VigenteLei ordinária
LEI Nº 5660, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993
Fixa critérios para o lançamento do IPTU e taxas agregadas para o exercício de 1994, institui atualização diária dos créditos municipais, introduz e altera dispositivos do Código Tributário e dá outras providências.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 30/12/1993
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1993-12-27;5660
Histórico
Sanção27/12/1993
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação30/12/1993
Publicada no Jornal Folha de Londrina.
Início da vigência30/12/1993
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 443/1993; autoria: Executivo Municipal; Aprovado na forma do Substitutivo nº 02/93.
Texto (51 dispositivos)
- Art. 1º Para fins de lançamento e cobrança no exercício de 1994, os valores venais oriundos das Plantas de Valores, em comparação com o exercício de 1993, serão majorados em 24,03% (vinte e quatro vírgula zero três por cento), assim como os valores básicos por metro quadrado, das construções que serviram de base para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, no exercício de 1993.
- § 1º Os valores venais, após serem majorados na forma prevista no "caput" deste artigo, serão atualizados pelo índice de variação acumulado pelo INPC (IBGE) apurado entre os meses de janeiro a dezembro de 1993, e o índice deste mês poderá ser o de novembro.
- § 2º Os imóveis edificados terão isenção do Imposto Predial Urbano sobre a parcela correspondente ao valor venal até sessenta UFLs.
- § 3º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 13 da Lei Municipal nº 6.009, de 27.12.1994 - Pub. 28.12.1994)
- Art. 2º O artigo 21 da Lei nº 3.629/83 - Código Tributário Municipal - acrescido de seis parágrafos, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 21. A incidência do imposto independe:
- I - Da existência de estabelecimento fixo;
- II - Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;
- III - Do recebimento do preço ou resultado econômico da prestação dos serviços.
- § 1º Para efeito da incidência do imposto, considera-se local da prestação de serviços:
- I - O estabelecimento prestador ou, na falta deste o domicílio do prestador;
- II - No caso de construção civil, o local onde se efetuar a prestação.
- § 2º Considera-se estabelecimento prestador o local onde são exercidas as atividades listadas no artigo 20, seja matriz, filiais, sucursais, escritório de representação ou contacto, ou que esteja sob outra denominação de significação assemelhada, independentemente do cumprimento de formalidades legais ou regulamentares.
- § 3º Indica a existência de estabelecimento prestador a conjugação parcial ou total dos seguintes elementos:
- I - Manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à manutenção dos serviços;
- II - Estrutura organizacional ou administrativa; III - Inscrição nos órgãos previdenciários;
- IV - Indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;
- V - Permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de atividades de prestação de serviços, exteriorizada por elementos tais como: a) indicação do endereço em imprensa, formulários ou correspondência;
- b) locação de imóvel;
- c) propaganda ou publicidade;
- d) fornecimento de energia elétrica ou em nome do prestador ou seu representante.
- § 4º A circunstância de o serviço, por sua natureza, ser executado habitual ou eventualmente fora do estabelecimento não o descaracteriza como estabelecimento prestador, para efeitos deste artigo.
- § 5º São também considerados estabelecimentos prestadores os locais onde forem exercidas as atividades de prestação de serviços de natureza itinerante enquadrados como diversões públicas.
- § 6º Considera-se ocorrido o fato gerador:
- I - Quando a base de cálculo for o preço do serviço, o momento da prestação;
- II - Quando o serviço for prestado sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, no primeiro dia seguinte ao de início da atividade, e nos exercícios subseqüentes, no 1º dia de cada ano."
- Art. 3º O artigo 23 da Lei 3.629/83, acrescido de dois parágrafos, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 23. VETADO
- § 1º Constituem parte integrante do preço:
- I - Os valores acrescidos e outros encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros;
- II - Os ônus relativos à concessão do crédito, ainda que cobrados em separado, na hipótese da prestação de serviços, sob qualquer modalidade;
- III - O montante do imposto transferido ao tomador do serviço, cuja indicação nos documentos fiscais será considerada simples elemento de controle;
- IV - Os valores despendidos direta ou indiretamente em favor de outros prestadores de serviços, a título de participação ou demais formas e espécies.
- § 2º Não integram o preço os valores relativos a desconto ou abatimento total ou parcial sujeitos a condição, desde que prévia e expressamente contratados."
- Art. 4º Ficam incluídos os parágrafos 3º, 4º, 5º e 6º ao artigo 41 da Lei nº 3.629/83, com as seguintes redações: "§ 3º Os Órgãos da Administração Direta da União, Estado e Município, bem como suas respectivas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista sob seu controle e as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município de Londrina, que se utilizarem de serviços prestados por profissional autônomo ou empresa, inscritos ou não no Cadastro Municipal de Contribuinte, sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, reterão no ato do pagamento do serviço o valor do imposto devido e, posteriormente, até o dia cinco do mês subseqüente àquele em que for efetivada a retenção, farão o recolhimento aos cofres da Fazenda Pública Municipal.
