LEI Nº 7312, DE 10 DE MARÇO DE 1998
Altera a redação do Artigo 1º da Lei nº 6.437, de 21 de dezembro de 1.995, que autoriza a Prefeitura Municipal de Londrina - PML - a doar à empresa DECORPEDRAS - MÁRMORES E GRANITOS LTDA área de terras de propriedade do Município, nos termos da Lei Municipal nº 5.669/93, de 28 de D e z e m b r o d e 1 . 9 9 3 , e d á o u t r a s providências.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 26/03/1998
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1998-03-10;7312
Histórico
Sanção10/03/1998
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação26/03/1998
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência26/03/1998
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 548/1997; autoria: Executivo Municipal.
Revogação11/04/2002
Revogada pela Lei nº 8747/2002.
Texto (2 dispositivos)
- Art. 1º O Artigo 1º da Lei nº 6.437, de 21 de dezembro de 1.995, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica a Prefeitura do Município de Londrina - PML -, autorizada a doar à empresa DECORPEDRAS - MÁRMORES E GRANITOS LTDA., uma área de terras contendo 2.283,17m², constituída pelos Lotes X e X-1, da quadra -1, subdivisão de parte do Parque São Gabriel, dos lotes 44 e 45, Gleba Patrimônio Londrina, mediante prévia avaliação.
- Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Artigo 1º da Lei nº 6.437, de 21 de dezembro de 1.995.