VigenteLei ordinária
LEI Nº 12647, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017
Introduz alterações na Lei nº 12.575, de 18 de setembro de 2017, que aprovou a Planta de Valores de Terrenos e preços básicos por metro quadrado de construção, para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 28/12/2017
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2017-12-26;12647
Histórico
Sanção26/12/2017
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação28/12/2017
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência28/12/2017
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 290/2017; autoria: Executivo Municipal.
Texto (9 dispositivos)
- Art. 1º Ficam alterados os artigos 8° e 12 da Lei n° 12.575, de 18 de setembro de 2017, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8° A tabela II da Lei n° 7.303, de 30 de dezembro de 1997 passa a vigorar com a seguinte redação: TABELA II – ALÍQUOTA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IMPOSTO ALÍQUOTA
- I - IPTU IMÓVEL EDIFICADO 1%(um por cento) sobre o valor venal
- II - IPTU IMÓVEL NÃO EDIFICADO
- a) com área até 10.000m²
- b) pelo que exceder a 10.000m²
- a) 3% (três por cento) sobre o valor venal
- b) 1,5% (um vírgula cinco por cento) sobre o valor venal ...
- Art. 12. Fica instituído o IPTU SOCIAL a favor dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, cujos imóveis sejam provenientes do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e do Fundo de Arrendamento Residencial-FAR, com valor fixo de R$50,00, com isenção da parcela excedente.”
- Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos legais a partir do exercício de 2018, revogadas as disposições em contrário.