VigenteLei ordinária
LEI Nº 11351, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011
Altera o artigo 53 da Lei nº 4.928, de 17 de janeiro de 1992, que passa a dispor sobre a reabilitação funcional do servidor público municipal e dá outras providências
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 01/11/2011
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2011-10-26;11351
Histórico
Sanção26/10/2011
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação01/11/2011
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência01/11/2011
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 311/2011; autoria: Executivo Municipal; Aprovado na forma do Substitutivo nº 3.
Texto (14 dispositivos)
- Art. 1º O artigo 53, da Lei nº 4.928, de 17 de janeiro de 1992, Estatuto do Servidor Público Municipal de Londrina, passa a vigorar com a seguinte redação: “SEÇÃO III – DA REABILITAÇÃO FUNCIONAL
- Art. 53. Reabilitação funcional é o conjunto de medidas que visa o aproveitamento do potencial laborativo residual do servidor efetivo portador de restrições de saúde (física, mental e sensorial), em atividades laborativas compatíveis com as mesmas, e se dará por:
- I - readequação funcional; ou
- II - readaptação funcional.
- § 1º A readequação funcional é o procedimento que consiste em limitar as atribuições das funções do cargo efetivo ocupado pelo servidor, em decorrência de restrições de saúde verificadas em inspeção médica e poderá ser:
- I - temporária, a ser efetivada por meio de registro em ficha funcional; e
- II - definitiva, a ser efetivada por meio de ato administrativo.
- § 2º A readaptação funcional é o provimento do servidor em novo cargo/função, em razão de restrições definitivas de saúde que inviabilizem a realização de atividades consideradas essenciais ao seu cargo original, verificadas em inspeção médica.
- § 3º A readaptação funcional deverá se dar em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
- § 4º A readaptação funcional é definitiva e será efetivada por meio de decreto.
- § 5º Para atendimento das medidas que tratam o caput deste artigo, sempre que necessário, o servidor licenciado deverá atender à convocação do órgão responsável pelo processo de reabilitação funcional, sob pena de suspensão da licença e penalidade disciplinar.
- § 6º Se julgado incapaz para o serviço público, por junta médica oficial, o servidor será aposentado.”
- Art. 2º O Executivo Municipal deverá publicar, em até 30 dias da publicação da presente lei, decreto regulamentando a reabilitação funcional.
- Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.