RevogadaLei ordinária
LEI Nº 8414, DE 31 DE MAIO DE 2001
Autoriza as pessoas físicas e jurídicas a erradicar e a remover galharias ou árvores, sem ônus para o Município, na forma que menciona.
- Órgão emissor
- Câmara Municipal de Londrina
- Publicação
- 07/06/2001
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2001-05-31;8414
Histórico
Outro31/05/2001
Promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal.
Publicação07/06/2001
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência07/06/2001
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 43/2001; autoria: Flávio Anselmo Vedoato.
Revogação30/12/2013
Revogada pela Lei nº 11996/2013.
Texto (8 dispositivos)
- Art. 1º Ficam as pessoas físicas e jurídicas autorizadas a erradicar e a remover galharias e árvores, sem ônus para o Município, observado o disposto nesta lei.
- Art. 2º Somente poderão ser erradicadas as galharias ou árvores comprovadamente condenadas e que devam ser sacrificadas mediante laudo técnico expedido pela Autarquia Municipal do Ambiente (AMA).
- Art. 3º O interessado deverá dirigir requerimento à AMA solicitando autorização para se beneficiar desta lei e compromentendo-se, às suas expensas, a:
- I - erradicar e remover o espécime vegetal condenado;
- II - proceder à limpeza do respectivo local;
- III - dar adequada destinação final ao material removido.
- Art. 4º Caberá à AMA, mediante ato próprio, baixar as demais normas para a implantação da presente lei.
- Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.