VigenteLei ordinária
LEI Nº 2175, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1972
Altera a redação dos arts. 260 capítulo VIII, 122, 124, 197 e seu § único; o caput do art. 125 da Lei nº 1151/66 (institui a Taxa de Segurança Pública no Município de Londrina - de acordo com o substitutivo aprovado essa taxa foi transformada em Taxa de Conservação de Calçamento e Guias - e as tabelas VIII, IX, XI, da Lei nº 1153/66 (fixa alíquotas para cobrança de tributos).
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1972-12-04;2175
Histórico
Sanção04/12/1972
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Texto (22 dispositivos)
- Art. 1º (Este artigo foi revogado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.757, de 25.05.1977 - Pub. FL 05.06.1977)
- Art. 2º (Este artigo foi revogado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.757, de 25.05.1977 - Pub. FL 05.06.1977)
- Art. 3º A TABELA VIII, da Lei nº 1.153/66, passa a ter as seguintes escalas, alíquotas básicas e fator de correção. TABELA Vlll - PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA PARTICULAR ESPECIFICAÇÃO alíquota base s/ Sal. mínimo
- I - REMOÇÃO DO LIXO DOMICILIAR a - Prédios residenciais, calculado por metro quadrado de construção e por unidade de serviços prestados semanalmente 0,035% b - Estabelecimentos comerciais e industriais, por metro quadrado de construção e por unidade de serviços prestados semanalmente 0,100% c - Terrenos não edificados, quando pavimentados, pagarão por metro linear de testado do terreno e por unidade de serviços prestados semanalmente 0,100% d - Terrenos não edificados, quando não pavimentados, pagarão por metro linear de testada do terreno e por unidade de serviços prestados semanalmente 0,020%
- II - VARREÇÃO E CAPINAÇÃO a - Varreção por metro de testada linear de terreno e por unidade de serviços prestados semanalmente 0,200% b - Capinação por metro de testada linear do terreno e por unidade de serviços prestados semanalmente 2,000% NOTAS - 1º - Os edifícios ou unidades de edifícios que possuam em funcionamento, a juízo da Prefeitura, incinerador de lixo, serão coletados pela tabela de remoção de lixo domiciliar com desconto de 30% (trinta por cento). 2º - Sôbre os valores correspondentes à remoção de lixo domiciliar, será aplicado um fator de correção tomando-se por base as áreas existentes. FATOR CORREÇÃO ÁREA (M²) FATOR Até 100,00 metros quadrados 1,00 de 101,00 a 120,00m² 0,99 de 121,00 a 140,00m² 0,98 de 141,00 a 160,00m² 0,97 de 161,00 a 180,00m² 0,96 de 181,00 a 200,00m² 0,95 de 201,00 a 220,00m² 0,94 de 221,00 a 240,00m² 0,93 de 241,00 a 260,00m² 0,92 de 261,00 a 280,00m² 0,91 de 281,00 a 300,00m² 0,90 de 301,00 a 320,00m² 0,89 de 321,00 a 360,00m² 0,88 de 361,00 a 390,00m² 0,87 de 391,00 a 420,00m² 0,86 de 421,00 a 450,00m² 0,85 de 451,00 a 480,00m² 0,84 de 481,00 a 510,00m² 0,83 de 511,00 a 540,00m² 0,82 de 541,00 a 570,00m² 0,81 de 571,00 a 600,00m² 0,80 de 601,00 a 650,00m² 0,78 de 651,00 a 700,00m² 0,76 de 701,00 a 750,00m² 0,74 de 751,00 a 800,00m² 0,72 de 801,00 a 850,00m² 0,70 de 851,00 a 900,00m² 0,68 de 901,00 a 950,00m² 0,66 de 951,00 a 1.000,00m² 0,64 de 1.001,00 a 1.100,00m² 0,62 de 1.101,00 a 1.200,00m² 0,60 de 1.201,00 a 1.300,00m² 0,58 de 1.301,00 a 1.400,00m² 0,56 de 1.401,00 a 1.500,00m² 0,54 de 1.501,00 a 1.600,00m² 0,52 de 1.601,00 a mais 0,50
- Art. 4º A TABELA IX, da Lei 1.153/66, passa a ter as seguintes escalas, alíquotas básicas e fator de correção. TABELA IX - PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS ESPECIFICAÇÃO Alíquotas base - s/ Sal. Mínimo
- a) Prédios utilizados por residências, comerciais, industriais e outros, por metro quadrado de construção 1 - Prédios de utilização residencial por m² 0,06% 2 - Prédios de utilização comercial por m² 0,10% 3 - Prédios de utilização industrial por m² 0,10% 4 - Prédios de utilização diversas, por m² 0,10%
- b) Os imóveis localizados nos distritos, do Município, terão a taxa de combate a incêndios, reduzida em 50% (cinqüenta por cento).
