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VigenteLei ordinária
LEI Nº 12851, DE 16 DE ABRIL DE 2019
Introduz alterações no Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Londrina, instituído pela Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, e dá outras providências.
Origem: Projeto de Lei nº 36/2018; autoria: Executivo Municipal; Aprovado na forma do Substitutivo nº 2.
Texto (24 dispositivos)
Art. 1º Ficam criados e incorporados ao Grupo de Carreiras de Gestão Pública, Subgrupo de Carreiras de Apoio a Gestão, constante do Anexo I da Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, os seguintes cargos: Cargo: Técnico de obras Código Base: TEO Classe Função Código Específico Tabela A Assistência Técnica de Obras TEOA01 6 B Serviço Técnico de Obras TEOB01 7 Cargo: Técnico em agrimensura Código Base: TEA Classe Função Código Específico Tabela A Assistência Técnica em Agrimensura TEAA01 6 B Serviço Técnico em Agrimensura TEAB01 7 Cargo: Técnico em eletrotécnica Código Base: TEE Classe Função Código Específico Tabela A Assistência Técnica em Eletrotécnica TEEA01 6 B Serviço Técnico em Eletrotécnica TEEB01 7 Cargo: Técnico agrícola Código Base: TEAG Classe Função Código Específico Tabela A Assistência Técnica Agrícola TEAGA01 6 B Serviço Técnico Agrícola TEAGB01 7 Cargo: Técnico ambiental Código Base: TEAM Classe Função Código Específico Tabela A Assistência Técnica Ambiental TEAMA01 6 B Serviço Técnico Ambiental TEAMB01 7
Art. 2º Ficam extintas as funções do cargo de Técnico de Gestão Pública, constantes da alínea “c”, do Subgrupo de Carreiras de Apoio à Gestão, do Grupo de Carreiras de Gestão Pública, do Anexo I da Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, abaixo descritas: Cargo: Técnico de Gestão Pública Função Código Assistência Técnica de Obras TGPY06 Assistência Técnica Agroflorestal TPGY07 Assistência em Análise de Projetos e Serviço Ambiental TGPC11
Art. 3º Face ao contido nos artigos 1º e 2º, o cargo de Técnico de Gestão Pública, criado pela Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, será transformado de acordo com a equivalência definida no Anexo I todos desta Lei.
§ 1º Os servidores, ocupantes do cargo de Técnico de Gestão Pública, de que trata o caput deste artigo serão aproveitados nos cargos e funções equivalentes, identificados no Anexo I desta Lei, pela equivalência de vencimento ou no nível superior mais próximo, considerando o valor do vencimento básico do servidor no mês de implantação, mantida a referência em que estiver posicionado.
§ 2º Para o aproveitamento dos servidores ocupantes do cargo de Técnico de Gestão Pública, especificamente nas funções de Assistência Técnica de Obras, códigos TGPB06 e TGPY06, Assistência Técnica Agroflorestal, códigos TGPB07 e TGPY07, Assistência em Análise de Projetos e Serviços de Obras, código TGPC12, Assistência em Análise de Projetos e Serviços Agroflorestais, código TGPC13, será observado, ainda, o requisito de ingresso, compatível com o novo cargo.
§ 3º Os servidores que não possuírem o requisito de ingresso compatível com o novo cargo de que trata o § 2º deste artigo, permanecerão nas funções atuais.
§ 4º Após a publicação desta Lei, o executivo convocará os servidores para apresentação de documentos, se for o caso.
§ 5º O somatório das vagas criadas por transformação, por força desta Lei, não excederá ao somatório das vagas ocupadas dos cargos de Técnico de Gestão Pública, especificamente nas funções de Assistência Técnica de Obras, códigos TGPB06 e TGPY06, Assistência Técnica Agroflorestal, códigos TGPB07 e TGPY07, Assistência em Análise de Projetos e Serviços de Obras, código TGPC12 e Assistência em Análise de Projetos e Serviços Agroflorestais, código TGPC13.
Art. 4º Fica acrescido o § 10 ao artigo 9°, da Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º ... ...
§ 10 O processo de promoção por competências e habilidades deverá respeitar a correlação de atividades entre as funções do mesmo cargo.”
Art. 5º Ficam alteradas e acrescidas ao Anexo VII – Descrição de Cargos e Funções, da Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, as descrições dos cargos constantes no artigo 1º desta Lei, conforme Anexo II desta Lei.
Art. 6º Face ao contido nos artigos 1º ao 5º desta Lei, o Anexo I – Quadro de Cargos Efetivos e Grupo de Carreiras, o Anexo II – Quadro Quantitativo de Cargos Efetivos, o Anexo IV – Tabela de Vencimentos, Subsídios e Gratificações, o Anexo V – Quadro de Equivalência de Cargos, Classes, Funções, Referências e Tabelas e o Anexo VII – Descrição de Cargos e Funções da Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, serão alterados por decreto do Executivo, conforme determina o parágrafo único do art. 54 da referida lei.
Art. 7º O § 2º do artigo 21, da Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 21. ... ...
§ 2º Fica estendido o adicional de responsabilidade técnica, correspondente a 35% dos vencimentos, aos ocupantes do cargo de:
I - Técnico de Gestão Pública, nas funções de Assistência Agroflorestal, Assistência de Obras, Assistência em Análise de Projetos e Serviços de Obras, e Assistência em Análise de Projeto e Serviços Agroflorestais;
II - Técnico de Obras, nas funções de Assistência Técnica de Obras e Serviço Técnico de Obras;
III - Técnico em Agrimensura, nas funções de Assistência Técnica em Agrimensura e Serviço Técnico em Agrimensura;
IV - Técnico em Eletrotécnico, nas funções de Assistência Técnica em Eletrotécnica e Serviço Técnico em Eletrotécnica;
V - Técnico Agrícola, nas funções de Assistência Técnica Agrícola e Serviço Técnico Agrícola; e
VI - Técnico Ambiental, nas funções de Assistência Técnica Ambiental e Serviço Técnico Ambiental.”
Art. 8º Ficam revogados os parágrafos 4º, 5º, 6º e 7º, do artigo 22, da Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004..
Art. 9º Fica extinto o quantitativo de vagas referentes às vagas livres do cargo de Técnico de Gestão Pública, nas funções e quantidades abaixo descritas: Cargo: Técnico de Gestão Pública Função Código Qtde. de vagas Assistência Técnica de Obras TGPY06 7 Assistência Técnica Agroflorestal TGPY07 1 Assistência Técnica de Obras TGPB06 1 Assistência em Análise de Projetos e Serviços de Obras TGPC12 2 Assistência em Análise de Projetos e Serviços Agroflorestais TGPC13 2
Art. 10. Além das vagas originadas pela transformação disposta no artigo 3º, ficam criadas e incorporadas ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Londrina, instituído pela Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, as vagas para os cargos abaixo especificados, em face das vagas extintas pelo artigo 9º desta Lei: Cargo: Técnico em Agrimensura Classe Função Código Qtde. de vagas A Assistência Técnica em Agrimensura TEAA01 4 Cargo: Técnico de Obras Classe Função Código Qtde. de vagas A Assistência Técnica de Obras TEOA01 3 Cargo: Técnico em Eletrotécnica Classe Função Código Qtde. de vagas A Assistência Técnica em Eletrotécnica TEEA01 3 Cargo: Técnico Agrícola Classe Função Código Qtde. de vagas A Assistência Técnica Agrícola TEAGA01 1 Cargo: Técnico Ambiental Classe Função Código Qtde. de vagas A Assistência Técnica Ambiental TEAMA01 2
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.