VigenteLei ordinária
LEI Nº 14062, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Institui a Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – COSIP e dá outras providências.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2025-12-18;14062
Histórico
Sanção18/12/2025
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: autoria: Poder Executivo.
Texto (23 dispositivos)
- Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Londrina, a Contribuição para Custeio, Expansão e Melhoria dos Serviços de Iluminação e Segurança Pública - COSIP, nos termos do Art. 149-A da Constituição Federal.
- Parágrafo único. A contribuição tem por finalidade exclusiva o financiamento dos serviços de iluminação pública e dos sistemas de monitoramento destinados à segurança e preservação de logradouros públicos.
- Art. 2º A COSIP incidirá sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de imóveis, edificados ou não, localizados no Município de Londrina, ligados à rede de energia elétrica.
- Parágrafo único. A COSIP incidirá mesmo quando:
- I - a unidade possuir sistema próprio de geração de energia elétrica (fotovoltaico ou similar);
- II - a unidade possuir sistema de aquisição de energia pela modalidade pré-paga (cashpower ou similar);
- III - não houver consumo mensal registrado, desde que a unidade esteja regularmente cadastrada no Município.
- Art. 3º A contribuição poderá ser arrecadada por meio de inclusão na fatura mensal de consumo de energia elétrica, nos termos do parágrafo único do Art. 149-A da Constituição Federal.
- Art. 4º A contribuição será devida por:
- I - proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título das unidades imobiliárias autônomas previstas nesta Lei;
- II - pessoas físicas ou jurídicas com interesse direto na unidade, incluindo o locador, locatário, comodatário, ou cessionário e concessionários e permissionários de bens públicos, solidariamente responsáveis.
- Art. 5º São isentos da COSIP:
- I - as unidades cadastradas como consumidoras de baixa renda, conforme definido pela legislação federal vigente (Lei nº 12.212/2010, Decreto nº 7.583/2011 e resoluções da ANEEL);
- II - os imóveis integrantes de programas habitacionais de interesse social promovidos por entidades públicas ou conveniadas.
- § 1º As isenções previstas neste artigo dependerão de requerimento formal do interessado, com a devida comprovação documental, conforme critérios estabelecidos em regulamento, com exceção daqueles já cadastrados.
- § 2º A concessão de isenção não desobriga o Município de realizar os serviços correspondentes nas áreas abrangidas.
- Art. 6º O valor da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, por ligação, será de acordo com o consumo e categoria do consumidor e observará o cálculo obtido pela tabela única, anexa a esta Lei, que passa a denominar-se: "TABELA ÚNICA COSIP - Alíquotas para cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública".
- § 1º A fiscalização, cadastramento, apuração e arrecadação da contribuição serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda, em conjunto com os demais órgãos competentes da Administração Municipal, conforme dispuser regulamento.
- § 2º O valor da Unidade de Valor de Custeio (UVC) será corrigido monetariamente, todo início de ano, via decreto municipal.
- § 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
- Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com a Concessionária de Energia Elétrica, convênio ou contrato para a inclusão da cobrança nas faturas emitidas pela empresa.
- Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 6º a 10 da Lei Municipal nº 9.013, de 23 de dezembro de 2002, e a Tabela XVIII, da Lei Municipal nº 7.303/1997.
- Parágrafo único. Os efeitos da revogação da Lei Municipal nº 9.013/2002 e da Tabela XVIII do Código Tributário Municipal somente ocorrerão a partir do momento em que a contribuição ora instituída puder ser arrecadada, após os prazos do artigo 150, inciso III da Constituição Federal.