VigenteLei ordinária
LEI Nº 589, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1960
Dispões sobre a organização administrativa do Departamento de Água e Esgoto, criado pela Lei nº 413/57, de 20 de dezembro de 1957.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1960-11-07;589
Histórico
Sanção07/11/1960
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Texto (22 dispositivos)
- Art. 1º O Departamento de Água e Esgôto, criado pela Lei nº 413, de 20 de dezembro de 1.957, passa a ser subdividido nas seguintes Secções e Serviços:
- I - DIRETORIA:
- a) Serviços de Laboratório;
- b) Serviço de Materiais.
- II - SECÇÃO DE ÁGUA:
- a) Serviço de Produção;
- b) Serviço de Distribuição;
- c) Serviço de Controle.
- III - SECÇÃO DE ESGOTO:
- a) Serviço de Coletores;
- b) Serviço de Tratamento.
- Art. 2º Compete à Diretoria, pelo Diretor e seus auxiliares, além das atribuições de Chefia estabelecidas pelo artigo 292 da Lei nº 219, de 31 de dezembro de 1.953, a administração e superintendência de todos os serviços afetos ao Departamento.
- § 1º Compete ao Serviço de Laboratório: 1 - Proceder análises físicas, químicas e biológicas de águas. 2 - Controlar as qualidades físicas, químicas e biológicas das águas potáveis dos serviços municipais. 3 - Controlar as qualidades sanitárias dos efluentes das instalações de tratamento de esgôto. 4 - Solicitar as providências que julgar necessárias e convenientes a bôa manutenção e melhoria dos serviços.
- § 2º Compete ao Serviço de materiais: 1 - Proceder a verificação dos materiais adquiridos pelo Departamento. 2 - Controlar a aplicação dos materiais requisitados pelas Seções e Serviços. 3 - Encaminhar à Diretoria a relação e especificação dos materiais requisitados pelas Secções. 4 - Manter em depósito os materiais de consumo das Secções e Serviços que aguardam aplicação.
- Art. 3º Compete a Secção de Água, estudar, projetar, executar, fiscalizar os serviços contratados e manter em funcionamento tôdas as instalações referentes aos serviços municipais de abastecimento de água potável.
- § 1º Compete ao Serviço de Produção: 1 - Fiscalizar e conservar as fontes de água potável utilizadas para o abastecimento público. 2 - Administrar a Estação de Captação e Recalque, Estação de Tratamento e Reservatório de Água. 3 - Controlar as qualidades físicas e químicas da água potável destinadas ao abastecimento da Cidade. 4 - Solicitar as providências que julgar necessárias e convenientes a boa manutenção e melhoria dos Serviços.
- § 2º Compete ao Serviço de Distribuição: 1 - Fiscalizar, conservar e ampliar a rêde de distribuição de água potável. 2 - Executar e conservar os ramais domiciliares de água.
- § 3º Compete ao Serviço de Contrôle: 1 - Fiscalizar e medir o consumo de água. 2 - Lançar os débitos e extrair as contas de consumo. 3 - Fiscalizar, aferir e conservar hidrômetros. 4 - Proceder as ligações e interrupções de água, quando determinadas pelo Diretor. 5 - Fiscalizar as instalações particulares.
- Art. 4º Compete a Seção de Esgôto, estudar, projetar, executar, fiscalizar os serviços contratados, conservar e manter em funcionamento todos os serviços municipais referentes ao esgotamento e tratamento das águas servidas coletadas pela rêde de esgôto sanitário.
- § 1º Compete ao Serviço de Coletores: 1 - Fiscalizar, conservar e ampliar a rêde coletôra, inclusive interceptores e emissários. 2 - Executar ramais domiciliares. 3 - Proceder as ligações e interrupções dos ramais domiciliares de esgôto, quando determinados pelo Diretor.
- § 2º Compete ao Serviço de Tratamento: 1 - Fiscalizar, controlar os lançamentos de efluentes sanitários, especialmente aqueles coletados pela rêde de esgôto. 2 - Administrar as estações elevatórias e de tratamento de esgôto.
- Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.