- c) Sôbre os valores correspondentes a TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS será aplicado um fator de correção, tomando-se por base as áreas existentes. FATOR CORREÇÃO ÁREA (M²) FATOR Até 100,00 metros quadrados 1,00 de 101,00 a 120,00m² 0,99 de 121,00 a 140,00m² 0,98 de 141,00 a 160,00m² 0,97 de 161,00 a 180,00m² 0,96 de 181,00 a 200,00m² 0,95 de 201,00 a 220,00m² 0,94 de 221,00 a 240,00m² 0,93 de 241,00 a 260,00m² 0,92 de 261,00 a 280,00m² 0,91 de 281,00 a 300,00m² 0,90 de 301,00 a 320,00m² 0,89 de 321,00 a 360,00m² 0,88 de 361,00 a 390,00m² 0,87 de 391,00 a 420,00m² 0,86 de 421,00 a 450,00m² 0,85 de 451,00 a 480,00m² 0,84 de 481,00 a 510,00m² 0,83 de 511,00 a 540,00m² 0,82 de 541,00 a 570,00m² 0,81 de 571,00 a 600,00m² 0,80 de 601,00 a 650,00m² 0,78 de 651,00 a 700,00m² 0,76 de 701,00 a 750, 00m² 0,74 de 751,00 a 800,00m² 0,72 de 801,00 a 850,00m² 0,70 de 851,00 a 900,00m² 0,68 de 901,00 a 950,00m² 0,66 de 951,00 a 1.000,00m² 0,64 de 1.001,00 a 1.100,00m² 0,62 de 1.101,00 a 1.200,00m² 0,60 de 1.201,00 a 1.300,00m² 0,58 de 1.301,00 a 1.400,00m² 0,56 de 1.401,00 a 1.500,00m² 0,54 de 1.501,00 a 1.600,00m² 0,52 de 1.601,00 a mais 0,50
- Art. 5º O art. 197 da Lei nº 1.151/66, passa a ter a seguinte redação: "Art. 197. São isentos das taxas de iluminação pública, combate a incêndios e limpeza pública:
- I - Os próprios federais e estaduais quando exclusivamente utilizados por serviços da União ou do Estado;
- II - Os templos de qualquer culto;
- III - Os prédios pertencentes e utilizados por instituições hospitalares, que provarem ter colocado à disposição da Administração Municipal, no mínimo, o número de leitos correspondentes ao montante da taxa.
- Art. 6º O Executivo poderá transferir ao PAVILON - Serviço de Pavimentação de Londrina - os recursos originários da Taxa de Conservação e Guias para a execução dos serviços.
- Art. 7º O artigo 122 da Lei nº 1.151/66, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 122. Da decisão de primeira instância caberá recursos voluntário para a Junta de Recursos Fiscais no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da ciência da decisão."
- Art. 8º O artigo 124 e seu parágrafo único, da Lei nº 1.151, de 13 de dezembro de 1966, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 124. Sob pena de perempção do recurso voluntário, deverá o recorrente a instância com o depósito em dinheiro, na Tesouraria Municipal e no mesmo prazo de recurso, de 50% (cinqüenta por cento) da importância contestada.
- § 1º A importância não contestada será objeto de novo lançamento, que o recorrente deverá pagar nos prazos regulamentares, independentemente do recurso interposto.
- § 2º Se o recorrente não precisar a importância objeto da sua impugnação, a autoridade fazendária, à vista das razões do recurso, fixar-lhe-á o valor para efeito do disposto neste artigo.
- § 3º Não será exigida a garantia de instância quando a importância objeto do recurso não exceder a 50% (cinqüenta por cento) da parte não contestada.
- § 4º Mesmo perempto, o recurso deve ser encaminhado à Junta de Recursos Fiscais, à qual cabe julgar a perempção, exceto quando se verificar a falta do depósito ou fiança nos casos em que couberem."
- Art. 9º O "caput" do art. 125 da Lei nº 1.151, de 13 de dezembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 125. Quando a importância litigiosa exceder a 30 (trinta) salários mínimos regionais, será permitida a prestação de fiança para a interposição do recuso voluntário, desde que requerida no prazo referido no art. 122 desta Lei."
- Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.