VigenteLei ordinária
LEI Nº 4572, DE 29 DE OUTUBRO DE 1990
Acresce o parágrafo 3º e dá nova redação ao parágrafo 1º e ao "caput"do artigo 85 da Lei Municipal nº 281/55 - Código de Obras.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1990-10-29;4572
Histórico
Sanção29/10/1990
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 77/90.
Texto (5 dispositivos)
- Art. 1º Passam o "caput" e o § 1º do artigo 85, da Lei nº 281, de 26 de outubro de 1955 a ter a seguinte redação, acrescidos de novo parágrafo. "Art. 85. Na faixa superior das edificações serão permitidas construções, em balanço, formando recintos fechados ou abertos de, no máximo 1,20m (um metro e vinte centímetros) de largura, desde que a soma de suas projeções, sobre o plano paralelo à frente, não exceda a 2/3 (dois terços) da fachada de cada pavimento.
- § 1º Nos prédios que apresentarem várias frentes, cada uma delas será considerada isoladamente.
- § 2º ...
- § 3º Os balanços deverão obedecer ao recuo mínimo de 1,50m (um metro e meio) das divisas."
- Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.