VigenteLei ordinária
LEI Nº 12378, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015
Introduz alterações no Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Londrina, instituído pela Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, e dá outras providências.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 23/12/2015
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2015-12-18;12378
Histórico
Sanção18/12/2015
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação23/12/2015
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência23/12/2015
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 169/2015; autoria: Executivo Municipal; Aprovado com a Emenda nº1.
Texto (17 dispositivos)
- Art. 1º Ficam criados e incorporados ao Grupo de Carreiras de Gestão, Subgrupo de Carreiras de Apoio a Gestão, constante do Anexo I, da Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, os seguintes cargos:
- a) Cargo: Agente de Gestão Pública Código Base: AGP Classe Função Código Tabela A Serviço Operacional I AGPSOA1 1 B Serviço Operacional II AGPSOB1 3 C Serviço Operacional III AGPSOC1 4
- b) Cargo: Agente de Pavimentação Asfáltica Código Base: APA Classe Função Código Tabela A Serviço de Asfaltador APAA01 1 B Serviço de Caldeireiro APAB01 3 C Serviço de Operador de Usina de Asfalto APAC01 4
- c) Cargo: Agente Funerário Código Base: AGF Classe Função Código Tabela Única Serviço Funerário AGFU01 3
- d) Cargo: Agente de Serviços Elétricos Código Base: ASE Classe Função Código Tabela Única Serviço de Eletricista e Manutenção de Equipamentos ASEU01 4
- e) Cargo: Agente Condutor de Veículos Leves Código Base: ACVL Classe Função Código Tabela Única Serviço de Motorista de Veículos Leves ACVLU01 3
- f) Cargo: Agente Condutor Código Base: AGCO Classe Função Código Tabela Única Serviço de Motorista AGCOU01 4
- Art. 2º Ficam criados e incorporados ao Grupo de Carreiras de Serviços Essenciais, constante do Anexo I da Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, os seguintes cargos:
- a) Cargo: Agente Combate às Endemias Código Base: ACE Classe Função Código Tabela Única Serviço de Combate às Endemias ACEU01 1
- b) Cargo: Agente Condutor Socorrista Código Base: ACSO Classe Função Código Tabela Única Serviço de Condutor Socorrista ACSOU01 4
- c) Cargo: Agente Comunitário de Saúde Código Base: ACS Classe Função Código Tabela Única Serviço Comunitário de Saúde ACSU01 37
- Art. 3º Face ao contido nos artigos 1º e 2º, desta Lei, os cargos de Agente de Gestão Pública, Agente de Gestão Pública – Transitório e Agente de Saúde Pública, criados pela Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, serão transformados de acordo com a equivalência definida no Anexo I desta lei.
- Parágrafo único. Os servidores ocupantes dos cargos de Agente de Gestão Pública, Agente de Gestão Pública - Transitório e Agente de Saúde Pública serão aproveitados nos cargos e funções equivalentes identificados no Anexo I desta Lei, pela equivalência de vencimento ou no nível superior mais próximo, considerando o valor do vencimento básico do servidor no mês de implantação, mantida a referência em que estiver posicionado.
- Art. 4º Ficam extintas as funções do cargo de Agente de Gestão Pública constantes da alínea “a”, do Subgrupo de Carreiras de Apoio à Gestão, do Grupo de Carreiras de Gestão Pública, do Anexo I da Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, abaixo descritas: Cargo: Agente de Gestão Pública Função Código Serviço A1 AGPA01 Serviço B5 AGPB05 Serviço B7 AGPB07 Serviço C4 AGPC04 Serviço C8 AGPC08 Serviço C09 AGPC09 Serviço C11 AGPC11 Serviço C16 AGPC16 Serviço B9 AGPB09
- Art. 5º Ficam acrescidas ao Anexo VII – Descrição de Cargos e Funções, da Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, as descrições dos cargos criados nos artigos 1º e 2º desta Lei, conforme Anexo II desta Lei.
- Art. 6º Face ao contido nos artigos 1º ao 5º desta Lei, o Anexo I – Quadro de Cargos Efetivos e Grupo de Carreiras, o Anexo II – Quadro Quantitativo de Cargos Efetivos, o Anexo IV – Tabela de Vencimentos, Subsídios e Gratificações, o Anexo V – Quadro de Equivalência de Cargos, Classes, Funções, Referências e Tabelas, o Anexo VI – Relação de Cargos Transitórios e o Anexo VII – Descrição de Cargos e Funções, da Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, serão alterados por Decreto do Executivo, conforme determina o parágrafo único do artigo 54 da referida lei.
- Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.