VigenteLei ordinária
LEI Nº 3393, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1981
Confere reajustamento semestral a servidores do Executivo, Legislativo e da CAPSML, com base no I.N.P.C. do mês de novembro e dá outras providências.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1981-12-07;3393
Histórico
Sanção07/12/1981
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor no dia 1º de janeiro de 1.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 180/81; autoria: Executivo Municipal.
Texto (15 dispositivos)
- Art. 1º Ficam reajustados em 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos) por cento, os vencimentos, salários e proventos de todos os servidores da Administração direta do Município, a partir de 1º de janeiro de 1982.
- § 1º A majoração prevista neste artigo é equivalente ao percentual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC -, a vigorar no mês de novembro do corrente ano.
- § 2º A concessão de que trata esta Lei é feita sem prejuízo dos demais benefícios previstos para o exercício de 1982, na forma do artigo 169, da Lei nº 2.692/76, com a redação dada pela Lei nº 3.301/81.
- Art. 2º O reajuste previsto no artigo anterior aplica-se, igualmente:
- a) aos servidores ativos e inativos do Legislativo e da Caixa de Assistência e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina;
- b) aos valores dos símbolos de cargos de provimento em comissão, mencionados no artigo 2º, da Lei nº 1.984/71;
- c) às tabelas de gratificações a que alude o artigo 181, da Lei nº 2.692/76;
- d) às pensões concedidas pela Caixa de Assistência e Pensões dos Servidores Municipais da C.A.P.S.M.L.
- Art. 3º Face ao disposto nesta Lei, os Anexos IV, V e VI, da Lei nº 2.763/77, o Anexo II, da Lei nº 3.144/80, e os Anexos III e IV, da Lei nº 3.195/80, terão seus valores fixados por Decreto do Executivo, a ser expedido na data da publicação desta Lei.
- Art. 4º Os Anexos III e IV, da Lei nº 2.766/77, terão seus valores fixados por Ato da Mesa Executiva.
- Art. 5º Na elaboração das tabelas contidas nos anexos mencionados nos artigos 3º e 4º, far-se-á o arredondamento de valores de modo a se eliminar as frações de cruzeiros.
- Art. 6º O artigo 217, da Lei nº 2.692/76, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 217. Será pago abono de natal, anualmente, até o dia 20 de dezembro, aos funcionários ativos, em efetivo exercício ou em disponibilidade, aos inativos e aos contratados sob o regime deste Estatuto."
- Art. 7º O artigo 31, da Lei nº 2.517/74, fica acrescido de um parágrafo 3º, com a seguinte redação: "Art. 31. ...
- § 3º É assegurado aos pensionistas, no mês de dezembro, o valor correspondente a uma pensão mensal, vigente nesse mês, a título de abono de natal."
- Art. 8º Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1.982, revogadas as disposições em contrário.