- § 4º Ficam excluídas das disposições do § 3º o profissional autônomo ou a empresa que comprovar inscrição em Cadastro de Contribuinte de qualquer outro Município.
- § 5º Os órgãos e as empresas mencionadas no § 3º fornecerão ao prestador de serviço o recibo de retenção na fonte do valor do imposto (RRF).
- § 6º Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) que tenham por base de cálculo o valor dos serviços prestados, registrarão a seu crédito, no Livro de Registro de Notas Fiscais de Serviços e nos demais controles de pagamento do ISS, os valores que lhe foram retidos na fonte pagadora, tendo por documento hábil o recibo a que se refere o § 5º deste artigo."
- Art. 5º O artigo 157 da Lei nº 3.629/83 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 157. O Executivo fixará recolhimento de tributos em quota única ou parcelado em seis quotas mensais, que serão atualizadas monetariamente pela UFIR diária ou outro índice que vier a substituí-la."
- Art. 6º As Tabelas II, VIII, IX e XI da Lei nº 3.629/83 - Código Tributário Municipal, passam a vigorar com as seguintes alterações: "TABELA II PARA COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS NOTAS: 1 - Os profissionais constantes nos itens I e II desta Tabela, à exceção dos intermediários ou mediadores de negócios, terão a alíquota reduzida em cinqüenta por cento nos dois primeiros anos, contados do início da atividade profissional. TABELA VIII PARA COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NOTAS: 1 - Nos imóveis não pavimentados, as alíquotas serão reduzidas em cinqüenta por cento. 2 - Nas áreas superiores a 5.000m², a taxa ser reduzida em cinqüenta por cento, no que exceder. 3 - O valor máximo da taxa será de setenta por cento do valor do imposto lançado sobre o imóvel nas Zonas A, B e C. 4 - As Taxas de Conservação de Vias não incidirão em garagens de edifício em condomínio. TABELA IX PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO 1 - Residencial 2 - Demais NOTA - Nas áreas superiores a 1.000m², a taxa será reduzida em trinta por cento no que exceder. TABELA XI PARA COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA Quando lançada pela Prefeitura: 0,06% da UFL p/m² de terreno. Quando lançada pela concessionária: o percentual a seguir, calculado sobre o valor da Unidade de Valor de Custeio (UVC), em razão da faixa de consumo mensal. NOTAS:...
- Art. 7º Os débitos para com a Fazenda Municipal, de qualquer natureza, inclusive fiscal, constituídos, ou não, serão atualizados monetariamente, a partir do 1º dia do mês seguinte à vigência desta Lei, pelo valor da Unidade Fiscal de Referência diária (UFIR diária).
- Art. 8º Os débitos vincendos e os vencidos até o último dia do mês anterior do início da vigência da UFIR diária serão atualizados monetariamente no dia 1º do mês seguinte, com base na legislação vigente e convertidos, nesta data, em quantidade de UFIR diária.
- Art. 9º O produto da arrecadação das taxas de iluminação pública, coleta de lixo e de conservação de vias e logradouros públicos fica vinculado a Fundo Especial de natureza contábil, a ser regulamentado por ato próprio do Executivo, nos termos do artigo 71 "usque" 74 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para manutenção, expansão e investimento nesses serviços públicos específicos.
- Art. 10. Os tributos relacionados a seguir serão convertidos em quantidades de UFIR diária pelo valor desta:
- I - ISS homologado e IVVC: a partir do quinto dia corrido do mês subseqüente ou da competência;
- II - ITBI: a partir do quinto dia corrido da data da homologação; III - Tributos e outros créditos da Fazenda Municipal, lançados neste exercício e com vencimentos até 31 de dezembro de 1993: a partir do dia 1º de janeiro de 1994.
- Art. 11. O valor a pagar em cruzeiros dos créditos da Fazenda Municipal será determinado mediante a multiplicação da quantidade de UFIR diária pelo valor desta na data do pagamento ou por outro valor de referência que vier a substituí-la.
- Parágrafo único. Nos débitos vencidos, além da atualização na forma deste artigo, incidirão multa e juros moratórios, na forma da legislação em vigor.
- Art. 12. Os créditos com a Fazenda Municipal a serem constituídos a partir da vigência desta Lei serão expressos, em quantidade equivalente, em UFIR diária.
- Art. 13. O valor da UFL nos meses subseqüentes à vigência desta Lei será atualizado pela variação da UFIR no mês imediatamente anterior.
- Art. 14. Fica o Executivo autorizado a cancelar os créditos com a Fazenda Municipal, inscritos ou não em Dívida Ativa, cujo valor atualizado seja igual ou inferior a 150% da UFL - Unidade Fiscal de Londrina, constituídos até 31 de dezembro de 1993.
- Art. 15. Ficam revogadas as Leis nºs 4.248/89 e 4.908/91.
- Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.