RevogadaLei ordinária
LEI Nº 8256, DE 5 DE OUTUBRO DE 2000
Estabelece normas para poda, erradicação e/ou substituição de árvores nos locais que menciona (Substitutivo nº 1/2000).
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 01/11/2000
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2000-10-05;8256
Histórico
Sanção05/10/2000
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação01/11/2000
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência01/11/2000
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 162/2000; autoria: Antenor Ribeiro da Silva Júnior; Aprovado na forma do Substitutivo nº 1/2000, do próprio autor.
Revogação30/12/2013
Revogada pela Lei nº 11996/2013.
Texto (5 dispositivos)
- Art. 1º A poda, a erradicação e/ou a substituição de árvores localizadas nas testadas de imóveis poderão ser realizadas pelos respectivos proprietários, observado o disposto nesta lei.
- Art. 2º O proprietário que desejar a poda, a erradicação e/ou a substituição de árvores localizadas na testada de seu imóvel deverá protocolar requerimento fundamentado no órgão competente do Município.
- Art. 3º O Município, por meio do órgão competente, deverá, no prazo de sessenta dias, realizar o serviço ou responder por escrito à solicitação, esclarecendo ao interessado o motivo em caso de sua não-realização.
- Art. 4º Decorrido o prazo de sessenta dias sem nenhuma das providências previstas no artigo anterior, estará o interessado autorizado a executar o serviço às suas expensas desde que em idêntico prazo informe ao órgão competente tê-lo realizado.
- Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.