VigenteLei ordinária
LEI Nº 12230, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014
Dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos do Município de Londrina.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 06/01/2015
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2014-12-29;12230
Histórico
Sanção29/12/2014
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação06/01/2015
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência06/01/2015
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 193/2014; autoria: Executivo Municipal; Aprovado com a Emenda nº 1.
Texto (24 dispositivos)
- Art. 1º As apresentações de trabalho cultural por artistas de rua em vias, cruzamentos, parques, e praças públicas deverão observar as seguintes condições:
- I - permanência transitória no bem público, limitando-se a utilização ao período de execução da manifestação artística;
- II - gratuidade para os espectadores, permitidas doações espontâneas e seu respectivo recolhimento pelo artista (passagem de chapéu);
- III - não impedir a livre fluência do trânsito;
- IV - respeitar a integridade das áreas verdes e demais instalações do logradouro, preservando- se os bens particulares e os de uso comum do povo;
- V - não impedir a passagem e circulação de pedestres, bem como o acesso a instalações públicas ou privadas;
- VI - obedecer aos parâmetros de incomodidade e os níveis máximos de ruído estabelecidos no Código de Posturas Municipal - Lei nº 11.468, de 29 de dezembro de 2011;
- VII - ter duração máxima de 4 horas e estar concluídas até as 22:00 h (vinte e duas horas); e
- VIII - não ter patrocínio privado que as caracterize como evento de marketing, salvo projetos apoiados por lei municipal, estadual ou federal de incentivo à cultura.
- § 1º Para apresentações que demandem a existência de palco ou outra estrutura física equivalente, cuja instalação ocorra em prazo superior a 4 (quatro) horas, será necessária a prévia comunicação e autorização pública competente, na forma disposta no Código de Posturas Municipal – Lei nº 11.468, de 29 de dezembro de 2011;
- § 2º Todo evento, nos termos do § 1º deste artigo que fizer uso de som ou de área verde terá que apresentar, junto com a solicitação de autorização, laudo da Secretaria Municipal do Ambiente.
- Art. 2º Compreendem-se como atividades culturais de artistas de rua: o teatro, a dança individual ou em grupo, a capoeira, a mímica, as artes plásticas, o malabarismo ou outra atividade circense, a música, o folclore, a literatura, as intervenções artísticas de obras audiovisuais em espaços abertos, graffiti, artesanato, a poesia declamada ou em exposição física das obras.
- § 1º A atividade do graffiti deverá ter a autorização dos proprietários dos locais privados em que será realizada.
- § 2º Se o espaço pretendido para a realização da ação for público, deverá ter autorização dos órgãos públicos responsáveis.
- § 3º Não serão consideradas pinturas, apliques ou quaisquer outros elementos com fins promocionais ou publicitários, as intervenções visuais circunscritas de arte urbana, que tenham como suporte espaços públicos como muros e fachadas, não se lhes aplicando a vedação do § 8º, do artigo 8º, da Lei nº 10.966/2010.
- § 3º Não serão consideradas pinturas, apliques, anúncios ou quaisquer outros elementos com fins promocionais ou publicitários as intervenções visuais circunscritas de arte urbana, incluindo o graffiti, que tenham como suporte espaços públicos ou privados como muros e fachadas, não se lhes aplicando a vedação do § 8º do artigo 8º da Lei nº 10.966/2010. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 13.267, de 29, de setembro de 2021)
- Art. 3º Durante a atividade fica permitida a comercialização de bens culturais duráveis como CDs, DVDs, livros, quadros e peças artesanais, desde que sejam de autoria do artista ou grupo de artistas de rua em apresentação e sejam observadas as normas que regem a matéria.
- Art. 4º O responsável pela manifestação deverá comunicar o órgão responsável pelo espaço público a fim de garantir a boa ordem e de compatibilizar o compartilhamento do espaço público, se for o caso, com outra atividade da mesma natureza ou não, no mesmo dia e local.
- Art. 5º Fica incluído parágrafo único ao artigo 25, da Lei nº 11.468, de 29 de dezembro de 2011(Código de Posturas do Município de Londrina), com a seguinte redação: “Art. 25 . . .
- Parágrafo único. Fica excepcionada a hipótese de realização de apresentações transitórias de artistas de rua em logradouros públicos, quando não serão impostas as exigências deste artigo, na forma de lei específica.”
- Art. 6º Fica incluído o §10 ao art. 77, da Lei nº 11.468, de 29 de dezembro de 2011, com a seguinte redação: “Art. 77 . . . . . .
- § 10 Não se considera comércio ambulante a venda de bens culturais duráveis, como CDs, DVDs, livros, quadros e peças artesanais desde que, de autoria do artista ou grupo de artistas de rua, em apresentação, não sendo necessária a prévia autorização que alude o § 4º, deste artigo.”
- Art. 7º As apresentações realizadas, nos termos desta lei, serão isentas do pagamento de taxa de ocupação de solo nas vias e logradouros públicos.
- Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.