VigenteLei ordinária
LEI Nº 11876, DE 15 DE JULHO DE 2013
Dá nova redação ao artigo 283 da Lei nº 4.928, de 17 de janeiro de 1992 (Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina).
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 17/07/2013
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2013-07-15;11876
Histórico
Sanção15/07/2013
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação17/07/2013
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência17/07/2013
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 34/2013; autoria: Executivo Municipal.
Texto (3 dispositivos)
- Art. 1º O artigo 283 da Lei nº 4.928, de 17 de janeiro de 1992 (Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina), passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 283. São isentos de taxas os requerimentos e outros papéis que, na ordem administrativa, interessem ao servidor público municipal efetivo, ativo ou inativo, comissionado ou celetista.
- Parágrafo único. Inclui-se dentre as hipóteses previstas no caput deste artigo a solicitação de inscrição para concurso público.”
- Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.