VigenteLei ordinária
LEI Nº 13682, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
Revoga o § 2º do artigo 3º da Lei Municipal nº 7.631, de 30 de dezembro de 1998, acrescido pela Lei Municipal nº 13.165, de 3 de dezembro de 2020, para impossibilitar denominações de próprios públicos em duplicata.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 30/11/2023
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2023-11-24;13682
Histórico
Sanção24/11/2023
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação30/11/2023
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência30/11/2023
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 155/2023; autoria: Roberto Fú Lourenço.
Texto (2 dispositivos)
- Art. 1º Fica revogado o § 2º do artigo 3º da Lei Municipal nº 7.631, de 30 de dezembro de 1998, acrescido pela Lei Municipal nº 13.165, de 3 de dezembro de 2020.
- Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.