LEI Nº 9999, DE 14 DE JULHO DE 2006
Desafeta de uso comum do povo e/ou especial a área de terras denominada Lote 1-C, quadra 01, subdivisão do Lote 01, da Quadra 01, subdivisão do Lote 70 da Gleba Lindóia, e autoriza o Executivo a doá-la à empresa Poly Plásticos Embalagens Ltda., destinada à implantação de uma indústria de plásticos e embalagens, nos termos da Lei Municipal nº 5.669, de 28 de dezembro de 1993, e ainda de acordo com as diretrizes da Lei Municipal nº 9.284, de 18 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 18/07/2006
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2006-07-14;9999
Histórico
Sanção14/07/2006
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação18/07/2006
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência18/07/2006
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 130/2006; autoria: Executivo Municipal; Aprovado na forma do Substitutivo nº 1/2006.
Texto (15 dispositivos)
- Art. 1º Fica desafetada de uso comum do povo e/ou especial a área de terras contendo 10.000,00 m² denominada Lote 01-C, Quadra 01, subdivisão do Lote 01 da Quadra 01, subdivisão do Lote 70 da Gleba Lindóia, município de Londrina, dentro das seguintes divisas e confrontações: ao norte, confronta com a Avenida 01, no rumo NW 77°20’00” SE, numa extensão de 118,96 metros; a leste confronta com a Rua 02 em desenvolvimento de curva de 16,62 metros e raio de 12,00 metros, no rumo NE 02°00’00” SW, numa extensão de 136,15 metros; ao sul, confronta com o Lote 1 – B, no rumo SE 88°00’00” NW, numa extensão de 126,68 metros; a oeste, confronta com parte do Lote n° 6, com o Lote n° 4 e e com o Lote n° 2, no rumo SW 02°00’00” NE, numa extensão de 169,96 metros, atingindo o ponto de partida, onde se deu o início desta transcrição.
- Art. 2º Fica o Executivo autorizado a cedê-la em concessão de direito real de uso à empresa Poly Plásticos Embalagens Ltda. o imóvel descrito no artigo anterior desta lei, mediante prévia avaliação.
- Art. 3º No imóvel descrito no artigo 1° desta lei, a concessionária promoverá a transferência e instalação de uma indústria de plásticos e embalagens.
- Art. 4º As obras de implantação da indústria, com aproximadamente 2.800,00m² de área construída, além de áreas de pátio, circulação e estacionamento, deverão ser iniciadas no de 3 meses e concluídas no prazo de 17 meses, contados da data de publicação desta lei, sob pena de reversão do imóvel ao domínio do Município, com todas as benfeitorias nele introduzidas, sem direito a nenhuma retenção.
- Art. 5º Do instrumento de concessão deverão constar, entre outras, cláusulas especiais, estabelecendo que a donatária:
- I - deverá cumprir todas as exigências e prescrições da Lei nº 5.669/93, que dispõe sobre a política de desenvolvimento industrial do município de Londrina; e
- II - deverá criar, no mínimo, 40 novos empregos diretos.
- Art. 6º Para cumprimento do disposto na Lei Municipal nº 9.284/2003, a concessionária deverá:
- I - obedecer às normas de equilíbrio ambiental e às relativas à segurança e à medicina do trabalho ( artigo 3º, inciso II ); e