Origem: Projeto de Lei nº 59/2020; autoria: Executivo Municipal.
Alteração15/07/2025
Alterada pela Lei nº 13962/2025.
Alteração26/12/2018
Alterada pela Lei nº 12825/2018.
Alteração12/12/2018
Alterada pela Lei nº 12804/2018.
Alteração09/10/2018
Alterada pela Lei nº 12771/2018.
Alteração12/01/2018
Alterada pela Lei nº 12650/2018.
Alteração18/12/2015
Alterada pela Lei nº 12380/2015.
Alteração19/10/2015
Alterada pela Lei nº 12342/2015.
Alteração19/10/2015
Alterada pela Lei nº 12343/2015.
Alteração15/07/2013
Alterada pela Lei nº 11876/2013.
Alteração26/12/2012
Alterada pela Lei nº 11795/2012.
Alteração28/03/2012
Alterada pela Lei nº 11525/2012.
Alteração14/12/2011
Alterada pela Lei nº 11433/2011.
Alteração05/12/2011
Alterada pela Lei nº 11414/2011.
Alteração26/10/2011
Alterada pela Lei nº 11351/2011.
Alteração08/04/2011
Alterada pela Lei nº 11170/2011.
Alteração21/02/2011
Alterada pela Lei nº 11119/2011.
Alteração07/12/2009
Alterada pela Lei nº 10814/2009.
Revogação27/12/2006
Revogada pela Lei nº 10134/2006.
Alteração10/08/2006
Alterada pela Lei nº 10022/2006.
Alteração27/12/2005
Alterada pela Lei nº 9886/2005.
Alteração20/12/2005
Alterada pela Lei nº 9864/2005.
Alteração02/04/2002
Alterada pela Lei nº 8730/2002.
Alteração01/10/2001
Alterada pela Lei nº 8561/2001.
Alteração26/05/2000
Alterada pela Lei nº 8174/2000.
Alteração11/04/2000
Alterada pela Lei nº 8126/2000.
Texto (1632 dispositivos)
Art. 1º Esta Lei institui o Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Londrina.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
Parágrafo único. Fica vedada a aplicação das disposições deste Estatuto, mesmo que de forma subsidiária, aos empregados públicos do Município de Londrina, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). (Parágrafo acrescido pelo Art. 1º da Lei nº 13.964 de 17 de julho de 2025)
Art. 3º Os servidores dos poderes Executivo e Legislativo terão tratamento uniforme no que se refere à concessão de índices de reajuste, a antecipações de reajustes e de outros tratamentos remuneratórios, ressalvadas as políticas de encarreiramento e movimentação de pessoal.
Art. 4º Os cargos públicos, acessíveis a todas as pessoas de nacionalidade brasileira que atendam as condições e preencham os requisitos legais, são criados por Lei, em número certo, com denominação própria e vencimento específico pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Art. 4º Os cargos públicos, acessíveis a todas as pessoas de nacionalidade brasileira, ou aos estrangeiros na forma da lei, que atendam as condições e preencham os requisitos legais, são criados por Lei, em número certo, com denominação própria e vencimento específico pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.134, de 27 de dezembro de 2006)
Art. 5º Nenhum servidor poderá desempenhar atribuições ou assumir responsabilidades diversas daquelas inerentes ao cargo do qual é titular, ressalvados os casos previstos neste Estatuto.
Art. 6º Os direitos e garantias expressos neste Estatuto não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ele adotados, ou dos oriundos das Constituições Federal e Estadual, assim como da Lei Orgânica do Município de Londrina.
Art. 7º É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em Lei.
Art. 8º São condições e requisitos básicos para ingresso no serviço público:
I - nacionalidade brasileira;
I - nacionalidade brasileira, ou estrangeira, nesse caso atendidos os requisitos de lei específica; (Redação dada pelo art. 2º da Lei nº 10.134, de 27 de dezembro de 2006)
II - gozo dos direitos políticos;
III - quitação com as obrigações militares;
IV - quitação com as obrigações eleitorais;
V - idade mínima de dezoito anos;
VI - nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
VII - habilitação legal para o exercício do cargo;
VIII - não ter sido demitido do serviço público municipal, estadual ou federal;
VIII - não ter sido demitido do serviço público municipal, estadual ou federal, em período inferior a cinco anos; (Redação dada pelo art. 2º da Lei nº 10.134, de 27 de dezembro de 2006)
IX - aprovação prévia em concurso público, para cargos de provimento efetivo isolados ou de carreira;
X - aptidão física e mental compatíveis com o exercício do cargo;
XI - boa conduta.
XI - Boa conduta, a ser avaliada na forma de regulamento próprio. (Redação alterada pelo Art. 2º da Lei nº 13.964 de 17 de julho de 2025)
Parágrafo único. A natureza do cargo, suas atribuições, responsabilidades e ou condições do serviço podem justificar a exigência do atendimento de outras normas prescritas em Lei.
Art. 9º Fica reservada, para provimento de pessoas portadoras de deficiência ou de limitação sensorial, a cota de cinco por cento dos cargos públicos da Administração Direta e Indireta, cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a deficiência ou limitação sensorial de que são portadoras.
Art. 9º Fica reservada, para provimento de pessoas com deficiência ou limitação sensorial, a cota de cinco por cento dos cargos públicos da Administração Direta e Indireta, cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a respectiva deficiência ou limitação sensorial. (Redação alterada pelo Art. 12 da Lei nº 13.964 de 17 de julho de 2025)
Parágrafo único. Lei específica disciplinará o assunto e definirá os critérios de admissão para as pessoas de que trata este artigo. .
Art. 10. O provimento dos cargos far-se-á mediante ato da autoridade máxima de cada Poder.
Art. 11. Excetuados os casos de acumulações lícitas, previstos na Constituição Federal, devidamente verificados e comprovados pelo órgão competente, não poderá o servidor, sem prejuízo da remuneração de seu cargo, ser provido em outro.
Art. 12. O decreto de provimento deverá necessariamente conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade do ato:
I - o nome completo do servidor;
II - a denominação do cargo vago e demais elementos de sua identificação;
III - o fundamento legal, bem como a indicação do vencimento do cargo;
IV - a indicação de acumulação lícita de cargo, emprego ou função, na esfera municipal, estadual ou federal, quando for o caso.
Art. 13. São formas de provimento de cargo público:
I - nomeação;
II - promoção;
III - acesso; (REVOGADO pelo art. 20 da Lei nº 10.134 de 27 de dezembro de 2006).
IV - aproveitamento;
V - readaptação; (REVOGADO pelo art. 6º da Lei nº 13.322, de 27 de dezembro de 2021)
VI - recondução;
VII - reintegração;
VIII - reversão.
Art. 14. Nomeação é o ato de investidura em cargo público.
Art. 15. A nomeação far-se-á:
I - em caráter efetivo, quando decorrente da aprovação de candidatos em concurso público, para provimento de cargo isolado ou de carreira, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
II - em comissão, quando se tratar de cargo de confiança declarado em Lei de livre nomeação e exoneração.
Art. 16. A nomeação em cargo público só se dará quando o servidor for julgado apto física e mentalmente, para o seu exercício, em prévia inspeção médica oficial.
Art. 16. A nomeação só se dará após perícia que atestar a aptidão física e mental para o exercício do cargo público. (Alterado pelo art. 7º da Lei nº 13.322, de 27 de dezembro de 2021)
Art. 17. Concurso Público, consubstanciado em processo de recrutamento e seleção, é o certame de natureza competitiva e classificatória entre candidatos, aberto ao público em geral, atendidas as condições e os requisitos básicos prescritos em Lei ou Regulamento, e as regras e instruções estabelecidas em edital próprio.
Art. 18. Todo concurso público será precedido de ampla divulgação e publicidade de suas normas regulamentadoras, regras e instruções, em órgão oficial de imprensa ou em jornal de grande circulação no município, condicionadas ao cumprimento dos seguintes fatores:
I - previsão de suporte orçamentário;
II - existência de cargos vagos;
III - necessidade administrativa, devidamente demonstrada e justificada.
Art. 19. O concurso público terá validade de um ano, podendo ser prorrogado, uma única vez, por até igual período.
Parágrafo único. Não se abrirá novo concurso para um mesmo cargo enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com os prazos, inicial e prorrogado, ainda não expirados.
Art. 20. Os concursos públicos praticados pela Administração Direta, Autárquica ou Fundacional serão supervisionados pelo Chefe do Poder Executivo e pelo Presidente da Câmara Municipal, respectivamente, no âmbito de seus poderes.
Art. 21. O concurso público será de provas ou de provas e títulos, realizado em uma ou mais etapas, conforme dispuser a Lei ou Regulamento.
§ 1º As provas de concurso público serão realizadas, sob uma ou mais das seguintes modalidades, observadas, em cada caso, as peculiaridades do cargo a ser preenchido:
I - escrita;
II - oral;
III - prática;
IV - prático-oral.
§ 2º Nos concursos para provimento de cargos de nível superior ou de qualquer profissão ou ofício que dependam de titulação específica, exigir-se-á a prova de títulos.
§ 3º Nos concursos de ingresso aos quadros do serviço público municipal de que tratam os artigos anteriores - SEÇÃO III - serão considerados apenas os escores obtidos pelos candidatos nas provas de conhecimento e de títulos, vedada a atribuição de qualquer peso ou nota à entrevistas que possam ocorrer durante o processo seletivo classificatório. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 6.144, de 19 de maio de 1995).
Art. 22. A realização de concursos públicos da Administração Direta constitui encargo exclusivo da Secretaria de Recursos Humanos, com envolvimento das repartições competentes e formação de comissão, com membros designados por ato administrativo.
Art. 23. A investidura em cargo público ocorre com a nomeação e se completa com a posse e o exercício.
Art. 24. Posse é a aceitação expressa das atribuições e responsabilidades do cargo, com o compromisso de bem servir, formalizada com a lavratura de termo firmado pelo empossado e pela autoridade que presidir o ato.
§ 1º São autoridades competentes para dar posse:
I - O prefeito;
II - O Presidente da Câmara Municipal;
III - O Secretário de unidade administrativa;
IV - O Dirigente superior de autarquia pública;
V - O Dirigente superior de fundação pública.
§ 2º A autoridade que der posse confirmará, sob pena de responsabilidade, o atendimento das condições e a satisfação dos requisitos básicos para esse fim.
§ 3º Salvo menção expressa do regime de acumulação remunerada lícita, no ato da posse, ninguém poderá ser empossado sem apresentar declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função em administração direta, autárquica ou fundacional, ou em empresas públicas ou sociedades de economia mista das esferas de governo dos municípios, estados, territórios, Distrito Federal ou da União.
§ 4º A posse em cargo comissionado determina o concomitante afastamento do servidor do cargo de provimento efetivo, isolado ou de carreira de que for titular ou para o qual se encontre designado em regime de substituição eventual ou temporária.
§ 5º Havendo acumulação de cargos comissionados, o direito à percepção incidirá sobre apenas um, resguardada a opção pela remuneração mais vantajosa.
§ 6º A posse de servidor que tiver sido nomeado para outro cargo, em regime de acumulação remunerada lícita, decorrente de aprovação em concurso público, concurso de acesso ou processo de promoção, independerá de exame médico desde que se encontre em pleno exercício.
§ 6º A posse de servidor que tiver sido nomeado para outro cargo, em regime de acumulação remunerada lícita, decorrente de aprovação em concurso público, dependerá de exame médico e perícia oficial do Município de Londrina. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 11.119, de 21 de fevereiro de 2011).
§ 6º A posse de servidor que tiver sido nomeado para outro cargo, em regime de acumulação remunerada lícita, decorrente de aprovação em concurso público, dependerá de perícia que ateste a aptidão física e mental para o exercício do cargo público.(Alterado pelo art. 8º da Lei nº 13.322, de 27 de dezembro de 2021)
§ 7º A posse de servidor que tiver sido nomeado para outro cargo, decorrente de processo de promoção, independerá de exame médico, desde que se encontre em pleno exercício do cargo. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 11.119, de 21 de fevereiro de 2011).
Art. 25. A posse deverá ocorrer no prazo de trinta dias, contados a partir do primeiro dia útil subseqüente à data de publicação do ato de provimento.
§ 1º O prazo fixado neste artigo poderá ser prorrogado até o máximo de trinta dias, a requerimento do interessado.
§ 2º Em se tratando de servidor em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado a partir do primeiro dia útil subseqüente ao término do impedimento.
§ 3º Excetua-se do disposto no parágrafo anterior a licença para tratar de assuntos particulares, cujo prazo para a posse dar-se-á na forma do “caput” deste artigo.
§ 4º Será tornado sem efeito o ato de provimento, se a posse não ocorrer nos prazos legalmente estabelecidos.
Art. 26. Após tomar posse e antes de entrar em exercício, o servidor apresentará, ao órgão de pessoal, os elementos necessários à abertura de seu cadastro de assentamentos funcional e financeiro.
Art. 27. Exercício é o ato pelo qual o servidor assume as atribuições e responsabilidades do cargo.
§ 1º O início, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento funcional do servidor.
§ 2º O início, e as alterações verificadas serão comunicados ao órgão de pessoal, pelo chefe da unidade administrativa ou do serviço em que estiver lotado o servidor.
Art. 28. É competente para dar exercício, a autoridade a que for o servidor diretamente subordinado.
Art. 29. O exercício terá início no prazo de sete dias, contados do primeiro dia útil subseqüente ao da data da posse.
§ 1º O prazo previsto no “caput” deste artigo poderá ser prorrogado por mais sete dias, a juízo da autoridade competente.
§ 2º O servidor que deva ter exercício em outra localidade, terá trinta dias de prazo para fazê-lo.
Art. 30. A promoção ou o acesso não interrompem o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da publicação do respectivo ato.
Art. 31. No caso de servidor legalmente afastado, o prazo para entrar em exercício em novo cargo será contado da data em que voltar ao serviço.
Art. 32. O servidor deverá ter exercício na unidade administrativa em cuja lotação houver vaga.
Art. 33. Nenhum servidor poderá ter exercício em unidade administrativa diferente daquela em que estiver lotado, salvo os casos expressamente permitidos por este Estatuto.
Art. 34. O servidor que não entrar em exercício dentro do prazo legal será exonerado do cargo.
Art. 35. Os efeitos funcionais e financeiros só serão considerados e devidos a partir do exercício do cargo. SUBSEÇÃO ÚNICA - DAS JORNADAS, HORÁRIOS E REGIMES DE TRABALHO
Art. 36. Compete ao Município de Londrina, em legislação específica, disciplinar, dentro dos limites constitucionais, do direito administrativo e do direito comparado, os assuntos que dizem respeito a jornadas, horários e regimes de trabalho de seus servidores.
§ 1º Será concedida jornada especial ao servidor com deficiência, quando comprovada a necessidade por perícia oficial, conforme regulamento. (Parágrafo acrescido pelo Art. 3º da Lei nº 13.964 de 17 de julho de 2025)
§ 2º As disposições constantes do § 1º deste Art. são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.(Parágrafo acrescido pelo Art. 3º da Lei nº 13.964 de 17 de julho de 2025)
Art. 37. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de vinte e quatro meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes requisitos:
Art. 37. O servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três anos de efetivo exercício, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes requisitos: (Redação do 'caput' dada pelo art. 3º da Lei nº 10.134, de 27 de dezembro de 2006).
I - disciplina;
II - assiduidade;
III - eficiência;
IV - pontualidade;
V - responsabilidade;
VI - idoneidade moral.
§ 1º Ao servidor em estágio probatório não serão concedidas ou autorizadas as licenças e afastamentos previstos nos artigos 83, III, 84, III e IV, e 90, VII e X. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 10.814, de 7 de dezembro de 2009).
§ 2º O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nos artigos, 65, incisos II a IV,VI, VIII a XVIII, 84, inciso II, 88, e, 90, incisos I a VI, VIII e IX, casos em que não haverá o cômputo do período de licença ou afastamento como de efetivo exercício, para fins de estágio probatório.(Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 10.814, de 7 de dezembro de 2009).
§ 3º Suspender-se-á, também, o estágio probatório do servidor que vier a exercer função gratificada, na forma dos artigos 65, inciso V, 84, inciso II, 177 e 178, quando for evidenciada incompatibilidade integral desse exercício com as atribuições típicas do respectivo cargo de provimento efetivo, através de regular processo administrativo. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 10.814, de 7 de dezembro de 2009).
§ 4º Ocorrendo a situação acima, órgão de gestão de pessoal competente, notificará o servidor para, querendo, apresentar resposta no prazo de cinco dias, após o que será relatado e encaminhado ao titular do órgão para decisão em trinta dias. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 10.814, de 7 de dezembro de 2009).
§ 5º O estágio probatório, suspenso na forma dos parágrafos anteriores, será retomado a partir do término do impedimento, e os dias de suspensão serão desconsiderados como de efetivo exercício para o cômputo do período integral do estágio probatório, devendo ser acrescidos à previsão inicial de término.(Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 10.814, de 7 de dezembro de 2009).
Art. 38. O servidor em estágio probatório será avaliado trimestralmente pela chefia imediata, com base em sistema estabelecido pelo órgão de pessoal competente, que informará, reservadamente, sessenta dias antes do término do período, ao titular da unidade adminstrativa, o atendimento dos requisitos mencionadaos no artigo anaterior.
§ 1º De posse da informação, o titular da unidade administrativa ou de órgão ou entidade de equivalência hierárquica emitirá parecer concluindo a favor ou contra a permanência do servidor, considerando o atendimento ou não das condições e dos requisitos básicos necessários ao cumprimento do estágio probatório.
§ 2º Se o parecer for contrário à permanência do servidor, dar-se-lhe-á conhecimento daquele, para efeito de apresentação da defesa escrita no prazo de cinco dias.
§ 3º O órgão de pessoal encaminhará o parecer e a defesa à autoridade máxima do respectivo Poder, que decidirá sobre a exoneração ou manutenção do servidor.
§ 4º Transcorrido o prazo a que alude o artigo 37, e em não havendo a exoneração, fica automaticamente ratificada a nomeação.
§ 5º A apuração dos fatores mencionados no art. 37 deverá processar-se de modo que a exoneração, se ocorrer, possa ser feita antes de findo o período do estágio probatório.
Art. 38. O servidor em estágio probatório será avaliado trimestralmente por comissão instituída para essa finalidade, com base em sistema estabelecido pelo órgão de pessoal competente, que informará, reservadamente, quinze dias após o término do período, ao titular da unidade adminstrativa, o atendimento dos requisitos mencionadaos no artigo anaterior. (Redação do 'caput' alterada pelo art. 4º da Lei nº 10.134, de 27 de dezembro de 2006).
§ 1º De posse da informação, o titular da unidade administrativa ou de órgão ou entidade de equivalência hierárquica emitirá parecer concluindo a favor ou contra a permanência do servidor, considerando o atendimento ou não das condições e dos requisitos básicos necessários ao cumprimento do estágio probatório.
§ 2º Se o parecer for contrário à permanência do servidor, dar-se-lhe-á conhecimento daquele, para efeito de apresentação da defesa escrita no prazo de cinco dias.
§ 3º O órgão de pessoal encaminhará o parecer e a defesa à autoridade máxima do respectivo Poder, que decidirá sobre a exoneração ou manutenção do servidor.
§ 4º Transcorrido o prazo a que alude o artigo 37, e em não havendo a exoneração, fica automaticamente ratificada a nomeação.
§ 5º A apuração dos fatores mencionados no art. 37 deverá processar-se de modo que a exoneração, se ocorrer, possa ser feita antes de findo o período do estágio probatório.
Art. 38. O servidor em estágio probatório será avaliado semestralmente por comissão instituída para essa finalidade, com base em sistema estabelecido pelo órgão de pessoal competente através de regulamento específico. (Redação dada pelo art. 2º da Lei nº 10.814, de 7 de dezembro de 2009).
§ 1º Nos 6 (seis) meses que antecedem o fim do período do estágio probatório, o servidor será submetido à avaliação especial de desempenho, realizada por comissão constituída para essa finalidade, considerando-se, para todos os fins, as avaliações realizadas na forma do caput deste artigo, e que será homologada pelo titular do órgão, com base em todas as avaliações semestrais do servidor e de acordo com o que dispuser regulamento específico, que concluirá pela manutenção do servidor no cargo e conseqüente aquisição de estabilidade ou, ainda, pela não permanência do servidor e regular exoneração. (Redação dada pelo art. 2º da Lei nº 10.814, de 7 de dezembro de 2009).
§ 2º Ao servidor será dado conhecimento de todo o conteúdo da avaliação, mediante termo de ciência constante em seu formulário de avaliação e, no caso de se recusar a assiná-lo, a ocorrência será registrada em campo próprio do mesmo formulário, assinado por duas testemunhas da recusa. (Redação dada pelo art. 2º da Lei nº 10.814, de 7 de dezembro de 2009).
§ 3º Após a ciência ou recusa previstas no parágrafo anterior, o formulário deverá ser imediatamente encaminhado ao órgão de pessoal, que procederá às diligências de costume. (Redação dada pelo art. 2º da Lei nº 10.814, de 7 de dezembro de 2009).
§ 4º Constatado, parecer contrário à permanência do servidor no estágio, procederá à notificação do mesmo para, querendo, apresentar defesa no prazo de cinco dias. (Redação dada pelo art. 2º da Lei nº 10.814, de 7 de dezembro de 2009).
§ 5º Apresentada a defesa ou encerrado o prazo acima, o órgão de pessoal encaminhará o parecer e a defesa à autoridade máxima do respectivo Poder, que decidirá sobre a exoneração ou manutenção do servidor, considerando-se as avaliações semestrais do servidor e conforme regulamento específico. (Redação dada pelo art. 2º da Lei nº 10.814, de 7 de dezembro de 2009).
§ 6º Transcorrido o prazo a que alude o artigo 37, e não havendo a exoneração, fica automaticamente ratificada a nomeação. (Redação dada pelo art. 2º da Lei nº 10.814, de 7 de dezembro de 2009).
§ 7º A apuração dos fatores mencionados no art. 37 deverá processar-se de modo que a exoneração, se ocorrer, possa ser feita antes de findo o período do estágio probatório. (Redação dada pelo art. 2º da Lei nº 10.814, de 7 de dezembro de 2009).
Art. 39. Recondução é o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado.
§ 1º A recondução decorrerá de:
a) inabilitação em provimento de um novo cargo;
b) reintegração do anterior ocupante do cargo.
§ 2º Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
Art. 40. Reintegração é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, devidamente corrigidas com os acréscimos de Lei.
§ 1º Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor será aproveitado em outro, de igual natureza e vencimento, ou posto em disponibilidade remunerada, até seu adequado reaproveitamento em outro cargo.
§ 2º Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, ou aproveitado em outro cargo ou, ainda, posto em disponibilidade remunerada.
Art. 41. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
Art. 41. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por perícia em saúde, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria. (Redação alterada pelo art. 9º da Lei nº 13.322, de 27 de dezembro de 2021)
Art. 42. A reversão far-se-á, de preferência, no mesmo cargo ou naquele em que se tenha transformado ou, ainda, em cargo de vencimento equivalente ao do anteriormente ocupado, atendido o requisito de habilitação profissional.
§ 1º Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado setenta anos de idade.
§ 2º Se o laudo não for favorável à reversão, poderá ser realizada nova inspeção de saúde, decorridos noventa dias, no mínimo.
§ 2º Se o laudo não for favorável à reversão, poderá ser realizada nova perícia, depois de decorridos, no mínimo, 90 (noventa) dias. (Redação alterada pelo art. 10 da Lei nº 13.322, de 27 de dezembro de 2021)
§ 3º Será tornada sem efeito a reversão de ofício e cassada a aposentadoria do servidor que, declarado apto para retornar ao trabalho, mediante inspeção médica, não entrar em exercício dentro do prazo de trinta dias.
§ 3º Será tornada sem efeito a reversão de ofício e cassada a aposentadoria do servidor que, declarado apto para retornar ao trabalho, mediante perícia, não entrar em exercício dentro do prazo de 30 (trinta) dias. (Redação alterada pelo art. 10 da Lei nº 13.322, de 27 de dezembro de 2021)
Art. 43. Extinto o cargo ou declarado desnecessário, o servidor estável será colocado em disponibilidade, com remuneração integral.
Art. 43. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu aproveitamento na forma da Lei. (Redação dada pelo art. 5º da Lei nº 10.134, de 27 de dezembro de 2006).
Art. 44. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório, no prazo máximo de doze meses em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
Parágrafo único. O órgão de pessoal determinará o imediato aproveitamento do servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal.
Art. 45. Havendo mais de um concorrente à mesma vaga terá preferência o de maior tempo de disponibilidade, e, no caso de empate, o mais antigo no serviço público.
Art. 46. Será tornado sem efeito o aproveitamento e extinta a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício, salvo em caso de doença comprovada por Junta Médica Oficial ou, ainda, por alguma outra razão, devidamente comprovada, que possa suficientemente justificar a não ocorrência do exercício no prazo fixado ou de Lei.
Art. 46. Será tornado sem efeito o aproveitamento e extinta a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício, salvo em caso de doença comprovada por perícia, ou ainda, por alguma outra razão, devidamente comprovada, que possa suficientemente justificar a não ocorrência do exercício no prazo fixado ou de lei. (Redação alterada pelo art. 11 da Lei nº 13.322, de 27 de dezembro de 2021)
§ 1º A hipótese prevista neste artigo configurará abandono de cargo, apurado mediante processo administrativo na forma desta Lei.
§ 2º Nos casos de extinção de órgão ou entidade, os servidores estáveis que não puderem ser redistribuídos, na forma deste artigo, serão colocados em disponibilidade até seu aproveitamento.
Art. 47. Não será aberto concurso para o preenchimento de cargo público enquanto houver em disponibilidade funcionário capacitado de igual categoria à do cargo a ser provido.
CAPÍTULO II - DAS MOVIMENTAÇÕES FUNCIONAIS
Art. 48. A remoção, a pedido ou de ofício, será feita:
I - de um para outro órgão;
II - de uma para outra unidade de serviço pertencente ao mesmo órgão.
§ 1º A remoção de ofício será efetuada pelo critério de conveniência e oportunidade, através de ato específico, atendendo-se o princípio da motivação. (Acrescido pelo art. 6º da Lei nº 10.134, de 27 de dezembro de 2006).
§ 2º A remoção a pedido sempre dependerá da manifestação expressa da autoridade máxima do órgão sobre a conveniência. (Acrescido pelo art. 6º da Lei nº 10.134, de 27 de dezembro de 2006).
§ 3º A remoção, a pedido, de servidora em situação de violência doméstica e familiar, nos termos previstos pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, terá atendimento prioritário e caráter compulsório, assegurado o sigilo permanente de todas as informações relacionadas à medida, inclusive quanto à identificação de sua nova lotação. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 13.556, de 22 de março de 2023).
§ 4º A remoção de que trata o § 2º deverá ser garantida pela administração pública, na hipótese de solicitação de servidora em situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei Federal nº 11.340/2006. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 13.556, de 22 de março de 2023)
Art. 49. A remoção por permuta será processada a requerimento de ambos os interessados e com a anuência dos respectivos chefes.
Art. 49. A permuta será processada mediante requerimento dos interessados e com a anuência das autoridades máximas dos órgãos aos quais os servidores se encontram lotados. (Redação alterada pelo art. 7º da Lei nº 10.134, de 27 de dezembro de 2006).
Art. 50. A remoção para localidade distinta da residência do servidor não ocorrerá de ofício.
Art. 51. Haverá substituição no impedimento legal e temporário de ocupante de cargo ou função de chefia ou assessoramento, ou de direção.
Parágrafo único. Ocorrendo a vacância, o substituto passará a responder pelo expediente da unidade ou órgão correspondente até o provimento do cargo ou função. (Parágrafo suprimido pelo art. 1º da Lei nº 5.797, de 21 de junho de 1994).
Art. 51. Haverá substituição no impedimento legal e temporário de ocupante de cargo em comissão e de servidor investido em função gratificada. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 5.797, de 21 de junho de 1994).
Art. 52. Ressalvados os cargos em comissão, a substituição recairá sempre em servidor estável e dependerá da expedição de ato da autoridade competente.
§ 1º O substituto exercerá o cargo enquanto durar o impedimento do respectivo ocupante.
§ 2º O servidor que exercer a substituição por período igual ou superior a um mês terá direito a perceber, durante o tempo que esta vigorar, além das vantagens pessoais a que fizer jus, o valor correspondente ao nível e às vantagens pecuniárias inerentes ao cargo ou função do substituído.
§ 3º No caso previsto no parágrafo anterior, o substituto perderá, durante todo o tempo de substituição, o vencimento e demais vantagens inerentes a seu cargo, se por este não optar.
Art. 52. Ressalvados os cargos em comissão, a substituição recairá sempre em servidor estável e dependerá da expedição de ato da autoridade competente.
§ 1º O substituto exercerá o cargo ou a função gratificada enquanto durar o impedimento do substituído. (Redação dada pelo art. 2º da Lei nº 5.797, de 21 de junho de 1994).
§ 2º O servidor que exercer cargo comissionado ou função gratificada, em substituição, por período igual ou superior a trinta dias, terá direito a perceber, durante o tempo em que esta vigorar, além das vantagens pessoais a que fizer jus, o seguinte: (Redação dada pelo art. 2º da Lei nº 5.797, de 21 de junho de 1994).
I - em se tratando de substituição em cargo comissionado: o valor correspondente ao cargo e as vantagens pecuniárias a ele inerentes; (Redação dada pelo art. 2º da Lei nº 5.797, de 21 de junho de 1994).
II - em se tratando de substituição de servidor investido em função gratificada: a remuneração correspondente ao seu cargo de carreira, mais o valor da função gratificada do substituído.(Redação dada pelo art. 2º da Lei nº 5.797, de 21 de junho de 1994).
§ 3º Na hipótese prevista no inciso I do parágrafo anterior, o substituto perderá, durante o tempo de substituição, o vencimento e demais vantagens inerentes a seu cargo, se por este não optar.(Redação dada pelo art. 2º da Lei nº 5.797, de 21 de junho de 1994).
Art. 53. Readaptação é o provimento do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física, mental ou sensorial, verificada em inspeção médica.
§ 1º Se julgado incapaz para o serviço público, o servidor será aposentado.
§ 2º A readaptação será efetivada em cargo de carreira de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, quando for o caso.
§ 3º Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar redução dos vencimentos do servidor.
Art. 53. Reabilitação funcional é o conjunto de medidas que visa o aproveitamento do potencial laborativo residual do servidor efetivo portador de restrições de saúde (física, mental e sensorial), em atividades laborativas compatíveis com as mesmas, e se dará por: (Redação de todo o artigo dada pelo art. 1º da Lei nº 11.351 de 26 de outubro de 2011).
I - readequação funcional; ou
II - readaptação funcional.
§ 1º A readequação funcional é o procedimento que consiste em limitar as atribuições das funções do cargo efetivo ocupado pelo servidor, em decorrência de restrições de saúde verificadas em inspeção médica e poderá ser:
I - temporária, a ser efetivada por meio de registro em ficha funcional; e
II - definitiva, a ser efetivada por meio de ato administrativo.
