VigenteLei ordinária
LEI Nº 11061, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010
Introduz alteração na Lei nº 9.678, de 20 de dezembro de 2004.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 29/10/2010
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2010-10-27;11061
Histórico
Sanção27/10/2010
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação29/10/2010
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência
Entra em vigor a partir 1º de janeiro de 2011.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 264/2010; autoria: Executivo Municipal; Aprovado com a Emenda nº 1.
Texto (2 dispositivos)
- Art. 1º O art. 26 da Lei nº 9.678, de 20 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 26. A remuneração dos Conselheiros Tutelares será, em importância, equivalente ao símbolo CC3 do Plano de Cargos e Carreiras da Administração Direta do Município de Londrina, à conta de dotação orçamentária própria dos Conselhos Tutelares. Parágrafo Único. O Conselheiro Tutelar está sujeito a regime de dedicação integral, conforme regulamentação especial do CMDCA, vedados quaisquer pagamentos a título de horas extras ou assemelhados.”
- Art. 2º Esta lei entra em vigor a partir 1º de janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrário.