VigenteLei ordinária
LEI Nº 6942, DE 2 DE JANEIRO DE 1997
Prorroga o prazo concedido a AMAW - Associação dos Moradores e Agricultores de Warta pela Lei Municipal nº 5.258, de 7 de dezembro de 1992, que autorizou o Município a ceder em permissão de uso uma área de terras àquela entidade.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 09/01/1997
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1997-01-02;6942
Histórico
Sanção02/01/1997
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação09/01/1997
Publicada no Jornal Folha de Londrina.
Início da vigência09/01/1997
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 560/1996; autoria: Célio Guergoletto.
Texto (2 dispositivos)
- Art. 1º Fica prorrogado, por mais dois anos, contados da publicação desta lei, o prazo para início e conclusão das obras previsto no artigo 5º da Lei Municipal nº 5.258, de 7 de dezembro de 1992, já prorrogado pela Lei nº 5.998, de 14 de dezembro de 1994, que autorizou o Município a ceder em permissão de uso uma área de terras localizada no Jardim Itália, a AMAW - Associação dos Moradores e Agricultores de Warta , para a construção da sede própria daquela entidade.
- Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.