§ 2º A readaptação funcional é o provimento do servidor em novo cargo/função, em razão de restrições definitivas de saúde que inviabilizem a realização de atividades consideradas essenciais ao seu cargo original, verificadas em inspeção médica.
§ 3º A readaptação funcional deverá se dar em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
§ 4º A readaptação funcional é definitiva e será efetivada por meio de decreto.
§ 5º Para atendimento das medidas que tratam o caput deste artigo, sempre que necessário, o servidor licenciado deverá atender à convocação do órgão responsável pelo processo de reabilitação funcional, sob pena de suspensão da licença e penalidade disciplinar.
§ 6º Se julgado incapaz para o serviço público, por junta médica oficial, o servidor será aposentado.
Art. 53. Reabilitação funcional é o conjunto de medidas que visa o aproveitamento do potencial laborativo residual do servidor efetivo portador de restrições de saúde (física, mental e sensorial), em atividades laborativas compatíveis com as mesmas, efetivada por ato administrativo, e dar- se-á por: (Redação de todo o artigo alterada pelo art. 12 da Lei nº 13.322, de 27 de dezembro de 2021)
I - readequação funcional; ou
II - readaptação funcional.
§ 1º A readequação funcional é o procedimento que consiste em limitar as atribuições das funções do cargo efetivo ocupado pelo servidor, em decorrência de restrições de saúde verificadas em perícia.
§ 2º A readaptação funcional do servidor público, ocupante de cargo efetivo, consiste no exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificadas em perícia, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
§ 3º Para atendimento ao disposto no parágrafo anterior, o novo cargo deverá, obrigatoriamente, possuir mesmo nível de escolaridade e natureza do cargo de origem. (Revogado pelo Art.9º da Lei nº 13.964 de 17 de julho de 2025)
§ 4º Para atendimento das medidas que tratam o caput deste artigo, sempre que necessário, o servidor licenciado deverá atender à convocação do órgão responsável pelo processo de reabilitação funcional, sob pena de suspensão da licença e penalidade disciplinar.
§ 5º Se constatado por perícia de saúde, incapacidade para o serviço público, o servidor será aposentado.
CAPÍTULO III - DO COMISSIONAMENTO
Art. 54. Os cargos de provimento em comissão se destinam a atender encargos de comando e assessoramento superiores dos níveis de primeiro e segundo escalão de autoridades da Administração Pública Municipal, providos mediante livre escolha do Chefe dos Poderes Legislativo e Executivo, entre as pessoas que reunam condições e satisfaçam os requisitos legais e necessários para a investidura no serviço público.
Parágrafo único. Os cargos de que trata este artigo serão exercidos, preferencialmente, por servidores estáveis ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, quando for o caso.
Art. 55. Será paga, cumulativamente com os vencimentos, uma verba de representação, correspondente a cinqüenta por cento do valor do símbolo que percebem, aos ocupantes dos cargos de provimento em comissão, a saber:
I - Secretário, Auditor, Procurador Judicial, Assessor de Imprensa e Chefe de Gabinete da Prefeitura Municipal; II -Diretor-Geral, Procurador Jurídico e Secretário Técnico Legislativo da Câmara Municipal;
II - Diretor Administrativo-Financeiro, Diretor Legislativo e Chefe de Cerimonial da Câmara Municipal; (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.005, de 20 de dezembro de 1999, em vigor a partir de 1º de janeiro de 2000).
II - Diretor Administrativo-Financeiro, Diretor Legislativo, Procurador Jurídico e Chefe de Cerimonial da Câmara Municipal; (Redação dada pela Lei n º 8.126, de 11 de abril de 2000).
II - Controlador, Diretor-Geral, Secretário Técnico-Legislativo, Procurador Jurídico e Chefe de Cerimonial da Câmara Municipal; (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.886, de 27 de dezembro de 2005).
III - Titulares dos órgãos da Administração Indireta.
Art. 55. Os ocupantes de cargos em comissão serão remunerados na forma de Lei. (Redação dada pelo art. 8º da Lei nº 10.134, de 27 de dezembro de 2006).
Art. 56. O servidor estável quando investido em cargo de provimento em comissão, poderá optar entre o valor do vencimento do cargo que ocupa e o valor do símbolo atribuído ao cargo em comissão, acrescido da gratificação correspondente à verba de representação, quando for o caso.
Art. 56. O servidor efetivo, quando investido em cargo de provimento em comissão, poderá optar em receber o valor do vencimento equivalente a este cargo ou em receber o valor do vencimento equivalente ao cargo efetivo já ocupado. (Redação dada pelo art. 9º da Lei nº 10.134, de 27 de dezembro de 1992).
Art. 56. O servidor efetivo do Município ou de órgão público que não pertença à esfera de governo do município de Londrina, quando investido em cargo de provimento em comissão, mediante ato autorizativo formal da cessão, poderá:(Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 13.962, de 15 de julho de 2025).
I - Optar por receber o valor integral do subsídio correspondente ao cargo em comissão; ou
II - Receber o valor da remuneração equivalente ao cargo efetivo já ocupado, acrescido de até 90% (noventa por cento) do valor do subsídio do cargo em comissão respectivo.
§ 1º O percentual de acréscimo previsto no inciso II deve observar o teto constitucional aplicável ao cargo de origem do servidor cedido.
§ 2º O servidor que não pertença à esfera de Governo do Município de Londrina e que faça a opção prevista no inciso II, somente terá direito ao acréscimo quando o ônus da remuneração do cargo de origem do servidor for de responsabilidade exclusiva do cedente e desde que previsto em seu estatuto.
§ 3º No caso de servidores cedidos ao Município, a soma do valor de que trata o inciso II do caput deste artigo com a remuneração recebida pelo servidor do ente cedente não poderá ser superior à totalidade da última remuneração padrão atualizada.
Art. 57. Recaindo a escolha em servidor de órgão público que não pertença à esfera de governo do Município de Londrina, o ato de nomeação será precedido da necessária autorização expressa da autoridade competente do órgão a que se encontra subordinado o escolhido, com a condição primeira de a cessão ocorrer sem ônus para os cofres do Município de Londrina, em relação ao órgão cedente.
Art. 57. Recaindo a escolha em servidor de órgão público que não pertença à esfera de governo do Município de Londrina, o ato de nomeação será precedido da necessária autorização expressa da autoridade competente do órgão a que se encontra subordinado o escolhido. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.804, de 12 de dezembro de 2018)
Parágrafo único. O ônus da cessão será definido no ato autorizativo, e poderá ficar a cargo do cedente, ou do cessionário, conforme o caso. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.804, de 12 de dezembro de 2018) (Revogado pelo Art.9º da Lei nº 13.964 de 17 de julho de 2025)
Art. 58. A posse em cargo comissionado determina o concomitante afastamento do servidor estável do cargo de provimento efetivo, isolado ou de carreira, de que for titular.
Art. 59. O servidor estável que tenha optado pelo valor do símbolo do cargo em comissão, para o qual tenha sido nomeado, após cumprido o interstício mínimo de cinco anos de efetivo exercício, consecutivos ou não, terá o direito de incorporá-lo para todos os efeitos legais.
§ 1º Ocorrida a incorporação e passando o servidor ao exercício de cargo em comissão de vencimento superior, terá ele o direito de perceber a diferença, enquanto durar a designação.
§ 2º VETADO.
§ 3º Não haverá contagem recíproca ou concomitante, para os efeitos de incorporação de função gratificada de chefia e assessoramento, bem como do cargo em comissão, nos termos do artigo 179 e parágrafos e "caput" deste artigo.
§ 4º A gratificação de representação constitui vantagem acessória, decorrente do exercício de cargo em comissão, na forma do disposto no artigo 55, não podendo ser incorporada em qualquer hipótese. (REVOGADO pelo art. 7º da Lei nº 7.299, de 30 de dezembro de 1997).
CAPÍTULO IV - SEÇÃO ÚNICA - DA VACÂNCIA
Art. 60. A vacância do cargo público decorrerá de:
I - exoneração;
II - demissão;
III - promoção;
IV - acesso (REVOGADO pelo art. 21 da Lei nº 10.134 de 27 de dezembro de 2006).
V - aposentadoria;
VI - falecimento;
VII - readaptação (REVOGADO pelo art. 13 da Lei nº 13.322, de 27 de dezembro de 2021)
Parágrafo único. Dar-se-á exoneração:
I - a pedido;
II - de ofício:
a) quando se tratar de cargo em comissão;
b) quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
c) quando o servidor não entrar em exercício no prazo legal.
Art. 61. A vaga ocorrerá na data:
I - do falecimento;
II - imediata àquela em que o servidor completar setenta anos de idade;
III - da publicação do ato, nos demais casos.
Art. 62. A vacância do cargo em comissão dar-se-á nas hipóteses previstas nos incisos I, V e VI do artigo 60, bem como:
a) a pedido do titular;
b) em virtude de nomeação para um novo cargo em comissão;
c) por deficiência física, mental ou limitação sensorial incapacitantes, adquiridas no exercício da função.
Art. 63. A vacância da função de chefia e de assessoramento dar-se-á:
I - a pedido do servidor;
II - a critério da autoridade competente;
III - quando o servidor designado não assumir o seu exercício dentro do prazo legal estabelecido;
IV - por disponibilidade;
V - por exoneração.
VI - por demissão;
VII - por aposentadoria;
VIII - por falecimento;
IX - por nomeação em cargo de provimento em comissão;
X - por designação para outra função gratificada de valor inferior, equivalente ou superior;
XI - por impedimento de Lei;
XII - por deficiência física, mental ou limitação sensorial incapacitantes, adquiridas no exercício da função;
XIII - por perda da confiança no servidor, em decorrência de falta grave cometida.
Art. 64. A apuração do tempo de serviço será feita em dias.
§ 1º O número de dias será convertido em anos, considerados de 365 dias.
§ 2º Feita a conversão, os dias restantes, até 182, não serão computados; se esse número for excedido, haverá arredondamento para um ano, para efeito de aposentadoria e disponibilidade. (REVOGADO pelo art. 1º da Lei nº 7.113 de 13 de agosto de 1997).
§ 3º Será computado o tempo de serviço averbado na ficha funcional do servidor, nos termos da Lei Municipal nº 2.752/77, na forma do inciso III, letra "a", do artigo 136 desta Lei, para efeito de aposentadoria.
§ 3º - Será computado o tempo de serviço averbado na ficha funcional do servidor, nos termos da Lei Municipal nº 2.752/77 (Lei Mineira), na forma do inciso III, alíneas "a" e "b" do artigo 136 dessa lei, para efeito de aposentadoria. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 5.693, de 9 de março de 1994).
§ 3º Será computado o tempo de serviço averbado na ficha funcional do servidor. (Redação dada pelo art. 10 da Lei nº 10.134, de 27 de dezembro de 2006).
Art. 65. Será considerado de efetivo exercício o período de afastamento do servidor em virtude de:
Art. 65. Será considerado de efetivo exercício, o período de afastamento do servidor das funções do cargo, ressalvadas às exceções previstas neste estatuto, em virtude de: (Redação do 'caput' alterada pelo art. 3º da Lei nº 10.814, de 7 de dezembro de 2009).
I - férias;
II - casamento;
III - nascimento de filho;
IV - luto;
V - exercício de outro cargo ou função da Administração Direta ou Indireta do Município, inclusive de suas fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista ou da Câmara Municipal;
VI - exercício de cargo ou função não compreendidos na esfera municipal de governo;
VII - júri e outros serviços obrigatórios por Lei;
VIII - licença para tratamento de saúde;
IX - licença por motivo de acidente em serviço ou quando acometido de doença profissional;
X - licença à gestante;
XI - licença por motivo de doença em pessoa da família, até noventa dias por qüinqüênio;
XII - licença para atender obrigações concernentes ao serviço militar;
XIII - licença compulsória;
XIV - licença-prêmio;
XV - licença para tratar de assuntos particulares, até trinta dias por qüinqüênio;
XVI - faltas abonadas;
XVII - faltas não justificadas, até sessenta dias por qüinqüênio;
XVIII - representação classista.
Art. 66. Para efeito de aposentadoria e disponibilidade, computar-se-á, integralmente:
Art. 66. Para efeito de disponibilidade, computar-se-á, integralmente: (Redação do 'caput' alterada pelo art. 11 da Lei nº 10.134, de 27 de dezembro de 2006).
I - o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal;
II - o período de serviço ativo nas forças armadas, contando-se em dobro o tempo correspondente a operações de guerra de que o servidor tenha efetivamente participado;
III - o período de trabalho prestado a instituição de caráter privado que tiver sido transformado em estabelecimento de serviço público;
IV - o tempo em que o servidor esteve em disponibilidade ou aposentado.
Parágrafo único. O servidor colocado, sem ônus para o Município, à disposição de órgão desvinculado da Administração Direta, Indireta ou Fundacional, e da Câmara, terá computado o tempo de serviço exclusivamente para os efeitos deste artigo.
Art. 67. Para efeito de aposentadoria, computar-se-á integralmente o período de exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal.
Art. 67. Para efeito de aposentadoria, será observado o seguinte critério: (Redação dada pelo art. 12 da Lei nº 10.134, de 27 de dezembro de 2006).
I - até 15/12/1998, computar-se-á o tempo de efetivo exercício de serviço público; e
II - a partir de 16/12/1998, o tempo de contribuição previdenciária ao Regime que o servidor se encontra vinculado.
Art. 68. É vedada a acumulação de tempo de serviço prestado concomitantemente em dois ou mais cargos ou funções públicas de autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e instituições de caráter privado que tenham sido transformadas em estabelecimentos de serviço público.
Art. 69. O tempo de serviço será computado à vista de documento hábil, passado pelo órgão competente.
CAPÍTULO II - DA ESTABILIDADE
Art. 70. São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
Art. 70. São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público. (Redação dada pelo art. 13 da Lei nº 10.134, de 27 de dezembro de 2006).
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada a ampla defesa;
IV - na forma do artigo 169, § 4°, da Constituição Federal.
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável ou a exoneração do servidor em estágio probatório, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
CAPÍTULO III - DO SERVIDOR ESTUDANTE (Vide Decreto nº 1746, de 26 de dezembro de
Art. 71. Ao servidor estudante poderão ser concedidos turnos especiais de trabalho que possibilitem a freqüência a exames finais e de admissão ou a realização de estágios obrigatórios, mediante comprovação para a indispensável reposição do horário.
§ 1º O servidor que participar de exame admissional para ingresso em cursos de graduação superior ou pós-graduação, será dispensado da freqüência ao serviço, nos dias da realização das provas, sendo esses dias considerados de efetivo exercício. (Redação acrescida pelo inciso II do art. 1º da Lei nº 6.201, de 26 de junho de 1995).
§ 2º Para concessão da dispensa, de que trata o parágrafo anterior, o servidor deverá requerê- la, anexando documento comprobatório da inscrição e dos dias da realização do exame. (Redação acrescida pelo inciso II do art. 1º da Lei nº 6.201, de 26 de junho de 1995).
CAPÍTULO IV - DA PETIÇÃO
Art. 72. É assegurado ao servidor o direito de requerer ou representar.
Parágrafo único. O requerimento deverá ser decidido no prazo de trinta dias, improrrogável.
Parágrafo único. O requerimento deverá ser decidido no prazo de trinta dias, prorrogável por igual período, mediante justificativa. (Redação dada pelo art. 14 da Lei nº 10.134, de 27 de dezembro de 2006).
Art. 73. O servidor poderá recorrer à autoridade imediatamente superior e, sucessivamente, em escala ascendente, das decisões com as quais não se conforme.
§ 1º Os recursos deverão ser interpostos perante a autoridade que tenha proferido a decisão, devendo ser acompanhadas das razões e documentos que os fundamentem.
§ 2º Os recursos, quando cabíveis, terão efeitos devolutivo e suspensivo. O que for provido retroagirá, nos seus efeitos, à data do ato impugnado.
§ 3º A autoridade recorrida poderá reformar a sua decisão, em face do recurso apresentado, caso em que deixará de ser encaminhado à instância superior.
§ 4º Os recursos serão decididos no prazo de sessenta dias, improrrogável.
Art. 74. O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá:
I - Em cinco anos, quanto aos atos de que decorram demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade;
II - Em dois anos, nos demais casos
Art. 74. O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá em cinco anos. (Redação dada pelo art. 15 da Lei nº 10.134, de 27 de dezembro de 2006).
Art. 75. O prazo de prescrição contar-se-á da data da publicação do ato impugnado. Quando este for de natureza reservada, da data em que o interessado dele tiver ciência.
Art. 76. Os recursos, quando cabíveis, interrompem a prescrição até duas vezes.
Parágrafo único. A prescrição interrompida começará a correr a partir da data da publicação do despacho denegatório ou da data em que o interessado dele tiver ciência.
Art. 77. A contagem dos prazos estabelecidos no artigo 74 será feita a partir da data do recebimento da solicitação, no protocolo.
Art. 78. Para o exercício do direito de petição, é assegurada a vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou ao procurador por ele constituído.
CAPÍTULO V - DAS CONCESSÕES
Art. 79. Mediante solicitação anterior ou posterior ao evento, devidamente instruída e documentada, o servidor terá o direito de ausentar-se do serviço, sem prejuízo de qualquer ordem ou natureza, nos seguintes casos:
I - Oito dias úteis, consecutivos, contados da data do evento ou do primeiro dia útil subseqüente, quando ocorrer após o término da jornada diária normal de trabalho, em caso de LUTO por FALECIMENTO de:
a) cônjuge ou companheiro;
b) pai, mãe, avós, bisavós;
c) irmãos, tios;
d) filhos de qualquer natureza (inclusive natimorto);
e) netos e bisnetos; f ) menores sob guarda, tutela e adoção;
g) enteados;
h) padrasto e madrasta.
II - Três dias úteis, consecutivos, contados da data do evento ou do primeiro dia útil subseqüente, quando ocorrer após o término da jornada diária normal de trabalho, em caso de LUTO por FALECIMENTO de:
a) primos, sobrinhos;
b) sogro, sogra, genros, noras, cunhados;
c) pessoas que vivam sob sua dependência econômica.
III - Oito dias úteis, consecutivos, contados da data do evento ou do primeiro dia útil subseqüente, quando ocorrer após o término da jornada normal diária de trabalho, em razão de CASAMENTO CIVIL;
IV - Até dois dias úteis, consecutivos ou não, em caso de ALISTAMENTO ELEITORAL;
V - Um dia útil em cada DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE;
VI - O(s) dia(s) útil(eis), consecutivos ou não, ou período de tempo, em caso de ALISTAMENTO e de EXAME DE SELEÇÃO para o SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO;
VII - O(s) dia(s) útil(eis), consecutivos ou não, ou período de tempo, em caso de CONVOCAÇÃO DAS RESERVAS DAS FORÇAS ARMADAS para MANOBRA ou EXERCÍCIO DE APRESENTAÇÃO, e/ou do "DIA DO RESERVISTA";
VIII - O(s) dia(s) útil(eis), consecutivos ou não, ou período de tempo, em caso de ARROLAMENTO ou CONVOCAÇÃO como TESTEMUNHA, PARTE, ou ainda REPRESENTAÇÃO/PROCURAÇÃO, ASSISTÊNCIA DO PAI/MÃE ou do RESPONSÁVEL pelo MENOR, em PROCESSO TRABALHISTA ou AÇÃO CÍVEL;
IX - O(s) dia(s) útil(eis), consecutivos ou não, ou período de tempo, em caso de CONVOCAÇÃO pelo PODER JUDICIÁRIO;
X - O(s) dia(s) útil(eis), consecutivos ou não, ou período de tempo, relacionados com as jornadas diária, semanal e mensal normais de trabalho, em caso de servidor em TRÂNSITO à disposição da ADMINISTRAÇÃO ou em MISSÃO OFICIAL;
XI - Ponto facultativo
Art. 79. Mediante solicitação anterior ou posterior ao fato, devidamente instruído e documentado, o servidor terá o direito de ausentar-se do serviço, sem prejuízo de qualquer ordem ou natureza, nos seguintes casos: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 7.299, de 30 de dezembro de 1997).
I - sete dias consecutivos, contados da data do fato, em caso de LUTO por FALECIMENTO de:
a) cônjuge ou companheiro;
b) pai, mãe, padrasto, madrasta;
c) irmãos;
d) filhos de qualquer natureza (inclusive natimortos), enteados;
e) menores sob guarda ou tutela;
f) netos, bisnetos e avós;
II - o restante do dia em que ocorrer o fato e o dia do sepultamento, em caso de falecimento de :
a) bisavós;
b) sobrinhos;
c) tios;
d) primos;
e) sogros;
f) genros ou noras;
g) cunhados;
III - sete dias úteis consecutivos, contados da data do fato, em razão de NÚPCIAS;
IV - um dia, em razão de ALISTAMENTO ELEITORAL e DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE;
V - os dias necessários, consecutivos ou não, em razão de ALISTAMENTO e de EXAME DE SELEÇÃO para o SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO, CONVOCAÇÃO DAS RESERVAS DAS FORÇAS ARMADAS para MANOBRA ou EXERCÍCIO DE APRESENTAÇÃO e/ou do “DIA DO RESERVISTA”;
VI - o(s) dia(s) necessário(s), consecutivos ou não, ou período de tempo, em caso de ARROLAMENTO ou CONVOCAÇÃO como TESTEMUNHA, PARTE, ou ainda REPRESENTAÇÃO/PROCURAÇÃO, ASSISTÊNCIA DOS PAIS ou dos RESPONSÁVEIS por MENOR, em PROCESSO TRABALHISTA ou AÇÃO CÍVEL.
VII - o(s) dia(s) útil(eis) necessário(s), consecutivos ou não, ou período de tempo, em caso de CONVOCAÇÃO pelo PODER JUDICIÁRIO;
VIII - o(s) dia(s) útil (eis), consecutivos ou não, ou período de tempo, relacionados com as jornadas diária, semanal e mensal normais de trabalho, em caso de servidor em TRÂNSITO à disposição da ADMINISTRAÇÃO ou em MISSÃO OFICIAL;
IX - os pontos facultativos.
Art. 80. Mediante documento administrativo, para registro do fato, serão justificadas e abonadas, para os efeitos de percepção do vencimento ou remuneração, as ausências ao serviço que ocorrerem com base nos seguintes casos:
I - dia(s) útil(eis), consecutivos ou não, ou período de tempo referente a paralisação das atividades burocráticas, técnicas ou braçais da Administração, em caso de motivo de FORÇA MAIOR em face de acontecimento INEVITÁVEL em relação à vontade da Administração ou do servidor, e para a realização do qual os mesmos não tenham concorrido, direta ou indiretamente;
II - O(s) dia(s) útil(eis), consecutivos ou não, ou período de tempo correspondente à ausência ao serviço verificada por motivo de GREVE, em caso de ocorrer o ATENDIMENTO TOTAL ou PARCIAL das REIVINDICAÇÕES, em decorrência do DEFERIMENTO do DISSÍDIO COLETIVO pela ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ou por força de DECISÃO JUDICIAL. (REVOGADO pelo art. 22 da Lei nº 10.134 de 27 de dezembro de 2006).
III - o(s) dia(s) útil(eis), consecutivo(s) ou não, ou período de tempo, relacionados com as jornadas diária, semanal e mensal normais de trabalho para a servidora pública ofendida que se encontre em acolhimento institucional, de responsabilidade de órgão municipal, em virtude de violência prevista na Lei Federal nº 11.340/2006. (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 13.556, de 22 de março de 2023)
§ 1º Será concedido o período de tempo, relacionado com as jornadas diária, semanal e mensal normais de trabalho, para o atendimento psicossocial, orientação jurídica ou comparecimento da servidora pública ofendida nos serviços especializados de atendimento à mulher, em virtude de violência prevista na Lei Federal nº 11.340/2006, na impossibilidade de comparecimento fora do horário de trabalho da servidora. (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 13.556, de 22 de março de 2023)
§ 2º Para as situações relacionadas à Lei Federal nº 11.340/2006, de que tratam o inciso III e § 1º, deste artigo, deverá haver comprovação por determinação judicial, policial ou por declaração do órgão competente. (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 13.556, de 22 de março de 2023)
CAPÍTULO VI - DOS AFASTAMENTOS (Vide Decreto nº 1746, de 26 de dezembro de 2018,
Art. 81. Dar-se-á o afastamento do servidor sempre que o exercício do cargo se mostre incompatível com o cumprimento de obrigações, encargos ou determinações legais, ou, ainda, nos casos e condições previstos neste Estatuto.
Art. 82. O afastamento do servidor, a critério da Administração, com ou sem prejuízo do efetivo exercício e da respectiva remuneração, só será permitido nos casos previstos neste Estatuto e com determinação da finalidade e do prazo certo.
Art. 83. Dar-se-á o afastamento do servidor, sem prejuízo do efetivo exercício e da respectiva remuneração, nos seguintes casos:
I - Inquérito ou processo que lhe é movido, por motivo de interesse à segurança nacional;
II - Participação em congressos e certames culturais, técnicos ou científicos de comprovado interesse do Município, ou, ainda, em missão ou representação oficiais de governo que se relacionem com as atribuições e responsabilidades do cargo, seja em território nacional ou estrangeiro desde que para tanto haja autorização prévia e expressa do Chefe do Poder Executivo;
III - Estudo, aperfeiçoamento, especialização ou pós-graduação na área de atuação do servidor.
IV - Participação, na qualidade de atleta, em provas de competições esportivas oficiais, dentro ou fora do País, mediante convocação do servidor, por requisição do órgão ou entidade oficial promotora ou participante do evento, para representar o Município, Estado ou a União;
IV - Participação, na qualidade de atleta ou membro de comissão técnica, em provas de competições esportivas oficiais, dentro ou fora do País, mediante convocação do servidor, por requisição do órgão ou entidade oficial promotora ou participante do evento, para representar o Município, Estado ou a União. (Redação alterada pelo Art. 8º da Lei nº 13.964 de 17 de julho de 2025)
Parágrafo único. Não serão concedidos exoneração ou licença para o trato de assuntos particulares, ressalvada a hipótese de ressarcimento das despesas havidas por conta dos cofres públicos, nos casos previstos no inciso III, pelo prazo de dois anos, a contar do retorno.
Art. 84. Poderá ainda ocorrer o afastamento do servidor sem prejuízo do efetivo exercício, nas seguintes hipóteses:
I - Convocação do Reservista das Forças Armadas, em caso de manutenção da ordem interna ou participação em guerra, com remuneração paga pela Administração que, por sua vez, deverá ressarcir-se junto à União;
II - Exercício de cargo em comissão ou função de confiança pertencentes às esferas de governo do Município, de outros Municípios, dos Estados e da União;
III - Exercício em órgãos ou entidades com os quais o Município mantenha convênio, que reger- se-á pelas normas neste estabelecidas, desde que as mesmas não resultem direta ou indiretamente em prejuízo funcional ou remuneratório ou, ainda, em relação ao regime jurídico de trabalho.
IV - requisição de órgãos pertencentes às esferas de governo do Município, de outros Municípios, do Estado e da União, em casos de comprovada necessidade.
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e IV, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária.
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e IV, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária, salvo nos casos em que a cessão venha a ocorrer entre órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional de quaisquer dos Poderes do Município de Londrina, ou quando objetivar atender interesse do Município. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 5.374, de 26 de abril de 1993).
Art. 85. O afastamento não excederá:
I - de dois anos nos casos previstos no inciso III do artigo 83 e III do artigo 84;
II - de quatro anos na hipótese prevista no inciso IV do artigo 83 ficando interrompida, neste caso, a contagem de tempo para efeito de estágio probatório.
Parágrafo único. Observados os prazos previstos neste artigo, nos demais casos o afastamento perdurará enquanto persistir a causa, devendo, em todas as hipóteses, haver a comprovação do motivo alegado.
Art. 86. O afastamento só será concedido a servidor estável, à exceção das hipóteses previstas nos incisos I, II e IV do artigo 83 e I e II do artigo 84.
Parágrafo único. Somente depois de decorrido igual período de tempo poderá ser concedido novo afastamento ao servidor, nos casos previstos nos incisos III do artigo 83, e III e IV do artigo 84.
Art. 87. Ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo aplicam-se as seguintes disposições, quando investido em mandato eletivo:
I - Tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo;
II - Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração mais vantajosa;
III - Investido em mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Art. 88. Será também considerado afastado, o servidor:
I - preso em flagrante delito;
II - Em caso de ser declarada, pela Justiça, a ilegalidade de greve de que tenha participado; (REVOGADO pelo art. 23 da Lei nº 10.134 de 27 de dezembro de 2006).
III - suspenso disciplinarmente.
Parágrafo único. O período do afastamento, em razão das hipóteses previstas neste artigo, não será considerado para quaisquer efeitos.
Art. 89. A critério da Administração, poderá o servidor ser afastado sem prejuízo da remuneração e do efetivo exercício, quando:
I - suspenso no decorrer de sindicância ou processo administrativo;
II - indiciado ou denunciado por crime contra a Administração Pública.
CAPÍTULO VII - DAS LICENÇAS
Art. 90. Conceder-se-á ao servidor:
I - licença para tratamento da própria saúde e por acidente em serviço;
II - licença compulsória, nos casos previstos nesta Lei.(Vide Decreto nº 898, de 21 de julho de 2017, página 2-4)
III - licença à gestante, à adotante e licença-paternidade;
IV - licença para atender a obrigações concernentes ao Serviço Militar;
V - licença para atividade política;
VI - licença por motivo de doença em pessoa da família;
VII - licença para tratar de interesses particulares;
VIII - licença-prêmio;
IX - licença para o desempenho de mandato classista;
X - licença por motivo de acompanhamento do cônjuge ou companheiro.
§ 1º A licença prevista no inciso VI será precedida de atestado ou exame médico e comprovação do parentesco.
§ 2º O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a vinte e quatro meses, salvo os casos dos incisos I, II, IX, e X deste artigo.
§ 3º É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período de licença previsto nos incisos I, II, III, V, VI e IX deste artigo.
Art. 91. A licença concedida dentro de sessenta dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.
Art. 92. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
§ 1º Para a concessão da licença, a perícia deve ser feita por junta médica oficial do Município ou por designação deste.
§ 1º Considera-se perícia médica a avaliação técnica presencial, realizada por perito formalmente designado pelo Município. (Redação alterada pelo art. 2º da Lei nº 11.119, de 21 de fevereiro de 2011).
Art. 92. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus. (Redação alterada pelo art. 14 da Lei nº 13.322, de 27 de dezembro de 2021)
§ 1º As perícias serão efetuadas com a presença do servidor, ou com o acompanhamento deste, em tempo real, pelos meios tecnológicos disponíveis e aceitáveis no exercício da profissão do perito e em regulamentação específica. (Redação alterada pelo art. 14 da Lei nº 13.322, de 27 de dezembro de 2021) (Vide Decreto nº 1349, de 17/10/24 - publicado no JO nº 5328, de 22/10/24, págs. 3 e 4)
§ 2º Quando necessário, a perícia médica poderá ser realizada na localidade onde se encontrar internado o servidor.
Art. 93. O servidor não poderá permanecer em licença para tratamento de saúde por prazo superior a vinte e quatro meses, exceto os casos considerados recuperáveis, em que, a critério da junta médica oficial, esse prazo poderá ser prorrogado.
Parágrafo único. Expirado o prazo do presente artigo, o servidor será submetido à nova perícia e aposentado, se julgado inválido para o serviço público e se não puder ser readaptado, na forma do art. 53, parágrafos 2º. e 3º.
Art. 93. O servidor não poderá permanecer em licença para tratamento de saúde por prazo superior a vinte e quatro meses, exceto os casos considerados recuperáveis, em que, a critério de perícia, esse prazo poderá ser prorrogado. (Redação alterada pelo art. 15 da Lei nº 13.322, de 27 de dezembro de 2021)
Parágrafo único. Expirado o prazo do presente artigo, o servidor será submetido à nova perícia, e sendo julgado inválido para o serviço público, não podendo ser readaptado na forma do art. 53, parágrafos 2º e 3º, será aposentado. (Redação alterada pelo art. 15 da Lei nº 13.322, de 27 de dezembro de 2021)
Art. 94. Os critérios de aposentadoria imediata do servidor, por invalidez, são de competência única e exclusiva da junta médica oficial.
Art. 94. Os critérios de aposentadoria imediata do servidor, por invalidez, são de competência única e exclusiva de perícia. (Redação alterada pelo art. 16 da Lei nº 13.322, de 27 de dezembro de 2021)
Parágrafo único. Na hipótese de que trata este artigo, a perícia será feita por uma junta de, pelo menos, três médicos.(REVOGADO pelo art. 17 da Lei nº 13.322, de 27 de dezembro de 2021)
Art. 95. No processamento das licenças para tratamento de saúde, será observado o devido sigilo sobre os laudos e atestados, em consonância com o que estabelece o código de ética médica.
Art. 96. Considerado apto em perícia médica, o servidor reassumirá o exercício sob pena de serem computados como faltas os dias de ausência.
Art. 96. Considerado apto em perícia, o servidor reassumirá o exercício sob pena de serem computados como faltas os dias de ausência. (Redação alterada pelo art. 18 da Lei nº 13.322, de 27 de dezembro de 2021)
Art. 97. No curso da licença, poderá o servidor requerer nova perícia, caso se julgue em condições de reassumir o exercício ou com direito à aposentadoria, resguardando-se a decisão da junta médica oficial no pronunciamento concernente ao caso.
Art. 97. No curso da licença, o servidor poderá requerer nova perícia, caso se julgue em condições de reassumir o exercício, ou com direito à aposentadoria, resguardando-se a decisão de perícia no pronunciamento concernente ao caso. (Redação alterada pelo art. 19 da Lei nº 13.322, de 27 de dezembro de 2021)
Art. 98. Será licenciado, com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço.
Art. 99. Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor e que se relacione, mediata ou imediatamente, com o exercício do cargo.
Parágrafo único. Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
I - decorrente de agressão física sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo;
II - por acidente sofrido em viagem e estada a serviço ou no percurso da residência para o trabalho e vice-versa;
III - doença profissional.
Art. 100. Quando inexistirem meios ou recursos adequados em Instituição Pública, o servidor acidentado em serviço e que necessite de atendimento especializado poderá ser tratado por conta dos cofres públicos, em instituição privada, mediante autorização do Prefeito, fundamentada em proposta do sistema pericial do Município.
Art. 101. A prova do acidente será feita ao sistema pericial oficial do Município mediante emissão de comunicação de acidente do trabalho, no prazo de dois dias úteis, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.
Art. 102. O servidor acometido de patologias incompatíveis com o serviço, com base na medicina especializada, conforme apurado em perícia médica, será compulsoriamente licenciado.
§ 1º Para verificação das patologias indicadas neste artigo, a perícia médica será feita obrigatoriamente por junta médica oficial, podendo o servidor pedir nova junta e novos exames de laboratório, caso não se conforme com o laudo.
§ 2º Conceder-se-á, também, licença por interdição declarada pela autoridade sanitária competente, por motivo de pessoa coabitante da residência do servidor, mediante avaliação pelo sistema pericial do Município.
§ 3º A licença por motivo de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, pênfigo foliáceo, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de Paget e síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS) será concedida quando o exame médico não concluir pela concessão imediata da aposentadoria.
Art. 102. O servidor acometido de patologias incompatíveis com o serviço, conforme apurado em perícia, será compulsoriamente licenciado. (Redação de todo o artigo alterada pelo art. 20 da Lei nº 13.322, de 27 de dezembro de 2021)
§ 1º Poderá ser realizada nova perícia de saúde, na hipótese de o servidor não concordar com a licença compulsória.
§ 2º Conceder-se-á, também, licença por interdição declarada pela autoridade sanitária competente, por motivo de pessoa coabitante da residência do servidor, mediante perícia.
§ 3º A licença por motivo de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, pênfigo foliáceo, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de Paget e síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS) será concedida quando a perícia não concluir pela concessão imediata da aposentadoria.
Art. 103. O servidor que for considerado, a juízo da autoridade sanitária competente ou do órgão de saúde do Município, suspeito de ser portador de doença transmissível, ou outra moléstia incompatível com o trabalho, deverá ser afastado.
§ 1º Resultando positiva a suspeita, o servidor será licenciado para tratamento de saúde, incluídos na licença os dias em que esteve afastado.
§ 2º Não sendo procedente a suspeita, o servidor deverá reassumir imediatamente o seu cargo, considerando-se como efetivo exercício, para todos os efeitos legais, o período de afastamento.
Art. 104. Será concedida licença à servidora gestante, por cento e vinte dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
Art. 104. Será concedida licença à servidora gestante, por cento e oitenta dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.022, de 10 de agosto de 2006).
§ 1º A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
§ 2º No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
§ 3º No caso de natimorto, decorridos trinta dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício do cargo.
§ 3º No caso de natimorto, comprovado por certidão de óbito, a servidora terá direito a 120 (cento e vinte) dias de repouso remunerado, sem necessidade de perícia. (Redação alterada pelo art. 21 da Lei nº 13.322, de 27 de dezembro de 2021)
§ 4º No caso de aborto, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a trinta dias de repouso remunerado.
§ 4º No caso de aborto, atestado por perícia, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado. (Redação alterada pelo art. 21 da Lei nº 13.322, de 27 de dezembro de 2021)
Art. 105. Pelo nascimento ou adoção de filho, o servidor terá direito à licença-paternidade de cinco dias consecutivos. (Vide Ato da Mesa nº 3, de 17 de abril de 2024 - JO nº 5176, de 22/4/24, pág. 43 - que prorroga esta licença por mais 15 dias)
Art. 106. Para amamentar o próprio filho até idade de seis meses, a servidora terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora.
§ 1º O período mencionado no “caput” deste artigo poderá ser prorrogado a critério médico.
§ 2º Quando se tratar de jornada reduzida de um só turno, o descanso especial de que trata o “caput” deste artigo será concedido pela metade, no início ou no final do expediente, a critério da servidora.
Art. 107. À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até sete anos de idade serão concedidos noventa dias de licença remunerada, para assistência ao adotado.
Parágrafo único. No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de sete anos de idade, o prazo de que trata este artigo será de trinta dias.
Art. 107. À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até doze anos de idade incompletos serão concedidos 180 (cento e oitenta) dias de licença remunerada, para assistência da criança. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 11.795 de 26 de dezembro de 2012).
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo se estende às servidoras que já estão no gozo do benefício ali tratado. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 11.795 de 26 de dezembro de 2012).
Art. 108. Ao servidor que for convocado para o serviço militar será concedida licença sem remuneração.
§ 1º A licença será concedida à vista de documento oficial que comprove a incorporação.
§ 2º Ao servidor desincorporado será concedido o prazo de até trinta dias, para que reassuma o exercício do cargo.
§ 3º A licença de que trata este artigo será também concedida ao servidor que houver feito Curso de Formação de Oficiais da Reserva das Forças Armadas durante os estágios prescritos pelos Regulamentos Militares.
Art. 109. O servidor terá direito à licença sem remuneração durante o período entre a sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
§ 1º A partir do registro da candidatura e até o dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, como se em efetivo exercício estivesse, sem prejuízo de sua remuneração, mediante comunicação, por escrito, do afastamento.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargo em comissão.
Art. 109. Será concedida licença para atividade política ao servidor que pretenda concorrer a cargo eletivo, mediante requerimento e apresentação da Ata de Convenção do Partido e a Certidão de Registro de Candidatura na Justiça Eleitoral. (Redação de todo o artigo alterada pelo
Art. 4º da Lei nº 13.964 de 17 de julho de 2025)
§ 1º O servidor fará jus à licença prevista no caput deste artigo, desde a data exigida pela legislação específica para a desincompatibilização obrigatória, com a remuneração integral do cargo.
§ 2º O servidor deverá retornar às suas atividades no dia posterior do pleito eleitoral ou da extinção de sua participação no processo eleitoral.
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargo em comissão.
Art. 110. O servidor poderá obter licença, por motivo de doença que acometer o cônjuge ou companheiro, enteados, filhos, pai, mãe, padrasto, madrastas e irmãos, provando ser indispensável sua assistência pessoal e não podendo ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
§ 1º Provar-se-á a doença mediante atestado ou laudo médico.
§ 2º A licença de que trata este artigo será concedida com remuneração integral, no caso do cônjuge, companheiro, filhos e enteados solteiros ou inválidos, e, nos demais casos, na seguinte forma:
I - com remuneração integral até três meses;
II - com redução de um terço, quando exceder de três meses e prolongar-se até seis meses;
III - com redução de dois terços, quando exceder de seis meses e prolongar-se até doze meses.
IV - sem vencimento a partir do décimo-terceiro mês, até o máximo de dois anos.
§ 3º Quando a pessoa da família se encontrar em tratamento fora do Município, será admitido atestado ou laudo médico emitido por profissionais da localidade onde estiver.
Art. 110. O servidor poderá obter licença, por motivo de doença que acometer o cônjuge, companheiro, enteados, filhos, pai, mãe, padrasto, madrastas, irmãos ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial, provando, em todos os casos, ser indispensável sua assistência pessoal e não podendo ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo. (Caput com nova redação dada pelo art. 1º da Lei nº 12.342, de 19 de outubro de 2015).
Art. 110. O servidor poderá obter licença, por motivo de doença que acometer o cônjuge, companheiro, enteados, filhos, pai, mãe, padrasto, madrastas, irmãos ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia, provando, em todos os casos, ser indispensável sua assistência pessoal e não podendo ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo. (Redação do "caput" alterada pelo art. 22 da Lei nº 13.322, de 27 de dezembro de 2021)
§ 1º Provar-se-á a doença mediante atestado ou laudo médico.
§ 2º A licença de que trata este artigo será concedida com remuneração integral, no caso do cônjuge, companheiro, filhos e enteados solteiros ou inválidos, e, nos demais casos, na seguinte forma:
I - com remuneração integral até três meses;
II - com redução de um terço, quando exceder de três meses e prolongar-se até seis meses;
III - com redução de dois terços, quando exceder de seis meses e prolongar-se até doze meses.
IV - sem vencimento a partir do décimo-terceiro mês, até o máximo de dois anos.
§ 3º Quando a pessoa da família se encontrar em tratamento fora do Município, será admitido atestado ou laudo médico emitido por profissionais da localidade onde estiver.
§ 4º Em quaisquer hipóteses, a licença de que trata este artigo não poderá ultrapassar dois anos, somente podendo ser concedida nova licença, para acompanhamento do mesmo membro da família e decorrente da mesma doença, após o retorno do servidor ao trabalho e decorrido, em exercício, o mesmo prazo da licença usufruída. (Parágrafo acrescido pelo Art. 5º da Lei nº 13.964 de 17 de julho de 2025)
Art. 111. O servidor poderá obter licença, sem remuneração, para o trato de interesses particulares, pelo prazo máximo de dois anos.
§ 1º O requerente aguardará em exercício a concessão da licença, sob pena de demissão por abandono de cargo.
§ 2º Poderá ser negada a licença quando o afastamento do servidor for comprovadamente inconveniente ao interesse do serviço público.
§ 3º O servidor poderá desistir da licença a qualquer tempo, reassumindo o exercício de suas atividades.
§ 4º Não se concederá, igualmente, licença para o trato de interesses particulares ao servidor que, a qualquer título, esteja ainda obrigado à indenização ou devolução aos cofres públicos.
Art. 111. O servidor poderá obter licença, sem remuneração, para o trato de interesses particulares, pelo prazo máximo de seis meses.
§ 1º O requerente aguardará em exercício a concessão da licença, sob pena de demissão por abandono de cargo.
§ 2º Poderá ser negada a licença quando o afastamento do servidor for comprovadamente inconveniente ao interesse do serviço público.
§ 3º O servidor poderá desistir da licença a qualquer tempo e reassumir o exercício de suas atividades, a critério da autoridade competente.
§ 4º Os integrantes do Quadro Especial do Magistério não poderão reassumir no período de recesso escolar.
§ 5º Não se concederá, igualmente, licença para o trato de interesses particulares ao servidor que, a qualquer título, esteja ainda obrigado à indenização ou devolução aos cofres públicos.
§ 6º Poderá ser concedida uma prorrogação, uma única vez, por igual período, a critério da Administração. (Redação dada pelo art. 2º da Lei nº 7.299, de 30 de dezembro de 1997).
Art. 111. A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor, ocupante de cargo efetivo, licença para trato de assuntos particulares, sem remuneração, pelo prazo máximo de um ano. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.561 de 01 de outubro de 2001).
§ 1º O requerente aguardará em exercício a publicação do ato de concessão da licença sob pena de demissão por abandono de cargo. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.561 de 01 de outubro de 2001).
§ 2º Não se concederá licença para trato de assuntos particulares ao servidor que esteja respondendo a sindicância, processo administrativo ou, a qualquer título, esteja ainda obrigado à indenização ou à devolução aos cofres públicos. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.561 de 01 de outubro de 2001).
§ 3º O servidor poderá desistir da licença a qualquer tempo e reassumir o exercício de suas atividades a critério da autoridade competente. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.561 de 01 de outubro de 2001).
§ 4º Os integrantes do Quadro Especial do Magistério não poderão reassumir no período de recesso escolar. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.561 de 01 de outubro de 2001).
§ 5º Poderá ser concedida prorrogação da licença, a critério da Administração, uma única vez, por até igual período (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.561, de 1º de outubro de 2001).
§ 6º Poderá ser concedida uma prorrogação, uma única vez, por igual período, a critério da Administração. (Retirado pelo art. 1º da Lei nº 8.561 de 01 de outubro de 2001).
Art. 112. Só poderá ser concedida nova licença para o trato de interesses particulares depois de decorridos dois anos do término da anterior.
Art. 113. A licença poderá ser cassada, a juízo da autoridade máxima de cada Poder, quando o interesse do serviço o exigir.
Parágrafo único. Cassada a licença, o servidor terá até trinta dias para reassumir o exercício, após divulgação pública do ato.
Art. 114. Ao servidor ocupante de cargo em comissão, não se concederá, nessa qualidade, licença para tratar de interesses particulares.
Art. 115. Não será concedida licença para tratar de interesses particulares a servidor em estágio probatório.
Art. 116. Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício no Município, o servidor efetivo fará jus a três meses de licença-prêmio com a remuneração do cargo.
§ 1º Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo:
I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
II - afastar-se do cargo em virtude de :
a) licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração;
b) licença para tratar de interesses particulares, a exceção do previsto no inciso XVI do artigo 65 desta Lei.
§ 2º As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de um mês para cada falta.
§ 3º A licença não será concedida para período inferior a um mês.
§ 4º O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da vantagem.
§ 5º É vedado o exercício do cargo durante o período de fruição.
§ 6º O direito a licença-prêmio não tem prazo para ser exercitado.
Art. 116. Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício no Município, o servidor fará jus a três meses de licença-prêmio com a remuneração do cargo. (Redação do 'caput' alterada pelo art. 1º da Lei nº 6.810, de 15 de outubro de 1996) ; (Redação do 'caput' alterada pelo art. 3º da Lei nº 7.299, de 30 de dezembro de 1997) e (Redação do 'caput' alterada pelo art. 1º Inciso I da Lei nº 8.730, de 2 de abril de 2002).
Art. 116. Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício no Município, o servidor fará jus a 90(noventa) dias de licença-prêmio com a remuneração do cargo. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.380, de 18 de dezembro de 2015)
Art. 116. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício no Município, o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo fará jus a três meses de licença-prêmio com a remuneração do cargo. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.650, de 12 de janeiro de 2018)
§ 1º Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo:
I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
II - afastar-se do cargo em virtude de:
a) licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração;
b) licença para tratar de interesses particulares, a exceção do previsto no inciso XV do artigo 65 desta Lei. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 12.380, de 18 de dezembro de 2015).
§ 2º As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de um mês para cada falta.
§ 3º O servidor poderá optar pelo gozo integral da licença-prêmio ou usufruí-la em períodos nunca inferiores a quinze dias, com anuência da Administração. (Redação alterada pelo art. 3º da Lei nº 7.299, de 30 de dezembro de 1997). (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 8.100, de 31 de março de 2000), (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 8.174, de 26 de maio de 2000), (Parágrafo com redação dada pelo art. 2º da Lei nº 11.414 de 05 dezembro de 2011).
§ 4º O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da vantagem.
§ 5º É vedado o exercício do cargo durante o período de fruição.
§ 6º O direito a licença-prêmio não tem prazo para ser exercitado.
§ 7º O disposto neste artigo aplica-se aos ocupantes de cargo em comissão.(Redação acrescida pelo art. 3º da Lei nº 7.299, de 30 de dezembro de 1997).
§ 7º O disposto neste artigo aplica-se aos servidores efetivos quando ocupantes de cargo em comissão. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.650, de 12 de janeiro de 2018)
§ 8º Excepcionalmente, fará jus à licença prêmio de forma proporcional, à razão de 1/60 (um sessenta avos) por mês completo de efetivo exercício, quando do falecimento, e nos casos de aposentadoria compulsória ou por invalidez..(Acrescido pela Lei nº 11.170 de 8 de abril de 2011)
§ 8º Excepcionalmente, fará jus à licença prêmio de forma proporcional, à razão de 1/60 (um sessenta avos) por mês completo de efetivo exercício, quando do falecimento ou da aposentadoria. (Alterado pela Lei nº 12.380, de 18 de dezembro de 2015)
Art. 117. A licença-prêmio para o servidor efetivo, ocupante de cargo em comissão ou em exercício de função gratificada, somente será concedida com as vantagens do cargo ou função, nos seguintes casos:
I - após dois anos de exercício, quando ocupante de cargo em comissão;
II - após seis meses de exercício, quando no desempenho de função gratificada.
Art. 118. A critério do servidor, a vantagem poderá ser, integral parceladamente fruída, convertida em pecúnia ou contada em dobro para efeito de aposentadoria. (Redação original)
Parágrafo único. A conversão em pecúnia será feita com base na remuneração percebida à data do pagamento. (Redação original)
Art. 118. A critério do servidor, a licença - prêmio poderá ser concedida por uma das seguintes formas: (Redação do artigo inteiro dada pelo art. 4º da Lei nº 7.299, de 30 de dezembro de 1997).
I - três meses para serem integral ou parceladamente fruídos;
II - um mês convertido em pecúnia e dois meses integral ou parceladamente fruídos;
III - três meses convertidos em pecúnia quando se tratar do qüinqüênio imediatamente anterior à aposentadoria.
§ 1º A retribuição da licença convertida em pecúnia far-se-á com base na remuneração percebida à data do pagamento.
§ 2º A retribuição da licença - prêmio convertida em pecúnia far-se-á na forma estabelecida pelo parágrafo anterior e, quando for o caso, será acrescida da média das vantagens percebidas nos últimos seis meses
Art. 118. A critério do servidor, 03 (três) meses da licença-prêmio poderão ser convertidos em pecúnia. (Redação dada pelo art. 4º da Lei nº 7.299, de 30 de dezembro de 1997). e (Redação alterada pelo art. 2º da Lei nº 8.100, de 31 de março de 2000).
§ 1º A licença-prêmio, acima de um mês convertida em pecúnia que vencer a partir do ano 2000 será paga em parcelas anuais consecutivas.
§ 2º A retribuição da licença-prêmio convertida em pecúnia far-se-á com base na remuneração percebida à data do pagamento.
Art. 118. É facultado ao servidor converter a licença - prêmio em pecúnia, total ou parcialmente. (Redação de todo o artigo dada pelo inciso I, art. 1º da Lei nº 8.730, de 2 de abril de 2002).
§ 1º A licença convertida em pecúnia será paga em parcelas anuais não superiores a dezoito dias cada uma.
§ 2º A retribuição da licença convertida em pecúnia far-se-á com base na remuneração percebida à data do pagamento.
§ 3º O saldo remanescente de licença convertida em pecúnia inferior a dezoito dias deverá ser usufruído em um único período.
§ 4º O servidor se poderá converter em pecúnia novo qüinqüênio após a quitação integral do anterior.
Art. 118. É facultado ao servidor converter a licença - prêmio em pecúnia, total ou parcialmente.(Redação alterada pelo inciso II do art. 1º da Lei nº 8.730, de 2 de abril de 2002)
§ 1º A licença convertida em pecúnia será paga em parcelas anuais não superiores a dezoito dias cada uma.(Redação alterada pelo inciso II do art. 1º da Lei nº 8.730, de 2 de abril de 2002)
§ 2º A retribuição da licença convertida em pecúnia far-se-á com base na remuneração percebida à data do pagamento.(Redação alterada pelo inciso II do art. 1º da Lei nº 8.730, de 2 de abril de 2002)
§ 3º O saldo remanescente de licença convertida em pecúnia inferior a dezoito dias deverá ser usufruído em um único período.(Redação alterada pelo inciso II do art. 1º da Lei nº 8.730, de 2 de abril de 2002)
§ 4º O servidor só poderá converter em pecúnia novo qüinqüênio após a quitação integral do anterior. (Redação alterada pelo inciso II do art. 1º da Lei nº 8.730, de 2 de abril de 2002)
§ 5º Excepcionalmente, aos casos de aposentadoria compulsória ou por invalidez e falecimento, a licença prêmio será convertida em pecúnia e em pagamento único, descontados os dias de faltas injustificadas ao serviço, referente ao período aquisitivo, na proporção de um mês para cada falta.(Acrescido pela Lei nº 11.170 de 8 de abril de 2011)
§ 5º Excepcionalmente, aos casos de falecimento ou aposentadoria, a licença prêmio, de que trata o § 8º do artigo 116 desta Lei, será convertida em pecúnia e em pagamento único, descontados os dias de faltas injustificadas ao serviço, referente ao período aquisitivo, na proporção de um mês para cada falta.e (Alterado pela Lei nº 12.380, de 18 de dezenbro de 2015).
§ 6º Excepcionalmente, a licença prêmio, a que fizer jus, poderá ser convertida em pecúnia, integralmente, quando for diagnosticado que o servidor, ou qualquer de seus dependentes, é portador do vírus da imunodeficiência humana (HIV), está acometido de neoplasia maligna (câncer) ou estiver em estágio terminal, em razão de doença grave. (Acrescido pelo art. 4º da Lei nº 12.342, de 19 de outubro de 2015),
§ 6º Excepcionalmente a licença prêmio a quem fizer jus poderá ser convertida em pecúnia integralmente: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 13.521, de 30 de novembro de 2022)
I - quando o servidor ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV;
II - quando o servidor ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna; IlI – quando o servidor ou qualquer de seus dependentes estiver acometido por doença grave; e
IV - para a aquisição de órtese ou prótese a ser utilizado pelo servidor, mediante prescrição médica, com vista à promoção da acessibilidade e da inclusão social do servidor com deficiência.
§ 7º Os procedimentos necessários à concessão integral da licença prêmio em pecúnia de que trata o § 6º deste artigo, serão regulamentados pelo Executivo Municipal. (Acrescido pelo art. 4º da Lei nº 12.342, de 19 de outubro de 2015)
§ 7º Os procedimentos necessários à concessão integral da licença prêmio em pecúnia, a relação de doenças graves e as indicações para aquisição de órteses e próteses de que trata o parágrafo 6° deste artigo serão definidos mediante decreto. (Redação alterada pelo art. 2º da Lei nº 13.521, de 30 de novembro de 2022)
§ 8º A conversão em pecúnia de que trata o parágrafo 6° deste artigo não ocorrerá nos casos previstos no Art. 116, § 1°, incisos I e II desta lei. (Acrescido pelo art. 3º da Lei nº 13.521, de 30 de novembro de 2022)
Art. 119. Será pago à família do servidor falecido o valor correspondente à licença - prêmio a que faz jus, ainda não concedida.
Art. 120. O número de servidores em gozo simultâneo de licença-prêmio não poderá ser superior a um terço da lotação da respectiva unidade administrativa, órgão ou entidade.
Art. 121. É assegurado ao servidor o direito à licença com ou sem remuneração, em tempo integral ou meio período, para o desempenho de mandato sindical representativo da categoria.
§ 1º Dar-se-á licença a critério da Administração:
I - com remuneração, por período integral, até o máximo de sete dirigentes;
I - com remuneração, por período integral, até o máximo de nove dirigentes; e (Redação dada pelo art. 7º da Lei nº 6.881, de 22 de novembro de 1996).
II - com remuneração e carga horária reduzida, desde que o servidor faça parte da diretoria da entidade;
III - sem remuneração nos demais casos.
§ 2º A licença terá duração igual à do mandato.
§ 3º O servidor efetivo ocupante de cargo em comissão ou função gratificada deverá desincompatibilizar-se do cargo ou função, quando empossar-se no mandato de que trata este artigo.
§ 4º O período da licença concedida nos termos deste artigo será computado como de trabalho efetivo.
Art. 122. Poderá ser concedida licença ao servidor estável, para acompanhar o cônjuge ou companheiro que for deslocado para outro ponto do Estado, do território nacional ou do exterior.
§ 1º A licença será concedida sem remuneração e pelo prazo de até dois anos, prorrogável uma única vez, no máximo por até igual período, findo o qual o servidor deverá reassumir o exercício do seu cargo.
§ 1º A licença será concedida sem remuneração e pelo prazo de até doze meses, prorrogável uma única vez, no máximo por até igual período, findo o qual o servidor deve reassumir o exercício do seu cargo. (Redação dada pelo art. 5º da Lei nº 7.299, de 30 de dezembro de 1997).
§ 2º O tempo de licença por motivo de acompanhamento do cônjuge não será computado para nenhum efeito.
CAPÍTULO IX - DAS FÉRIAS (Vide Ato da Mesa nº 2, de 30 de março de 2023)
Art. 123. Todo servidor fará jus, anualmente, ao gozo de um período de trinta dias de férias, com direito a todas as vantagens, como se em exercício estivesse.
Parágrafo único. O período aquisitivo será de doze meses de efetivo exercício, contínuos ou não.
Art. 124. A concessão observará a escala organizada anualmente, pela chefia imediata, podendo ser alterada por autoridade superior.
Art. 125. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública ou comoção interna.
Art. 126. É permitida a acumulação de férias de no máximo dois períodos.
Art. 127. Em casos excepcionais, a critério da Administração, as férias poderão ser gozadas em dois períodos de quinze dias cada um.
Parágrafo único. As férias não gozadas serão contadas em dobro para efeito de aposentadoria, a pedido do servidor. (Revogado pelo art. 1º da Lei nº 7.113 de 13 de agosto de 1997).
Art. 128. O servidor receberá, até o início da fruição, o pagamento da remuneração correspondente ao período de férias, acrescida de um terço.
§ 1º A antecipação da remuneração das férias de que trata o "caput" deste artigo, a critério do servidor, poderá ser descontada em dez parcelas mensais e consecutivas a contar do mês subseqüente ao do seu retorno, não incidindo sobre elas quaisquer juros ou correção. (Acrescido pela Lei nº 7.240, de 26 de novembro de 1997, cuja a eficácia foi suspensa pelo Decreto Legislativo nº 237/2010)
§ 2º No caso de o servidor exercer função gratificada ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo. (Renumerado como
§ 2º , conforme art. 1º da Lei nº 7.240, de 26 de novembro de 1997). cuja a eficácia foi suspensa pelo Decreto Legislativo nº 237, de 5 de agosto de 2010)
Parágrafo único. No caso de o servidor exercer função gratificada ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo. (vide ADIN nº 544267-3/TJPR)
Art. 129. O servidor em regime de acumulação lícita perceberá o adicional calculado sobre a remuneração do cargo, cujo período aquisitivo lhe garanta o gozo das férias.
Parágrafo único. O adicional de férias será devido em função de cada cargo exercido pelo servidor.
Art. 130. O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará, obrigatoriamente, vinte dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida, em qualquer hipótese, a acumulação ou conversão em dinheiro.
Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo, o adicional de um terço da remuneração correspondente ao período de férias será pago uma única vez.
Art. 131. Será permitida a conversão de quinze dias das férias, em dinheiro, mediante requerimento do servidor, apresentado trinta dias antes do seu início.
Art. 131. Será permitida a conversão de dez dias de férias em pecúnia mediante requerimento do servidor apresentado trinta dias antes do início daquelas. (Redação dada pelo art. 6º da Lei 7.299, de 30 de dezembro de 1997) .
Parágrafo único. É vedada a conversão total do período de férias em dinheiro.
Art. 132. No cálculo do abono pecuniário que trata o artigo anterior, será considerado o valor do adicional de férias previsto no art. 128.
Art. 133. É permitido levar em conta de férias as faltas voluntárias ao serviço, até quinze dias, por período aquisitivo.
Parágrafo único. Nos casos de faltas sucessivas, os dias intercalados, compreendendo domingos, feriados e aqueles em que não haja expediente serão igualmente computados.
Art. 134. À família do servidor que vier a falecer após adquirido o direito a férias, será paga a remuneração relativa ao período não-fruído.
Art. 135. Em caso de aposentadoria ou exoneração, será devida ao funcionário a remuneração correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido.
Parágrafo único. Nas hipóteses previstas neste artigo e no artigo anterior, será paga a remuneração relativa ao período incompleto de férias.
CAPÍTULO X - DAS APOSENTADORIAS E DOS PROVENTOS
Art. 136. O servidor público será aposentado:
I - Por invalidez permanente, com proventos integrais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em Lei, e proporcionais nos demais casos;
II - Compulsoriamente, aos sessenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
III - Voluntariamente:
a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta anos, se mulher, com proventos integrais;
b) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
c) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
§ 1º Os proventos da aposentadoria, nunca inferiores ao salário mínimo, serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração do servidor em atividade, sendo também estendidos aos inativos os benefícios ou vantagens posteriormente concedidos ao servidor em atividade, mesmo quando decorrente de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.
