VigenteLei ordinária
LEI Nº 1522, DE 21 DE AGOSTO DE 1969
Altera a redação do art. 112 da Lei nº 219/53 (Código de Posturas), dizendo que a demolição de obras nos distritos, somente será permitida, com prévia licença da Prefeitura e tão somente para nova construção no local.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1969-08-21;1522
Histórico
Sanção21/08/1969
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Texto (2 dispositivos)
- Art. 1º Fica o artigo 112 da Lei Municipal, nº 219, de 31 de dezembro de 1.953, assim redigido: "Art. 112. Nenhuma obra ou demolição de obra será feita na Cidade, vilas e sedes distritais do Município, sem prévia licença da Prefeitura."
- Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.