VigenteLei ordinária
LEI Nº 14194, DE 1 DE JULHO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal alterar o Plano Plurianual 2026-2029, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2026 e a Lei Orçamentária Anual - LOA/2026; e abrir Crédito Adicional Especial, junto à Fundação de Esportes de Londrina - FEL.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2026-07-01;14194
Histórico
Sanção01/07/2026
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: autoria: Poder Executivo.
Texto (11 dispositivos)
- Art. 1º Fica inserida nas Leis nº 14.065/2025 e nº 13.963/2025, e alterações, as ações / metas no Órgão 49 - Fundação de Esportes de Londrina - FEL, conforme a seguir especificado: Programa: 0020 - Esporte e lazer: movimentando um novo tempo Exercício 2026 Ação Descrição da Ação Projeto / Atividade / Op.Especial Unidade de Medida Meta Meta Física Recursos - R$ Vinculados Livres Total 5.031 Implementação de Melhorias Estruturais e de Equipamentos – FMEL. 5.031 Global 100% 210.000,00 0,00 210.000,00 Iniciativas Gerenciais: Implementação de melhorias estruturais e de equipamentos Ação Descrição da Ação Projeto / Atividade / Op.Especial Unidade de Medida Meta Meta Física Recursos - R$ Vinculados Livres Total 6.043 Manutenção das Estruturas de Esporte e Lazer do Município de Londrina – FMEL. 6.043 Global 100% 1.852.000,00 0,00 1.852.000,00 Iniciativas Gerenciais: Manutenção das estruturas de esporte e lazer TOTAL 2.062.000,00
- Art. 2º Fica criada e incluída, na Classificação das Receitas Patrimonial e de Transferências Correntes, a Fonte de Recursos 1665 - Programa O Esporte Que Queremos - FEE / FEL / FMEL, conforme a seguir especificado: Código Fontes de Recursos Especificação Valor em RS 1000.00.0.0.00.00.00.00.00 1665 Receitas Correntes 1.310.000,00 1300.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita Patrimonial 10.000,00 1.3.2.1.01.1.1.01.01.02.84.00 Rendimentos - Programa O Esporte Que Queremos - FEE / FEL / FMEL 10.000,00 1700.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências Correntes 1.300.000,00 1.7.2.9.99.0.1.01.02.00.00.00 Programa O Esporte Que Queremos - FEE / FEL / FMEL 1.300.000,00
- Art. 3º Fica inserida na Lei nº 14.066/2025 - Lei Orçamentária Anual - LOA 2026, em seus anexos, a Unidade Orçamentária 030 - Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FMEL, vinculada ao Órgão 49 - Fundação de Esportes de Londrina - FEL.
- Art. 4º Fica criada e incluída, no Quadro de Detalhamento da Despesa do corrente exercício financeiro, a Fonte de Recursos 1665 - Programa O Esporte Que Queremos - FEE / FEL / FMEL, nos Programas de Trabalho 5.031 - Implementação de Melhorias Estruturais e de Equipamentos - FMEL e 6.043 - Manutenção das Estruturas de Esporte e Lazer do Município de Londrina - FMEL.
- Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial - Superávit Financeiro da quantia até R$ 752.000,00 (setecentos e cinquenta e dois mil reais), junto à Fundação de Esportes de Londrina / Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FMEL, conforme a seguir especificado: 49030.27.812.0020.5.031 - Implementação de Melhorias Estruturais e de Equipamentos - FMEL Objetivo: Reformas e adequações de infraestrutura de espaços esportivos do Município. Programa de Trabalho Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor em R$ 49030.27.812.0020.5.031 - Implementação de Melhorias Estruturais e de Equipamentos – FMEL. 4.4.90.52 1665 10.000,00 SUBTOTAL 10.000,00 49030.27.812.0020.6.043 - Manutenção das Estruturas de Esporte e Lazer do Município de Londrina - FMEL Objetivo: Reformas e adequações de infraestrutura de espaços esportivos do Município. Programa de Trabalho Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor em R$ 49030.27.812.0020.6.043 - Manutenção das Estruturas de Esporte e Lazer do Município de Londrina – FMEL. 3.3.90.30 1665 250.000,00 3.3.90.39 1665 492.000,00 SUBTOTAL 742.000,00 TOTAL 752.000,00
- Art. 6º Como recursos para a abertura do Crédito previsto no artigo anterior, o Executivo utilizar- se-á do previsto no inciso I, § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
- Parágrafo único. Como Superávit Financeiro considerar-se-á o montante de R$ 752.000,00 (setecentos e cinquenta e dois mil reais).
- Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial - Excesso de Arrecadação da quantia até R$ 1.310.000,00 (um milhão, trezentos e dez mil reais), junto à Fundação de Esportes de Londrina / Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FMEL, conforme a seguir especificado: 49030.27.812.0020.5.031 - Implementação de Melhorias Estruturais e de Equipamentos – FMEL Programa de Trabalho Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor em R$ 49030.27.812.0020.5.031 - Implementação de Melhorias Estruturais e de Equipamentos – FMEL. 4.4.90.51 1665 200.000,00 SUBTOTAL 200.000,00 49030.27.812.0020.6.043 - Manutenção das Estruturas de Esporte e Lazer do Município de Londrina - FMEL Programa de Trabalho Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor em R$ 49030.27.812.0020.6.043 - Manutenção das Estruturas de Esporte e Lazer do Município de Londrina – FMEL. 3.3.90.30 1665 515.000,00 3.3.90.39 1665 595.000,00 SUBTOTAL 1.110.000,00 TOTAL 1.310.000,00
- Art. 8º Como recursos para a abertura do Crédito previsto no artigo anterior, o Executivo utilizar- se-á do previsto no inciso II, § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
- Parágrafo único. Como Excesso de Arrecadação considerar-se-á o montante de R$1.310.000,00 (um milhão, trezentos e dez mil reais), provenientes de repasses do Fundo Estadual do Esporte e rendimentos de aplicações financeiras.
- Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.