§ 2º Os proventos serão calculados com base no vencimento efetivamente percebido pelo servidor, sendo que ao resultado serão somados os adicionais por tempo de serviço, o salário- família e outras vantagens concedidas em caráter permanente.
§ 3º O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade da remuneração ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em Lei, observado o disposto no parágrafo anterior.
§ 4º É assegurado ao servidor afastar-se da atividade a partir da data do requerimento da aposentadoria, e sua não-concessão importará na reposição do período de afastamento.(Redação original)
§ 4º É assegurado ao servidor afastar-se da atividade que exerce, caso seu pedido de aposentadoria não seja decidido em 60 (sessenta) dias, contados da data do protocolo do requerimento; não ocorrendo a concessão, deverá haver a devida reposição do período de afastamento. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 6.201, de 26 de junho de 1995)
§ 5º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração Pública e na atividade privada, urbana ou rural, nos termos do parágrafo 2º do art. 202 da Constituição da República, observadas as seguintes condições:
I - VETADO.
I - Na aposentadoria por tempo de serviço e na compulsória, o aproveitamento do tempo de contribuição na atividade privada dar-se-á somente após cumpridos quinze anos de efetivo exercício no serviço público municipal, ainda que sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho; (dispositivo oriundo de promulgação pelo Presidente da Câmara, em 13 de março de 1992)
II - VETADO.
II - No caso de aposentadoria compulsória, sem o cumprimento do requisito previsto no inciso anterior, a aposentadoria será proporcional ao tempo de serviço prestado ao Município. (dispositivo oriundo de promulgação pelo Presidente da Câmara, em 13 de março de 1992)
§ 6º O servidor público que reverter às atividades após a cessação dos motivos que causaram sua aposentadoria por invalidez terá direito, para todos os fins, salvo para o de promoção, à contagem do tempo relativo ao período de afastamento.
§ 7º O recebimento indevido de benefício havido por fraude, dolo ou má fé implicará devolução ao erário do total auferido, devidamente atualizado, sem prejuízo da ação penal cabível. (Incisos I a III e §§ 1º a 7º REVOGADOS pela Lei nº 10.134 de 27 de dezembro de 2006)
Art. 136. O Plano de Seguridade Social do Servidor Público do Município será regulado conforme as disposições previstas em Lei e na Constituição Federal. (Redação dada pelo art. 16 da Lei nº 10.134, de 27 de dezembro de 2006).
Art. 137. O servidor em disponibilidade poderá ser aposentado desde que preencha os requisitos para tanto.
Parágrafo único. Será aposentado, com base no nível de vencimento do cargo em que se encontrava, o servidor em disponibilidade que for julgado incapaz para o serviço público, em inspeção médica computando-se para o cálculo dos proventos o período de disponibilidade. (REVOGADO pelo art. 24 da Lei nº 10.134 de 27 de dezembro de 2006).
Art. 138. Ao ocupante de cargo em comissão, não pertencente ao quadro de pessoal efetivo, que contar mais de quinze anos de exercício em cargo dessa natureza, pertencente ao Município, aplicam-se as disposições previstas nos incisos I e II, do art. 136, desta Lei. (REVOGADO pelo art. 25 da Lei nº 10.134 de 27 de dezembro de 2006).
Art. 139. Nos casos em que tenha sido a aposentadoria concedida por motivo de invalidez, poderá o aposentado ser submetido à inspeção médica, para efeito de reversão ao serviço.
Art. 139. Nos casos em que a aposentadoria tenha sido concedida por motivo de invalidez, o aposentado poderá ser submetido à perícia, para efeito de reversão ao serviço. (Redação alterada pelo art. 23 da Lei nº 13.322, de 27 de dezembro de 2021)
Art. 140. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, reajustado periodicamente de modo a preservar o seu valor aquisitivo.
Parágrafo único. Os vencimentos não serão, em hipótese alguma, inferiores ao salário mínimo.
Art. 141. Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.
Art. 142. O pagamento de qualquer vantagem de ordem pecuniária observará o princípio da proporcionalidade entre seu valor integral e o período de efetivo exercício para sua aquisição, respeitando-se os prazos e carências previstos em lei, quando houver.
Art. 143. A periodicidade do pagamento do vencimento, da remuneração, do provento e da pensão dos servidores será mensal, devendo, ocorrer, impreterivelmente, até o último dia útil do respectivo mês trabalhado.
Art. 144. Os vencimentos dos cargos públicos são irredutíveis, não podendo, porém, ser superiores à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito do Município.
Parágrafo único. A vedação do “caput” deste artigo se aplica individualmente em relação a cada cargo quando houver acumulação constitucionalmente permitida pelo art. 37, inciso XVI, da Constituição da República.
Art. 145. É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. (REVOGADO pelo art. 26 da Lei nº 10.134 de 27 de dezembro de 2006).
Art. 146. O servidor perderá a parcela do vencimento mensal correspondente a:
I - atrasos injustificáveis;
II - saídas antecipadas injustificáveis;
III - ausências sem prévia autorização;
IV - meias-faltas injustificáveis;
V - faltas injustificáveis.
§ 1º A remuneração mensal só sofrerá descontos quando a somatória dos atrasos injustificáveis, na forma de regulamento, no mês, ultrapassar o limite máximo de trinta minutos.
§ 2º No caso de faltas sucessivas, os dias intercalados, compreendendo domingos, feriados e aqueles em que não haja expediente, serão computados para efeito de desconto no vencimento.
§ 3º Para os efeitos de descontos, a jornada mensal de vencimento deve ser reduzida, em espécie, a valores correspondentes a minuto, hora e dia, conforme o caso, devendo, processar- se, na mesma proporção do período de tempo a ser descontado.
Art. 147. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum outro desconto, além dos permitidos pelo artigo anterior, incidirá sobre o vencimento, provento ou pensão. (Vide Decreto nº 271, de 16 de fevereiro de 2018 página 1-4)
Parágrafo único. O servidor, mediante manifestação expressa, poderá autorizar, bem como desautorizar, a feitura de descontos em sua remuneração ou provento a favor da Fazenda Pública Municipal e de entidade sindical, associação classista e recreativa, companhias de seguro, cooperativas e convênios.
Art. 148. Independentemente do fato que lhes tenha dado origem, as reposições, os ressarcimentos e as indenizações verificar-se-ão em obediência às normas seguintes:
I - pelo servidor, a favor do erário público, em valores reais com os acréscimos de lei, quando, de alguma forma, tenha concorrido para tanto;
II - pelo servidor, a favor de erário público, em valores reais sem os acréscimos de lei, quando nem direta ou indiretamente tenha dado origem ao fato da reparação.
III - pelo erário público, a favor do servidor, em valores reais com os acréscimos de lei, quando a reparação tenha se originado e seja da responsabilidade da própria Entidade pública;
IV - pelo erário público, a favor do servidor, em valores reais sem os acréscimos de lei, quando a existência da reparação seja atribuída ao próprio servidor;
V - estrita obediência à decisão judicial transitada e passada em julgado.
§ 1º Nas hipóteses previstas pelos incisos I e II, deste artigo, as reparações serão consignadas em parcelas mensais sucessivas, não excedentes à décima segunda parte do bruto da remuneração ou provento.
§ 2º Não caberá o desconto parcelado quando, por qualquer motivo, for suspensa a remuneração.
§ 3º As reparações pelo erário público obedecerão às formas e aos prazos de lei, de conformidade com as instâncias administrativas do Poder Executivo Municipal e do Poder Judiciário, conforme o caso.
§ 4º As reparações não eximem a autoridade ou o servidor de responder pelo ato nas esferas administrativa, cível ou criminal.
§ 5º A não quitação do débito implicará a sua inscrição em dívida ativa.
§ 5º A não quitação do débito no prazo máximo de sessenta dias implicará a sua inscrição em dívida ativa. (Redação dada pelo art. 17 da Lei nº 10.134, de 27 de dezembro de 2006).
Art. 149. A revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á através de lei, sem distinção de índices e sempre na mesma data.
Art. 150. Juntamente com o vencimento básico, podem ser pagas ao servidor as seguintes vantagens pecuniárias:
I - indenizações;
II - auxílios;
III - gratificações;
IV - adicionais;
V - abonos.
§ 1º As indenizações e os auxílios não se incorporam ao vencimento ou ao provento para qualquer efeito.
§ 2º As gratificações, os adicionais e os abonos incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
§ 3º As indenizações e o auxílio transporte não ficam sujeitos à contribuição previdenciária.
Art. 151. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
CAPÍTULO II - DAS INDENIZAÇÕES
Art. 152. Constituem indenizações ao servidor:
I - diárias;
II - ajuda de custo;
III - transporte.
Art. 153. As condições para a concessão das vantagens previstas nesta seção serão estabelecidas em regulamento.
Art. 154. A concessão de ajuda de custo impede a concessão de diária e vice-versa.
Art. 155. Os valores da ajuda de custo e das diárias serão fixados pela autoridade máxima de cada Poder.
Art. 156. O servidor que, a serviço, se afastar da sede do Município em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou mesmo dentro do próprio Município fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de locomoção, alimentação e pousada.
§ 1º A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede do Município, residência, domicílio ou do local de trabalho do servidor.
§ 2º Nos casos em que o exercício do cargo tenha como exigência o deslocamento permanente para fora da sede do Município, residência, domicílio ou do local de trabalho, é assegurado ao servidor o direito à percepção das diárias correspondentes.
Art. 157. O servidor que receber diárias e, por qualquer motivo, não se afastar da sede do Município, residência, domicílio ou do local de trabalho, para dar cumprimento à missão a ele atribuída, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de vinte e quatro horas.
Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar à sede do Município, residência, domicílio ou local de trabalho, em prazo menor de que o previsto para o seu afastamento, deverá restituir as diárias recebidas em excesso, em igual prazo.
Art. 158. A ajuda de custo destina-se à compensação das despesas de transporte e instalação do servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de residência em caráter permanente ou por determinado período de tempo.
Art. 159. A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, não podendo exceder a importância correspondente a três meses da respectiva remuneração.
Art. 160. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo ou reassumi-lo em virtude de mandato eletivo.
Art. 161. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede.
Parágrafo único. Não haverá obrigação de restituir a ajuda de custo nos casos de exoneração de ofício ou de retorno por motivo de doença comprovada.
Art. 162. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme regulamento.
CAPÍTULO III - DOS AUXÍLIOS
Art. 163. Serão concedidos ao servidor os seguintes auxílios pecuniários:
I - Auxílio para diferença de caixa;
II - Auxílio salário-família;
III - Auxílio-transporte;
IV - Auxílio-funeral.
Art. 164. Aos servidores que, por designação, paguem ou recebam em moeda corrente, é devido o auxílio para diferença de caixa, a razão de cinco por cento sobre os seus vencimentos.
Parágrafo único. O auxílio será devido, mensalmente, enquanto o servidor estiver, efetivamente, executando serviços de pagamento ou recebimento.
Art. 165. Salário-Família é o auxílio pecuniário concedido ao servidor ativo, inativo ou em disponibilidade, como contribuição ao custeio das despesas de manutenção de sua família ou dependentes econômicos.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no 'caput' deste artigo, serão contemplados os servidores cuja remuneração bruta não exceda o teto praticado pela União. (Parágrafo único acrescido pelo artigo 1º da Lei nº 7.994, de 17 de dezembro de 1999).
Art. 166. O salário-família será pago ao servidor:
I - pelo cônjuge ou companheiro que viva comprovadamente em sua companhia, não exerça atividade remunerada e nem tenha renda própria.
II - pelo cônjuge ou companheiro inválido mentalmente incapaz ou quando deficiente físico que não exerça atividade remunerada e nem tenha renda própria;
III - por filho menor de dezoito anos que não exerça atividade remunerada e nem tenha renda própria.
IV - por filha solteira, menor de vinte e um anos, que não exerça atividade remunerada e nem tenha renda própria;
V - por filha ou filho inválido ou mentalmente incapaz, sem renda própria, sem limite de idade;
VI - por filha ou filho deficiente físico, que não exerça atividade remunerada e nem tenha renda própria, sem limite de idade;
VII - por filho estudante até vinte e quatro anos de idade;
VIII - por menor de vinte e um anos que, mediante autorização judicial, viva na companhia e a expensas do servidor;
IX - pela mãe ou pai inválido, mentalmente incapaz ou deficiente físico, que não exerça atividade remunerada, não tenha renda própria e que viva a expensas do servidor.
§ 1º Para efeito deste artigo, considera-se renda própria ou atividade remunerada o recebimento mensal de importância igual ou superior ao valor do salário-mínimo vigente, a qualquer título.
§ 2º Compreendem-se nos incisos III, IV, V e VI os filhos de qualquer condição, legítimos, legitimados e adotivos, a eles equiparados os enteados.
§ 3º Por invalidez entende-se a incapacidade total e permanente para o trabalho.
§ 4º Ao pai e à mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes.
§ 5º O casamento ou a emancipação econômica do filho de qualquer condição ou do dependente econômico fazem cessar o direito à percepção da cota do salário-família, independentemente dos limites de idade e das condições deste artigo.
Art. 167. Quando pai e mãe forem servidores e viverem em comum, o salário-família será pago apenas ao pai.
§ 1º Se não viverem em comum, será pago ao que tiver os dependentes sob sua guarda.
§ 2º Se ambos os tiverem, será pago a um e a outro, de acordo com a distribuição dos dependentes.
Art. 168. Ocorrendo o falecimento do servidor, o salário-família continuará a ser pago a seus beneficiários.
Art. 169. O servidor é obrigado a comunicar ao órgão de pessoal, dentro de quinze dias, contados da ocorrência, qualquer alteração que se verifique na situação dos dependentes, e da qual decorra modificação no pagamento do salário-família.
Parágrafo único. A inobservância desta obrigação implicará a responsabilidade do servidor e a devolução das quantias recebidas indevidamente.
Art. 170. É vedada a percepção do salário-família por dependente em relação ao qual aquele já esteja sendo pago, quer pela Administração direta, indireta ou fundacional do Município, quer pela Câmara Municipal.
Art. 171. O valor do salário-família será igual a cinco por cento do menor vencimento pago pela prefeitura, devendo ocorrer a partir da data em que for protocolado o requerimento.
§ 1º Nenhum desconto incidirá sobre o salário-família, nem este está sujeito a qualquer tributo e nem servirá de base a qualquer contribuição ainda que para fins previdenciários.
§ 2º A vantagem prevista nesta subseção não será paga ao servidor que estiver em gozo de licença sem remuneração.
Art. 172. Todo aquele que, por ação ou omissão, der causa a pagamento indevido de salário- família, ficará obrigado à sua restituição, sem prejuízo das demais cominações legais.
Art. 173. O auxílio-transporte será devido ao servidor nos deslocamentos da residência para o trabalho e do trabalho para a residência, na forma estabelecida em regulamento.
Art. 174. Será pago, por ocasião do falecimento do servidor municipal, servidor inativo e pensionista da CAPSML, à sua família, auxílio-funeral. (REVOGADO tacitamente pela Lei nº 8.016 de 27 de dezembro de 1999)
§ 1º O auxílio será devido, também, ao servidor, por morte do cônjuge e de filho menor ou inválido. ( REVOGADO tacitamente pela Lei nº 8.016 de 27 de dezembro de 1999)
§ 2º O auxílio será pago à pessoa da família que houver custeado o funeral. (REVOGADO tacitamente pela Lei nº 8.016 de 27 de dezembro de 1999)
Art. 175. Se o funeral for custeado por terceiro, este será indenizado, observado o disposto no artigo anterior. (REVOGADO tacitamente pela Lei nº 8.016 de 27 de dezembro de 1999)
CAPÍTULO IV - DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 176. Além do vencimento básico e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidas, aos servidores, as seguintes gratificações:
I - pelo exercício de chefia e assessoramento.
II - pela execução ou colaboração em trabalho de natureza técnica ou científica;
III - pelo encargo de membro de banca ou comissão examinadora de concurso público e monitoria em cursos de natureza técnico-administrativa.
Parágrafo único. Excetuada a gratificação a que se refere ao inciso I, as demais não são incorporáveis aos vencimentos e aos proventos de aposentadoria.
Art. 177. Ao servidor investido em função de chefia ou assessoramento que não justifique a criação de cargo, é devida uma gratificação pelo seu exercício.
§ 1º A nomenclatura, o símbolo, a tabela de valores respectivos, assim como os demais elementos identificadores das gratificações e dos cargos comissionados serão estabelecidos e disciplinados por legislação específica.
§ 2º O desempenho de função gratificada será atribuído a servidor estável, mediante ato expresso emanado da autoridade competente.
§ 2º O desempenho de função gratificada será atribuído ao servidor titular de cargo de provimento efetivo, mediante ato expresso emanado da autoridade competente. (Redação dada pelo art. 4º da Lei nº 10.814, de 7 de dezembro de 2009).
§ 3º O valor da gratificação constitui vantagem acessória aos vencimentos e será percebido cumulativamente com estes.
§ 4º A gratificação de chefia ou de assessoramento só será considerada, para efeito de cálculo de remuneração de hora extra, desde que o servidor esteja no seu exercício por período contínuo de, no mínimo, seis meses.
Art. 178. O servidor não perderá a remuneração da gratificação quando do impedimento de seu exercício em decorrência de concessões, afastamentos, licenças e demais casos com previsão em Lei em que haja a garantia da contagem do tempo de serviço e da percepção da remuneração.
Art. 179. O servidor estável incorporará, para todos efeitos o valor da gratificação percebida por mais tempo em função de chefia ou assessoramento, se cumprir cinco anos de exercício, consecutivos ou não.(REVOGADO pelo art. 7º da Lei nº 7.299 de 30 de dezembro de 1997).
§ 1º O servidor que tiver incorporado a gratificação poderá, em qualquer época, respeitada a sua anuência expressa, ser reconvocado para a mesma função ou convocado para outra.(REVOGADO pelo art. 7º da Lei nº 7.299 de 30 de dezembro de 1997).
§ 2º Ocorrida a incorporação e passando o servidor ao exercício de nova função de gratificação superior, terá ele o direito de perceber a diferença enquanto durar a designação.(REVOGADO pelo art. 7º da Lei nº 7.299 de 30 de dezembro de 1997).
§ 3º Ocorrendo nova designação para função de chefia ou assessoramento de valor superior à incorporada, o servidor só fará jus à incorporação da mesma após o cumprimento de um novo período de tempo correspondente a cinco anos de exercício, contínuos ou não.(REVOGADO pelo art. 7º da Lei nº 7.299 de 30 de dezembro de 1997).
§ 4º Nenhum servidor terá direito de incorporar aos vencimentos, proventos e pensões, o valor de mais de uma gratificação.(REVOGADO pelo art. 7º da Lei nº 7.299 de 30 de dezembro de 1997).
§ 5º O valor da gratificação incorporada aos vencimentos, proventos e pensões, acompanhará os aumentos de Lei que se verificarem na tabela de funções gratificadas. (REVOGADO pelo art. 7º da Lei nº 7.299 de 30 de dezembro de 1997).
Art. 180. A execução ou colaboração em trabalho técnico, científico ou de utilidade para o serviço público só poderá ser gratificada quando não constituir tarefa ou encargo que caiba ao servidor cumprir, ordinariamente, por se tratar de atividade ou responsabilidade inerente ao cargo ou função que ocupa.(REVOGADO pelo art. 1º da Lei nº 7.643 de 07 de janeiro de 1999).
§ 1º A gratificação será arbitrada previamente pela autoridade que expedir a ordem de execução do trabalho.(REVOGADO pelo art. 1º da Lei nº 7.643 de 07 de janeiro de 1999).
§ 2º O valor da gratificação não poderá ser inferior a uma e nem superior a três remunerações.(REVOGADO pelo art. 1º da Lei nº 7.643 de 07 de janeiro de 1999).
§ 3º A participação do servidor na execução ou colaboração em trabalho técnico, científico ou de utilidade para o serviço público depende de sua anuência expressa.(REVOGADO pelo art. 1º da Lei nº 7.643 de 07 de janeiro de 1999).
§ 4º Concluídos os trabalhos, a Secretaria de Recursos Humanos, através do Departamento de Documentação e Pagamento, procederá ao respectivo assentamento no cadastro funcional e financeiro do servidor, mediante comunicação da autoridade que expediu a ordem para a execução do trabalho. (REVOGADO pelo art. 1º da Lei nº 7.643 de 07 de janeiro de 1999).
Art. 181. A gratificação pelo encargo de membro de banca ou comissão examinadora de concurso público e pelo exercício da função de monitor de cursos de natureza técnico- administrativa será fixada no próprio ato que designar o servidor.
Art. 181. A gratificação pelo encargo de membro de banca ou comissão examinadora de concurso público e pelo exercício da função de monitor de cursos de natureza técnico- administrativa e de docente/tutor em cursos semipresenciais ou integralmente on-line será fixada no próprio ato que designar o servidor.(Redação alterada pelo art. 7º da Lei nº 12.771, de 9 de outubro de 2018) - (vide Decreto nº 1.336, de 17/10/23 - JO nº 5027, de 19/10/23, págs. 6 a 11)(REVOGADO pelo Art. 13 da Lei n º 13.918, de 27 de dezembro de 2024)
Art. 181-A A gratificação pelo encargo de membro de banca ou comissão examinadora de concurso público e teste seletivo, e pelo exercício da função de monitor de cursos de natureza técnico-administrativa e de tutor/docente em cursos ofertados pelas Escolas de Governo dos poderes Executivo e Legislativo será fixada no próprio ato que designar o servidor. (Artigo acrescido pelo Art. 13 da Lei nº 13.964 de 17 de julho de 2025)
§ 1º Quando o servidor público atuar como tutor ou docente, a gratificação da tutoria e da docência ser-lhe-á paga pelo ente ao qual se vincula, mediante repasse pelo Município.
§ 2º O Município formalizará termo de convênio com os entes públicos municipais com a finalidade de estabelecer os procedimentos para atuação dos servidores públicos como docentes e tutores, bem como o repasse pelo Município do valor da gratificação.
CAPÍTULO V - DOS ADICIONAIS
Art. 182. Os adicionais são vantagens pecuniárias concedidas aos servidores em razão do tempo de exercício ou em face da natureza peculiar das atribuições do cargo, assim como relativas ao local ou condições de trabalho.
Art. 183. Conceder-se-ão aos servidores os seguintes adicionais:
I - por tempo de serviço;
II - de periculosidade ou insalubridade;
III - por serviços extraordinários;
IV - noturno.
Art. 184. O adicional por tempo de serviço será concedido, compulsoriamente, aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo ou em comissão, à razão de um por cento, não cumulativo, para cada ano, contínuo ou não, de efetivo exercício, sob o regime estatutário.
§ 1º O pagamento do adicional por tempo de serviço incidirá sobre o vencimento e as vantagens a ele incorporadas, à exceção dos valores pagos em decorrência da aplicação do disposto neste artigo.
§ 2º Na concessão do adicional por tempo de serviço, desconsiderar-se-á o tempo de ex- servidor, seja no regime estatutário, ou no da Consolidação das Leis do Trabalho ou no de Contratação Temporária
Art. 184. O adicional por tempo de serviço será concedido aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo ou em comissão, à razão de um por cento, não cumulativo, para cada ano, contínuo ou não, de efetivo exercício sob o regime estatutário. (Redação dada pelo 1º da Lei nº 6.804, de 9 de outubro de 1996, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 1997).
Art. 184. O adicional por tempo de serviço será concedido aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo à razão de um por cento, não cumulativo, para cada ano, contínuo ou não, de efetivo exercício sob o regime estatutário.(Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.650, de 12 de janeiro de 2018)
§ 1º O pagamento do adicional por tempo de serviço incidirá sobre o vencimento e as vantagens a ele incorporadas, à exceção dos valores pagos em decorrência da aplicação do disposto neste artigo.(Redação dada pelo 1º da Lei nº 6.804, de 9 de outubro de 1996, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 1997).
§ 1º O pagamento do adicional por tempo de serviço incidirá sobre o vencimento básico do servidor efetivo ou em comissão, à exceção dos valores pagos em decorrência da aplicação do disposto neste artigo.(Redação dada pelo 2º da Lei nº 7.113, de 13 de agosto de 1997).
§ 1º O pagamento do adicional por tempo de serviço incidirá somente sobre o vencimento básico do servidor efetivo, à exceção dos valores pagos em decorrência da aplicação do disposto neste artigo.(Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.650, de 12 de janeiro de 2018)
§ 2º Na concessão do adicional por tempo de serviço, desconsiderar-se-á o tempo de ex- servidor, seja no regime estatutário, da Consolidação das Leis do Trabalho, da Contratação Temporária ou em quaisquer outras formas. (Redação dada pelo 1º da Lei nº 6.804, de 9 de outubro de 1996, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 1997).
§ 3º Ao servidor que tiver completado ou venha a completar 25 anos de serviço público municipal local, sob qualquer regime, a razão prevista no "caput" deste artigo, será, excepcionalmente neste anuênio, de 17,666% (dezessete vírgula seiscentos e sessenta e seis por cento), a qual será agregada ao adicional já concedido, retornando à razão de 1% (um por cento) nos anuênios subseqüentes. (Redação dada pelo 1º da Lei nº 6.804, de 9 de outubro de 1996, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 1997).
§ 4º A razão prevista no parágrafo anterior será calculada proporcionalmente ao tempo de serviço público municipal local se, na data de sua aposentadoria, o servidor ativo ou inativo contar com tempo insuficiente para sua integral aquisição. (Redação dada pelo 1º da Lei nº 6.804, de 9 de outubro de 1996, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 1997). (REVOGADO pelo art. 2º da Lei nº 12.650, de 12 de janeiro de 2018)
§ 5º O acréscimo pecuniário de que trata o § 3º deste artigo não será concedido a servidores que estejam percebendo ou venham a perceber, por força de determinação judicial ou administrativa, vantagens sob o mesmo título ou idêntico fundamento.(Redação dada pelo 1º da Lei nº 6.804, de 9 de outubro de 1996, vigente a partir de 1º de janeiro de 1997).
§ 6º O servidor que optar pelos vencimentos relativos ao cargo em comissão, terá resguardada a contagem do tempo para concessão do adicional de tempo de serviço, vedada acumulação do recebimento enquanto estiver ocupando o cargo em comissão.(Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.650, de 12 de janeiro de 2018)
§ 7º No caso de opção pelo vencimento equivalente ao cargo efetivo já ocupado, fica resguardado o recebimento do adicional de que trata este artigo.(Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.650, de 12 de janeiro de 2018)
Art. 185. Os servidores que trabalhem com habitualidade em ambientes ou funções insalubres ou perigosas, fazem jus a um adicional, que corresponderá:
I - no caso de insalubridade, a dez por cento, vinte por cento ou quarenta por cento do salário- mínimo, conforme o grau definido em perícia;
I - no caso de insalubridade, a dez por cento, vinte por cento ou quarenta por cento do vencimento fixado na Tabela 1, Referência I, Nível 1, constante do Anexo IV - Tabela de Vencimentos, Subsídios e Gratificações, da Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, conforme o grau definido em perícia. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 12.343 de 19 de outubro de 2015).
II - no caso de periculosidade, a trinta por cento do vencimento.
§ 1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade ou de periculosidade deverá optar por um deles, não sendo permitida a acumulação.
§ 2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que derem causa à sua concessão.
§ 2º O pagamento dos adicionais de que tratam este artigo deverão ser precedidos de perícia técnica oficial, atestando as condições insalubres ou perigosas, conforme normas regulamentadoras próprias, cessando os seus pagamentos com a eliminação das condições ou dos riscos que derem causa à sua concessão. (Redação alterada pelo Art. 6º da Lei nº 13.964 de 17 de julho de 2025)
Art. 186. Haverá permanente controle das atividades, em operações ou locais considerados insalubres ou perigosos.
Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante, enquanto durar a gestação e a lactação, exercerá suas atividades em local salubre e em serviço não perigoso.
Art. 187. Os adicionais de insalubridade ou periculosidade não poderão ser inferiores aos previstos na legislação federal reguladora da matéria, prevalecendo esta quando mais vantajosa, independentemente de qualquer ato do Legislativo ou do Executivo Municipal.
Art. 188. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinqüenta por cento em relação à hora normal de trabalho.
§ 1º O cálculo da hora extraordinária será obtido dividindo-se a remuneração mensal do servidor pelo total de horas de trabalho normal a que está sujeito no mês.
§ 2º Será considerado extraordinário, o serviço prestado no período que anteceder ou exceder a jornada normal do servidor, segundo as normas estabelecidas nesta Lei e em regulamentação específica.
§ 3º Excetua-se do disposto no parágrafo anterior o serviço excedente prestado por servidor ocupante de cargo em comissão.
§ 4º A base de cálculo das horas extras é a remuneração do servidor, incluindo as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, salvo as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei, o que será regulamentado por meio de decreto. (Parágrafo acrescido pelo Art. 7º da Lei nº 13.964 de 17 de julho de 2025) (Vide Decreto nº 76 de 26 de janeiro de 2026, publicado no Jornal Oficial nº 5691 de 3 de fevereiro de 2026)
§ 5º O Disposto no parágrafo anterior terá vigência a partir de janeiro de 2026.(Parágrafo acrescido pelo Art. 7º da Lei nº 13.964 de 17 de julho de 2025)
Art. 189. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas diárias.
§ 1º O serviço extraordinário previsto neste artigo será precedido de convocação prévia expressa, pela chefia imediata que justificará o fato.
§ 2º O serviço extraordinário realizado no horário previsto no art. 190 será acrescido do percentual relativo ao serviço noturno, em função de cada hora extra.
Art. 190. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, terá o valor/hora acrescido de mais vinte por cento, computando-se cada hora como de cinqüenta e dois minutos e trinta segundos.
CAPÍTULO VI - DOS ABONOS PECUNIÁRIOS
Art. 191. O abono de natal será pago, anualmente, a todo servidor municipal, ativo ou inativo, independentemente da remuneração a que fizer jus.
§ 1º O abono de Natal corresponderá a um doze avos, por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente.
§ 2º A fração igual ou superior a quinze dias de exercício será tomada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior.
§ 3º O abono de Natal dos inativos e pensionistas será pago de acordo com os proventos que perceberem na data deste pagamento.
§ 4º O abono de natal será pago em duas parcelas, a primeira entre os meses de fevereiro e novembro, e a segunda até o dia vinte de dezembro de cada ano.
§ 5º O pagamento de cada parcela far-se-á com base na remuneração do mês em que for efetuado.
§ 6º A segunda parcela será calculada com base na remuneração em vigor no mês de dezembro, abatida a importância da primeira parcela pelo valor pago.
§ 7º Para fins do cálculo da remuneração de que trata o § 1º deste artigo, serão computados o vencimento do cargo e as vantagens permanentes devidas em dezembro do ano correspondente, acrescida da média das vantagens pecuniárias temporárias, a qualquer título, recebidas pelo servidor nos meses de dezembro do ano anterior até novembro do ano correspondente. (Parágrafo acrescido pelo art. 1º da Lei nº 11.433 de 14 de dezembro de 2011).
Art. 192. Caso o servidor deixe o serviço público municipal, a gratificação natalina ser-lhe-á paga proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano, com base na remuneração do mês em que ocorrer o fato.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos em comissão.
Art. 193. É facultado ao servidor, por ocasião do gozo de suas férias regulamentares, receber o abono de Natal, referente à primeira parcela, desde que o requeira, no mês de janeiro do correspondente ano.
Art. 194. É permitida a concessão de outros abonos, desde que estabelecidos por Lei, Federal ou local, que poderão ser incorporados aos respectivos vencimentos, segundo o que dispuser a legislação que os instituir.
CAPÍTULO VII - DAS ACUMULAÇÕES REMUNERADAS
Art. 195. Resguardados os casos expressos na constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto:
a) a de dois cargos privativos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico e;
c) a de dois cargos privativos de médico.
Parágrafo único. Em qualquer dos casos, a acumulação somente é permitida quando houver compatibilidade de horários.
Art. 196. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Art. 197. O servidor aposentado, quando no exercício de mandato eletivo ou de cargo em comissão ou quando contratado para prestação de serviços públicos, perceberá a remuneração dessa atividade cumulativamente com os proventos de aposentadoria.
Art. 198. Verificada, em processo administrativo, a existência de acumulação ilícita, o servidor será obrigado a optar pela remuneração de um dos cargos, no prazo improrrogável de quinze dias a contar do recebimento da comunicação. Se não o fizer nesse prazo, será suspenso o pagamento de um dos cargos.
Parágrafo único. Provada a má-fé, o servidor será responsabilizado funcionalmente.
Art. 198. Verificada, em processo administrativo, mediante o exercício de ampla defesa e do contraditório, a existência de acumulação ilícita, o servidor será obrigado a optar pela remuneração de um dos cargos, no prazo improrrogável de quinze dias a contar do recebimento da comunicação. Se não o fizer nesse prazo, será suspenso o pagamento de um dos cargos e o caso será encaminhado para apuração em processo administrativo disciplinar. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 11.525, de 28 de março de 2012).
Parágrafo único. (REVOGADO pelo art. 3º da Lei nº 11.525 de 28 de março de 2012).
Art. 199. As acumulações serão objeto de exame e parecer, em cada caso, para efeito de nomeação em cargo ou função pública, e sempre que houver interesse da administração.
Art. 200. Ressalvado o caso de substituição, o servidor não pode exercer, simultaneamente, mais de uma função de chefia, bem como receber, cumulativamente, vantagens pecuniárias da mesma natureza.
Art. 201. Não se compreende na proibição de acumular, nem está sujeita a quaisquer limites, a percepção:
I - conjunta, de pensões civis ou militares;
II - de pensões com vencimento básico ou remuneração.
III - de pensões com vencimento básico de disponibilidade ou proventos de aposentadoria ou reforma;
IV - de proventos resultantes de cargos legalmente acumuláveis; e
V - de proventos com vencimento básico ou remuneração, nos casos de acumulação lícita.
Art. 202. São deveres do servidor:
I - ser assíduo e pontual;
II - cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais;
III - desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido;
IV - guardar sigilo sobre os assuntos de repartição e sobre despachos, decisões e providências;
IV - guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e sobre despachos, decisões e providências, nos termos das normas que regulamentam o direito de acesso à informação;(Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.825, de 26 de dezembro de 2018)
V - representar aos superiores sobre todas as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções;
VI - tratar com urbanidade os companheiros de serviço e as partes, atendendo-os sem preferências pessoais;
VII - Residir no local onde exerce o cargo ou função ou onde autorizado; (REVOGADO pelo art. 3º da Lei nº 11.525 de 28 de março de 2012).
VIII - manter espírito de cooperação e solidariedade com os companheiros de trabalho.
IX - Zelar pela economia do material do Município e pela conservação do que for confiado à sua guarda e utilização;
IX - zelar pela economia do material sob sua guarda e utilização e pela conservação do patrimônio público; (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 11.525 de 28 de março de 2012);
X - apresentar-se convenientemente trajado em serviço ou com uniforme confeccionado a expensas do Município, quando por este exigido;
XI - Atender prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviços, às requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhe forem feitas pelas autoridades judiciárias e administrativas, para defesa do Município, em juízo.
XI - atender, prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço, às requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhe forem feitas pelas autoridades judiciárias ou administrativas para defesa dos interesses do Município, em juízo ou administrativamente; (Redação dada pelo art. 54 da Lei nº 10.564, de 11 de novembro de 2008).
XII - estar em dia com as leis, os regulamentos, os regimentos, as instruções e as ordens de serviços que digam respeito às funções por ele exercidas;
XIII - submeter-se à inspeção médica que for determinada pela autoridade competente;
XIII - submeter-se à perícia de saúde que for determinada pela autoridade competente; (Redação alterada pelo art. 24 da Lei nº 13.322, de 27 de dezembro de 2024)
XIV - freqüentar cursos instituídos para aperfeiçoamento ou especialização.
XV - prestar serviços extraordinários, quando regularmente convocado, executando os que lhe competirem.
XVI - manter conduta funcional honesta, compatível com a dignidade da função pública e com a moralidade administrativa; (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 11.525, de 28 de março de 2012).
XVII - atender com presteza e satisfatoriamente: (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 11.525, de 28 de março de 2012).
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, exceto as protegidas por sigilo; e (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 11.525, de 28 de março de 2012).
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal. (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 11.525, de 28 de março de 2012).
Art. 203. Ao servidor é proibido:
I - Censurar, pela imprensa ou outro qualquer meio, as autoridades constituídas ou criticar os atos da administração, podendo, todavia, em trabalho devidamente assinado, apreciá-los, do ponto de vista doutrinário, com o fito de colaboração e cooperação; (REVOGADO pelo art. 1º da Lei nº 5.057 de 11 de junho de 1992);
II - retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
III - Entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço;
III - entreter-se, durante as horas de trabalho, em atividades estranhas ao serviço; (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 11.525, de 28 de março de 2012);
IV - exercer atividades particulares no horário de trabalho;
V - promover manifestações de apreço ou desapreço dentro da repartição ou tornar-se solidário com elas;
VI - exercer comércio entre os companheiros de serviço e promover listas de donativos dentro da repartição.
VII - empregar material do serviço público em serviço particular;
VIII - coagir ou aliciar subordinados ou companheiros de trabalho com objetivos de natureza política ou partidária.
Art. 204. É proibido, ainda, ao servidor:
I - fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Município, por si ou como representante de outrem;
II - exercer funções de direção ou de gerência de empresas bancárias, industriais ou de sociedades comerciais que mantenham relações comerciais ou administrativas com o Município, sejam por este subvencionadas ou estejam diretamente relacionadas com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado;
III - exercer emprego ou função em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relação com o Município, em matéria que se relaciona com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado;
IV - comerciar ou ter parte em sociedades comerciais, nas condições mencionadas no item II deste artigo, podendo, em qualquer caso, ser acionista, quotista ou comanditário;
V - praticar atos de sabotagem contra o serviço público;
VI - praticar a usura em qualquer de suas formas;
VII - constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública, exceto quando se tratar de interesse de parente até segundo grau;
VIII - Receber de terceiros qualquer vantagem por trabalhos realizados na repartição ou pela promessa de realizá-los;
VIII - solicitar ou receber de terceiros qualquer vantagem, por trabalhos realizados na repartição ou pela promessa de realizá-los; (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 11.525 de 28 de março de 2012);
IX - valer-se de sua qualidade de servidor, para desempenhar atividades estranhas às funções ou para lograr, direta ou indiretamente, qualquer proveito.
X - ofender a dignidade ou o decoro de colega de trabalho ou particular ou propalar tais ofensas; (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 11.525 de 28 de março de 2012);
XI - opor resistência injustificada ao andamento de documento ou processo ou à execução de serviço; (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 11.525 de 28 de março de 2012);
XII - proceder de forma desidiosa; (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 11.525 de 28 de março de 2012);
XIII - dar preferência ao andamento de documentos ou processos, a fim de atender interesse pessoal; (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 11.525 de 28 de março de 2012);
XIV - proferir ameaça, em serviço ou em razão deste; e (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 11.525 de 28 de março de 2012);
XV - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 11.525 de 28 de março de 2012);
Parágrafo único. Não está compreendida na proibição dos itens II e III a participação em sociedades nas quais o Município seja acionista, bem assim na direção ou gerência de cooperativas e associações de classe, ou como seu sócio.
Art. 205. O servidor é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Municipal, por dolo ou culpa devidamente apurados.
Parágrafo único. Caracteriza especialmente a responsabilidade:
I - pela sonegação de valores e objetos confiados à sua guarda, ou por não prestar contas, ou não as tomar, na forma e no prazo estabelecidos nas leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço;
II - pelas faltas, danos, avarias e quaisquer outros prejuízos que sofrerem os bens e os materiais sob sua guarda ou sujeitos a seu exame ou fiscalização;
III - pela falta ou inexatidão das necessárias averbações nas notas de despachos, guias e outros documentos da receita, ou que tenham com eles relação;
IV - por qualquer erro de cálculo, redução ou omissão contra a Fazenda Pública.
Art. 206. O servidor será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado à Fazenda Municipal em virtude de alcance, desfalque, omissão ou remissão.
Art. 207. Excetuando-se os casos incluídos no artigo anterior, a importância da indenização poderá ser liquidada mediante desconto em folha, parceladamente.
Parágrafo único. Por erro de cálculo ou redução contra a Fazenda Municipal, não tendo havido má-fé, será aplicada a pena de repreensão e, na reincidência, a de suspensão.
Art. 208. Em se tratando de danos causados a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Municipal, em ação regressiva, proposta depois de transitar em julgado a decisão judicial que houver condenado a fazenda ao ressarcimento dos prejuízos.
Art. 209. A responsabilidade administrativa não exime o servidor da de natureza civil ou criminal, que no caso couber, nem o pagamento de indenização a que ficar obrigado, na forma dos artigos 206 e 207, o exime de pena disciplinar em que incorrer.
Art. 210. São penas disciplinares:
I - advertência;
II - repreensão;
III - suspensão;
IV - multa;
V - demissão;
VI - cassação da aposentadoria ou da disponibilidade.
Parágrafo único. Todas as penas disciplinares serão aplicadas por escrito, por ato emanado de autoridade competente, nos termos do disposto no art. 219 desta Lei. (Parágrafo único acrescido pelo art. 2º da Lei nº 11.525 de 28 de março de 2012).
Art. 211. Na aplicação das penas disciplinares, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.
Art. 211. Na aplicação das penas disciplinares, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos que dela provierem para o serviço público e os antecedentes funcionais, considerados os últimos 5 (cinco) anos. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 11.525 de 28 de março de 2012).
Art. 212. A pena de advertência será aplicada verbalmente, em razão de mera negligência
Art. 212. A pena de advertência será aplicada em razão de negligência. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 11.525 de 28 de março de 2012).
Art. 213. A pena de repreensão será aplicada por escrito, nos casos de indisciplina ou de falta de cumprimento dos deveres e de reincidência em falta que tenha resultado na pena de advertência.
Art. 213. A pena de repreensão será aplicada nos casos de falta de cumprimento dos deveres e de reincidência em falta que tenha resultado na pena de advertência. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 11.525 de 28 de março de 2012).
Art. 214. A pena de suspensão, que não excederá de trinta dias, será aplicada em caso de falta grave, de infração às proibições e de reincidência em falta punida com a repreensão.
§ 1º o servidor suspenso perderá todas as vantagens e os direitos decorrentes do exercício do cargo, exceto quando a pena for convertida em multa.
§ 2º A autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá convertê-la em multa, obrigando-se o servidor a permanecer em exercício, com direito à metade de seu vencimento.
Art. 215. A pena de demissão será aplicada por motivo de:
I - crime contra a administração pública;
II - abandono de cargo;
III - Incontinência pública e escandalosa ou vício de jogos proibidos
III - incontinência, má conduta ou mau procedimento, em serviço ou em razão deste. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 11.525 de 28 de março de 2012).
IV - insubordinação grave em serviço;
V - Ofensa física, em serviço, contra terceiros, salvo em legítima defesa;
V - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa, própria ou de outrem; (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 11.525 de 28 de março de 2012).
VI - aplicação indevida dos dinheiros públicos;
VII - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
VIII - revelação de segredo confiado em razão do cargo ou função, desde que o faça dolosamente e com prejuízo para o Município ou particulares;
IX - recebimento ou solicitação de propinas, comissões ou vantagens de qualquer espécie, diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que fora de suas funções, mas em razão delas;
X - solicitação, por empréstimo, de dinheiro ou quaisquer valores a pessoas que tratem de interesses ou o tenham na repartição ou estejam sujeitos à sua fiscalização;
XI - exercício de advocacia administrativa.
XII - acumulação ilícita de cargos, empregos ou funções públicas. (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 11.525 de 28 de março de 2012);
§ 1º Considera-se abandono de cargo, a ausência ao serviço, sem justa causa, por trinta dias consecutivos.
§ 2º Será, ainda, demitido, o servidor que, durante o período de doze meses, faltar ao serviço sessenta dias, interpoladamente, sem justa causa.
Art. 216. Não poderá ser aplicada ao servidor, pela mesma infração, mais de uma pena disciplinar.
§ 1º A infração mais grave absorve as demais. (Parágrafo único transformado em 1º pelo art. 1º da Lei nº 11.525 de 28 de março de 2012).
§ 2º Para efeito de reincidência, serão consideradas as penalidades aplicadas nos últimos 5 (cinco) anos. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 11.525 de 28 de março de 2012).
Art. 217. O ato de demissão mencionará sempre a causa da penalidade e seu fundamento legal.
Art. 218. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade se ficar provado que o servidor:
I - praticou, quando em atividade, falta grave para a qual é cominada nesta lei a pena de demissão;
II - aceitou ilegalmente cargo ou função pública;
III - praticou a usura, em qualquer de suas formas;
IV - perdeu a nacionalidade brasileira.
V - declarado apto para retornar ao trabalho, mediante inspeção médica, em caso de aposentadoria por invalidez, não entrar em exercício dentro do prazo de trinta dias.
V - declarado apto para retornar ao trabalho, mediante perícia, em caso de aposentadoria por invalidez, não entrar em exercício dentro do prazo de 30 (trinta) dias.(Redação alterada pelo art. 25 da Lei nº 13.322, de 27 de dezembro de 2021)
Art. 219. São competentes para a aplicação das penalidades:
I - O Chefe do Poder Executivo e o Presidente da Câmara, em qualquer caso e privativamente, nos casos de demissão ou de cassação de aposentadoria e disponibilidade;
II - O Secretário Geral, os Secretários e demais autoridades de igual nível hierárquico, em todos os casos, salvo nos de competência privativa do Chefe do Executivo ou do Presidente da Câmara;
III - Os Chefes de Departamento e demais autoridades de igual nível hierárquico, nos casos de advertência e repreensão
Art. 219. São competentes para a aplicação das penalidades:
I - o Prefeito do Município e o Presidente da Câmara Municipal, em qualquer caso, e, privativamente, nos casos de demissão de cargo, emprego ou função e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade; (Redação dada pelo art. 98 da Lei nº 9.864, de 20 de dezembro de 2005).
II - os titulares de órgãos ou entidades, em todos os casos, salvo nos de competência privativa do Prefeito do Município, quando se tratar da administração direta e indireta; (Redação dada pelo art. 98 da Lei nº 9.864, de 20 de dezembro de 2005).
II - o Corregedor-Geral do Município, em todos os casos, salvo nos de competência privativa do Prefeito do Município ou do Presidente da Câmara; (Redação dada pelo art. 18 da Lei nº 10.134, de 27 de dezembro de 2006).
III - os titulares de unidades organizacionais, incluídas as assessorias, da Câmara Municipal, em todos os casos, salvo nos de competência privativa do Presidente; e (Redação dada pelo art. 98 da Lei nº 9.864, de 20 de dezembro de 2005).
IV - os titulares de unidades organizacionais, incluídas as assessorias, da administração direta e indireta, nos casos de advertência e repreensão. (Redação dada pelo art. 98 da Lei nº 9.864, de 20 de dezembro de 2005). e (REVOGADO pelo art. 3º da Lei nº 11.525, de 28 de março de 2012).
Art. 220. Não pode ser delegada a competência para a aplicação de pena disciplinar.
Art. 221. As penas disciplinares terão somente os efeitos declarados em lei.
Art. 222. A mesma autoridade que aplicar a penalidade ou a autoridade superior poderá torná-la sem efeito.
Art. 222. A mesma autoridade que aplicar a penalidade ou a autoridade superior poderá torná-la sem efeito.
Parágrafo único. Aos servidores da administração direta e indireta do Poder Executivo aplica-se regulamentação específica constante da Lei que instituiu a forma de apuração disciplinar pela Corregedoria-Geral. (Redação dada pelo art. 98 da Lei nº 9.864, de 20 de dezembro de 2005).
Art. 223. Prescreverá a punibilidade:
I - Da falta sujeita à advertência e repreensão, em oito dias;
II - Da falta sujeita à pena de suspensão ou multa, em quinze dias;
III - Da falta sujeita à pena de demissão ou de cassação da aposentadoria e da disponibilidade, em quatro anos;
IV - Da falta também prevista em Lei como infração penal, no mesmo prazo correspondente à prescrição da punibilidade desta. Parágrafo único. O prazo da prescrição inicia-se no dia em que a autoridade tomar conhecimento da existência da falta e interrompe-se pela abertura de sindicância ou, quando for o caso, pela instauração do processo administrativo
Art. 223. Prescreverá a punibilidade: (Redação dada pelo art. 19 da Lei nº 10.134, de 27 de dezembro de 2006).
I - das faltas sujeitas às penas de demissão, de cassação de aposentadoria e de disponibilidade, em quatro anos; (Redação dada pelo art. 19 da Lei nº 10.134, de 27 de dezembro de 2006).
II - das faltas sujeitas às penas de advertência, repreensão e suspensão, em cento e oitenta dias;(Redação dada pelo art. 19 da Lei nº 10.134, de 27 de dezembro de 2006).
II - das faltas sujeitas às penas de advertência, repreensão e suspensão, em dois anos. (Redação alterada pelo Art. 2º da Lei nº 12825 de 26 de dezembro de 2018)
III - da falta também prevista em lei como infração penal, no mesmo prazo correspondente à prescrição da punibilidade desta. (Redação dada pelo art. 19 da Lei nº 10.134, de 27 de dezembro de 2006).
IV - REVOGADO (Redação dada pelo art. 19 da Lei nº 10.134, de 27 de dezembro de 2006).
Parágrafo único. O prazo da prescrição inicia-se no dia em que a autoridade responsável pela apuração da infração disciplinar tomar conhecimento de sua ocorrência e interrompe-se pelo despacho decisório de instauração de sindicância ou de processo administrativo disciplinar. (Redação dada pelo art. 19 da Lei nº 10.134, de 27 de dezembro de 2006).
Parágrafo único. O prazo de prescrição inicia-se no dia em que a autoridade responsável pela apuração da infração disciplinar tomar conhecimento de sua ocorrência e interrompe-se pelo despacho decisório de instauração de processo administrativo disciplinar. (Redação alterada pelo art. 2º da Lei nº 12.825, de 26 de dezembro de 2018)
Art. 224. Deverão constar do assentamento individual do servidor, todas as penalidades que lhe forem impostas.
Art. 225. A suspensão preventiva até trinta dias, prorrogáveis por mais sessenta dias, poderá ser ordenada pelo Prefeito ou Presidente da Câmara, em despacho motivado, desde que o afastamento do servidor seja necessário para que este não venha a dificultar a apuração da falta cometida.
Art. 225. A suspensão preventiva até trinta dias, prorrogável por mais sessenta dias, poderá ser ordenada pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara, em despacho motivado, desde que o afastamento do servidor seja necessário para que este não venha influir indevidamente na tramitação da sindicância ou do processo administrativo. (Redação dada pelo art. 98 da Lei nº 9.864, de 20 de dezembro de 2005).
Art. 226. O servidor terá direito:
I - à contagem do tempo de serviço público relativo ao período em que tenha estado suspenso, quando do processo não houver resultado pena disciplinar ou esta se limitar à advertência ou repreensão;
II - à contagem e à remuneração do período de afastamento que exceder do prazo de suspensão disciplinar efetivamente aplicada;
III - à contagem do período de suspensão preventiva e ao pagamento do vencimento e de todas as vantagens do exercício, desde que reconhecida a sua inocência.
Art. 226-A O servidor somente poderá ser exonerado a pedido após a conclusão definitiva de processo administrativo disciplinar ou de sindicância que apura suposta lesão ao erário, desde que, neste caso, ao final da apuração não seja indicada a instauração de processo.(Redação acrescida pelo art. 3 da Lei nº 12.825, de 26 de dezembro de 2018) (Aplicável aos servidores do Poder Executivo – Administração Direta, Autárquica e Fundacional – o previsto na Lei nº 13.090, de 29 de junho de 2020, que revogou a Lei nº 9.864, de 20 de dezembro de 2005)
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS
Art. 1º As apurações disciplinares dos servidores públicos municipais do Poder Executivo, incluída administração direta e indireta, passam a ser regidas por esta lei, em substituição ao
Parágrafo único. Nas apurações previstas no caput deste artigo serão assegurados aos servidores públicos o contraditório e ampla defesa.
Art. 1º As apurações disciplinares dos servidores públicos municipais do Poder Executivo, incluída administração direta, autárquica e fundacional, passam a ser regidas por esta Lei, em substituição ao Título VII da Lei nº 4.928, de 17 de janeiro de 1992. (Redação do 'caput' dada pelo art. 1º da Lei nº 10.564, de 11 de novembro de 2008)
Parágrafo único. Nas apurações previstas no caput deste artigo serão assegurados aos servidores públicos o contraditório e ampla defesa.
Art. 2º A Corregedoria-Geral do Serviço Público do Município de Londrina, unidade organizacional subordinada à Procuradoria Geral do Município, terá por fim a realização de sindicâncias e processos administrativos disciplinares, incluído, quando for o caso, o processo de revisão das decisões de mérito transitada em julgado nestes mesmos processos, no âmbito da administração direta e indireta.
§ 1º A Corregedoria-Geral não terá competência em relação aos servidores da Câmara Municipal de Londrina, aos quais remanesce aplicável o disposto no Título VII da Lei nº 4.928, de 17 de janeiro de 1992.
§ 2º A autoridade que tiver ciência ou notícia de irregularidade no serviço público deverá encaminhá-la à Corregedoria-Geral para imediata apuração.
Art. 2º A Corregedoria-Geral do Serviço Público do Município de Londrina, unidade organizacional subordinada à Procuradoria Geral do Município, terá por fim a realização de sindicâncias e processos administrativos disciplinares, incluído, quando for o caso, o processo de revisão das decisões de mérito transitadas em julgado nestes mesmos processos, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional. (Redação dada pelo art. 2º da Lei nº 10.564, de 11 de novembro de 2008)
§ 1º A Corregedoria Geral não terá competência em relação aos servidores da Câmara Municipal de Londrina, aos quais remanesce aplicável o disposto no Título VII da Lei nº 4.928/1992. (Redação dada pelo art. 2º da Lei nº 10.564, de 11 de novembro de 2008)
§ 2º A autoridade ou o cidadão que tiver ciência ou notícia de irregularidade no serviço público deverá encaminhá-la à Corregedoria Geral para imediata apuração. (Redação dada pelo art. 2º da Lei nº 10.564, de 11 de novembro de 2008)
§ 3º Não serão aceitas denúncias anônimas, excetos nos casos de denúncias relativas a desvio de recursos financeiros. (Redação dada pelo art. 2º da Lei nº 10.564, de 11 de novembro de 2008)
Art. 3º A Corregedoria-Geral compõe-se de um cargo em comissão de Corregedor-Geral e quatro funções de Corregedores Adjuntos cuja designação será feita pelo Corregedor-Geral dentre servidores municipais estáveis formados em curso superior.
§ 1º Somente pessoas de reconhecida idoneidade ética e moral no gozo dos direitos civis e políticos poderão compor a Corregedoria-Geral.
§ 2º Dentro de cinco dias, contados da publicação do ato que investir a pessoa como membro da Corregedoria-Geral, pode ser contestada a investidura do Corregedor-Geral ou do Corregedor Adjunto, por qualquer interessado, sem efeito suspensivo, por meio de representação escrita dirigida ao Procurador-Geral, que proferirá decisão nos quinze dias seguintes, mantendo fundamentadamente o ato ou revogando-o.
Art. 4º São deveres precípuos dos componentes da Corregedoria-Geral:
I - manter perfeita conduta pública e privada;
II - abster-se de atender a solicitações ou recomendações relativamente aos feitos que hajam sido ou possam ser submetidos à sua apreciação;
III - despachar e praticar todos os atos decorrentes de suas atribuições dentro dos prazos estabelecidos; e
IV - zelar pela rápida tramitação de todos os procedimentos administrativos que lhe competirem.
Art. 4º São deveres precípuos dos componentes da Corregedoria-Geral:
I - manter perfeita conduta pública e privada;
II - abster-se de atender a solicitações ou recomendações relativamente aos feitos que hajam sido ou possam ser submetidos à sua apreciação;
III - despachar e praticar todos os atos decorrentes de suas atribuições dentro dos prazos estabelecidos; e
IV - zelar pela rápida tramitação de todos os procedimentos administrativos que lhe competirem.
V - Outras atribuições correlatas às suas funções. (Inciso acrescido pelo art. 3º da Lei nº 10.564, de 11 de novembro de 2008)
CAPÍTULO II - DOS AGENTES CORRECIONAIS
Art. 5º A Corregedoria-Geral é composta de:
I - Corregedor-Geral;
II - Conselho da Corregedoria-Geral; e
III - Quatro Corregedores Adjuntos.
Parágrafo único. O Conselho da Corregedoria-Geral será composto pelo Procurador-geral, pelo Corregedor-Geral e por dois Corregedores Adjuntos.
Art. 6º Compete ao Conselho da Corregedoria-Geral, dentre outras atribuições que decorram da sua jurisdição:
I - processar e julgar, originariamente, os processos de revisão das decisões de mérito transitadas em julgados seus ou dos Corregedores Adjuntos, e
II - julgar, em grau de recurso, os processos decididos pelos Corregedores Adjuntos.
Art. 6º Compete ao Conselho da Corregedoria Geral, dentre outras atribuições que decorram da sua jurisdição:
I - Processar e julgar, originariamente, os processos de revisão das decisões de mérito transitadas em julgado referentes às apurações disciplinares; e Redação dada pelo art. 4º da Lei nº 10.564, de 11 de novembro de 2008.
II - Julgar, em grau de recurso, os processos administrativos disciplinares decididos pelos Corregedores Adjuntos. Redação dada pelo art. 4º da Lei nº 10.564, de 11 de novembro de 2008.
Art. 7º Compete ao Corregedor-Geral, dentre outras atribuições que decorram da sua jurisdição:
I - superintender todas as atividades da Corregedoria-Geral;
II - instaurar as sindicâncias e os processos administrativos disciplinares, incluídos os processos de revisão;
III - distribuir os feitos, designando os Corregedores Adjuntos que os devem sindicar, processar ou relatar;
IV - designar, em cada feito, os Corregedores Adjuntos que formarão o Conselho da Corregedoria-Geral;
V - presidir às sessões do Conselho da Corregedoria-Geral;
VI - promover a realização de todos os atos processuais e diligências que julgar necessários ao julgamento dos feitos em apreciação no Conselho da Corregedoria-Geral;
VII - votar, quando for o caso, no julgamento dos feitos submetidos à deliberação do Conselho da Corregedoria-Geral;
VIII - recorrer de ofício, quando for o caso;
IX - despachar os recursos interpostos para apreciação do Procurador-Geral, manifestando-se sobre as razões recursais antes de remetê-lo ao Prefeito;
X - representar ao Procurador-Geral contra qualquer autoridade que se recusar a atender às solicitações da Corregedoria-Geral;
XI - exercer funções de inspeção e correição permanente com relação aos Corregedores Adjuntos;
XII - decidir reclamações contra atos atentatórios à boa ordem dos trabalhos praticados pelos Corregedores Adjuntos;
XIII - fiscalizar a aplicação das penalidades decididas pela Corregedoria-Geral;
XIV - apresentar proposta de regimento interno da Corregedoria-Geral para apreciação do Procurador-Geral, que a submeterá ao Prefeito; e
XV - outras atribuições decorrentes do exercício do cargo.
XVI - Editar orientações para a administração direta, autárquica e fundacional, referentes à prevenção de faltas disciplinares e melhoria do serviço público; Acrescido pelo art. 5º da Lei nº 10.564, de 11 de novembro de 2008.
XVII - Resolver as argüições realizadas em face de suas atribuições; Acrescido pelo art. 5º da Lei nº 10.564, de 11 de novembro de 2008.
XVIII - Decidir pelo recebimento ou não de recurso ordinário e extraordinário, analisando a tempestividade e a matéria; e Acrescido pelo art. 5º da Lei nº 10.564, de 11 de novembro de 2008.
XIX - Oferecer o benefício da Suspensão Condicional do Processo Administrativo Disciplinar, bem como fixar o seu prazo de duração e suas condições, com a devida justificativa. Acrescido pelo art. 5º da Lei nº 10.564, de 11 de novembro de 2008.
Art. 8º Compete aos Corregedores Adjuntos, dentre outras atribuições que decorram da sua jurisdição:
I - realizar as sindicâncias disciplinares;
II - processar e julgar, originariamente, os processos administrativos disciplinares, exceto os de revisão;
III - formalizar, mediante protocolo, o recebimento das denúncias de irregularidades no serviço público, ainda que dirigidas ao Corregedor-Geral;
IV - submeter a despacho e assinatura do Corregedor-Geral o expediente e os papéis que devam ser por ele despachados e assinados;
V - fornecer certidões sobre o que constar dos autos de sindicância ou processo, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
VI - presidir as audiências nos feitos sob sua regência;
VII - promover todas as diligências que julgar necessárias à sindicância ou ao processo;
VIII - cumprir e fazer cumprir as ordens emanadas do Corregedor-Geral;
IX - recorrer de ofício, quando for o caso;
X - despachar os recursos interpostos para o Conselho da Corregedoria-Geral, manifestando-se sobre as razões recursais antes de remetê-los ao referido Conselho;
XI - relatar e votar, quando membro, no julgamento dos feitos submetidos à deliberação do Conselho da Corregedoria-Geral; e
XII - outras atribuições decorrentes do exercício do cargo.
XIII - resolver as argüições realizadas em face de suas atribuições; e Acrescido pelo art. 6º da Lei nº 10.564, de 11 de novembro de 2008.
XIV - instruir e relatar os processos de revisão que lhe couberem. Acrescido pelo art. 6º da Lei nº 10.564, de 11 de novembro de 2008.
CAPÍTULO III - DA DISTRIBUIÇÃO DE DENÚNCIAS E REQUERIMENTOS DE REVISÃO
Art. 9º A Corregedoria-Geral será acionada mediante denúncia escrita dos dirigentes de órgãos ou entidades da administração pública municipal direta e indireta que tenham conhecimento da existência de irregularidade no serviço público envolvendo servidor, podendo também ser acionada por aqueles com legitimidade para requerer a instauração do processo de revisão nos termos desta lei.
Art. 9º A Corregedoria-Geral será acionada mediante denúncia escrita e detalhada dos fatos, realizada pelos dirigentes de órgãos ou entidades da administração pública municipal que tenham conhecimento da existência de irregularidade no serviço público envolvendo servidor público, bem como por particular que tenha ciência de irregularidade realizada por servidor público, podendo também ser acionada por aqueles com legitimidade para requerer a instauração do processo de revisão nos termos desta Lei. Redação do 'caput' dada pelo art. 7º da Lei nº 10.564, de 11 de novembro de 2008.
Parágrafo único. Ao receber a denúncia ou o requerimento de revisão, o Corregedor Adjunto, antes de os remeter ao Corregedor-Geral, providenciará sua autuação, com as devidas informações, mencionando a natureza do feito, o número de seu registro, o nome do denunciado, se houver, ou do requerente da revisão, a data do protocolo da petição e a súmula de identificação da denúncia ou do requerimento da revisão, numerando e rubricando todas as folhas dos autos.
Art. 10. De posse dos autos da denúncia, o Corregedor-Geral, após exame prévio, decidirá pela imediata instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar, salvo se o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar, hipótese esta em que poderá, justificadamente, decidir pelo arquivamento do feito por falta de objeto.
Art. 11. Depois de decidir pela instauração de sindicância ou processo e não sendo o caso de arquivamento do feito, o Corregedor-Geral procederá à sua distribuição entre os Corregedores Adjuntos.
§ 1º Dessa distribuição participarão também os autos de processo de revisão e de sindicância finda com proposta de instauração de processo disciplinar acolhida pelo Corregedor-Geral.
§ 2º É vedada a designação de quem sindicou para atuar no processo disciplinar, não se aplicando nenhuma restrição dessa natureza ao processo de revisão.
§ 3º A distribuição dar-se-á por sindicâncias e processos, com a observância, em cada qual, da ordem rigorosa de instauração.
§ 4º A distribuição de cada banca será registrada na capa dos autos, com a anotação do nome do Corregedor Adjunto a que coube o feito, e em livro próprio, autônomo, rubricado em todas as folhas pelo Corregedor-Geral, no qual constarão, essencialmente, o nome do indiciado ou acusado ou do requerente da revisão, a data da distribuição, a súmula da denúncia ou do requerimento de revisão e o nome do aludido Corregedor Adjunto.
Art. 11. Depois de decidir pela instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar e não sendo o caso de arquivamento do feito, o Corregedor-Geral procederá à sua distribuição entre os Corregedores Adjuntos. Redação dada pelo art. 8º da Lei nº 10.564, de 11 de novembro de 2008.
§ 1º Dessa distribuição participarão também os autos de processo de revisão e relatórios de recursos ordinários e seus acórdãos. Redação dada pelo art. 8º da Lei nº 10.564, de 11 de novembro de 2008.
§ 2º É vedada a designação de quem sindicou para atuar no processo administrativo disciplinar, não se aplicando nenhuma restrição dessa natureza ao processo de revisão e à composição do Conselho da Corregedoria Geral no julgamento de Recurso Ordinário. Redação dada pelo art. 8º da Lei nº 10.564, de 11 de novembro de 2008.
§ 3º A distribuição será feita de forma equânime, observando se a natureza do processo ou procedimento. Redação dada pelo art. 8º da Lei nº 10.564, de 11 de novembro de 2008.
CAPÍTULO III - DA SINDICÂNCIA DISCIPLINAR
CAPÍTULO IV - DA SINDICÂNCIA DISCIPLINAR (Renumerado pelo art. 9º da Lei nº 10.564, de
Art. 12. A sindicância, que se aterá a apuração da ocorrência de irregularidades no serviço público e da sua autoria, somente deverá ser instaurada quando não houver elementos de convicção suficientes para a imediata instauração do processo administrativo disciplinar.
Art. 13. A instauração da sindicância se dará mediante portaria que contenha:
I - breve resumo dos fatos que lhe deram causa;
II - a designação do Corregedor Adjunto que a realizará; e
III - a nomeação do auxiliar indicado pelo dirigente do órgão ou da entidade em que teria ocorrido a irregularidade.
Art. 14. O Corregedor Adjunto terá ampla liberdade na investigação até quanto à forma de praticar os atos relativos às diligências que promover.
Art. 15. Quando houver indícios de crime de ação pública incondicionada, o Corregedor-Geral dará imediato conhecimento dos fatos às autoridades competentes, para as providências cabíveis.
Art. 16. Como medida cautelar e a fim de que servidor eventualmente indiciado não venha influir na apuração da irregularidade, o Corregedor Adjunto poderá solicitar ao Corregedor-Geral as providências necessárias para afastá-lo do exercício do cargo, emprego ou função pelo prazo até trinta dias, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por até sessenta dias, observado para tanto o mesmo procedimento, findo o qual cessarão os seus efeitos ainda que não concluída a sindicância.
Art. 16. Como medida cautelar e a fim de que servidor eventualmente indiciado não venha influir na apuração da irregularidade, o Corregedor Adjunto poderá solicitar ao Corregedor-Geral as providências necessárias para afastá-lo do exercício do cargo, emprego ou função pelo prazo até noventa dias, sem prejuízo da remuneração. (Redação dada pelo art. 10 da Lei nº 10.564, de 11 de novembro de 2008).
Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado conforme prorrogação da respectiva sindicância, mediante justificativa, por até no máximo cento e oitenta dias. (Redação dada pelo art. 10 da Lei nº 10.564, de 11 de novembro de 2008.)
Art. 17. O Corregedor Adjunto fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e proporá, em conclusão, ao Corregedor-Geral o arquivamento dos autos ou a instauração de processo disciplinar.
Art. 17. O Corregedor Adjunto fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e proporá, em conclusão, ao Corregedor-Geral o arquivamento dos autos ou a instauração de processo administrativo disciplinar, dentre outras orientações. (Redação dada pelo art. 11 da Lei nº 10.564, de 11 de novembro de 2008.)
CAPÍTULO IV - DO PROCESSO DISCIPLINAR
CAPÍTULO V - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (Renumerado pelo art. 12 da
Art. 18. O Corregedor-Geral e os Corregedores Adjuntos terão ampla liberdade na condução do processo e não dependerão os atos e termos processuais de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.
Art. 19. Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária das normas constantes deste Capítulo, exceto naquilo em que for incompatível.
Art. 20. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, no horário das 8 horas às 18 horas.
Parágrafo único. Serão, todavia, concluídos depois do horário os atos iniciados antes quando o adiamento prejudicar a diligência ou lhe causar grave dano.
Art. 20. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, no horário das 8 horas às 18 horas.
§ 1º Serão, todavia, concluídos depois do horário os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou lhe causar grave dano. (Transformado em § 1º pelo art. 13 da Lei nº 10.564, de 11 de novembro de 2008).
§ 2º Em caráter de exceção, devidamente justificada, os atos poderão ser realizados em outros horários. (Redação dada pelo art. 12 da Lei nº 10.564, de 11 de novembro de 2008).
Art. 21. Os atos e termos processuais poderão ser digitados, datilografados, a carimbo ou escritos com tinta escura e indelével.
Art. 22. Os atos e termos processuais que devam ser assinados pelo acusado ou testemunhas quando estes, por motivo justificado, não possam fazê-lo, serão firmados a rogo, na presença de duas testemunhas, sempre que não houver procurador legalmente constituído.
Art. 22. Os atos e termos processuais que devam ser assinados pelo acusado ou testemunhas quando estes, por motivo justificado, não possam fazê-lo, serão firmados a pedido, na presença de duas testemunhas. (Redação ada pelo art. 14 da Lei nº 10.564, de 11 de novembro de 2008).
Parágrafo único. Quando houver recusa na assinatura de documentos, a mesma será certificada nos autos.
Art. 23. As notificações serão feitas pessoalmente ou pelo correio, com aviso de recepção, ou, em último caso, por edital a ser publicado no jornal oficial do Município.
Art. 23. As notificações serão feitas na pessoa do acusado, ou de seu procurador ou defensor, ou pelo correio com aviso de recepção, ou, em último caso, por edital a ser publicado no Jornal Oficial. (Redação dada pelo art. 15 da Lei nº 10.564, de 11 de novembro de 2008).
§ 1º É dever do servidor manter seu endereço atualizado junto à Secretaria Municipal de Gestão Pública ou setor de gestão de pessoal de sua entidade de lotação, sendo que, a partir do início de processo administrativo disciplinar contra o mesmo, é seu dever manter seu endereço atualizado também perante a Corregedoria Geral. (Redação dada pelo art. 15 da Lei nº 10.564, de 11 de novembro de 2008).
§ 2º As notificações para o procurador constituído do servidor denunciado poderão ser feitas por fax com comprovante de envio, no número telefônico indicado pelo Procurador. (Redação dada pelo art. 15 da Lei nº 10.564, de 11 de novembro de 2008).
§ 3º No caso de decisões proferidas em audiência, o servidor denunciado, ou seu procurador ou seu defensor serão notificados na própria audiência. (Redação dada pelo art. 15 da Lei nº 10.564, de 11 de novembro de 2008).
Art. 24. Os prazos previstos nesta lei são contínuos e começam a correr a partir do primeiro dia útil após a notificação, prorrogando-se até o primeiro dia útil se o vencimento cair em sábado, domingo ou feriado.
§ 1º Em virtude de força maior devidamente comprovada, poderão ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário, a juízo do responsável pela regência do feito.
§ 2º O regente do feito certificará nos autos o vencimento dos prazos.
Art. 24. Os prazos previstos nesta Lei são contínuos e começam a correr a partir do primeiro dia útil após a notificação, prorrogando-se até o primeiro dia útil se o vencimento cair em sábado, domingo ou feriado.
§ 1º Em virtude de força maior devidamente comprovada, poderão ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário, a juízo do responsável pela regência do feito.
§ 2º O regente do feito certificará nos autos o vencimento dos prazos.
§ 3º Constituem-se causas de suspensão dos prazos previstos nesta Lei: (Redação dada pelo art. 16 da Lei nº 10.564, de 11 de novembro de 2008).
I - Licenças e afastamentos legais do Corregedor Adjunto regente do feito; e (Redação dada pelo art. 16 da Lei nº 10.564, de 11 de novembro de 2008).
II - A publicação, no quadro de editais da Corregedoria Geral, do extrato do Termo de Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar. (Redação dada pelo art. 16 da Lei nº 10.564, de 11 de novembro de 2008).
§ 4º No caso de licença ou afastamento do Corregedor Adjunto regente do feito por período superior a quarenta e cinco dias, a sindicância ou o processo administrativo disciplinar deverá ser redistribuído. (Redação dada pelo art. 16 da Lei nº 10.564, de 11 de novembro de 2008).
§ 5º No caso de licença ou afastamento do Corregedor Adjunto regente do feito, os autos de sindicância ou processo administrativo disciplinar poderão ser redistribuídos imediatamente, de acordo com a conveniência, necessidade e oportunidade, por decisão do Corregedor Geral devidamente fundamentada. (Redação dada pelo art. 16 da Lei nº 10.564, de 11 de novembro de 2008).
Art. 25. Os requerimentos e documentos apresentados, os atos e termos processuais, as petições ou razões de recursos e quaisquer outros papéis referentes aos feitos formarão os autos dos processos, os quais ficarão sob a responsabilidade dos regentes dos feitos.
Art. 25. Os requerimentos e documentos apresentados, os atos e termos processuais, as petições ou razões de recursos e quaisquer outros papéis referentes aos feitos formarão os autos, os quais ficarão sob a responsabilidade da Corregedoria Geral. (Redação dada pelo art. 17 da Lei nº 10.564, de 11 de novembro de 2008).
Parágrafo único. Nos casos de remessa ao Prefeito do Município, em caso de apresentação tempestiva de Recurso Extraordinário, os autos ficam sob a responsabilidade da Secretaria de Governo até decisão e aplicação da penalidade. (Redação dada pelo art. 17 da Lei nº 10.564, de 11 de novembro de 2008).
Art. 26. Os autos dos processos não poderão sair da Corregedoria-Geral, salvo com autorização do responsável pela regência do feito, para a respectiva cópia, quando solicitada no interesse do acusado, a expensas deste.
Art. 26. Os autos não poderão sair da Corregedoria Geral, salvo com autorização do responsável pela regência do feito, para cópia, quando solicitada no interesse do acusado, às expensas deste. (Redação dada pelo art. 18 da Lei nº 10.564, de 11 de novembro de 2008).
Parágrafo único. Na hipótese de defensor nomeado, ser-lhe-ão retiradas fotocópias às expensas da Corregedoria Geral. (Redação dada pelo art. 18 da Lei nº 10.564, de 11 de novembro de 2008).
Art. 27. Os acusados ou seus procuradores poderão consultar ou fotocopiar os processos na Corregedoria-Geral.
Art. 27. O acusado, ou seu procurador ou seu defensor poderá consultar os autos na Corregedoria Geral. (Redação dada pelo art. 19 da Lei nº 10.564, de 11 de novembro de 2008).
Art. 28. Os documentos anexos aos autos poderão ser desentranhados somente depois de findo o processo, desde que deles fique cópia a expensas do requerente.
Art. 29. A instauração do processo se dará mediante portaria que contenha a:
I - menção dos atos infringentes que estariam sendo imputados ao servidor, com a respectiva tipificação legal;
II - designação do Corregedor Adjunto que o conduzirá; e
III - nomeação de auxiliar indicado pelo dirigente do órgão ou entidade em que teria sido cometida a infração e de segundo auxiliar a ser indicado pelo Secretário de Gestão Pública.
III - nomeação de auxiliar indicado pelo dirigente do órgão ou entidade em que teria sido cometida a infração. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 11.513, de 21 de março de 2012).
Art. 30. Como medida de cautela, o Corregedor Adjunto poderá solicitar ao Corregedor-Geral as providências necessárias para afastar o acusado do exercício do cargo, emprego ou função pelo prazo até trinta dias, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por até sessenta dias, observado para tanto o mesmo procedimento, findo o qual cessarão os seus efeitos ainda que não concluída a instrução processual.
Art. 30. Como medida de cautela, o Corregedor Adjunto poderá solicitar ao Corregedor Geral as providências necessárias para afastar o acusado do exercício do cargo, emprego ou função pelo prazo de até noventa dias, sem prejuízo da remuneração.(Redação dada pelo art. 20 da Lei nº 10.564, de 11 de novembro de 2008).
Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado conforme prorrogação do respectivo processo administrativo disciplinar, mediante justificativa, por até no máximo cento e oitenta dias. (Redação dada pelo art. 20 da Lei nº 10.564, de 11 de novembro de 2008).
Art. 31. Nos processos sujeitos à apreciação da Corregedoria-Geral só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo ao acusado.
Art. 31. Nos feitos sujeitos à apreciação da Corregedoria Geral só haverá nulidade quando resultar dos atos devidamente questionados manifesto prejuízo ao acusado. (Redação dada pelo art. 21 da Lei nº 10.564, de 11 de novembro de 2008).
Art. 32. As nulidades poderão ser declaradas de ofício ou mediante provocação do acusado, o qual deverá argüí-la à primeira vez em que tiver de falar em audiência ou nos autos.
Art. 33. A nulidade não será pronunciada quando:
a) for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato; e
b) argüida por quem lhe tiver dado causa.
Art. 33. A nulidade não será pronunciada quando:
I - For possível suprir a falta ou repetir o ato; e (Redação dada pelo art. 22 da Lei nº 10.564, de 11 de novembro de 2008).
II - For arguida por quem lhe tiver dado causa. (Redação dada pelo art. 22 da Lei nº 10.564, de 11 de novembro de 2008).
Art. 34. O agente correcional que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se estende.
Parágrafo único. A nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam conseqüência.
Art. 34. A autoridade ou órgão que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se estende. (Redação dada pelo art. 23 da Lei nº 10.564, de 11 de novembro de 2008).
Parágrafo único. A nulidade do ato apenas prejudicará os posteriores que dele dependam ou sejam conseqüência. (Redação dada pelo art. 23 da Lei nº 10.564, de 11 de novembro de 2008).
Art. 35. O Corregedor Adjunto estará impedido ou será suspeito, sob pena de nulidade, por algum dos seguintes motivos, em relação à pessoa do acusado:
I - parentesco por consangüinidade ou afinidade até o terceiro grau civil; ou
I - parentesco até o terceiro grau civil; ou (Redação dada pelo art. 24 da Lei nº 10.564, de 11 de novembro de 2008).
II - interesse particular no feito.
Art. 36. As audiências processuais realizar-se-ão preferencialmente na Corregedoria-Geral, em data previamente fixada, no horário normal de expediente.
Parágrafo único. Sempre que for necessário, poderão ser convocadas audiências extraordinárias.
Art. 37. À hora marcada, o Corregedor Adjunto declarará aberta a audiência e providenciará a chamada do acusado, das testemunhas e das demais pessoas que devam comparecer.
Parágrafo único. Se, até quinze minutos após a hora marcada, o Corregedor Adjunto não houver comparecido, as pessoas presentes poderão retirar-se, devendo o ocorrido ser registrado em ata.
Art. 38. O Corregedor Adjunto manterá a ordem nas audiências, podendo mandar retirar do recinto as pessoas que a perturbarem.
Art. 38. O Corregedor Adjunto manterá a ordem nas audiências, podendo retirar do recinto as pessoas que a perturbarem. (Redação dada pelo art. 25 da Lei nº 10.564, de 11 de novembro de 2008).
Art. 39. Os acontecimentos das audiências, incluídos os depoimentos e protestos, deverão ser registrados em ata, devendo o mencionado documento ser assinado pelo Corregedor Adjunto e pelos depoentes.
Parágrafo único. Da ata de audiência poderão ser fornecidas cópias aos interessados.
Art. 40. Feita a distribuição do processo, o Corregedor Adjunto designado providenciará a remessa de uma Segunda via da denúncia ao acusado, notificando-o, na mesma oportunidade, com antecedência mínima de três dias, para comparecer à audiência inicial.
Art. 41. O acusado deverá estar presente à audiência inicial, excetuado o caso de doença ou de qualquer outro motivo relevante, devidamente comprovado, que o impossibilite de comparecer pessoalmente, circunstância na qual o Corregedor Adjunto deverá adiar a audiência e designar nova data para sua realização.
§ 1º Nos casos de ausência do acusado, por qualquer que seja o motivo, justificado ou não, e também do seu procurador, o Corregedor Adjunto nomear-lhe-á servidor efetivo estável do seu órgão de lotação como defensor.
§ 2º Salvo motivo relevante, devidamente justificado, o servidor é obrigado a prestar seu patrocínio ao acusado quando nomeado pelo Corregedor Adjunto, sob pena de ser processado por desobediência.
§ 3º A ausência injustificada do acusado, e também do seu procurador, à audiência inicial, importa revelia além de confissão ficta quanto à matéria de fato, salvo, quanto à revelia, se seu procurador, caso presente, ou seu defensor nomeado, realizarem sua defesa, podendo ainda ser arredada a confissão ficta pela produção de contraprova real, na audiência de instrução.
Art. 41. O acusado deverá estar presente à audiência inicial ou seu procurador regularmente constituído, excetuado o caso de doença ou de qualquer outro motivo relevante, comprovado documentalmente, que o impossibilite de comparecer pessoalmente, circunstância na qual o Corregedor Adjunto deverá adiar a audiência e designar nova data para sua realização.
§ 1º A ausência do acusado e de seu procurador à audiência inicial, por mais de uma vez, importa em revelia, além de confissão ficta quanto à matéria de fato, podendo ser afastada a confissão ficta pela produção de contraprova oral durante a instrução processual.
§ 2º Nos casos de ausência do acusado e de seu procurador à audiência inicial, por mais de uma vez, o Corregedor Adjunto nomear-lhe-á como defensor um servidor público municipal efetivo, preferencialmente oriundo do órgão ou entidade em que tenha ocorrido a infração.
§ 3º Salvo motivo relevante, devidamente justificado e documentado, o servidor é obrigado a prestar seu patrocínio ao acusado quando nomeado pelo Corregedor Geral, sob pena de ser processado por desobediência. (Redação dada pelo art. 26 da Lei nº 10.564, de 11 de novembro de 2008).
Art. 42. Aberta a audiência inicial, oferecerá o acusado, ou seu procurador, ou ainda seu defensor nomeado, na própria audiência, defesa escrita ou oral, acompanhada de documentos e rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará seus quesitos desde logo, podendo indicar assistente técnico.
§ 1º O acusado, ou quem lhe fizer as vezes, terá até trinta minutos para aduzir sua defesa oral.
§ 2º Sendo a defesa oferecida pelo defensor, em razão da ausência do acusado ou de seu procurador, os meios de prova citados no caput deste artigo poderão ser apresentados ao Corregedor Adjunto no prazo de cinco dias.
§ 3º Apresentada a defesa, o Corregedor Adjunto poderá tomar o depoimento pessoal do acusado.
§ 4º Havendo necessidade de produção de prova oral, será designada audiência de instrução e julgamento para data próxima, não excedente a dez dias, salvo se houver determinação de perícia.
§ 5º Na hipótese de perícia, a audiência de instrução e julgamento deverá ser marcada para data posterior ao vencimento do prazo para o acusado se manifestar sobre o laudo pericial.
§ 6º O perito terá o prazo de dez dias para apresentação do laudo, do qual serão dadas vistas ao acusado pelo prazo de cinco dias.
§ 7º A notificação para o acusado se manifestar sobre o laudo pericial deverá comunicar também a data da audiência de instrução e julgamento.
Art. 42. Aberta a audiência inicial, oferecerá o acusado, ou seu procurador, ou seu defensor, na própria audiência, defesa escrita ou oral, acompanhada de documentos e rol de testemunhas e, se requerer perícia, a qual será realizada às suas expensas, formulará seus quesitos desde logo, podendo indicar assistente técnico, sob pena de preclusão.(Redação dada pelo art. 27 da Lei nº 10.564, de 11 de novembro de 2008).
§ 1º O acusado, ou seu procurador ou seu defensor, terá até trinta minutos para aduzir sua defesa oral. (Redação dada pelo art. 27 da Lei nº 10.564, de 11 de novembro de 2008).
§ 2º Sendo a defesa oferecida pelo defensor, em razão da ausência do acusado ou de seu procurador, os meios de prova citados no caput deste artigo poderão ser apresentados ao Corregedor Adjunto no prazo de cinco dias. (Redação dada pelo art. 27 da Lei nº 10.564, de 11 de novembro de 2008).
§ 3º Apresentada a defesa, o Corregedor Adjunto poderá tomar o depoimento pessoal do acusado. (Redação dada pelo art. 27 da Lei nº 10.564, de 11 de novembro de 2008).
§ 4º Havendo necessidade de produção de prova oral, será designada audiência de instrução e julgamento para data próxima, não excedente a vinte dias, salvo se houver determinação de perícia. (Redação dada pelo art. 27 da Lei nº 10.564, de 11 de novembro de 2008).
§ 5º Na hipótese de perícia, a audiência de instrução e julgamento deverá ser marcada para data posterior ao vencimento do prazo para o acusado ou para a Corregedoria manifestar-se sobre o laudo pericial. (Redação dada pelo art. 27 da Lei nº 10.564, de 11 de novembro de 2008).
§ 6º O perito terá o prazo de dez dias para apresentação do laudo, do qual serão dadas vistas ao Corregedor Adjunto regente do feito e ao acusado pelo prazo de cinco dias, sucessivamente. (Redação dada pelo art. 27 da Lei nº 10.564, de 11 de novembro de 2008).
§ 7º A notificação para o acusado manifestar-se sobre o laudo pericial deverá comunicar também a data da audiência de instrução e julgamento. (Redação dada pelo art. 27 da Lei nº 10.564, de 11 de novembro de 2008).
§ 8º Nos casos de imputação da conduta descrita no artigo 215, XII, da Lei nº 4.928, de 17 de janeiro de 1992, o servidor poderá, até a data da audiência inicial, realizar a opção determinada no artigo 198 da referida lei, hipótese esta que, se devidamente comprovada, ensejará o arquivamento do processo. (Redação acresdica pelo art. 2º da Lei nº 11.513, de 21 de março de 2012).
Art. 43. O acusado poderá estar presente à audiência de instrução e julgamento.
Parágrafo único. Nesta audiência serão ouvidas, nesta ordem, as testemunhas da acusação, os peritos, os assistentes técnicos e as testemunhas de defesa.
Art. 44. A audiência de instrução e julgamento será contínua.
Parágrafo único. Havendo impossibilidade de concluir a audiência de instrução e julgamento no mesmo dia, o Corregedor Adjunto marcará a sua continuação para a primeira data desimpedida, independentemente de nova notificação.
Art. 45. Finda a instrução, poderá o acusado, ou quem lhe fizer as vezes, aduzir razões finais orais, em prazo não excedente de trinta minutos, ou por escrito no prazo de cinco dias, após o que poderá o Corregedor Adjunto, conforme o caso, proferir julgamento na própria audiência ou no prazo de quinze dias.
Art. 45. Finda a instrução, poderá o acusado, ou seu procurador, ou seu defensor, aduzir razões finais orais, em prazo não excedente de trinta minutos, ou por escrito no prazo de cinco dias, após o que poderá o Corregedor Adjunto, conforme o caso, proferir julgamento na própria audiência ou no prazo de vinte dias. (Redação dada pelo art. 28 da Lei nº 10.564, de 11 de novembro de 2008).
Art. 46. Da decisão será o acusado, ou quem lhe fizer as vezes, notificado na própria audiência, salvo se a decisão for proferida em data posterior, hipótese em que a notificação será pela forma estabelecida no artigo 23 desta lei.
Art. 47. As decisões que resolverem pela demissão do cargo, emprego ou função, ou pela cassação da aposentadoria ou disponibilidade, estão sujeitas ao recurso de ofício.
Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o Corregedor Adjunto remeterá os autos ao Conselho da Corregedoria-Geral, haja ou não recurso ordinário.
Art. 48. A prova das alegações incumbe a quem as fizer.
Art. 49. O depoimento de pessoa com deficiência auditiva que não fale, ou de pessoa com deficiência auditiva que não saiba escrever, ou de testemunha que não saiba falar a língua nacional, será feito por meio de intérprete nomeado pelo Corregedor Adjunto.
Art. 49. O depoimento de pessoa com deficiência que não fale ou que não saiba escrever, ou de testemunha que não saiba falar a língua nacional, será feito por meio de intérprete nomeado pelo Corregedor Adjunto. (Redação dada pelo art. 29 da Lei nº 10.564, de 11 de novembro de 2008).
Art. 50. O acusado e as testemunhas que comparecerem à audiência serão ouvidos pelo Corregedor Adjunto.
Parágrafo único. Nenhuma audiência será obrigatoriamente adiada para que possam ser ouvidas as testemunhas ausentes, exceto por falhas referentes à notificação ou motivo de força maior.
Parágrafo único. Nenhuma audiência será obrigatoriamente adiada para que possam ser ouvidas as testemunhas ausentes, exceto por falhas referentes à notificação ou motivo relevante comprovado documentalmente. (Redação dada pelo art. 30 da Lei nº 10.564, de 11 de novembro de 2008).
Art. 51. O acusado, assim como a acusação, não poderá indicar mais de seis testemunhas cada um, visto que, para cada fato serão aceitas no máximo três testemunhas.
Art. 52. O Corregedor Adjunto diligenciará para que as testemunhas não sofram nenhum desconto pelas faltas ao serviço ocasionadas pelo seu comparecimento para depor, quando devidamente arroladas ou convocadas.
Art. 52. O Corregedor Adjunto, a pedido, diligenciará para que as testemunhas não sofram nenhum desconto pelas faltas ao serviço ocasionadas pelo seu comparecimento para depor, quando devidamente arroladas ou convocadas. (Redação dada pelo art. 31 da Lei nº 10.564, de 11 de novembro de 2008).
Art. 53. Se a testemunha for servidor civil ou militar e tiver de depor em hora de serviço, será solicitado o seu comparecimento ao chefe da repartição para a audiência marcada.
Art. 54. As testemunhas comparecerão à audiência mediante notificação formal, ficando, no caso de não-comparecimento, se servidores públicos municipais, sujeitas a processo por desobediência, caso, sem motivo justificado, não atendam à notificação.
Art. 55. O Corregedor Adjunto poderá argüir os peritos compromissados ou os assistentes técnicos, e rubricará, para ser juntado aos autos do processo, o laudo que tiverem apresentado.
§ 1º A remuneração do assistente técnico sempre deverá ser paga por aquele que lhe houver indicado.
§ 2º A importância correspondente à remuneração do perito será adiantada pelo acusado quando este houver requerido a perícia, no prazo que lhe for fixado pelo Corregedor Adjunto, mediante depósito bancário à ordem do Município e com correção monetária.
§ 3º A importância eventualmente adiantada nos termos do parágrafo 2° deste artigo será ao final do processo liberada pelo agente correcional ao acusado caso improcedente a acusação que deu causa ao exame.
Art. 55. O Corregedor Adjunto poderá argüir os peritos compromissados ou os assistentes técnicos, e rubricará, para ser juntado aos autos do processo, o laudo que tiverem apresentado.
Parágrafo único. A remuneração do perito e do assistente técnico sempre deverá ser paga por aquele que lhe houver indicado. (Redação dada pelo art. 32 da Lei nº 10.564, de 11 de novembro de 2008).
Art. 55. O Corregedor Adjunto poderá argüir os peritos compromissados ou os assistentes técnicos, e rubricará, para ser juntado aos autos do processo, o laudo que tiverem apresentado.
Parágrafo único. (REVOGADO pelo art. 3º da Lei nº 11.513, de 21 de março de 2012).
Art. 56. Toda testemunha, antes de ser advertida e prestar o compromisso legal, deverá ser qualificada, com a indicação do nome, nacionalidade, profissão, idade, residência, e, quando servidor público municipal, o tempo de serviço prestado à Administração.
Parágrafo único. A testemunha, ao início de seu depoimento, após ser advertida de que incorre em sanção penal quem faz a afirmação falsa, cala ou oculta a verdade, prestará o compromisso de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado.
Art. 56. Toda testemunha, antes de ser advertida e prestar o compromisso legal, deverá ser qualificada, com a indicação do nome, nacionalidade, profissão, idade, residência, e, quando servidor público municipal, a matrícula e o local de lotação.(Redação do "caput" alterada pelo art. 33 da Lei nº 10.564, de 11 de novembro de 2008).
Parágrafo único. A testemunha, ao início de seu depoimento, após ser advertida de que incorre em sanção penal quem faz a afirmação falsa, cala ou oculta a verdade, prestará o compromisso de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado.
