VigenteLei ordinária
LEI Nº 3709, DE 8 DE AGOSTO DE 1984
Modifica programa da Secretaria de Saúde e Promoção Social a fim de possibilitar a construção de almoxarifado de medicamentos, vacinas e materiais de postos de saúde
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1984-08-08;3709
Histórico
Sanção08/08/1984
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 66/84; autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL.
Texto (2 dispositivos)
- Art. 1º O programa 1022.13754281.105 - construção de Postos de Saúde no Município, com recursos do F.P.M., constante do Orçamento-Programa vigente - Lei nº 3.630/83, passa a vigorar com a seguinte redação: "1022.13754281.105 - construção de Postos de Saúde, almoxarifado e reforma dos Postos de Saúde e do laboratório."
- Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.