VigenteLei ordinária
LEI Nº 7453, DE 19 DE JUNHO DE 1998
Introduz modificações na Lei nº 4.406/90, alterada pelas Leis nºs 4.456/90, 4.695/91, 5.211/92, 5.212/92, 5.246/92, 5.261/92 e 6.838/96, que concedem benefícios a mutuários da COHAB-LD.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 02/07/1998
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1998-06-19;7453
Histórico
Sanção19/06/1998
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação02/07/1998
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência02/07/1998
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 23/1998; autoria: Executivo Municipal; Aprovado com as Emendas Supressiva nº 1/98 e Modificativa nº 1/98, do Vereador Renato Silvestre Araújo.
Texto (9 dispositivos)
- Art. 1º Os artigos 1º, 2º e 3º da Lei Municipal nº 4.406, de 31 de janeiro de 1990, com as alterações introduzidas pelas leis nºs 4.456/90, 4695/91, 5.211/92, 5.212/92 , 5.246/92, 5.261/92, 5.349/93 e 6.838/96, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica a Companhia de Habitação de Londrina autorizada a conceder até o final do exercício financeiro do ano 2000, a dispensa de pagamento, mediante repasse dos valores correspondentes pelo Município de Londrina, das prestações vincendas de casas próprias de mutuários que preencherem as seguintes condições:
- I - adquirentes primitivos, que tenham ou venham a completar 60 anos de idade e que tenham pago, no mínimo, 160 prestações mensais do mesmo imóvel;
- II - entidades religiosas ou de assistência social, sem fins lucrativos, em plenas atividades nos conjuntos habitacionais.
- Parágrafo único. Para a concessão do benefício, os pedidos deverão ser necessariamente instruídos com levantamento completo da situação socio-econômica do mutuário e de sua família, a ser realizado pelo Departamento Social da COHAB-LD, e parecer conclusivo de sua Diretoria Financeira.
- Art. 2º Para o custeio das despesas oriundas com a concessão do benefício legal, na forma prevista no artigo 1º, "caput", fica o Município obrigado a repassar os recursos financeiros correspondentes em parcelas mensais e sucessivas, a partir de janeiro de 1999, por meio da consignação de dotações específicas nos próximos orçamentos anuais ou da abertura de créditos adicionais, com a utilização de um ou mais dos recursos previstos nos incisos I, II, III, artigo 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64.
- § 1º Os valores relativos à concessão do benefício legal, na forma prevista no artigo 1º, § 2º, desta lei, assim como aqueles concedidos em exercícios anteriores, serão registrados em conta corrente específica no sistema contábil da COHAB-LD, para efeito de liquidação pelo Município, com correção monetária, podendo o pagamento efetuar-se mediante transferência de recursos financeiros ou de acordo com o previsto no § 2º deste artigo.
- § 2º As transferências dos recursos para o custeio das despesas, de acordo com o estabelecido no “caput” deste artigo, poderão ser também em forma de doações, mediante autorização legislativa e prévia avaliação, de áreas livres e desembaraçadas para a construção de casas populares ou loteamentos destinados à famílias de baixa renda ou, ainda, em forma de prestação de serviços de infra-estrutura em loteamentos da Companhia de Habitação de Londrina.