VigenteLei ordinária
LEI Nº 3955, DE 16 DE ABRIL DE 1987
Confere Progressão Funcional e Promoção aos servidores municipais; altera as Leis nºs 2.763/77 e 3.483/82 e dá outras providências.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1987-04-16;3955
Histórico
Sanção16/04/1987
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 28/87; autoria: EXECUTIVO.
Texto (16 dispositivos)
- Art. 1º A Tabela I, do Anexo V, da Lei nº 2.763/77, com a redação dada pelo Decreto nº 069/87, passa a vigorar, a partir de 1º de março de 1987, na forma do Anexo I, desta Lei.
- Art. 2º Os cargos de provimento em comissão do Grupo Assessoramento Superior - AS -, constante do Anexo I, da Lei nº 2.763/77, passam a vigorar, a partir de 1º de março de 1987, na forma da codificação, número de cargos e níveis de vencimentos estabelecidos na correspondência fixada no Anexo II, desta Lei.
- Parágrafo único. O Departamento de Pessoal, da Secretaria de Administração, promoverá as anotações necessárias nos assentamentos dos atuais ocupantes de cargos comissionados de que trata este artigo, em função das alterações ocorridas.
- Art. 3º Fica criada e incorporada ao Grupo Administração -A-, constante do Quadro de Empregos instituído pela Lei nº 3.483/82, a Categoria Profissional seguinte: GRUPO CÓDIGO CATEGORIA PROFISSIONAL NÚMERO DE EMPREGOS NÍVEIS SALARIAIS Administração - A- A110 Assistente Legislativo 02 20 a 30
- Art. 4º É o Executivo Municipal autorizado a conceder, a contar de 1º de março de 1987, progressão funcional aos funcionários efetivos, regidos pelo Estatuto, e promoção aos servidores regidos pela C.L.T., sujeitos ao quadro de pessoal fixado na Lei nº 3.483/82, precedidos de avaliação funcional de desempenho.
- § 1º Para os efeitos do disposto neste artigo, o Executivo despenderá os seguintes valores percentuais:
- a) 5% (cinco por cento) dos pagamentos do mês de fevereiro de 1987, do pessoal integrante do Grupo Magistério, constante das Leis nºs 2.763/77 e 3.483/82;
- b) 5% (cinco por cento) das folhas de pagamento, do mês de fevereiro de 1987, dos servidores efetivos, integrantes dos demais grupos das citadas Leis.
- § 2º A progressão ou promoção dos servidores que ultrapassem ou já tenham ultrapassado os últimos níveis das respectivas categorias funcionais ou profissionais, será feita mediante a aplicação do percentual de 2,40% (dois inteiros e quarenta centésimos por cento) por grau progressivo.
- § 3º A majoração prevista no parágrafo anterior será reajustada nas mesmas épocas e percentuais dos aumentos que se verificarem sobre as respectivas tabelas de vencimentos ou salários, e concedida até que a criação de novos níveis e graus progressivos possa absorvê-la.
- Art. 5º Levadas a efeito a progressão funcional e a promoção, nos moldes do artigo anterior, e ocorrendo saturação dos níveis salariais e de vencimento ou a inexistência de cargos, nos casos de acesso à categoria funcional superior, o Executivo promoverá, por Decreto: 1º) a dilatação das faixas salariais; 2º) a elevação, com a conseqüente transformação dos cargos, para novas categorias funcionais, no caso do acesso citado.
- Art. 6º A CAPSML, a ACESF, a AMETUR, o PAVILON, o Serviço Municipal de Saúde e a Câmara Municipal poderão despender, igualmente, o valor correspondente a 5% (cinco por cento), das folhas de pagamento de seus servidores efetivos do mês de fevereiro de 1987, a título de promoção ou progressão aos mesmos.
- Parágrafo único. Ocorrendo nestes órgãos as hipóteses previstas no "caput" do artigo 5º, desta Lei, o Executivo e o Legislativo promoverão as medidas previstas nos itens 1º e 2º, do citado artigo.
- Art. 7º Fica o Executivo Municipal autorizado a reajustar, em 5% (cinco por cento), a partir de 1º de março de 1987, a tabela de salários dos professores da 5ª à 8ª série, integrante do Decreto Municipal nº 069/87, os símbolos dos cargos comissionados constantes das Leis nºs 1.984/71 e 3.195/80 e os valores dos proventos dos servidores inativos da Administração Direta do Município, fixados em decorrência do citado Decreto.
- Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos funcionários inativos do Legislativo e às pensões pagas pela Caixa de Assistência e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina - CAPSML.
- Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, mantidas as da Lei Municipal nº 3.942/87.