VigenteLei ordinária
LEI Nº 2366, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973
Altera a redação ao art. 173 da Lei nº 219/53 (Código de Posturas), tratando sobre as inumações feitas em sepulturas temporárias e perpétuas.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1973-12-17;2366
Histórico
Sanção17/12/1973
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Texto (2 dispositivos)
- Art. 1º O artigo 173 da Lei nº 219, de 31 de dezembro de 1953, passa a ter a seguinte redação: "Art. 173. As inumações serão feitas das 06 (seis) às 23,30 (vinte e treis e trinta horas) em sepulturas separadas, que se classificam em gratuitas e remuneradas, subdivididas estas em temporárias e perpétuas."
- Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.