VigenteLei ordinária
LEI Nº 14058, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, regulamenta o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, estabelece normas para sua adequada aplicação e dá outras providências.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2025-12-18;14058
Histórico
Sanção18/12/2025
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 248/2025; autoria: Executivo Municipal; Aprovado com as Emendas nºs 1 a 5.
Texto (129 dispositivos)
- CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
- Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, regulamenta o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e estabelece normas para sua adequada aplicação, em consonância com as linhas e diretrizes contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
- Art. 2º O CMDCA é o órgão de deliberação e controle da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente nos termos e disposições contidas na Lei Federal nº 8.069/1990 e nesta Lei.
- Art. 3º O atendimento aos direitos da criança e do adolescente no Município de Londrina será efetivado por meio de ações governamentais e da sociedade civil, assegurando-se lhes o tratamento com dignidade e respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária, nos termos da Lei Federal nº 8.069/1990.
- Parágrafo único. Mediante proposta fundamentada do CMDCA, o Município poderá criar programas e serviços ou estabelecer consórcio intermunicipal de integração regionalizada, constituindo organizações voltadas especificamente para essas mesmas finalidades.
- Art. 4º As Organizações da Sociedade Civil e os órgãos da Administração Pública de atendimento à criança e ao adolescente são responsáveis pela manutenção das próprias unidades e pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados às crianças e aos adolescentes, nos termos do artigo 90 da Lei Federal nº 8.069/1990.
- § 1º Os órgãos da Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil deverão proceder à inscrição bem como o registro de seus programas no CMDCA, através do Sistema SEI (Sistema Eletrônico de Informações), ou outro que venha a substituí-lo, especificando os regimes de atendimento nos termos do artigo 90 da Lei Federal nº 8.069/1990.
- § 2º Caberá ao CMDCA manter registro das inscrições e de suas alterações, as quais serão comunicadas ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária competente.
- § 3º As organizações da sociedade civil somente poderão iniciar os atendimentos depois de registradas no CMDCA.
- § 4º Será negado o registro à organização da sociedade civil que:
- I - oferecer instalações físicas em condições inadequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;
- II - apresentar plano de trabalho incompatível com os princípios da Lei Federal 8.069/1990;
- III - estiver irregularmente constituída;
- IV - tiver em seus quadros diretivos pessoas inidôneas, conforme disposições estabelecidas pelo CMDCA em seu regimento interno;
- V - tiver corpo técnico inabilitado, conforme disposições estabelecidas pelo CMDCA em seu regimento interno; e
- VI - não se adequar ou deixar de cumprir as resoluções e deliberações relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelo CMDCA.
- § 5º O registro terá validade máxima de 4 (quatro) anos, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, periodicamente, reavaliar o cabimento de sua renovação, observado o disposto no § 1º deste artigo.
- CAPÍTULO II - DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
- Art. 5º O CMDCA, órgão colegiado e paritário, é normativo, deliberativo, fiscalizador e controlador da política municipal da criança e do adolescente, e tem por finalidade assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da criança e do adolescente.
- Art. 6º O CMDCA é composto de vinte e quatro membros efetivos e igual número de suplentes, nomeados por ato do Prefeito Municipal, dentre os indicados pelos órgãos governamentais e organizações da sociedade civil eleitas, assim discriminados:
- I - doze membros titulares e seus respectivos suplentes, representantes do Poder Executivo Municipal, indicados preferencialmente dentre as áreas das políticas sociais afetas à criança e ao adolescente e definidos pelo Regimento Interno do CMDCA; e
- II - doze membros titulares e seus respectivos suplentes representantes de movimentos e ou organizações que atuem, direta ou indiretamente, no atendimento, promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, cujo movimento ou organização possua no mínimo um ano de atividade, comprovada através do registro do estatuto no cartório, sede e atuação dentro do município de Londrina, do Estado do Paraná.
- § 1º Entende-se por organizações de atendimento previstas neste artigo, todas aquelas que atuem nas áreas da saúde, educação, assistência social, entre outras, que tenham registro perante o CMDCA.
- § 2º Os titulares e respectivos suplentes representantes do Poder Executivo Municipal serão indicados pelo Prefeito, que poderá destituí-los ad nutum.
- § 3º O mandato dos conselheiros titulares e respectivos suplentes será de dois anos, permitidas reconduções segundo critérios definidos por resolução específica do CMDCA.
- § 4º As Organizações da Sociedade Civil de que trata o presente artigo serão eleitas em assembleia específica, convocada especialmente para esta finalidade pelo CMDCA, por meio de edital publicado no Jornal Oficial do Município de Londrina antes do término do mandato de seus representantes.
- § 5º O edital de eleição do CMDCA disciplinará as normas e os procedimentos relativos à eleição das organizações da sociedade civil que comporão sua estrutura.
- § 6º No caso de vacâncias, o chamamento das organizações para compor a representação será feito pelo CMDCA com base no maior número de votos das instituições eleitas.
- § 7º Em caso de empate, será considerado para efeito de desempate o tempo de registro da organização da sociedade civil no CMDCA, ou, em caso de inexistência de registro, o critério será o tempo de fundação, prevalecendo aquela que for mais antiga.
- § 8º Nos casos de vacância do representante da entidade titular e ou suplente, a entidade deverá nomear novo representante, oficializando o CMDCA, com os mesmos documentos exigidos na eleição.
- § 9º O Ministério Público Estadual poderá acompanhar o processo de escolha dos representantes das organizações da sociedade civil.
- § 10 O CMDCA disciplinará, por meio de resolução específica, as normas e os procedimentos relativos à eleição das organizações da sociedade civil que comporão sua estrutura.
- Art. 7º A função de membro do CMDCA é considerada de interesse público relevante e não será remunerada em hipótese alguma.
- Art. 8º A nomeação dos membros do CMDCA dar-se-á no dia útil subsequente ao vencimento do mandato e será formalizada pelo Prefeito, por meio de decreto.
- § 1º Ocorrida a nomeação, o CMDCA elegerá a Diretoria Executiva, composta pelo (a) Presidente, Vice-Presidente, Secretário (a) e Vice-Secretário (a).
- § 2º A reunião do CMDCA para eleição da Diretoria Executiva deverá ter quórum mínimo de dois terços de seus membros.
- § 3º O (a) Presidente da Diretoria Executiva presidirá o CMDCA, competindo-lhe ainda a representação oficial, ativa e passiva, em juízo ou fora dele, em todas as causas e assuntos relacionados à Lei Federal nº 8.069/1990 e a esta Lei.
- § 4º A Diretoria Executiva a que aludem os parágrafos 1º e 3º deste artigo terá suas demais funções fixadas no Regimento Interno do CMDCA.
- Art. 9º Compete ao CMDCA:
- I - formular e avaliar a política de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, observados os dispositivos expressos nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica do Município e na legislação infraconstitucional afeta à área;
- II - acompanhar a elaboração e avaliar a proposta orçamentária do Município, indicando ao Prefeito as modificações recomendáveis à consecução da política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente;
- III - estabelecer prioridades e sugerir a aplicação de recursos públicos destinados especialmente ao atendimento às crianças e aos adolescentes;
- IV - opinar sobre o orçamento municipal destinado à criança e ao adolescente nas áreas de assistência social, saúde, educação, esporte e cultura, bem como ao funcionamento dos Conselhos Tutelares, indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada, respeitada a autonomia daqueles;
- V - homologar a concessão de auxílios e subvenções às organizações da sociedade civil atuantes no atendimento e/ou na defesa dos direitos da criança e do adolescente;
- VI - fiscalizar a execução da política municipal de atendimento às crianças e aos adolescentes, em todos os níveis;
- VII - propor aos poderes constituídos modificações na estrutura de organizações ou órgãos governamentais diretamente ligados à promoção, à proteção e à defesa da infância e da adolescência;
- VIII - oferecer subsídios para a elaboração de leis atinentes aos interesses da criança e do adolescente;
- IX - deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação dos programas e serviços a que se referem o artigo 4º desta Lei, bem como sobre a criação de organizações ou órgãos governamentais ou a realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento;
- X - proceder à inscrição de todos os programas de proteção e socioeducativos de organizações ou órgãos governamentais e não governamentais, na forma do disposto nos artigos 90 e seguintes da Lei Federal nº 8.069/90;
- XI - fixar critérios de utilização das doações subsidiadas e demais receitas no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante plano de aplicação;
- XII - incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, proteção e defesa da infância e da adolescência;
- XIII - promover intercâmbio com organizações ou órgãos governamentais e não governamentais, organismos nacionais e internacionais, visando atender a seus objetivos;
- XIV - pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à promoção, à proteção e à defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes;
- XV - receber petições, denúncias, representações ou queixas por desrespeito aos direitos assegurados às crianças e aos adolescentes, tomando as providências cabíveis;
- XVI - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
- XVII - relacionar-se com os demais conselhos municipais em assuntos que lhe digam respeito, sem nenhuma interdependência;
- XVIII - convocar, coordenar e conduzir o processo de escolha de conselheiros tutelares, sob a fiscalização do Ministério Público, podendo o CMDCA demandar a qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal apoio na condução do processo de eleição;
- XIX - contribuir com a elaboração e aprovar o Plano Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, contemplando as ações específicas de outros planos municipais – saúde e cultura, entre outros – bem como acompanhar a sua execução.
- Parágrafo único. Para o desempenho de suas atribuições e adequado e permanente funcionamento, nos parâmetros estabelecidos no Regimento Interno do Conselho, o Poder Executivo deverá garantir ao CMDCA o suporte organizacional e técnico, estrutura física, recursos humanos e financeiros, devendo para tanto instituir dotação orçamentária específica que não onere o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
- Art. 10. As matérias pertinentes ao funcionamento do CMDCA serão disciplinadas em seu Regimento Interno.
- CAPÍTULO III - DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
- Art. 11. Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, espaço colegiado de caráter deliberativo, composta por delegados representantes das organizações ou movimentos da sociedade civil organizada diretamente ligados à defesa ou ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente e do Poder Executivo, bem como crianças e adolescentes, a ser convocada e conduzida pelo CMDCA.
- § 1º A Conferência será preferencialmente convocada nos prazos estabelecidos pelo CONANDA.
- § 2º É vedada a participação, como delegados representantes das organizações ou movimentos da sociedade civil organizada, daqueles que mantenham vínculo funcional com o Poder Público Municipal.
- Art. 12. Serão realizadas, como etapa preliminar, pré-conferências por segmento e/ou regionais com o objetivo de discutir propostas para a Conferência.
- § 1º A forma de convocação e estruturação das pré-conferências, a data, o horário e os locais de sua realização serão definidas no edital de convocação da Conferência.
- § 2º As pré-conferências voltadas ao segmento de crianças e adolescentes deverão dispor de metodologia apropriada à faixa etária para a realização dos trabalhos, podendo participar crianças a partir de seis anos de idade.
- § 3º Entendem-se por segmentos:
- I - crianças e adolescentes;
- II - profissionais atuantes na área da criança e do adolescente; e
- III - representantes de movimentos sociais, fóruns de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Instituições de ensino superior e entidades de categorias profissionais afetas ao atendimento/ defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
- Art. 13. Os delegados da sociedade civil organizada na Conferência serão eleitos em pré-conferência específica, conforme critérios e quantitativo definidos em edital, observada a participação de dois representantes por organização, sendo um titular e um suplente.
- Parágrafo único. Para ter direito à voz e ao voto na Conferência, por meio de seus delegados eleitos, as organizações e movimentos da sociedade civil organizada deverão comprovar um ano, no mínimo, de existência legal, contado do registro do respectivo estatuto em cartório.
- Art. 14. Os delegados do Poder Executivo na Conferência serão indicados pelo Prefeito, mediante ofício ao CMDCA, até quinze dias antes de sua realização, conforme critérios e quantitativo definidos em edital, assegurada a paridade com os delegados da sociedade civil previstos no Art. 13 desta Lei, observando-se a representação das políticas públicas que atuam diretamente com crianças e adolescentes e que integram o CMDCA.
- Parágrafo único. Os delegados mencionados no caput deste artigo terão direito à voz e ao voto na Conferência.
- Art. 15. Os órgãos públicos estaduais com prestação direta de serviços no Município poderão indicar, mediante ofício enviado ao CMDCA, até quinze dias antes de sua realização, delegados para a Conferência, conforme critérios e quantitativo definidos em edital, sendo um titular e um suplente por órgão, com direito a voz e voto nas propostas.
- Art. 16. Compete à Conferência:
- I - avaliar a realidade da criança e do adolescente no Município;
- II - fixar as diretrizes gerais da política municipal da criança e do adolescente no período subsequente ao de sua realização;
- III - avaliar e reformular as decisões administrativas do CMDCA, quando provocada;
- IV - aprovar o seu regimento interno; e
- V - aprovar e dar publicidade às suas resoluções, registradas em documento final.
- CAPÍTULO IV - DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
- Art. 17. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) é composto por recursos destinados à política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.069/90 e nesta Lei.
- Art. 18. O Fundo Municipal de que trata o artigo 17 desta Lei será gerido pelo Poder Executivo Municipal e controlado pelo CMDCA, sob a fiscalização do Ministério Público.
- Art. 19. O FMDCA constitui-se de:
- I - dotações orçamentárias da União, do Estado e do Município consignadas especificamente para atendimento ao disposto nesta Lei;
- II - recursos provenientes dos Conselhos Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;
- III - doações de organizações nacionais e internacionais, governamentais e não- governamentais, voltadas para o atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
- IV - doações e destinações de pessoas físicas e jurídicas;
- V - legados;
- VI - contribuições voluntárias;
- VII - produto das aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
- VIII - produto da venda de materiais e publicações em eventos realizados;
- IX - valores originários das multas aplicadas pelo Juízo da Infância e da Juventude, nos termos da Lei Federal nº 8.069/90;
- X - valores originários de doações a projetos de organizações aprovados pelo CMDCA, junto ao banco de projetos; e
- XI - outras receitas.
- Art. 20. O Município promoverá, na forma e nos prazos previstos em lei, a prestação de contas dos recursos originários de poderes, organizações ou órgãos públicos federais, estaduais e municipais, responsabilizando-se, ainda:
- I - pela manutenção de registros, em forma contábil e fiscal, de todos os recursos originários das fontes explicitadas no artigo 19 desta Lei;
- II - pela administração de recursos, quaisquer que sejam as suas origens, destinando-os e liberando-os somente quando em conformidade com as ações, os planos e os programas previamente estabelecidos e aprovados pelo CMDCA; e
- III - por manter depositada, em estabelecimento oficial de crédito existente na sede do Município, toda e qualquer importância recebida e não sacada, em conta com correção monetária, conservando registros escriturais dos resultados das aplicações diárias.
- Art. 21. O FMDCA será regulamentado pelo CMDCA, que fixará critérios e prioridades que atendam à política estabelecida nesta Lei.
- § 1º Nenhuma despesa será realizada sem a devida indicação e cobertura de recursos disponíveis. Os responsáveis deverão prestar contas conforme o instrumento firmado entre as partes, sendo automaticamente instaurada a tomada de contas em caso de descumprimento do prazo legal.
