VigenteLei ordinária
LEI Nº 12360, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015
Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 11.468, de 29 de dezembro de 2011 (Código de Posturas do Município).
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 26/11/2015
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2015-11-20;12360
Histórico
Sanção20/11/2015
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação26/11/2015
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência26/11/2015
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 98/2015.
Texto (3 dispositivos)
- Art. 1º O parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 11.468, de 29 de dezembro de 2011 (Código de Posturas do Município), já alterado pela Lei nº 11.979, de 26 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º . . . . . .
- § 2º Não obsta a liberação do alvará definitivo o imóvel cuja obra ainda não possua o visto de conclusão, sendo o documento suprido por atestado de responsabilidade técnica, expedido por profissionais nos limites de suas atribuições, legalmente habilitados pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), devidamente cadastrados na Secretaria Municipal de Fazenda, certificando a higidez e segurança da construção para os fins requeridos no pedido de licença, situação que será comunicada à Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação para que se tomem as providências cabíveis visando à regularização da construção. . . .”
- Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.