VigenteLei ordinária
LEI Nº 12771, DE 9 DE OUTUBRO DE 2018
Cria a Escola de Governo da PML e altera a Lei nº 4.928, de 17 de janeiro de 1992, que dispõe sobre o Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina e dá outras providências. (Vide Decreto nº 296, de 7 de março de 2019) (Vide Decreto nº 300, de 7 de março de 2019)
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 17/10/2018
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2018-10-09;12771
Histórico
Sanção09/10/2018
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação17/10/2018
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência17/10/2018
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 29/2018; autoria: Executivo Municipal.
Texto (22 dispositivos)
- Art. 1º Cria a Escola de Governo da PML, subordinada à Secretaria de Governo, que atua com as modalidades de ensino presencial, semipresencial e totalmente on-line.
- Art. 2º Compete à Escola de Governo:
- I - a gestão e regulação normativa referente à formação/capacitação dos servidores municipais;
- II - promover a articulação entre as secretarias, autarquias, fundações municipais e instituições de ensino objetivando efetivar ações educacionais que busquem a excelência na prestação de serviço ao cidadão; e
- III - a gestão e o mapeamento de informações concernentes aos cursos ofertados pela Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Londrina.
- Art. 3º São de responsabilidade da Escola de Governo da PML as normatizações concernentes:
- I - aos cursos ofertados pela Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Londrina para os servidores municipais e para atender demandas educacionais específicas da população, definidas em decreto;
- II - à certificação emitida referente aos cursos ofertados pelos servidores(as) efetivos(as), estagiários(as), cargos comissionados e profissionais contratados da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Londrina; e
- III - à manutenção e gestão, técnica e pedagógica, de ambientes virtuais de aprendizagem que subsidiam a formação do servidor municipal.
- Art. 4º As exigências dos servidores que atuarão na gestão e nas equipes técnico- administrativa e pedagógica serão regulamentadas mediante ato próprio da Escola de Governo da PML, observadas as disposições das leis nº 9.337/2004 e nº11.531/2012.
- Parágrafo único. Estabelece-se que a gestão e a equipe pedagógica da Escola de Governo da PML sejam executadas, preferencialmente, por um (a) professor (a) da rede municipal de ensino de Londrina, sem prejuízo das leis 9.337/2004 e nº 11.531/2012.
- Art. 5º Constituirão receitas da Escola de Governo: