VigenteLei ordinária
LEI Nº 12270, DE 28 DE ABRIL DE 2015
Altera dispositivos da Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004 e dá outras providências.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 04/05/2015
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2015-04-28;12270
Histórico
Sanção28/04/2015
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação04/05/2015
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência04/05/2015
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 145/2014; autoria: Executivo Municipal; Aprovado na forma do Substitutivo nº 1 e com a Emenda nº 1.
Texto (25 dispositivos)
- Art. 1º O artigo 5º da Lei nº 9.337/2004, passa a vigorar acrescido do inciso V, com a seguinte redação: “Art. 5º Os cargos de provimento efetivo estão organizados de acordo com a natureza de suas atribuições, conforme Anexos I e VII, nos seguintes grupos de carreiras: (...)
- V - Grupo de Carreiras da Guarda Municipal: composto de cargos cujas atribuições abrangem a proteção do patrimônio municipal, bens, serviços, instalações públicas municipais, a proteção do meio ambiente e a colaboração na segurança pública.”
- Art. 2º O artigo 14 da Lei nº 9.337/2004, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 14. As funções de confiança compreendem gestão e assessoramento, conforme segue:
- I - assessoramento técnico-administrativo;
- II - direção intermediária, subordinada diretamente ao titular do órgão;
- III - gerenciamento de unidade administrativa, ouvidoria e inspetoria da Guarda Municipal, vinculado diretamente à direção intermediária;
- IV - coordenação de unidade administrativa ou de saúde, supervisão da Guarda Municipal, vinculada diretamente à direção intermediária ou ao gerenciamento de unidade administrativa; e,
- V - coordenação de equipe, programa ou projeto. (...)”
- Art. 3º O artigo 23 da Lei nº 9.337/2004, passa a vigorar acrescidos do inciso V e dos §§ 3º e 4º, com a seguinte redação: “Art. 23. A jornada de trabalho será: (...)
- V - de 36 horas semanais, para o cargo de Guarda Municipal. (...)
- § 3º Para os serviços que exijam atividades contínuas poderá ser adotado regime de turnos de trabalho e escalas de revezamento, mensalmente organizada, sem comprometimento da jornada regular do cargo, conforme regulamento específico.
- § 4º Para os servidores que laborem em regime de turnos de trabalho e escalas de revezamento, de que trata o parágrafo anterior, ocorrerá, sempre que necessário, a compensação da jornada de trabalho excedente em uma semana pela jornada não cumprida integralmente em outra, dentro do mês.”
- Art. 4º Fica inserido no Anexo I da Lei nº 9.337/2004, o Grupo IV, alínea “a”, ficando com a seguinte redação:
- IV - Grupo de Carreiras da Guarda Municipal 1. CARGO: GUARDA MUNICIPAL Código Base: GCM CLASSE FUNÇÃO Código Específico: ÚNICA Serviço da Guarda Civil Municipal GCMU01
- Art. 5º Fica acrescido ao Quadro Quantitativo de Cargos, constante do Anexo II da Lei n.º 9.337/2004, o quantitativo total do cargo de Guarda Municipal, ficando com a seguinte redação: CARGOS Nomenclaturas Código Vagas Classe(s) Limite de Vagas (*) (...) Guarda Municipal GCM 1000 ÚNICA - (...)
- Art. 6º O Anexo IV da Lei nº 9.337/2004 passa a vigorar acrescido da Tabela 38, na forma do Anexo I desta Lei.
- Art. 7º A colocação no nível de vencimento da tabela do novo cargo, classe e referência dar-se- á pela equivalência de vencimento ou no nível superior mais próximo, considerando o valor do vencimento básico do servidor no mês da implantação.
- Art. 8º Fica acrescido ao Anexo VII da Lei nº 9.337/2004, a descrição e respectivos requisitos do cargo de Guarda Municipal – na Função de Serviço de Guarda Civil Municipal, conforme Anexo II desta Lei.
- Art. 9º O caput do artigo 14, da Lei nº 10.981, de 10 de setembro de 2010, passa vigorar com a seguinte redação: “Art. 14. A jornada de trabalho do Guarda Municipal poderá ocorrer em turnos diurnos e noturnos, inclusive em finais de semana e feriados, e com carga horária de trinta e seis (36) horas semanais, de acordo com as especificidades das atividades e das necessidades da Guarda Municipal de Londrina. (...)”
- Art. 10. Fica revogado o artigo 12, da Lei nº 10.774, de 30 de setembro de 2009.
- Art. 11. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a correção da “Tabela 38: Guarda Municipal”, constante do Anexo I, desta Lei, nas datas e percentuais abaixo estabelecidos:
- a) O percentual correspondente a 5,1953% (cinco vírgula um mil novecentos e cinquenta e três por cento) no mês de fevereiro de 2015; e
- b) O percentual correspondente a 5,1953% (cinco vírgula um mil novecentos e cinquenta e três por cento) no mês de fevereiro de 2016.
- Art. 12. Face ao contido nos artigos 4º, 5º, 6º e 8º, desta Lei, o Anexo I – Quadro de Cargos Efetivos e Grupos de Carreiras, o Anexo II – Quadro Quantitativo de Cargos Efetivos, o Anexo IV – Tabelas de Vencimentos, Subsídios e Gratificações, e o Anexo VII – Descrição de Cargos e Funções, da Lei nº 9.337/2004, serão alterados por Decreto do Executivo, conforme determina o parágrafo único do art. 54 da referida lei.
- Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.