento previsto no artigo anterior aplica-se, igualmente:
- a) aos vencimentos, salários e proventos dos servidores ativos e inativos do Legislativo e da Caixa de Assistência e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina;
- b) aos valores dos símbolos de cargos de provimento em comissão, mencionados no artigo 2º, da Lei nº 1.984/71;
- c) às tabelas de gratificações a que alude o artigo 181, da Lei nº 2.692/76;
- d) às pensões concedidas pela Caixa de Assistência e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina - CAPSML;
- e) aos salários dos empregados da Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina - ACESF.
- Art. 3º Face ao disposto nesta Lei, os Anexos IV, V e VI, da Lei nº 2.763/76; o Anexo II, da Lei nº 3.483/82; o Anexo II, da Lei nº 3.489/82, e os Anexos III e IV, da Lei nº 3.195/80, terão seus valores fixados por Decreto, a ser expedido na data da publicação desta Lei.
- Art. 4º Os Anexos III e IV, da Lei nº 2.766/77, terão seus valores fixados por Ato da Mesa Executiva.
- Art. 5º Na elaboração das tabelas contidas nos Anexos mencionados nos artigos 3º e 4º, far-se- á o arredondamento de valores, de modo a se eliminarem as frações de cruzeiros.
- Art. 6º É o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, Créditos Adicionais Suplementares até a quantia de Cr$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros), para reforço das dotações consignadas no Orçamento-Programa, vigente, que se verificarem insuficientes para atender aos encargos com o pessoal civil, inativos, contribuições da Previdência Social e despesas variáveis, do Executivo Municipal.
- Art. 7º A classificação da despesa será feita no ato que abrir os referidos créditos, na forma do artigo 46, da Lei nº 4.320/64.
- Art. 8º Como recurso para a abertura dos créditos a que alude o artigo anterior, poderão ser utilizados os previstos nos incisos I, II e III, do § 1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320/64.
- Art. 9º O artigo 12, da Lei nº 2.766, de 24 de junho de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 12. Considerando o volume e a especificidade do trabalho, o Diretor Geral poderá ter até 3 (três) assistentes."
- Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.