LEI Nº 13661, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera o Inciso II do artigo 136, Subseção II da Lei Municipal nº 11.468, de 29 de dezembro de 2011, que instituiu o Código de Posturas do Município de Londrina, que estabelece as proibições aos feirantes no Município.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 08/11/2023
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2023-11-06;13661
Histórico
Sanção06/11/2023
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação08/11/2023
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência08/11/2023
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 60/2022; autoria: Matheus Henrique Thum, Deivid Wisley Angelos, Eduardo Tominaga, Flávia Adriane Sant'ana Cabral, Egberto Celeste Lazari e Thiago Henrique de Souza.
Texto (4 dispositivos)
- Art. 1º O inciso II do art. 136 da Lei Municipal nº 11.468, de 29 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: Das Proibições aos Feirantes
- Art. 136. (…) (…)
- II - venda de bebidas alcoólicas, das 22h às 8h; (…)
- Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.