VigenteLei ordinária
LEI Nº 4456, DE 29 DE MAIO DE 1990
Dá nova redação à alínea "c"do artigo 1º da Lei nº 4.406/90, que confere benefícios a mutuários da COHAB-LD.
- Órgão emissor
- Câmara Municipal de Londrina
- Publicação
- 05/06/1990
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1990-05-29;4456
Histórico
Outro29/05/1990
Promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal.
Publicação05/06/1990
Publicada no Jornal Folha de Londrina.
Início da vigência05/06/1990
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 11/90; autoria: Antenor Ribeiro e Célio Guergoletto.
Texto (2 dispositivos)
- Art. 1º A alínea "c" do artigo 1º da Lei nº 4.406, de 31 de janeiro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º ... ... c - aos mutuários residentes e às entidades religiosas e de assistência social nos conjuntos identificados como: 01 - Vitória Régia; 03 - Das Flores; 04 - Barravento; 05 - Charrua; 06 - Pindorama; 09 - São Pedro; 10 - Jerumenha; 12 - Gávea; 14 - Pindorama II; 15 - Marumby; 17 - São José II; 22 - Terrenos próprios; 31 - Servidores; 42 - Novo Amparo; 49 - Paranoá; 55 - Santa Luzia; 56 - Jardim Santiago; 65 - Jardim União da Vitória, independentemente de idade do mutuário ou tempo de pagamento, incluindo-se, neste caso, eventuais débitos em atraso."
- Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.