VigenteLei ordinária
LEI Nº 8802, DE 6 DE JUNHO DE 2002
Assegura o fornecimento gratuito de medicamentos e insumos destinados ao tratamento e ao controle de diabetes pela rede municipal de saúde.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 15/08/2002
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2002-06-06;8802
Histórico
Sanção06/06/2002
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação15/08/2002
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência15/08/2002
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 110/02.
Alteração20/10/2025
Alterada pela Lei nº 14001/2025.
Alteração30/10/2003
Alterada pela Lei nº 9223/2003.
Texto (26 dispositivos)
- Art. 1º Fica assegurada a distribuição gratuita de medicamentos e insumos destinados ao tratamento e ao controle de diabetes nas unidades municipais de saúde, na forma prevista nesta lei.
- Art. 2º A garantia do fornecimento será prioritária e obrigatória às pessoas portadoras de diabetes e comprovadamente carentes.
- Parágrafo único. Consideram-se pessoas carentes aquelas cuja renda familiar seja inferior a três salários mínimos e possuam um único imóvel.
- Art. 2º A garantia do fornecimento será prioritária e obrigatória às pessoas portadoras de diabetes que aderiram ao tratamento por meio dos insumos fornecidos e garantidos por esta lei.
- Parágrafo único. Consideram-se pessoas que aderiram ao tratamento as que participam das consultas e dos grupos de apoio e levem os resultados de seu monitoramento de glicemia às consultas previamente agendadas nos estabelecimentos em que são atendidas.(Redação alterada pelo Art. 1º da Lei nº 9.223, de 30 de outubro de 2003)
- Art. 3º Para efeito desta lei, a relação dos medicamentos e insumos a serem distribuídos nas unidades básicas de saúde compreendem:
- I - insulina;
- II - antidiabéticos orais;
- III - VETADO;
- III - reagentes para exames; (dispositivo oriundo de promulgação de veto parcial)
- IV - seringas para aplicação de insulina;
- V - fitas reagentes;
- VI - VETADO;
- VI - adoçantes diabéticos; (dispositivo oriundo de promulgação de veto parcial)
- VII - material de informação e educativo para acompanhamento e controle da doença.