- § 2º Todo ato de gestão financeira será realizado por força de documento que comprove a operação.
- Art. 22. Os planos de aplicação e as prestações de contas das organizações governamentais e da sociedade civil referentes a recursos oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão apresentados à Administração Pública municipal, na hipótese de destinação de verba municipal, na forma consignada no ajuste que formalizar o repasse. Das atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em relação ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- Art. 23. Cabe ao CMDCA, em relação ao FMDCA, sem prejuízo das demais atribuições:
- I - elaborar e deliberar sobre a política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente no seu âmbito de ação;
- II - promover a realização periódica de diagnósticos relativos à situação da infância e da adolescência bem como do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito de sua competência;
- III - elaborar planos de ação anuais ou plurianuais, contendo os programas a serem implementados no âmbito da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e as respectivas metas, considerando os resultados dos diagnósticos realizados e observando os prazos legais do ciclo orçamentário;
- IV - elaborar anualmente o plano de aplicação dos recursos do Fundo, considerando as metas estabelecidas para o período, em conformidade com o plano de ação;
- V - elaborar editais fixando os procedimentos e critérios para a aprovação de projetos a serem financiados com recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, em consonância com o estabelecido no plano de aplicação e obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade;
- VI - publicizar os projetos selecionados com base nos editais a serem financiados pelo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;
- VII - monitorar e avaliar a aplicação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, por intermédio de balancetes trimestrais, relatório financeiro e o balanço anual do fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuízo de outras formas, garantindo a devida publicização dessas informações, em sintonia com o disposto em legislação específica;
- VIII - monitorar e fiscalizar os programas, projetos e ações financiadas com os recursos do Fundo, segundo critérios e meios definidos pelo próprio Conselho, bem como solicitar aos responsáveis, a qualquer tempo, as informações necessárias ao acompanhamento e à avaliação das atividades apoiadas pelo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;
- IX - desenvolver atividades relacionadas à ampliação da captação de recursos para o Fundo; e
- X - mobilizar a sociedade para participar no processo de elaboração e implementação da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, bem como na fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.
- Art. 24. Os recursos consignados no orçamento do Município devem compor o orçamento do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, de forma a garantir a execução dos planos de ação elaborados pelo CMDCA.
- Art. 25. A definição quanto à utilização dos recursos do FMDCA, compete única e exclusivamente à plenária do CMDCA.
- Art. 26. O CMDCA poderá chancelar projetos ou banco de projetos apresentados pelas organizações, conforme regulamentação específica por resolução para esta finalidade.
- § 1º A aprovação deve ser entendida como a autorização para captação de recursos ao FMDCA, destinados ao projeto aprovado pelo CMDCA.
- § 2º A captação de recursos ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, referida no parágrafo 1º deste artigo, deverá ser realizada pela instituição proponente para o financiamento do respectivo projeto.
- § 3º Será fixado o percentual de retenção dos recursos captados, em cada projeto, de 15% ao FMDCA.
- § 4º O tempo de duração entre a aprovação do projeto e a captação dos recursos deverá ser de 2 (dois) anos.
- § 5º Decorrido o tempo estabelecido no parágrafo 4º deste artigo, havendo interesse da instituição proponente, o projeto poderá ser prorrogado por mais dois anos, mediante aprovação do CMDCA.
- § 6º A aprovação do projeto não obriga seu financiamento pelo FMDCA, caso não tenha sido captado valor suficiente.
- Art. 27. O nome do doador ao FMDCA só poderá ser divulgado mediante sua autorização expressa, respeitado o que dispõe o Código Tributário Nacional.
- CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
- Art. 28. A definição da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente será estabelecida com base em diagnóstico da realidade londrinense elaborado mediante pesquisa científica sob responsabilidade do CMDCA, com a colaboração do Conselho Tutelar.
- Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 9.678, de 20 de dezembro de 2004.