LEI Nº 12372, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015
Cria cargos de Provimento Efetivo e os incorpora ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Londrina, instituído pela Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, e dá outras providências.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 23/12/2015
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2015-12-17;12372
Histórico
Sanção17/12/2015
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação23/12/2015
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência23/12/2015
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 105/2015; autoria: Executivo Municipal; Aprovado na forma do Substitutivo nº 1 e com as Emendas nº 1 e 2.
Texto (15 dispositivos)
- Art. 1º Fica criado e incorporado ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Londrina, instituído pela Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, o cargo de Técnico Orientador Social – na Função de Assistência Técnica em Orientação Social, conforme abaixo especificado: CARGO: TÉCNICO ORIENTADOR SOCIAL CLASSE FUNÇÃO CÓDIGO QTDE ÚNICA Assistência Técnica em Orientação Social TOSU01 31
- Parágrafo único. As vagas serão providas à medida em que ocorrer a vacância do cargo de Agente de Gestão Pública – Transitório, na função de Serviço D - Transitório, de que trata o artigo 7º desta Lei.
- Art. 2º Face ao contido no caput do artigo 1º desta Lei, fica acrescida à Tabela 06, do Anexo IV, da Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, o cargo de Técnico Orientador Social.
- Art. 3º Fica acrescida ao Anexo VII da Lei n.º 9.337, de 19 de janeiro de 2004, a descrição e respectivos requisitos do cargo de Técnico Orientador Social – na função de Assistência Técnica em Orientação Social, conforme Anexo I desta Lei.
- Art. 4º Os ocupantes do cargo de Técnico Orientador Social, na função de Assistência Técnica em Orientação Social, criado por esta Lei, atuarão em regime de escala, diariamente, em turnos matutino, vespertino ou noturno, e aos sábados, domingos e feriados.
- Art. 5º Para a admissão no cargo de Técnico Orientador Social, na função de Assistência Técnica em Orientação Social, deverão ser observadas as disposições do artigo 21 da Lei nº 4.928, de 17 de janeiro de 1992, acrescidas do curso de formação específica.
- § 1º O curso de formação a que se refere o caput deste artigo constituirá em etapa final do concurso para provimento do cargo, de caráter eliminatório, conforme regulamentação específica.
- § 2º Fica instituído o Auxílio Financeiro para o Curso de Formação de Técnico Orientador Social, na função de Assistência Técnica em Orientação Social, que poderá ser pago aos candidatos convocados para esta fase do Concurso Público, correspondente a 50% do valor do vencimento inicial do cargo.
- Art. 6º Considerando a especificidade da atividade a ser desenvolvida, o quantitativo de vagas do cargo de Técnico Orientador Social, na função de Assistência Técnica em Orientação Social, será provido de forma a garantir que metade das vagas sejam ocupadas por homens e a outra metade por mulheres.