Art. 57. A testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo do acusado não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação.
Art. 58. O documento oferecido para prova só será aceito se estiver no original ou em certidão autêntica, ou quando conferida a respectiva pública-forma ou cópia perante o Corregedor Adjunto. Seção X - Da Decisão e sua Eficácia
Art. 58. O documento oferecido para prova só será aceito se estiver no original ou em cópia autenticada, ou quando conferida a respectiva pública-forma ou cópia perante o Corregedor Adjunto. (Redação dada pelo art. 34 da Lei nº 10.564, de 11 de novembro de 2008).
Art. 59. Da decisão deverão constar o nome do acusado, o resumo da acusação e da defesa, a apreciação das provas, os respectivos fundamentos e a conclusão.
§ 1º A decisão que concluir pela procedência da acusação determinará a penalidade, a autoridade que a aplicará e o prazo para a sua aplicação.
§ 2º As penalidades de demissão de cargo, emprego ou função, ou de cassação de aposentadoria ou disponibilidade serão aplicadas pelo Prefeito, enquanto as demais, pelo dirigente do órgão ou da entidade em que teria sido cometida a infração.
§ 3º O Corregedor-Geral providenciará a notificação das decisões, no prazo de cinco dias do seu trânsito em julgado, à Secretaria de Gestão Pública, no caso da administração direta, e às autoridades a que alude o parágrafo 2º deste artigo, acompanhada, quando for o caso, de minuta do decreto ou da portaria que formalizará o ato de aplicação da penalidade.
§ 4º A aplicação da penalidade deverá ocorrer no prazo de cinco dias, contados de sua notificação pelo Corregedor-Geral, devendo constar do assentamento individual do servidor todas as penalidades que lhe forem impostas.
Art. 59. Da decisão deverão constar o nome do acusado, o resumo da acusação e da defesa, a apreciação das provas, os respectivos fundamentos e a conclusão.
§ 1º A decisão que concluir pela procedência da acusação determinará a penalidade, a autoridade que a aplicará e o prazo para a sua aplicação.
§ 2º As penalidades de demissão de cargo, ou de cassação de aposentadoria ou disponibilidade serão aplicadas pelo Prefeito, enquanto as demais, pelo Corregedor Geral do Município.(Redação dada pelo art. 35 da Lei nº 10.564, de 11 de novembro de 2008).
§ 3º O Corregedor Geral providenciará a notificação das decisões por ele aplicadas, no prazo de cinco dias de sua aplicação, à Secretaria de Gestão Pública, no caso da administração direta, e ao dirigente da entidade de lotação do servidor penalizado, acompanhada da portaria que formalizou o ato de aplicação da penalidade. (Redação dada pelo art. 35 da Lei nº 10.564, de 11 de novembro de 2008).
§ 4º A aplicação da penalidade deverá ocorrer no prazo de cinco dias, contados do trânsito em julgado da decisão, devendo constar do assentamento individual do servidor todas as penalidades que lhe forem impostas. (Redação dada pelo art. 35 da Lei nº 10.564, de 11 de novembro de 2008).
§ 5º A Secretaria Municipal de Gestão Pública no caso da administração direta, ou a entidade de lotação do servidor penalizado, deverá encaminhar à Corregedoria Geral, no prazo máximo de trinta dias, a ficha funcional do servidor penalizado devidamente averbada. (Acrescido pelo art. 35 da Lei nº 10.564, de 11 de novembro de 2008).
Art. 60. Existindo na decisão evidentes erros ou enganos de escrita, de datilografia ou de cálculo, poderão eles, antes da aplicação da penalidade, ser corrigidos de ofício ou a requerimento do acusado.
Art. 61. Salvo nos casos previstos nesta lei, a publicação das decisões e sua notificação ao acusado ou a quem lhe fizer as vezes consideram-se realizadas nas próprias audiências em que forem elas proferidas.
Art. 62. É vedado aos agentes da Corregedoria-Geral conhecer de questões já decididas, excetuados os processos de revisão das decisões administrativas de mérito transitada em julgado em processo administrativo disciplinar. CAPÍTULO V DOS RECURSOS
CAPÍTULO VI - DOS RECURSOS (Renumerado pelo art. 36 da Lei nº 10.564, de 11 de
Art. 63. Das decisões definitivas são cabíveis os seguintes recursos:
I - recurso ordinário; e
II - recurso extraordinário.
Parágrafo único. Não são cabíveis recursos das decisões interlocutórias, admitindo-se a apreciação do seu merecimento somente em recursos das decisões definitivas caso tenha sido objeto de protesto registrado em ata quando de sua prolação.
Art. 63. Das decisões definitivas são cabíveis os seguintes recursos:
I - recurso ordinário; e
II - recurso extraordinário.
§ 1º Não são cabíveis recursos das decisões interlocutórias, admitindo-se a apreciação do seu merecimento somente em recursos das decisões definitivas caso tenha sido objeto de protesto registrado em ata quando de sua prolação. (Renumerado pelo art. 37 da Lei nº 10.564, de 11 de novembro de 2008).
§ 2º Interposto recurso, o agente que proferiu a decisão recorrida, após se manifestar especificamente sobre as razões recursais, o despachará para a instância superior no prazo de cinco dias. (Acrescido pelo art. 37 da Lei nº 10.564, de 11 de novembro de 2008).
Art. 64. Cabe recurso ordinário, no prazo de cinco dias:
I - das decisões definitivas dos Corregedores Adjuntos, para o Conselho da Corregedoria-Geral; e
II - das decisões definitivas do Conselho da Corregedoria-Geral, em processos de sua competência originária, para o Prefeito.
Art. 65. Cabe recurso extraordinário, no prazo de cinco dias, das decisões definitivas do Conselho da Corregedoria-Geral, proferidas em grau de recurso, para o Prefeito, quando o julgamento decidir pela:
I - demissão do cargo, do emprego ou da função; e
II - cassação da aposentadoria ou disponibilidade.
§ 1º Estas decisões estão sujeitas ao recurso de ofício e, sendo assim, o Corregedor-Geral remeterá os autos ao Prefeito, haja ou não recurso extraordinário.
§ 2º O Corregedor-Geral negará seguimento ao recurso extraordinário que não vise a reforma da decisão de demissão do cargo, do emprego ou da função, ou da cassação da aposentadoria ou disponibilidade.
Art. 66. O Prefeito deverá decidir os recursos no prazo de vinte dias.
Art. 67. Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito suspensivo.
Art. 68. Interposto recurso, o agente que proferiu a decisão recorrida, após se manifestar especificamente sobre as razões recursais, o despachará para a instância superior no prazo de cinco dias. CAPÍTULO VI DO CONSELHO DA CORREGEDORIA-GERAL
CAPÍTULO VII - DO CONSELHO DA CORREGEDORIA GERAL (Renumerado pelo art. 38 da
Art. 69. Recebidos os autos com o recurso, ou com o processo de revisão devidamente instruído, o Corregedor-Geral procederá, para o caso, à composição do Conselho da Corregedoria-Geral, designando relator um dos Corregedores Adjuntos.
§ 1º O Corregedor Adjunto que houver sindicado ou processado o caso não poderá compor o Conselho da Corregedoria-Geral, não se aplicando nenhuma restrição dessa natureza ao processo de revisão.
§ 2º Em havendo, para determinado caso, impossibilidade de compor o Conselho da Corregedoria-Geral com Corregedores Adjuntos componentes do quadro da Corregedoria-Geral, o Corregedor-Geral, mediante sorteio e observados os requisitos do artigo 3º, designará Corregedor Adjunto ad hoc um servidor lotado na Controladoria-Geral.
§ 2º Em havendo, para determinado caso, impossibilidade de compor o Conselho da Corregedoria Geral com Corregedores Adjuntos componentes do quadro da Corregedoria Geral, o Corregedor Geral, mediante sorteio e observados os requisitos do artigo 3º, designará Corregedor Adjunto ad hoc um servidor público municipal efetivo lotado na Procuradoria Geral. (Renumerado pelo art. 39 da Lei nº 10.564, de 11 de novembro de 2008).
§ 3º No caso do processo de revisão, deverá, preferencialmente, ser designado relator o Corregedor Adjunto que o houver instruído.
Art. 70. O Corregedor Adjunto designado relator terá o prazo de dez dias para analisar o caso e restituir os autos com relatório ao Corregedor-Geral.
Art. 70-A O Corregedor Adjunto designado relator de processo de revisão terá os seguintes prazos para analisar o caso e restituir os autos com relatório ao Corregedor Geral:
I - Trinta dias, caso não haja necessidade de instrução do processo de revisão; e
II - Noventa dias, caso haja necessidade de instrução do processo de revisão. (Acrescido pelo art. 40 da Lei nº 10.564, de 11 de novembro de 2008).
Art. 71. Recebidos os autos, o Corregedor-Geral determinará notificação do acusado ou do requerente da revisão, já com indicação da data de julgamento.
§ 1º A data de julgamento não poderá ultrapassar trinta dias contados do recebimento dos autos pelo Corregedor-Geral.
§ 2º As sessões de julgamento realizar-se-ão preferencialmente na Corregedoria-Geral, em data previamente fixada, no horário normal de expediente.
Art. 72. Na sessão de julgamento, feita a exposição do caso pelo relator, o Corregedor-Geral dará a palavra, sucessivamente, ao acusado, ou ao requerente da revisão, ou a quem lhe fizer as vezes, pelo prazo improrrogável de trinta minutos a fim de sustentar as razões do recurso ou do requerimento de revisão.
Parágrafo único. Na sessão de julgamento não é obrigatória a presença do acusado nem a do seu procurador, possuindo igual faculdade o requerente da revisão.
Art. 73. O Conselho da Corregedoria-Geral tomará suas decisões pelo voto da maioria de seus integrantes e somente poderá deliberar quando presentes pelo menos três dos seus membros.
Parágrafo único. O Procurador-geral somente vota na hipótese de ocorrência de empate nos votos proferidos.
Art. 74. Proferidos os votos, o Corregedor-Geral anunciará o resultado do julgamento e designará para redigir o acórdão o relator, ou, se este for voto vencido, o autor do primeiro voto vencedor.
Parágrafo único. O acórdão deverá ser lavrado no prazo de cinco dias, contados da data do julgamento.
Art. 75. Lavrado o acórdão, o Corregedor-Geral providenciará, no prazo máximo de cinco dias, a notificação do acusado e/ou do requerente da revisão, enviando-lhe ao mesmo tempo uma cópia do texto respectivo.
Art. 75. Lavrado o acórdão, o Corregedor Geral providenciará, no prazo máximo de cinco dias, a notificação do acusado ou de seu procurador, ou do requerente da revisão, enviando- lhe ao mesmo tempo uma cópia do texto respectivo. (Acrescido pelo art. 41 da Lei nº 10.564, de 11 de novembro de 2008).
Art. 76. Nas sessões do Conselho da Corregedoria-Geral os debates serão secretos quando assim for exigido para garantia do interesse público, mediante decisão da maioria de seus membros.
Art. 77. Os trabalhos do Conselho da Corregedoria-Geral poderão ser auxiliados por servidor designado pelo Corregedor-Geral, mediante indicação do titular do órgão ou da entidade em que teria sido cometida a infração apreciada. CAPÍTULO VII DO PROCESSO DE REVISÃO
CAPÍTULO VIII - DO PROCESSO DE REVISÃO (Renumerado pelo art. 42 da Lei nº 10.564, de
Art. 78. A decisão de mérito transitada em julgado em processos administrativos disciplinares pode ser revista quando:
I - se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção de qualquer julgador do caso;
II - resultar de dolo da acusação ou do acusado ou de conluio entre ambos, a fim de fraudar a lei;
III - violar literal disposição de lei;
IV - se fundar em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal;
V - depois da decisão, o acusado obtiver documento novo cuja existência era ignorada e que, por si só, seria capaz de lhe assegurar pronunciamento favorável; ou
VI - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos do processo.
§ 1º Há erro quando a decisão admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido.
§ 2º É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento correcional sobre o fato.
Art. 79. Tem legitimidade para requerer a instauração do processo de revisão:
I - o acusado ou seu sucessor a título universal ou singular;
I - o acusado, seu cônjuge ou companheiro, ascendente ou descendente em 1º grau civil;
II - o terceiro juridicamente interessado; ( Redalçai dada pelo art. 43 da Lei nº 10.564, de 11 de novembro de 2008).
III - o Procurador-Geral do Município quando a decisão é o efeito de conluio entre acusação e acusado a fim de fraudar a lei.
§ 1º O direito de requerer a revisão se extingue em um ano, contado do trânsito em julgado da decisão.
§ 2º Quando a revisão for instaurada a requerimento do próprio acusado, ou seu sucessor, sua atuação no processo de revisão, em face das normas deste Capítulo, será como requerente da revisão, devendo ser desconsiderada a figura do requerido bem como as prerrogativas inerentes a este.
§ 2º Quando a revisão for instaurada a requerimento das pessoas previstas no inciso I deste artigo, sua atuação no processo de revisão, em face das normas deste Capítulo, será como requerente da revisão, devendo ser desconsiderada a figura do requerido bem como as prerrogativas inerentes a este. (Redação dada pelo art. 43 da Lei nº 10.564, de 11 de novembro de 2008).
Art. 80. O requerimento de revisão será por escrito, devendo o requerente cumular ao pedido de revisão, se for o caso, o de novo julgamento da causa.
§ 1º Se os fatos alegados dependerem de prova, o requerimento deverá estar acompanhado dos respectivos documentos e rol de testemunhas e, se pedir perícia, especificará, desde logo, seus quesitos e assistente técnico.
§ 2º A solicitação de provas a que alude o parágrafo 1o deste artigo deverá, para cada uma de suas espécies, ser devidamente motivada.
Art. 81. O requerimento de revisão não suspende o cumprimento da decisão revisanda, salvo se o Corregedor-Geral, ao instaurar o processo de revisão, der-lhe o efeito suspensivo.
Art. 82. Na hipótese de requerimento de revisão com base nas alíneas b ou c do artigo 79, o Corregedor Adjunto designado relator remeterá uma segunda via do requerimento ao requerido, notificando-o, concomitantemente, a comparecer à audiência inicial, que será a primeira desimpedida, depois de dez dias.
§ 1º A notificação deve ser efetivada com pelo menos três dias de antecedência à sua realização.
§ 2º O requerente da revisão também deverá ser notificado sobre a realização da audiência prevista no caput deste artigo, com pelo menos três dias de antecedência a sua realização.
Art. 82. Na hipótese de requerimento de revisão com base nos incisos II e III do artigo 79 esta Lei, do Corregedor Adjunto designado relator remeterá uma segunda via do requerimento ao requerido, notificando-o, concomitantemente, a comparecer à audiência inicial, que será a primeira desimpedida, depois de vinte dias.(Redação dada pelo art. 44 da Lei nº 10.564, de 11 de novembro de 2008).
Art. 83. À audiência inicial deverão estar presentes o requerente da revisão e o requerido, independentemente do comparecimento de seus eventuais procuradores, salvo no caso de doença ou de outro motivo relevante, devidamente comprovado, que impossibilite o comparecimento pessoal.
Art. 83. Na audiência inicial, agendada nas hipóteses do artigo 82 desta Lei, deverão estar presentes o requerente da revisão e o requerido, independentemente do comparecimento de seus eventuais procuradores, salvo no caso de doença ou de outro motivo relevante, comprovado documentalmente, que impossibilite o comparecimento pessoal. (Redação do 'caput' dada pelo art. 45 da Lei nº 10.564, de 11 de novembro de 2008).
§ 1º Na hipótese de não comparecimento, nos termos do caput deste artigo, o Corregedor Adjunto designado relator marcará nova audiência, no prazo máximo de dez dias, por uma única vez.
§ 2º A ausência injustificada do requerente da revisão à audiência inicial importará no arquivamento do feito.
§ 3º No caso de ausência injustificada do requerido, o Corregedor Adjunto designado relator nomear-lhe-á servidor efetivo estável como defensor para que lhe faça as vezes.
§ 4º Salvo motivo relevante, devidamente justificado, o servidor é obrigado a prestar seu patrocínio ao requerido quando nomeado pelo Corregedor Adjunto, sob pena de ser processado por desobediência.
Art. 84. Aberta a audiência inicial, o requerido oferecerá, na própria audiência, resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos e rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará seus quesitos desde logo, podendo indicar assistente técnico.
§ 1º A solicitação de provas a que alude o caput deste artigo deverá, para cada uma de suas espécies, ser devidamente motivada.
§ 2º O prazo para aduzir a resposta oral será de trinta minutos improrrogáveis.
Art. 84. Aberta a audiência inicial de julgamento de processo de revisão, o Corregedor Adjunto poderá tomar depoimento pessoal do requerente da revisão, e, após, dará oportunidade para que o requerido ofereça, na própria audiência, resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos e rol de testemunhas.
§ 1º Eventual solicitação de provas deverá, para cada uma de suas espécies, ser devidamente motivada.
§ 2º O prazo para aduzir a resposta oral será de trinta minutos improrrogáveis.
§ 3º Caso seja requerida a perícia, esta deverá ser realizada às expensas de quem requereu, que ainda formulará os quesitos desde logo, sob pena de preclusão. (Redação de todo o artigo dada pelo art. 46 da Lei nº 10.564, de 11 de novembro de 2008).
Art. 85. Com ou sem apresentação de resposta e em não havendo prova a ser produzida, o Corregedor Adjunto designado relator poderá declarar encerrada a instrução, abrindo oportunidade ao requerente e ao requerido, para aduzirem razões finais em prazo não excedente de trinta minutos para cada um.
Art. 85. Com ou sem apresentação de resposta e em não havendo prova a ser produzida, o Corregedor Adjunto designado relator poderá declarar encerrada a audiência inicial e a instrução do processo de revisão, abrindo oportunidade ao requerente e ao requerido, para aduzirem razões finais escritas em cinco dias. (Redação do 'caput' dada pelo art. 47 da Lei nº 10.564, de 11 de novembro de 2008).
Parágrafo único. Após o previsto no caput deste artigo, os autos serão encaminhados ao Corregedor-Geral para julgamento pelo Conselho da Corregedoria-Geral.
Art. 86. Em havendo necessidade de produção de prova oral, o Corregedor Adjunto marcará a audiência de instrução que, caso não seja requerida perícia, será a primeira desimpedida depois de dez dias.
§ 1º Designada a audiência a que alude o caput deste artigo, o Corregedor Adjunto providenciará a notificação do requerente da revisão e do requerido com pelo menos três dias de antecedência à data de sua realização.
§ 2º As testemunhas arroladas deverão comparecer independentemente de intimação, por responsabilidade de quem as indicar.
§ 3º Em caso de doença ou de outro motivo relevante, devidamente comprovado, que impossibilite o comparecimento pessoal, o Corregedor Adjunto designado relator deverá marcar nova audiência, no prazo máximo de dez dias, salvo se ausência for de testemunha cuja oitiva tenha sido dispensada pelo interessado.
§ 4º A ausência injustificada do requerente da revisão ou do requerido à audiência de instrução importará em confissão ficta quanto à matéria de fato, podendo o Corregedor Adjunto designado relator dar continuidade à realização das demais provas requeridas.
§ 5º O não-comparecimento de testemunha, devidamente justificado, importará na designação de nova data, por uma única vez, para a realização de audiência para ouvi-la, no prazo máximo de cinco dias, atendido ao disposto no parágrafo 2° deste artigo.
§ 6º Aberta a audiência, o Corregedor Adjunto poderá tomar o depoimento pessoal do requerente da revisão e do requerido, ouvindo em seguida, pela ordem, as testemunhas do requerente da revisão, os peritos e assistentes técnicos, se houver, e as testemunhas do requerido.
Art. 86. Havendo a apresentação de rol de testemunhas no pedido de revisão fundamentado nos incisos II e III, do art. 79 desta Lei, e caso não seja requerida a perícia, o Corregedor Adjunto designado relator poderá marcar audiência de instrução e julgamento, que deverá ocorrer em até dez dias.
§ 1º Designada a audiência a que alude o caput deste artigo, o Corregedor Adjunto providenciará a notificação do requerente da revisão e do requerido com pelo menos três dias de antecedência à data de sua realização.
§ 2º As testemunhas arroladas deverão comparecer independentemente de intimação, por responsabilidade de quem as indicar.
§ 3º Em caso de doença ou de outro motivo relevante, comprovado documentalmente, que impossibilite o comparecimento pessoal, o Corregedor Adjunto designado relator deverá marcar nova audiência, que deverá ocorrer no prazo máximo de dez dias, salvo se ausência for de testemunha cuja oitiva tenha sido dispensada pelo interessado.
§ 4º A ausência injustificada do requerente da revisão ou do requerido à audiência de instrução importará em confissão ficta quanto à matéria de fato, podendo o Corregedor Adjunto designado relator dar continuidade à realização das demais provas requeridas.
§ 5º O não comparecimento de testemunha, justificado documentalmente, importará na designação de nova data, por uma única vez, para a realização de audiência para ouvi-la, no prazo máximo de cinco dias, atendido ao disposto no § 2° deste artigo. (Redação de todo o artigo dada pelo art. 48 da Lei nº 10.564, de 11 de novembro de 2008).
Art. 87. A audiência de instrução será contínua.
Parágrafo único. Na impossibilidade de concluir a audiência de instrução no mesmo dia por motivo de força maior, o Corregedor Adjunto marcará a sua continuação para a primeira data desimpedida, independentemente de nova notificação.
Art. 88. Na hipótese de perícia, a audiência de instrução deverá ser marcada para data posterior ao vencimento do prazo para o requerente da revisão e requerido manifestarem-se sobre o laudo pericial.
§ 1º O perito terá o prazo de dez dias para apresentação do laudo, do qual serão dadas vistas ao requerente da revisão e ao requerido pelo prazo sucessivo de cinco dias.
§ 2º Na notificação para o requerente da revisão e requerido manifestarem-se sobre o laudo pericial deverá ser comunicada a data da audiência de instrução.
Art. 88. Caso seja requerida a perícia, a audiência de instrução deverá ser marcada para data posterior ao vencimento do prazo para o acusado ou para a Corregedoria manifestar-se sobre o laudo pericial.
Parágrafo único. O perito terá o prazo de dez dias para apresentação do laudo, do qual serão dadas vistas à Corregedoria Geral e ao requerente da revisão, pelo prazo de cinco dias sucessivamente.(Redação dada pelo art. 49 da Lei nº 10.564, de 11 de novembro de 2008).
Art. 89. Finda a instrução, poderá o requerente da revisão e o requerido aduzirem razões finais, em prazo não excedente de trinta minutos cada, após o que os autos deverão ser remetidos ao Corregedor-Geral para julgamento no Conselho da Corregedoria-Geral.
Art. 90. Os acontecimentos das audiências, incluídos os depoimentos e protestos, deverão ser registrados em ata.
Art. 91. O requerente da revisão que der causa ao arquivamento do feito pelo não- comparecimento à audiência inicial não tem o direito de renovar sua pretensão.
Art. 92. Havendo omissão nas normas constantes deste Capítulo, serão fonte subsidiária as que regulam o processo disciplinar, exceto naquilo em que forem incompatíveis.
Art. 92. Havendo omissão nas normas constantes deste Capítulo, serão fonte subsidiária as que regulam o processo administrativo disciplinar. (Redação dada pelo art. 50 da Lei nº 10.564, de 11 de novembro de 2008).
CAPÍTULO IX - DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 92-A Fica instituída a “Suspensão Condicional do Processo Administrativo Disciplinar/SUSPAD” – que é instrumento que visa beneficiar o servidor público municipal que responde a um processo administrativo disciplinar por prática de falta que, em tese, tenha como penalidade máxima cabível a repreensão.
§ 1º Para que seja beneficiado pela SUSPAD o servidor público municipal não poderá ter recebido o benefício nos cinco anos anteriores ao cometimento da nova falta disciplinar.
§ 2º Caso a falta pela qual responde o servidor público municipal configure também um ilícito penal, a SUSPAD só poderá ser aplicada nos casos em que também seja cabível a suspensão condicional do processo penal.
§ 4º Não serão computadas para efeitos de concessão da SUSPAD a averbação de penalidade na ficha funcional do servidor público municipal que tenha ocorrido há mais de cinco anos.
Art. 92-B O Corregedor Geral do Município, ao receber os autos da denúncia e após a fase do art. 10 desta Lei, se decidir pela abertura de processo administrativo disciplinar, deverá:
I - Analisar se a penalidade em abstrato aplicável ao servidor público municipal pela falta denunciada é de advertência ou repreensão;
II - Analisar se o servidor público municipal já obteve o benefício da SUSPAD nos últimos cinco anos; e
III - Analisar se o servidor público municipal possui averbada em sua ficha funcional alguma penalidade nos últimos cinco anos.
Art. 92-C Após realizadas as diligências previstas no art. 92- B desta Lei, e sendo as informações favoráveis à concessão da SUSPAD ao servidor denunciado, o Corregedor Geral do Município publicará a Portaria de instauração do processo administrativo disciplinar e notificará o servidor denunciado para que compareça à Corregedoria Geral do Município, acompanhado de seu procurador constituído, se for o caso, para a adesão ao Termo de Suspensão Condicional do Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 92-D Para o servidor que aderir à SUSPAD, será lavrado o Termo de Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar, que especificará o tempo de duração da SUSPAD e as condicionantes a serem cumpridas pelo servidor.
§ 1º O Termo de Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar a que se refere o caput deste artigo deverá ser assinado pelo acusado e, se for o caso, por seu procurador, e pelo Corregedor Geral do Município, publicando-se o respectivo extrato no quadro de editais da Corregedoria Geral do Município.
§ 2º Havendo recusa do servidor em aderir à SUSPAD, o Corregedor Geral do Município determinará a continuidade ao processo administrativo disciplinar.
Art. 92-E O prazo de duração da SUSPAD será de seis meses a dois anos, conforme a natureza e a gravidade da falta, obedecendo-se à seguinte gradação:
I - nas faltas puníveis com a pena de repreensão, conforme estipulado na Lei n°4.928/1992, será aplicada a SUSPAD pelo prazo de até dois anos;
II - nas faltas puníveis com a pena de advertência, conforme estipulado na Lei n°4.928/1992, será aplicada a SUSPAD pelo prazo de até um ano.
Parágrafo único. Para a fixação do número de meses da SUSPAD, o Corregedor Geral do Município analisará a conduta do servidor público municipal, seus antecedentes, a gravidade da conduta e as conseqüências da mesma.
Art. 92-F A SUSPAD será automaticamente revogada se, no curso de seu prazo, o servidor vier a ser processado por outra falta disciplinar ou se descumprir as condições estabelecidas no Termo de Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar, prosseguindo-se, nestes casos, os procedimentos disciplinares cabíveis.
Art. 92-G Expirado o prazo da SUSPAD e tendo cumprido o beneficiário as condições estabelecidas, o Corregedor Geral do Município declarará extinta a punibilidade, mediante decisão publicada no quadro de editais da Corregedoria Geral do Município.
Art. 92-H São condições a serem cumpridas pelo servidor durante o prazo da SUSPAD:
I - Prestação de serviços voluntários à comunidade por meio dos órgãos e entidades que compõem a estrutura organizacional do Município, conforme determinação da Corregedoria Geral do Município e fora do horário de expediente, preferencialmente nos finais de semana, na razão de uma hora por semana; e
II - Comparecimento bimestral à Corregedoria Geral do Município, fora do horário de expediente, para apresentar declaração da chefia imediata, referendada pelo titular do órgão ou entidade a que se vincula o servidor, a qual certificará:
a) o não cometimento de falta disciplinar no período respectivo; e
b) o desempenho satisfatório das atribuições do cargo e das funções que lhe forem conferidas.
Art. 92-I A SUSPAD será registrada na ficha funcional do servidor.
Art. 92-J O cabimento da SUSPAD não impede a aplicação do afastamento preventivo ou outras hipóteses legais de afastamento.
Art. 92-K Os autos de processo administrativo disciplinar ficarão sob a guarda do Corregedor Geral do Município enquanto estiverem suspensos em razão do disposto neste Capítulo.
Art. 92-L Atingido o prazo máximo da Suspensão Condicional do Processo Administrativo Disciplinar/SUSPAD, fixado no caput do artigo 92-E desta Lei, sem que o servidor que aderiu ao benefício tenha cumprido todas as condições estabelecidas no Termo de Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar, a SUSPAD será revogada, dando-se continuidade à tramitação do processo administrativo disciplinar. (Acrescido pelo art. 3º da Lei nº 11.513, de 21 de março de 2012).
Art. 92-M Não correrá a prescrição durante o prazo de Suspensão Condicional do Processo Administrativo Disciplinar/SUSPAD. (Acrescido pelo art. 3º da Lei nº 11.513, de 21 de março de 2012). CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS (Renumerado pelo art. 53 da
Art. 93. O prazo para conclusão de sindicância ou processo será de 90 dias, contado da instauração do feito, prorrogável, mediante a devida fundamentação, a partir de então, a cada 30 dias, e não poderá, na sua totalidade, exceder a 180 dias.
§ 1º Transcorrido o prazo final sem o julgamento do feito, este será arquivado, sem prejuízo de nova instauração ainda que sobre os mesmos fatos.
§ 2º Havendo mais de uma prorrogação, quem estiver na condução do feito deverá justificar por escrito, nos autos, cada uma das prorrogações seguintes à originária.
Art. 94. A Corregedoria-Geral terá os arquivos necessários à guarda, com segurança, dos autos de sindicância e processos, entre outros documentos atinentes às suas atribuições.
Art. 95. As sindicâncias e os processos em andamento na data da publicação desta lei poderão ser avocados pela Corregedoria-Geral.
Art. 96. Ao entrar em vigor esta lei, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos feitos já transitados em julgado no que se refere ao processo de revisão.
Art. 97. O Poder Executivo procederá à instalação da Corregedoria-Geral no prazo de noventa dias, contados da data de entrada em vigência desta lei, garantindo-lhe condições adequadas de funcionamento. (...)
Art. 99. O disposto nesta lei aplicar-se-á somente às sindicâncias e aos processos administrativos instaurados a partir da sua publicação. Destacamos o Artigo 55 da Lei nº 10.564 de 11 de novembro de 2008, publicada no J.O. nº 1032 de 18.11.2008: “Art. 55. As modificações introduzidas por esta Lei aplicar-se-ão desde já aos feitos em andamento a partir da fase processual em que se encontram, reputando-se válidos os atos já realizados.
§ 1º Não se aplica a Suspensão Condicional do Processo Administrativo Disciplinar/SUSPAD aos processos administrativos disciplinares pendentes apenas de decisão final quando da publicação desta Lei.
§ 2º Os processos administrativos disciplinares que estiverem em fase inicial ou de instrução quando da publicação desta Lei, observados os requisitos dos artigos 92-A e 92-B, da Lei nº 9.864/2005, deverão ser remetidos ao Corregedor Geral do Município para que seja analisada a possibilidade de proposição da Suspensão Condicional do Processo Administrativo Disciplinar.” (Aplicável aos servidores do Poder Legislativo) - (Aos servidores do Poder Executivo – Administração Direta, Autárquica e Fundacional – aplica-se o previsto na Lei nº 13.090, de 29 de junho de 2020 que revogou a Lei nº 9.864, de 20 de dezembro de 2005) .
