RevogadaLei ordinária
LEI Nº 2060, DE 15 DE MAIO DE 1972
Altera arts. 17,41 e anexo 1 da Lei nº 1618/69 (dispõe sobre o quadro próprio do Magistério da Prefeitura Municipal de Londrina) e abre crédito adicional suplementar para fazer face às despesas que especifica.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1972-05-15;2060
Histórico
Sanção15/05/1972
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Revogação28/12/1973
Revogada pela Lei nº 2397/1973.
Texto (12 dispositivos)
- Art. 1º A série de classes de "Professor Normalista", do Grupo Ocupacional M-100 - Magistério Primário, do Serviço "Magistério", do Quadro Próprio do Magistério, constante do artigo 17, da Lei nº 1618, de 19 de dezembro de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 17. ...
- I - GRUPO OCUPACIONAL M-100 MAGISTÉRIO PRIMÁRIO M-101 Professor Normalista 8 9 M-102 7 9 M-103 6 162 M-104 5 120 300
- Art. 2º Ficam criados 25 (vinte e cinco) cargos de Professor Normalista, sendo 21 (vinte e um), de nível 5, e 4 (quatro), de nível 9, os quais passam a integrar o Grupo Ocupacional M-100 - Magistério Primário, do Serviço "Magistério", do Quadro Próprio do Magistério, instituído pela Lei nº 1618/69.
- Art. 3º O Quadro Próprio do Magistério, constante do artigo 17, da Lei nº 1618/69, fica assim estruturado: "Art. 17. ... QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO Serviço: Magistério
- I - GRUPO OCUPACIONAL M-100 Magistério Primário M-101 Professor Normalista 9 4 M-102 8 9 M-103 7 9 M-104 6 162 M-105 5 141 325 M-201 Professor Não Titulado 4 78 M-202 3 29 M-203 2 18 M-204 1 25 150
- II - GRUPO OCUPACIONAL M-300 M-301 Orientador Educacional 18 1 M-302 17 1 M-303 16 1 M-304 15 4 7 M-401 supervisor de Ensino 18 2 M-402 17 2 M-403 16 2 M-404 15 8 14
- Art. 4º O "caput" do artigo 41, da Lei nº 1618/69, modificado pela Lei nº 1951, de 18 de novembro de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 41. As promoções poderá ser processadas anualmente a critério da Administração e observada a existência de vaga, sendo que nos anos pares serão beneficiados os professores titulados e os integrantes de Parte Suplementar, do Quadro Próprio do Magistério e, nos anos ímpares, os não titulados iniciando-se no ano de 1971."
- Art. 5º Ficam criados, para efeito de promoção, e incorporados na Parte Suplementar, do Quadro Próprio do Magistério, constante do Anexo I, da Lei nº 1618/69, os seguintes cargos: Orientador Educacional Código: M PS-2000 NÍVEL Nº DE CARGOS 14 1 Inspetor de Ensino Código: M PS-3000 NÍVEL Nº DE CARGOS 18 1
- Art. 6º O Anexo I, da Lei nº 1618/69, passa a vigorar com a seguinte redação: QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO PARTE SUPLEMENTAR ANEXO I SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO APÓS A PROMOÇÃO Orientador Educacional Orientador Educacional Código: M-PS-2000 Código: M-PS-2000 NÍVEL Nº DE CARGOS NÍVEL Nº DE CARGOS 13 1 14 1 11 1 11 1 Inspetor de Ensino Inspetor de Ensino Código: M-PS-3000 Código: M-PS-3000 NÍVEL Nº DE CARGOS NÍVEL Nº DE CARGOS 17 1 18 1
- Art. 7º É o Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Suplementar da quantia de Cr$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil cruzeiros), para refôrço das dotações abaixo especificadas, constantes do Orçamento Analítico vigente: 07. Órgão: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 07.200 Departamento de Educação 6 EDUCAÇÃO E CULTURA 61 Ensino Primário 3.0.0.0.61 DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0.61 DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0.61 Pessoal 3.1.1.1.61 Pessoal Civil 01.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 01. Vencimentos de cargos de provimento efetivo 171.000,00 07. Serviço Auxiliar de Regência de Classe 131.000,00 3.2.0.0.8 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2.5.0.81 Contribuição de Previdência Social 01. Cota do empregador à CAPSML 18.000,00 TOTAL 320.000,00
- Art. 8º Como recurso para a abertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior é o Executivo Municipal igualmente autorizado a utilizar-se, de igual quantia do excesso de arrecadação, a ser verificado considerando-se a tendência do exercício.
- Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.