VigenteLei ordinária
LEI Nº 2048, DE 18 DE ABRIL DE 1972
Altera o art. 185, da Lei nº 1151/66 (Código Tributário).
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1972-04-18;2048
Histórico
Sanção18/04/1972
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Texto (4 dispositivos)
- Art. 1º Fica o parágrafo único do artigo 185, da Lei nº 1.151, de 13 de dezembro de 1966, transformado em "§ 1º", do mesmo artigo.
- Art. 2º Fica o artigo 185, da Lei nº 1.151/66 acrescido de um parágrafo, com a seguinte redação: "Art. 185. ...
- § 2º Considera-se profissional individual, para os efeitos deste Imposto, aquele que forneça o seu próprio trabalho, com auxílio de, no máximo, 2 (dois) empregados."
- Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.