CAPÍTULO I - DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE
Art. 227. A autoridade que tiver ciência ou notícia de irregularidade no serviço público municipal deverá determinar sua imediata apuração.
§ 1º A apuração poderá ser efetuada:
I - De modo sumário, se o caso for passível de penalidade prevista nos itens de I a IV, do art. 215, quando a irregularidade for confessada, documentalmente provada ou manifestamente evidente;
II - Mediante sindicância, quando, embora passível de penalidade prevista nos itens de I a IV do art. 215, não ocorra qualquer das hipóteses formuladas no item anterior;
III - Através de sindicância como condição preliminar à instauração de processo administrativo, em caráter obrigatório, nos casos passíveis de penalidade prevista nos itens V e VI do art. 215;
IV - Por meio de processo administrativo, independente de sindicância, quando a irregularidade, passível de penalidade prevista nos itens V e VI do art. 215, for confessada, documentalmente provada ou manifestamente evidente.
§ 2º A instauração do processo administrativo ocorrerá quando se tratar de servidor estável
Art. 227. A autoridade que tiver ciência ou notícia de irregularidade no serviço público deverá determinar sua imediata apuração. (Redação de todo o artigo acrescida pelo art. 1º da Lei nº 5.622, de 15 de dezembro de 1993, com efeitos retroativos à 1º de janeiro de 1993)
§ 1º A apuração poderá ser efetuada:
I - de modo sumário, se o caso for passível de penalidade prevista nos incisos I a IV, do art. 210, quando a irregularidade for confessada, documentalmente provada ou manifestamente evidente;
II - mediante sindicância, nos casos dos incisos I a IV do art. 210, excluídas as condições previstas no inciso anterior;
III - mediante sindicância e processo administrativo, aquela como condição preliminar para este, nos casos dos incisos V e VI do art. 210;
IV - por meio de processo administrativo, independentemente de sindicância, quando a irregularidade passível de penalidade prevista nos itens V e VI do art. 210 for confessada, documentalmente provada ou manifestamente evidente.
§ 2º Na apuração da irregularidade, serão assegurados ao acusado o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
§ 3º A instauração do processo administrativo ocorrerá quando se tratar de servidor estável.
CAPÍTULO II - DA SINDICÂNCIA
Art. 228. A sindicância será instaurada por ordem do Prefeito ou do Presidente da Câmara, do Secretário Geral ou do titular do órgão a que estiver subordinado o servidor, podendo constituir- se em peça ou fase do processo administrativo respectivo.
Art. 229. A sindicância será cometida a comissão composta de três servidores estáveis, de condição hierárquica nunca inferior à do indiciado.
§ 1º Ao designar a comissão, a autoridade indicará, dentre seus membros, o respectivo presidente.
§ 2º O presidente da comissão designará o membro que irá secretariá-la.
Art. 230. A comissão, sempre que necessário, dedicará todo o tempo aos trabalhos de sindicância, ficando seus membros em tal caso, dispensados do serviço na repartição durante o curso das diligências e da elaboração do relatório.
Art. 231. A sindicância deverá ser iniciada dentro do prazo de três dias, contados da designação da comissão, e concluída no de trinta dias do seu início, prorrogável por mais trinta, à vista de representação motivada de seus membros.
Art. 232. A comissão procederá às seguintes diligências:
I - ouvirá testemunhas, para esclarecimento dos fatos referidos na portaria de designação, e o acusado, se julgar necessário para esclarecimento dos membros ou a bem de sua defesa, permitindo-lhe juntada de documentos e indicação de provas; e
II - colherá as demais provas que houver, concluindo pela procedência ou não da argüição feita contra o servidor.
Parágrafo único. Como ato preliminar ou no decorrer da sindicância, poderá a comissão sindicante representar a autoridade competente, pedindo a suspensão preventiva do indiciado.
Art. 233. Ultimada a sindicância, a comissão remeterá a autoridade que a instaurou, relatório no qual indicará o seguinte:
I - se houve procedência ou não da argüição feita contra o servidor;
II - em caso de procedência, quais os dispositivos violados.
Parágrafo único. O relatório não deverá propor qualquer medida, excetuada a abertura de processo administrativo, limitando-se a responder aos quesitos do artigo anterior.
Art. 234. Decorridos os prazos previstos no artigo 231, sem que tenha sido apresentado relatório, a autoridade competente promoverá a responsabilidade dos membros da comissão.
CAPÍTULO III - DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO
Art. 235. São autoridades para instaurar o processo administrativo as previstas no artigo 228.
Art. 236. O processo será instaurado mediante portaria que especifique claramente as faltas que estão sendo imputadas ao servidor e designe a autoridade processante.
Parágrafo único. Quando a notícia da irregularidade houver sido dada por documento escrito, este acompanhará a portaria.
Art. 237. O processo administrativo será realizado por comissão composta de três servidores estáveis.
§ 1º A autoridade indicará, no ato da designação, um dos servidores para dirigir, como presidente, os trabalhos da comissão.
§ 2º o presidente designará um servidor para secretariá-la, que poderá ser um dos membros da comissão.
Art. 238. Não poderá fazer parte da comissão processante ou de sindicância, mesmo na qualidade de secretário, parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, do denunciante ou denunciado, bem como os subordinados destes.
Parágrafo único. Ao servidor designado incumbirá comunicar, desde logo, à autoridade competente, o impedimento que houver, de acordo com este artigo.
Art. 239. A comissão processante será constituída de servidores de categoria funcional igual ou superior ao do indiciado.
Art. 240. A autoridade processante, sempre que necessário, dedicará todo o tempo aos trabalhos do processo, ficando seus membros, em tal caso, dispensados dos serviços da repartição durante o curso das diligências e da elaboração do relatório.
CAPÍTULO IV - DOS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS
Art. 241. O processo administrativo deverá ser iniciado dentro do prazo de três dias, contados da designação dos membros da comissão, e concluído no de sessenta dias, a contar da data de seu início.
Parágrafo único. A autoridade que determinou a instauração do processo poderá prorrogar-lhe o prazo, no máximo, até trinta dias, por despacho, em representação circunstanciada que lhe fizer o presidente da comissão.
Art. 242. Instalada a comissão em local que ofereça condições adequadas ao seu funcionamento, procederá o secretário à autuação da portaria e demais peças preexistentes, compondo os autos segundo uma ordenação cronológica crescente.
Art. 243. O processo administrativo será iniciado com a citação do indiciado, sob pena de nulidade.
§ 1º A citação do indiciado será feita pessoalmente, com prazo mínimo de quarenta e oito horas com relação à audiência inicial, devendo estar acompanhada de extrato da portaria que lhe permita conhecer o motivo do processo.
§ 2º Achando-se o indiciado ausente do lugar, será citado por via postal, em carta registrada, juntando-se aos autos o comprovante de registro da correspondência.
§ 3º Não sendo encontrado o indiciado ou ignorando-se o seu paradeiro, a citação se fará com prazo de quinze dias, por edital publicado três vezes seguidas, em órgão oficial de imprensa do Município.
§ 4º O prazo a que se refere o parágrafo anterior será contado da primeira publicação, certificando o secretário, no processo, das datas em que as publicações foram feitas.
Art. 244. Encerrada a citação, sem que tenha o acusado se dignado manifestar-se sobre o processo, será considerado revel, designando-lhe o presidente um servidor efetivo para acompanhá-lo e apresentar a competente defesa escrita.
§ 1º A designação referida neste artigo cairá sempre que possível, em diplomado em Direito.
§ 2º O servidor designado não poderá se escusar da incumbência, sem motivo justo, sob pena de repreensão, a ser aplicada pela autoridade competente.
Art. 245. A convocação do denunciante e de testemunhas deverá ser feita pessoalmente, contra recibo, mediante intimação pelo menos quarenta e oito horas antes de sua audiência.
§ 1º Se o denunciante ou testemunhas, sendo servidores públicos, se negarem a atender à intimação, o fato será comunicado imediatamente aos seus respectivos chefes, ficando passíveis de responsabilidade funcional.
§ 2º Quando for desconhecido o paradeiro de alguma testemunha, o presidente solicitará, à autoridade policial, informações necessárias à notificação.
Art. 246. Quando a testemunha recusar-se a depor perante a comissão, e não pertencendo ela ao serviço público, o presidente solicitará à autoridade policial a providência cabível, a fim de que seja ouvida perante aquela autoridade.
Parágrafo único. O Presidente encaminhará, neste caso, à autoridade policial, deduzida por itens, a matéria de fato sobre a qual deva ser ouvida o denunciante ou a testemunha.
Art. 247. O servidor que tiver de se deslocar para fora de sua sede de exercício para servir no processo, fará jus ao ressarcimento das despesas feitas com viagem e permanência no local.
Art. 248. Como ato preliminar ou no decorrer do processo, poderá a comissão processante representar a autoridade competente, pedindo a suspensão preventiva do indiciado.
Art. 249. Iniciada a fase de instrução processual, no caso em que haja denunciante, vítima, indiciado e testemunhas, a Comissão os ouvirá na seguinte ordem:
I - denunciante;
II - vítima;
III - indiciado;
IV - testemunhas, começando pelas de acusação.
Art. 250. Dentro do prazo de cinco dias, contados da audiência, poderá o indiciado requerer a prova de seu interesse, apresentando rol de no máximo dez testemunhas, que serão notificadas.
Parágrafo único. Durante a produção de prova, será lícito ao indiciado providenciar a substituição de testemunhas ou proceder à indicação de outras, em razão da ausência das inicialmente arroladas.
Art. 251. O indiciado não assistirá à inquirição do denunciante. Antes, porém, de prestar as próprias declarações, ser-lhe-ão lidas, pelo secretário, as que houver aquele prestado.
Art. 252. É permitido ao indiciado reperguntar às testemunhas por intermédio do presidente, que poderá indeferir as reperguntas que não tiverem conexão com a falta.
Parágrafo único. A defesa poderá exigir que seja consignado no termo o indeferimento providenciado, inclusive a repergunta recusada pela presidência.
Art. 253. No caso de testemunhas analfabetas, o termo será assinado a rogo, tomando-se destas a impressão digital, no local reservado à assinatura.
Art. 254. Os menores de dezoito anos servirão como informantes, devendo ser assistidos, no ato de inquirição, pelos seus responsáveis.
Parágrafo único. Os informantes de que trata este artigo serão intimados na pessoa de seus responsáveis.
Art. 255. É permitido à comissão tomar conhecimento de argüições novas que surgirem contra o indiciado, caso em que este terá direito de produzir contra elas as provas que tiver.
Art. 256. O presidente da comissão poderá denegar o requerimento manifestamente protelatório ou de nenhum interesse para o esclarecimento do fato, fundamentando a sua decisão.
Art. 257. O defensor terá intervenção limitada à que é permitida nesta lei ao próprio indiciado, podendo representá-lo em qualquer ato processual, salvo naqueles em que a comissão processante julgar conveniente a presença do indiciado.
Art. 258. Ainda na fase de instrução do processo, a comissão poderá promover acareações, juntada de documentos, diligências e perícias, visando reunir provas quanto à culpabilidade ou inocência do indiciado.
Art. 259. Encerrada a instrução, a comissão mandará dentro de quarenta e oito horas, citar o acusado para que ele, no prazo de dez dias, apresente defesa escrita.
§ 1º A citação do acusado revel deverá ser feita por edital único, publicado em órgão oficial de imprensa do Município.
§ 2º Durante o prazo de defesa, terá o indiciado vista dos autos em presença do secretário ou de um dos membros da comissão, no local de processo.
Art. 260. Decorrido o prazo previsto no artigo anterior sem que tenha sido apresentada defesa, será esta produzida por defensor de ofício, ao qual se consignará novo prazo.
Art. 261. Esgotado o prazo de defesa, a comissão apresentará o seu relatório dentro de dez dias.
§ 1º Nesse relatório, a comissão apreciará, em relação a cada indiciado, separadamente, as irregularidades de que foram acusados, as provas colhidas e as razões de defesa propondo, então, a absolvição ou a punição, e indicando, neste caso, a pena que couber.
§ 2º Deverá também a comissão, em seu relatório, sugerir quaisquer outras providências que lhe pareçam de interesse do serviço público.
Art. 262. Apresentado o relatório, a comissão ficará à disposição da autoridade que tiver mandado instaurar o inquérito, para a prestação de qualquer esclarecimento julgado necessário, dissolvendo-se dez dias após a data em que for proferido o julgamento.
Art. 263. Recebido o relatório da comissão, acompanhado do processo, a autoridade que tiver determinado a sua instauração deverá proferir o julgamento dentro do prazo de vinte dias.
§ 1º As diligências que se fizerem necessárias deverão ser determinadas e realizadas dentro do prazo máximo mencionado neste artigo.
§ 2º Se o processo não for julgado no prazo indicado neste artigo, o indiciado, caso esteja suspenso, reassumirá automaticamente o seu cargo ou função, e aguardará em exercício o julgamento.
Art. 264. Quando escaparem à sua alçada as penalidades e providências que lhe pareçam cabíveis, a autoridade que determinou a instauração do processo administrativo deverá propô- las, justificadamente, dentro do prazo marcado para julgamento, à autoridade competente.
§ 1º Na hipótese deste artigo, o prazo para julgamento será de quinze dias.
§ 2º A autoridade julgadora determinará a expedição dos atos decorrentes do julgamento e as providências necessárias à sua execução.
§ 3º As decisões serão publicadas dentro do prazo de oito dias.
Art. 265. Quando ao servidor se imputar crime, praticado na esfera administrativa, a autoridade que determinou a instauração do processo administrativo providenciará, para que se instaure, simultaneamente, o inquérito policial.
Art. 266. As autoridades administrativas e policiais se auxiliarão para que o processo administrativo e o inquérito policial se concluam dentro dos prazos.
Art. 267. Quando o ato atribuído ao servidor for considerado criminoso, serão remetidas, à autoridade competente, cópias autenticadas das peças essenciais do processo.
Art. 268. O servidor só poderá ser exonerado a pedido após a conclusão definitiva do processo administrativo a que estiver respondendo e desde que reconhecida sua inocência.
Art. 269. No caso de abandono de cargo ou função, instaurado o processo e feita a citação, comparecendo o indiciado e tomadas as suas declarações, terá ele o prazo de cinco dias, para oferecer defesa ou requerer a produção de provas que tiver, que só podem versar sobre força maior ou coação ilegal.
Parágrafo único. Não comparecendo o indiciado, o processo prosseguirá à sua revelia, sendo designado pelo presidente um servidor efetivo para acompanhá-lo e produzir-lhe a defesa.
CAPÍTULO V - DA REVISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 270. Dar-se-á revisão dos processos findos, mediante recurso do punido:
I - quando a decisão for contrária ao texto expresso de lei ou recurso do punido;
II - quando a decisão se fundar em depoimento, exames ou documentos comprovadamente falsos ou errados;
III - quando, após a decisão, se descobrirem novas provas da inocência do punido ou de circunstância que autorize pena mais branda.
Parágrafo único. Os pedidos que não se fundarem nos casos enumerados serão indeferidos “in limine”.
Art. 271. A revisão, que poderá verificar-se a qualquer tempo, não autoriza a agravação da pena.
§ 1º O pedido será sempre dirigido à autoridade que aplicou a pena, ou à que a tiver confirmado em grau de recurso.
§ 2º Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas.
Art. 272. A revisão poderá ser pedida pelo próprio punido, ou por qualquer pessoa, quando se tratar de servidor falecido, desaparecido ou incapacitado de requerer.
Art. 273. Não constitui fundamento para revisão a simples alegação de injustiça da penalidade.
Art. 274. Deferido o pedido, a mesma autoridade administrativa designará comissão composta de três servidores efetivos, de categoria funcional igual ou superior à do punido, indicando quem deva servir de presidente para processar a revisão.
§ 1º Será impedido de funcionar na revisão quem tiver composto a comissão de processo administrativo.
§ 2º O presidente designará um servidor para secretariá-la, que poderá ser um dos membros da comissão.
Art. 275. Ao processo de revisão será apensado o processo administrativo ou sua cópia, marcando o presidente o prazo de cinco dias para que o requerente junte as provas que tiver ou indique as que pretenda produzir.
Art. 276. Concluída a instrução do processo, será aberta vista ao requerente, perante o secretário ou um dos membros da comissão, no lugar do processo, pelo prazo de dez dias para apresentação de alegações.
Art. 277. Decorrido esse prazo, ainda que sem alegações, será o processo, com relatório fundamentado da comissão, encaminhado, dentro de quinze dias, à autoridade competente para o julgamento.
Art. 278. Será de vinte dias o prazo para esse julgamento, sem prejuízo das diligências que a autoridade entenda necessárias ao melhor esclarecimento do processo.
Art. 279. Julgada procedente a revisão, a Administração determinará a redução ou o cancelamento da pena, restabelecendo os direitos por ela atingidos.
Art. 280. Os servidores terão direito à progressão anual, devendo esta ocorrer no mês de janeiro, conforme critérios estabelecidos em legislação específica.
Art. 281. O dia 28 de outubro será consagrado ao servidor municipal, sendo facultativo o ponto nessa data.
Art. 282. Serão contados em dias corridos os prazos previstos neste Estatuto, exceto quando haja disposição expressa em contrário.
Parágrafo único. Na contagem dos prazos, será excluído o dia inicial e incluído o dia do vencimento. Se esse dia incidir em sábado, domingo, feriado ou em outro cujo ponto seja facultativo, o prazo será considerado prorrogado até o primeiro dia útil seguinte.
Art. 283. São isentos de taxas os requerimentos e outros papéis que, na ordem administrativa, interessem ao servidor público municipal ativo ou inativo.
Parágrafo único. Incluir-se-á dentre as hipóteses previstas no "caput" deste artigo a solicitação de inscrição para concurso público.
Art. 283. São isentos de taxas os requerimentos e outros papéis que, na ordem administrativa, interessem ao servidor público municipal efetivo, ativo ou inativo, comissionado ou celetista. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 11.876, de 15 de julho de 2013).
Parágrafo único. Incluir-se-á dentre as hipóteses previstas no “caput” deste artigo a solicitação de inscrição para concurso público. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 11.876, de 15 de julho de 2013).
Art. 284. Por motivo de convicção filosófica, religiosa ou política, nenhum servidor poderá ser privado de qualquer de seus direitos, nem sofrer alteração em sua vida funcional, salvo se a invocar para eximir-se de obrigação legal.
Art. 285. O servidor somente poderá ser colocado à disposição de órgão não pertencente à esfera municipal de governo, mediante sua anuência expressa.
Parágrafo único. No caso previsto neste artigo, o servidor poderá, a qualquer momento, solicitar o retorno ou ser reconvocado pela Administração.
Art. 286. Os servidores pertencentes às esferas de governo de outros municípios, do Estado ou da União, só serão colocados à disposição do Município de Londrina quando o ônus couber ao órgão cedente.
Art. 286. Os servidores pertencentes às esferas de governo de outros municípios, dos Estados ou da União, serão colocados, por tempo determinado, à disposição do Município mediante termo de convênio. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.804, de 12 de dezembro de 2018)
Parágrafo único. Para o estabelecimento do convênio de que trata o caput deste artigo, será observado o interesse público, a necessidade do serviço e a compatibilidade do cargo de provimento efetivo na unidade, com as atribuições a serem exercidas no Município.(Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.804, de 12 de dezembro de 2018)
Art. 287. A jornada de trabalho do servidor público municipal não excederá a quarenta horas semanais, resguardando-se as jornadas inferiores, que serão disciplinadas em legislação específica.
Art. 288. É vedado ao servidor prestar serviços sob a chefia imediata de cônjuge ou parente até segundo grau, salvo em cargo de livre escolha, não podendo exceder de dois o seu número.
Art. 289. Ao servidor público são assegurados, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes:
I - de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual;
II - de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, exceto se a pedido;
III - de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral da categoria.
Art. 290. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei federal.
Art. 291. Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam a suas expensas e constem do seu assentamento individual.
Parágrafo único. Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro que comprove união estável como entidade familiar.
Art. 292. É instituída a comissão permanente de negociação, composta por representantes da Administração Municipal, do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Londrina, estes eleitos em Assembléia Geral e cuja função é manter um processo contínuo e periódico de discussão e negociação de todas as questões referentes à qualidade do serviço público e às relações de trabalho entre os servidores públicos e a administração municipal, inclusive na regulamentação do regime jurídico único, observando-se como princípios:
I - a liberdade de organização sindical, nos termos do art. 8º da Constituição Federal e demais disposições legais sobre a matéria;
II - a existência de um sistema articulado de negociação para tratar dos interesses individuais e coletivos dos servidores;
III - a transparência administrativa e o acesso às informações necessárias, mormente sobre o crescimento da arrecadação e finanças públicas em geral.
Art. 293. Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais Acordo Coletivo de Trabalho, estabelecendo novas condições de trabalho e de remuneração, mediante o referendo do Poder Legislativo, quando necessário.
Art. 294. Ficam submetidos ao regime desta Lei, na qualidade de servidores públicos:
I - Os atuais funcionários da Administração Direta, Autárquica ou Fundacional dos Poderes do Município, regidos pela Lei nº 2.692, de 20 de novembro de 1976;
II - Os servidores celetistas estáveis de conformidade com o artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, após aprovação em concurso interno para fins de efetivação;
III - Os servidores celetistas admitidos através de processo seletivo público, realizado na forma do Decreto nº 277, de 3 de junho de 1980 estabilizados ou não pelo dispositivo constitucional referido no inciso anterior.
§ 1º No prazo de 45 dias da publicação desta Lei, o Executivo Municipal procederá ao levantamento de quantos são os servidores celetistas estáveis e remeterá ao Legislativo projeto de lei criando os cargos necessários à realização do concurso interno a que se refere o inciso II deste artigo, cujas funções serão indênticas àquelas realizadas pelos estáveis em seus empregos.
§ 2º No projeto a que alude o parágrafo anterior, deverá estar prevista a extinção dos empregos correspondentes aos cargos criados, na medida em que seus ocupantes sejam transplantados para o regime desta Lei.
§ 3º Os empregos ocupados pelos servidores a que se refere o inciso III deste artigo ficam transformados em cargos na data da publicação desta Lei.
§ 4º Os servidores celetistas concursados, submetidos ao regime desta Lei, e que não tenham adquirido estabilidade pelo artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a ela farão jus após dois anos de efetivo exercício.
§ 5º A passagem para o regime desta Lei, no caso dos servidores a que aludem os incisos II e III deste artigo, far-se-á pela assinatura de termo de opção do servidor.
§ 6º A mudança do regime jurídico não implicará prejuízo ao servidor, sendo nulos os atos que contrariem este preceito.
Art. 294. Ficam submetidos ao regime desta Lei, na qualidade de servidores públicos, os atuais:
I - Funcionários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional dos Poderes do Município regidos pela Lei nº 2.692, de 20 de novembro de 1976, e Lei nº 3.964, de 19 de maio de 1987;
II - Servidores celetistas estabilizados na forma do disposto no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988;
III - Servidores celetistas admitidos em virtude de aprovação em concurso público ou processo seletivo público.
§ 1º Os empregos ocupados pelos servidores celetistas a que se referem os incisos II e III deste artigo, ficam transformados em cargos:
a) com denominação, codificação, estipêndio e demais características idênticos aos cargos constantes do Plano de Organização do Quadro de Pessoal Estatutário, instituído pela Lei nº 4.821/91, na forma do Anexo I;
b) com denominação, estipêndio e demais características, fixados pela Lei nº 4.822/91, e incorporados ao Plano de Organização do Quadro de Pessoal Estatutário, instituído pela Lei nº 4.821/91, na forma do Anexo II;
c) com denominação, codificação, estipêndio e demais características fixados nas Leis nºs 3.964/87 e 3.981/87, na forma do Anexo III;
d) com denominação, codificação e estipêndio fixados na forma do Anexo IV.
§ 2º Os Planos de Organização do Pessoal das Autarquias e Fundações disporão sobre a estruturação de seus quadros, definirão as carreiras funcionais e fixarão os planos de retribuição, a eles integrando os cargos a que alude a alínea "d" do inciso anterior.
§ 3º Os servidores celetistas concursados, a que alude o inciso III deste artigo, e que não tenham adquirido estabilidade pelo artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a ela farão jus após dois anos de efetivo exercício, contados da data de admissão.
§ 4º As soluções determinadas pelos recursos interpostos na forma do artigo 18 e parágrafos, da Lei nº 4.822, de 22 de outubro de 1991, pelos servidores ceIetistas que ingressarem no regime desta Lei, terão a necessária adequação, de acordo com o Plano de Organização do Quadro de Pessoal Estatutário e de Funções da Prefeitura do Município de Londrina.
§ 5º A mudança para o Regime Jurídico Único não implicará em prejuízo para os servidores, sendo nulos os atos que contrariem este preceito.
§ 6º Os servidores celetistas em funções do Magistério, que ingressarem no Regime Jurídico Único, reger-se-ão pelas normas estabelecidas nesta Lei, ressalvadas as especificidades da categoria, previstas na legislação correspondente. (Redação de todo o artigo dada pelo art. 1º da Lei nº 5.122, de 20 de julho de 1992).
Art. 294. Ficam submetidos ao regime instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores da Administração Direta, Autárquica ou Fundacional dos Poderes do Município, regidos pela Lei nº 2.692, de 20 de novembro de 1976, Lei nº 3.964, de 19 de maio de 1987 e pela Consolidação das Leis do Trabalho, pertencentes ao Quadro Permanente de Empregos. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 5.736, de 22 de abril de 1994).
§ 1º - Os servidores que não tenham adquirido estabilidade pelo Artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a ela farão jus após dois anos de efetivo exercício, contados da data de admissão. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 5.736, de 22 de abril de 1994).
§ 2º A mudança para o Regime Jurídico Único não implicará em prejuízo para o servidor, sendo nulos os atos que contrariem este preceito. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 5.736, de 22 de abril de 1994).
§ 3º Os servidores em funções do Magistério reger-se-ão pelas normas estabelecidas nesta Lei, ressalvadas as especificidades da categoria, previstas na Lei nº 3.964, de 19 de maio de 1987. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 5.736, de 22 de abril de 1994).
§ 4º (EXCLUÍDO pelo art. 1º da Lei nº 5.736, de 22 de abril de 1994)
§ 5º (EXCLUÍDO pelo art. 1º da Lei nº 5.736, de 22 de abril de 1994)
§ 6º (EXCLUÍDO pelo art. 1º da Lei nº 5.736, de 22 de abril de 1994)
Art. 295. Os servidores celetistas não-estáveis que não tenham sido admitidos por processo seletivo público, somente poderão ser incluídos no regime desta Lei após aprovação em concurso público.
Parágrafo único. Enquanto os servidores de que trata este artigo não forem efetivados mediante aprovação em concurso público, continuarão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e integrantes do Plano de Organização do Quadro de Pessoal Contratado de cada uma das pessoas jurídicas de direito público da Administração Direta, Autárquica ou Fundacional do Poder Executivo, destinado à extinção.
Art. 295. Os servidores celetistas não estáveis que não tenham sido admitidos por concurso público, ou processo seletivo público, somente poderão ser incluídos no regime desta Lei, após aprovação em concurso público.
Parágrafo único. Enquanto os servidores de que trata este artigo não forem efetivados mediante aprovação em concurso público, continuarão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e integrantes do Plano de Organização do Quadro de Pessoal Contratado de cada uma das pessoas jurídicas de direito público da Administração Direta, Autárquica ou Fundacional do Poder Executivo, destinado à extinção. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 5.122, de 20 de julho de 1992). e (REVOGADO integralmente pelo art. 3º da Lei nº 5.736 de 22 de abril de 1994).
Art. 296. Em decorrência da adoção do regime estatutário como único, fica a Administração Pública Direta Autárquica ou Fundacional dos Poderes do Município, após a publicação desta Lei, proibida de contratar servidores sob outro regime, salvo os casos de contratação temporária, que se regerão por lei específica. ( (REVOGADO pelo art. 27 da Lei nº 10.134 de 27 de dezembro de 2006);
Art. 297. O saque dos saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço em nome dos servidores regidos pela CLT, submetidos ao regime estatutário, em decorrência desta lei, ocorrerá na forma que dispuser a Lei Federal.
Art. 298. Lei Municipal instituirá o Plano de Seguridade Social do Servidor, com base nos preceitos contidos no artigo 194 da Constituição Federal da República.
Art. 299. Até a data da entrada em vigor da lei de que trata o artigo anterior, o servidor público transposto para o novo regime contribuirá para fins previdenciários, nas mesmas bases e percentuais anteriormente praticados em relação à Previdência Social Urbana (INSS), descontados diretamente da Folha de Pagamento.
§ 1º O disposto no “caput” deste artigo aplica-se à Administração direta, Autárquica ou Fundacional dos Poderes do Município.
§ 2º O montante das contribuições de que trata este artigo será depositado em conta especial de poupança, cuja gerência e administração caberão à Caixa de Assistência e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Londrina - CAPSML.
Art. 300. Com a aprovação desta lei, o início da contagem do período aquisitivo para efeito de percepção de adicional por tempo de serviço e licença-prêmio dos servidores celetistas transpostos, dar-se-á a partir da data do último aniversário de admissão dos mesmos.
§ 1º Para efeito de não-coincidência de percepção de qüinqüênios no mesmo exercício, pelos servidores celetistas transpostos, e visando ao equilíbrio financeiro da Administração Municipal, será concedida uma primeira licença-prêmio proporcional quando o servidor completar cinco anos, ou um de seus múltiplos, de serviço municipal, contados da data de admissão. (Acrescido pelo art. 6º da Lei nº 5.182, de 25 de setembro de 1992).
§ 2º o cálculo da proporcionalidade referida no parágrafo anterior será feito com feito com base no anexo V desta Lei. (Acrescido pelo art. 6º da Lei nº 5.182, de 25 de setembro de 1992).
Art. 301. Os adicionais por tempo de serviço, até agora concedidos à razão de cinco por cento por quinquênio, ficam automaticamente transformados para um por cento por ano de exercício.
Parágrafo único. Ao servidor que já possua a remuneração integrada com adicionais por tempo de serviço concedidos e capitalizados na forma da legislação anterior, fica mantida essa forma de cômputo, agregando-se os novos anuênios a partir do final do período sobre o qual foi concedido o último qüinqüênio.
Art. 302. As férias não gozadas até a vigência deste estatuto, superiores a dois períodos, serão contadas em dobro para efeito de aposentadoria.
Art. 303. Ficam excluídos do regime desta Lei os servidores vinculados ao SERCOMTEL - Serviço de Comunicações Telefônicas de Londrina -, que continuarão submetidos a regime jurídico próprio.
Art. 304. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Lei nº 2.692, de 20 de novembro de 1976.